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Política Nacional

Debate na CCJ expõe divergências sobre mudanças na Lei de Improbidade Administrativa

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Um dos mais importantes instrumentos anticorrupção vigente no país, a Lei de Improbidade Administrativa (LIA – Lei 8.429, de 1992) foi tema de debate nesta terça-feira (28) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A audiência foi destinada a discutir o Projeto de Lei (PL) 2.505/2021, que altera importantes dispositivos da norma.

Insegurança jurídica, punição restrita a casos dolosos, revogação de práticas ilícitas, absolvição criminal e prescrição retroativa foram alguns dos pontos levantados por senadores e especialistas, para melhor embasamento da matéria. Ainda sem consenso, a proposta está prevista para ser deliberada nesta quarta-feira (29) pela manhã na comissão e, à tarde, no Plenário.

Autor do requerimento do debate, o senador Alvaro Dias (Podemos-PR) afirmou que a modernização da legislação não pode resultar em retrocessos.

— Muitas vezes somos acusados de legislar mal; por isso, essa estratégia de partilhar o debate com especialistas. Antes da instrução da matéria, ela já está anunciada para votação na tarde de amanhã [29] no Plenário — criticou o senador, que apontou preocupações com o texto, citando que ele pode “dificultar a condenação, gerar insegurança jurídica, extinguir ação administrativa, reduzir prazos de investigação do Ministério Público”.

Relator do projeto, Weverton (PDT-MA) salientou que todos os debatedores e parlamentares têm um ponto comum: a necessidade de modernização da lei. É preciso rever, segundo o senador, “essa definição de injustiças que cometeram com gestores ou ex-gestores, que se dedicaram a dar sua contribuição na vida pública, condenados por meros erros formais, que não causaram prejuízos ao erário”.

Culpa x dolo

Primeiro debatedor, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin também foi enfático ao apontar situações que lhe causam preocupação quanto a dispositivos do projeto. 

Uma das principais mudanças previstas na proposição é a punição apenas para agentes públicos que agirem com dolo, ou seja, com intenção de lesar a administração pública. O ministro salientou que, pelo atual projeto, se cria um regime jurídico mais restrito para o combate não penal da improbidade administrativa do que aquele previsto na própria legislação penal.

— Eu começo com a transformação de todos os ilícitos da Lei de Improbidade Administrativa em ilícitos dolosos. (…) Para mandar para a cadeia, é possível a forma culposa, mas pela lei (projeto), cadeia só na forma dolosa; mais ainda, com dolo específico — expôs Benjamin.

Ele exemplificou com o caso de um médico que resolva fazer experimentos em hospital público, contrariando regras: poderá ser processado por homicídio, em caso de morte dos pacientes, mas não com base na lei de improbidade.

O ministro condenou a revogação, pelo projeto, dos incisos I e II do artigo 11 da lei vigente, que definem no rol da improbidade administrativa “praticar ato visando a fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência”, e “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício”.

— Não vejo como vamos encaixar prática de tortura por policiais, prática da rachadinha [repasse, por parte de um servidor público ou prestador de serviços da administração, de parte de sua remuneração a políticos e assessores], de auditor fiscal que atua em processo fiscal que beneficia parente, entre outros, nesses dispositivos que chegaram da Câmara dos Deputados.

Para Benjamin, o corruptor pode ter um comportamento muito mais grave do que o “corrompido”.

— Ao estabelecermos mecanismos de proteção do administrador, não podemos criar uma superproteção para as empreiteiras que são as mães da corrupção no nosso país. E muitos dispositivos aqui são para proteger essas empresas.

Mudam os administradores mas as práticas continuam, segundo o ministro, que citou a previsão, no texto, da figura da improbidade continuada  — punida, segundo o projeto, com a maior sanção dada pelo juiz, aumentada de um terço.

Absolvição criminal e indisponibilidade para essas empresas se tornam praticamente impossíveis, na convicção do ministro: “A absolvição no âmbito criminal se transplanta para juízo cível e não permite o aprofundamento das investigações, sobretudo no que se refere às grandes corporações”, explicou.

— A serem mantidos como estão esses dispositivos mais críticos, teremos pessoas corruptas puníveis no crime, mas não passíveis de punição no âmbito não penal, na Lei de Improbidade Administrativa.

Transparência

Na mesma linha, o diretor da Transparência Brasil Manoel Galdino pontuou o que chamou de retrocessos. Ao citar a questão da transparência, o economista lembrou que hoje pode haver punição do agente quando não atender pedido de informação, o que será prejudicado com o atual projeto.

— Vamos passar ainda um péssimo sinal para a sociedade se, em nome da segurança jurídica, dissermos que o que vale para as ONGs, por exemplo, não vale para o sistema político. Se queremos confiança no sistema, como uma pessoa que desviou a merenda escolar, enquanto secretário, pode ser prefeito? — questionou.

O diretor também apontou que emenda acatada pelo relator (aplicando a lei em benefícios dos réus com processos em andamento) “vai causar uma enxurrada de ações judiciais”.

Galdino criticou ainda a redução de prazo para inquérito do Ministério Público, que passaria a ser de 180 dias, renovável por igual período — o que, para o debatedor, vai impossibilitar a investigação de casos mais graves, como os que envolvem envio de recursos para paraíso fiscal.

Posição convergente tem o procurador de Justiça do estado de São Paulo e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, Roberto Livianu. Ele apontou a necessidade de prazo mínimo de um ano, com possibilidade de prorrogação.

— É perfeitamente possível melhorar e modernizar a lei, mas não é plausível que essa lei seja um instrumento em que a punição prevaleça. Tem que se encontrar o caminho do meio-termo — disse o procurador, ao mostrar-se contrário a exigência de dolo específico para punição.

Responsabilidade

Prefeito de Jacareí (SP), Izaias José de Santana enfatizou que a Lei de Improbidade Administrativa não é a única legislação que combate a corrupção.

Para o gestor municipal, a atual lei “suspende direitos políticos que são fundamentais, atinge de forma mortal quem tem honra e é acusado injustamente”. Santana disse ser preciso haver a individualização de responsabilidade, não prevista em legislação.

— A legislação delega aos acusadores e ao Judiciário a função discricionária, praticamente uma negação legislativa. Os destinatários têm de saber de antemão do que podem ser acusados, ou caímos na barbárie.

Ao defender a manutenção de benefício das alterações previstas a quem já responde por processos, o advogado Lucas de Castro Rivas afirmou que as disposições de direito material, quando benéficas ao réu, se aplicam imediatamente.

Rivas ponderou que crimes como tortura e rachadinha, entre outros citados, tratam de condutas já sancionadas pelo direito penal, e não há por que serem classificados novamente como de improbidade administrativa.

O advogado Marçal Justen Filho informou que a esmagadora maioria dos casos de condenação pela LIA é de agentes públicos do Poder Executivo e que não ocupam cargo de maior hierarquia.

Para Justen Filho, eliminar a punição por conduta culposa não causa corrupção. Ele enfatizou que há pluralidade dos mecanismos jurídicos de combate a essa prática.

— Existem mecanismos específicos para combater os danos acarretados por atuação culposa do agente. A eliminação do sancionamento por conduta culposa não impede a punição penal, civil e administrativa.

Divergências

O senador Lasier Martins (Podemos-RS) afirmou que a LIA precisa se cingir aos princípios da administração pública. Para o parlamentar, o dolo específico é o problema crucial do projeto, porque limita a improbidade, sendo preciso demonstrar a materialidade, o que abre caminho para todos os tipos de infrações.

— Negação a processo civil quando houver a condenação por processo criminal, prescrição retroativa, restringir a competência deixando tudo a cargo do Ministério Público, permitir o retorno a uma função de funcionário público afastado, são absurdos — enfatizou Lasier.

O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) considera que o projeto vem corrigir distorções.

— Os homens de bem não querem mais disputar eleição para o Executivo. Essas pessoas que têm o pensamento de usufruir da coisa pública aperfeiçoaram-se bem mais do que a lei, que pune os bons administradores.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Comissão da Câmara aprova PEC dos Precatórios e muda teto de gastos

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A comissão especial da Câmara aprovou na noite desta quinta-feira (21) a proposta de emenda à Constituição que altera o pagamento de precatórios. Por 23 votos a 11, os deputados aprovaram o substitutivo do relator Hugo Motta (Republicanos-PB), que, além das mudanças no pagamento de precatórios, também muda o cálculo de reajuste do teto de gastos e permite contornar a regra de ouro por meio da lei orçamentária.

Com a aprovação na comissão, o texto do substitutivo  segue para o plenário. 

Na avaliação de Motta, o novo modelo de pagamento de precatórios deve permitir uma folga de R$ 40 bilhões a R$ 50 bilhões no Orçamento de 2022 e as mudanças nas regras fiscais, devem gerar mais R$ 39 bilhões. Dos recursos gerados pela PEC, R$ 24 bilhões devem ser usados para o reajuste de despesas da União indexadas pela inflação.

Para o relator, a alteração na PEC será fundamental para garantir os recursos necessários para o pagamento do Auxílio Brasil, programa social anunciado ontem pelo governo federal que tem a previsão de pagar R$ 400 para 17 milhões de famílias no ano que vem e que deve substituir  o Bolsa Família. A PEC deve garantir também R$ 11 bilhões para a compra de vacinas em 2022. 

Caso a PEC não seja aprovada pelo Congresso, o pagamento de precatórios em 2022 deve ficar em R$ 89,1 bilhões. Em 2021, este tipo de gasto ficou em R$ 54,7 bilhões. Por se tratar de uma PEC, o projeto deve ser votado em dois turnos no plenário da Câmara antes de seguir para o Senado, onde também precisa passar por dois turnos. Nas duas casas, é necessário aprovação de dois terços dos parlamentares.

Precatórios

De acordo com o substitutivo aprovado pela comissão, se a PEC for aprovada, passa a haver um limite para o pagamento de precatórios ao valor pago em 2016 (R$ 30,3 bilhões), reajustado pelo  Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões no ano que vem. Ficarão de fora deste limite o pagamento de requisições de pequeno valor para o mesmo exercício, de até R$ 600 mil, que terão prioridade no pagamento.

Os precatórios que não forem expedidos por causa do teto terão prioridade para pagamento nos anos seguintes, reajustados pela taxa Selic, acumulada mensalmente. Atualmente, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a correção depende da natureza do precatório, podendo ser a Selic ou a inflação medida pelo IPCA mais 6% ao ano.
Para permitir o abatimento da dívida, o texto oferece aos credores a possibilidade de fechar acordo para receber o valor até o final do exercício seguinte, caso concordem com um desconto de 40%. Os valores necessários à sua quitação serão providenciados pela abertura de créditos adicionais em 2022. Um contribuinte com direito a precatório também poderá usá-lo para quitar obrigações com a União. Regra similar também valerá para estados, Distrito Federal e municípios.

Teto de gastos

O texto aprovado na comissão também mudou o cálculo de reajuste do teto de gastos, que passa a ser corrigido pela variação do IPCA do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária, com base no período de janeiro a dezembro. Atualmente, é utilizado o IPCA para o período de 12 meses encerrado em junho do exercício anterior.

A aprovação dessa mudança pode aumentar o teto de gastos para 2022, pois as projeções da inflação  de 2021 são maiores do que a utilizada no cálculo anterior. No índice acumulado em 12 meses até junho, o índice é de 8,53%, elevando o teto de gastos estimado a R$ 1,610 trilhão. Já o IPCA acumulado até setembro é de 10,25%, o que já representa um aumento no teto de gastos apenas considerando os três primeiros trimestres deste ano.

O relator justificou que a revisão do teto de gastos se deveu à crise provocada pela pandemia da covid-19 e também à necessidade de sincronizar o tempo do reajuste do teto com o de reajuste do salário mínimo, que é de janeiro a dezembro. “Não estava escrito que teria uma pandemia e tivemos de nos adaptar a este nova realidade. Precisamos encontrar espaço fiscal para comprar vacina”, disse.   “Não estamos furando o teto e dando cheque em branco para o governo fazer o que quer.”

Um outro dispositivo aprovado permite, por meio da lei orçamentária anual, contornar a regra de ouro. Com isso, o governo poderia contrair dívidas para pagar despesas correntes, como pagamento de pessoal, juros da dívida e manutenção da máquina pública. 

Instituída pelo Artigo 167 da Constituição, a regra de ouro estabelece que o governo só pode emitir dívida pública para rolar (renovar) a própria dívida ou para cobrir despesas de capital, como investimentos em obras públicas e amortizações. Para cobrir gastos correntes, o governo precisa pedir autorização do Congresso, por meio de um crédito suplementar ou especial no Orçamento, que requer maioria absoluta para a aprovação.

Municípios

A PEC também autoriza os municípios a parcelar, em 240 prestações mensais, o pagamento de contribuições previdenciárias e outros débitos com vencimento até 31 de outubro de 2021. Ato do Ministério do Trabalho e Previdência definirá os critérios para o parcelamento, oferecendo as informações sobre o montante das dívidas, formas de parcelamento, juros e encargos incidentes.

A formalização dos parcelamentos deverá ocorrer até 30 de junho de 2022 e ficará condicionada à autorização de vinculação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para pagamento das prestações acordadas nos termos de parcelamento.

* Com informações da Agência Câmara

Edição: Fábio Massalli

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Política Nacional

Sergio Camargo desrespeita decisão judicial e reverencia torturador em postagens

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Presidente da Fundação Palmares,Sérgio Camargo
Reprodução/ Estado de Minas

Presidente da Fundação Palmares,Sérgio Camargo


Alvo de uma decisão da Justiça do Trabalho que o impede de postar conteúdo intimidatório ou vexatório contra servidores, ex-servidores e representantes da Justiça nas redes sociais, o presidente da Fundação Palmares, Sérgio Camargo, tem ignorado a restrição. Ele usa o Twitter para criticar a sentença e ex-funcionários da entidade.

Segundo a coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo, entre a segunda-feira (11) da semana passada e esta terça (19), Camargo fez pelo menos 15 posts nesse sentido na rede social. “A aberração jurídica a que a Palmares foi submetida precisa ser anulada, removida, derrubada!”, publicou em um tweet. “Juiz do trabalho, vá catar coquinho”, xingou em outro.

Outras mensagens desta quinta-feira (21) seguem na afronta. “Exonero esquerdistas e traíras da direita! Ninguém pode me obrigar a manter, em cargos de confiança, pessoas que me odeiam, discordam de tudo o que faço e, se pudessem, encomendariam a minha morte”, declarou. Horas antes, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRF10) manteve a decisão que o proíbe de nomear e exonerar funcionários da fundação .


Em meio a isso, Camargo ainda se intitulou como “Black Ustra”. “Vou torturar sim, já que não posso nomear”, publicou. A mensagem faz referência ao coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, famoso torturador do regime ditatorial. Camargo depois apagou o tweet, segundo ele “em respeito à memória” do torturador, que morreu em 2015.

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