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Custas pagas por empresa que pretendia sair do processo é aproveitada por outra litigante

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O pedido de exclusão não invalidou o aproveitamento das custas processuais.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o pagamento integral das custas processuais pela Le Monde Comércio de Veículos Ltda., concessionária da Citroen em Criciúma (SC), em recurso para pedir sua exclusão no processo corrigiu erro da Orbenk Administração e Serviços Ltda. Também parte da ação trabalhista, a Orbenk havia apresentado recurso, mas não recolheu todo o valor das custas. Segundo os ministros, diferentemente do que ocorre com o depósito recursal, que visa garantir a execução da condenação, o recolhimento integral das custas processuais por uma das partes pode ser aproveitado pelas demais.

O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma condenou a Orbenk a indenizar uma servente que, como sua empregada, sofreu acidente de trabalho ao cair de escada. A queda ocorreu na loja da Le Monde, onde ela prestava serviço como terceirizada. Em razão disso, a concessionária foi condenada a responder subsidiariamente pelo cumprimento da sentença.  

As duas empresas recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC). A Le Monde pediu sua exclusão do processo, e a Orbenk pretendia a reforma da decisão. Para recorrer, é necessário o recolhimento das custas processuais (artigo 789 da CLT) e do depósito recursal (artigo 899).

Exclusão

As duas empresas efetuaram o depósito recursal, mas somente a Le Monde pagou integralmente as custas, que correspondem a 2% do valor da condenação. Diante da circunstância, o TRT julgou deserto o recurso da Orbenk com a justificativa de que, como a Le Monde pediu a exclusão, o recolhimento das custas por ela não poderia beneficiar a empregadora da servente. O fundamento da decisão foi a aplicação analógica do item III da Súmula 128 do TST, que admite o aproveitamento do depósito recursal, desde que a empresa que o efetuou não tenha pleiteado sua exclusão do processo.

Natureza tributária

A relatora do recurso de revista da Orbenk, ministra Kátia Magalhães Arruda, explicou que o item III da Súmula 128 trata especificamente do depósito recursal e não pode ser aplicado por analogia às custas. De acordo com a ministra, as custas processuais têm natureza jurídica tributária e o pagamento só pode ser exigido uma vez. “Assim, o recolhimento integral por uma das partes aproveita às demais, apesar de a parte responsável pelo recolhimento ter requerido sua exclusão da lide”, explicou.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para afastar a deserção e determinar o retorno dos autos ao TRT para exame do recurso ordinário da empregadora da servente.

CPC de 2015

O Código de Processo Civil de 2015 permite a correção do pagamento das custas (parágrafo 2º do artigo 1.007), mas a norma não se aplica a este caso porque o recurso foi interposto antes de sua vigência.

A servente interpôs recurso de embargos, que ainda não foi julgado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), responsável por unificar a jurisprudência entre as Turmas do TST.

(GS/CF)

Processo: ARR-387-07.2014.5.12.0053

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
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Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
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Artigo sobre discriminação por sexo e transfobia abre nova seção da Emagis no Portal do TRF4

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Uma decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos (USSC) tomada no último dia 15, afirmando que a proibição de discriminação sexual também abrange a homossexualidade e a identidade de gênero, é o tema do primeiro artigo publicado na seção “Direito Hoje”. O espaço estreou nessa segunda-feira (29/6) na página da Escola da Magistratura (Emagis) no Portal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e pode ser lido aqui.

A nova publicação da Emagis tem o objetivo de trazer mais dinamismo à divulgação da produção textual dos magistrados, com a publicação online de artigos que abordem questões emergentes no Direito nacional e internacional. 

 

Homotransfobia: uma discriminação sexista

 

De autoria do desembargador federal Roger Raupp Rios, que também é mestre e doutor em Direito e professor de pós-graduação em Direito na Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), o artigo examina o julgamento da USSC. Rios disseca os fundamentos que levaram a Suprema Corte norte-americana a concluir que “demitir alguém pelo simples fato de ser gay ou transgênero ofende a Lei de Direitos Civis, de 1964”.

Segundo o desembargador, o tratamento prejudicial com base no status homossexual ou transgênero e a falta de uma legislação específica que proteja essa parcela da população levaram os juízes da corte a apontarem uma direção ao poder legislativo, com decisões bem fundamentadas.
Para Rios, esse julgamento, que analisou a demissão de um trabalhador no estado da Geórgia, representa um aporte valioso para o debate brasileiro. “Os fundamentos colaboram, sem dúvida, para fazer desvanecer a cegueira diante da homotransfobia como discriminação sexista, bem como para análise do sexismo como fator causal na sanção jurídica do ato ilícito discriminatório. Cada vez mais límpidos, esses elementos jurídicos são balizas técnicas para respostas judiciárias, seja na concretização de dispositivos legais, seja na aplicação de precedentes vinculantes em matéria de sexo, orientação sexual e identidade de gênero”, afirma o autor.

“Em especial nos dias de hoje, em que as garantias constitucionais e os direitos fundamentais nos Estados Unidos, no Brasil e mundo afora são desafiados pelo recrudescimento de intolerância, discriminação e violência, esse precedente jurisprudencial é alerta e convocação para a responsabilidade jurídica, democrática e cidadã de tribunais e operadores jurídicos em todos os quadrantes e latitudes”, diz o desembargador do TRF4, que também é presidente da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do Tribunal (Cpai).

Fonte: Emagis
 

Fonte: TRF4

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Live promovida pelo TSE debate desinformação no processo eleitoral

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Desinformação no processo eleitoral. Esse foi o tema da segunda live da série “Diálogos Democráticos”, transmitida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta segunda-feira (29), no canal da Corte o YouTube e em todas as suas redes sociais. A iniciativa reúne especialistas para um bate-papo virtual sobre temas relativos às eleições.

O debate desta segunda-feira, conduzido pelo presidente do Tribunal, ministro Luís Roberto Barroso, teve como convidados a jornalista Cristina Tardáguila, criadora da Agência Lupa; o biólogo e youtuber Atila Iamarino; e o deputado federal Felipe Rigoni (PSB-ES), um dos autores do projeto de lei de combate à desinformação na internet.

Durante a live, assistida por 25.350 pessoas, os convidados abordaram o fenômeno da desinformação no dia a dia da sociedade, com ênfase no impacto das notícias falsas nos processos democrático e eleitoral brasileiros, e na vida das pessoas.

A live é uma das ações do Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições 2020, instituído pelo TSE em agosto de 2019 para combater os efeitos negativos provocados pelas informações falsas no processo eleitoral brasileiro. O programa conta com dezenas de instituições parceiras, entre partidos políticos e entidades públicas e privadas que buscam fortalecer a segurança da informação na internet.

Em seu discurso de posse, o ministro Barroso enfatizou o compromisso da Justiça Eleitoral em assegurar a democracia brasileira e a preocupação da Corte com campanhas de desinformação, de difamação e de ódio na internet. “As mídias sociais, as plataformas de internet, os veículos de imprensa e a própria sociedade são os principais atores no enfrentamento da desinformação”, disse o ministro.

Definição

Na abertura do debate, Barroso citou o impacto das fake news nas eleições americanas e sobre o Brexit, no Reino Unido, e convidou os participantes a definirem o conceito de fake news. Atila Iamarino respondeu que há uma diferença entre notícia falsa, falta de informação e difusão de conceitos errados.

Cristina Tardáguila concordou, lembrando a rede internacional de checagem de informações falsas da qual faz parte, a International Fact-checking Network (IFCN), que agrega mais de 100 plataformas em pelo menos 45 países. “Precisamos entender que as fake news englobam muitos aspectos e são um problema complexo. Muitos países que sofrem com isso já avançaram nessa definição de fake news, mas com significados apropriados para as suas realidades, como a Tailândia e a Indonésia. A inexistência de uma definição no Brasil está levando o assunto para o lado da censura e da privação de liberdade de expressão, algo que o senhor ministro temia e citou em seu discurso de posse”, lembrou.

Felipe Rigoni disse que considera essa definição uma tarefa difícil, e que, mais importante do que a própria definição, é combater as ferramentas pelas quais são difundidas as notícias falsas. “Devemos também diferenciar as fake news amadoras das profissionais. Essa distinção é fundamental. A nossa proposta de projeto de lei foi conduzida para mitigar os efeitos das fake news na sociedade”, disse o deputado.

O projeto de lei que trata do combate à desinformação, de autoria dos deputados Tabata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES), tramita na Câmara dos Deputados. O texto é idêntico ao de outra proposta (PL 2630/20), em tramitação no Senado, de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

Consequências

Ao conduzir o segundo bloco do debate, o ministro Barroso, ressaltou que a circulação de notícias falsas pode ter consequências deletérias. “É preciso ter cuidado com o combate às fake news para não atingirmos a liberdade de expressão. Devemos encontrar mecanismos para o controle do comportamento em relação às informações falsas e não do conteúdo em si. O foco do TSE está na atuação profissional acerca da difusão de falsas informações, de forma deliberada para obter ganhos ilegítimos”, ressaltou.

O ministro lembrou que o Tribunal promoverá uma grande campanha voltada para a sociedade sobre os riscos da difusão de mensagens falsas, lembrando da importância da checagem dos conteúdos. “O combate às fake news é um tema prioritário do TSE”, reforçou Barroso.

Para Atila Iamarino, é preciso fazer uma diferenciação entre as fake news que são nocivas e as que não são. “Agora, durante a pandemia da Covid-19, foi divulgada, no Irã, uma informação falsa de que o consumo de metanol evitaria a doença. Mais de mil pessoas morreram no país pelo consumo de metanol”, exemplificou o biólogo.

Cristina Tardáguila também citou algumas notícias falsas e o impacto delas em alguns países. Sobre a pandemia, ela disse que já foram checadas pelo instituto mais de 7 mil notícias falsas em 43 idiomas, difundidas em dezenas de países.

Na opinião de Felipe Rigoni, existem três grandes eixos de atuação para amenizar os efeitos das fake news: identificar e combater as organizações que produzem e disseminam as informações falsas de forma profissional; mitigar as ferramentas que são usadas para se espalhar a desinformação, que são os robôs e as contas falsas; e enfrentar a informação falsa com mais informação, sempre dando transparência às ações utilizadas.

Combate

O terceiro bloco do debate abordou a educação do cidadão a respeito do tema. De acordo com o presidente do TSE, a desinformação não é um fenômeno novo, mas ganhou impulso com a popularização das redes sociais em razão do compartilhamento de conteúdos falsos ou sem fonte confiável. Para ele, identificar e combater a disseminação de fake news é um desafio que envolve toda a sociedade.

O ministro lembrou que a ciência se confronta permanentemente com o status quo desde Galileu, quando ele escreveu que a Terra girava em torno do Sol e não o contrário. “O que é certo, justo e verdadeiro sempre prevalecerá um dia. É preciso ter paciência e determinação. Na verdade, há uma grande quantidade de fake news que são bobagem, inócuas, mas existem fake news graves, distantes da realidade, em um contexto que precisamos da verdade. Devemos fazer um esforço conjunto para criar uma cidadania responsável, não passando aquilo adiante indistintamente”, afirmou.

Cidadania

Cristina Tardáguila concordou com o ministro e lembrou da experiência do Instituto Nacional Eleitoral do México (INE) – órgão análogo ao Tribunal Superior Eleitoral brasileiro -, que, em 2018, combateu as fake news com excesso de informação e um fluxo extremamente conectado, unindo mesários, checadores, imprensa, partidos, população e plataformas sociais. “Isso fez com que a lisura do processo eleitoral de 2018 no país não fosse questionada. Devemos sufocar a desinformação com excesso de informações verdadeiras e de várias fontes”, disse a jornalista.

Felipe Rigoni falou que o projeto de lei proposto por ele sobre o tema tira “a gasolina da desinformação porque consegue trabalhar nas ferramentas de difusão, diminuindo a força delas. Daí vem o papel de educação da população. Precisamos ensinar às pessoas a questionarem e a não repassarem informações sem checá-las”. Rigoni lembrou ainda que dá muito mais trabalho convencer uma pessoa depois que ela já foi convencida por uma fake news do que combater as notícias falsas.

Acesso

Todos os convidados e o ministro foram unânimes em afirmar que a educação da população em relação ao uso da internet deve ser realizada de forma construtiva, porque o combate passa necessariamente por dar mais acesso e mais informação à sociedade.

O ministro Barroso destacou que vem conversando com representantes das plataformas digitais para que possa ser feito um trabalho conjunto para encontrar alguma solução para situações extremas, em que informações falsas e graves são passadas como verdadeiras nos processos eleitorais.

Ao final da live, os convidados enfatizaram também o papel da imprensa profissional e das empresas checadoras. “A imprensa vive não só de alcance, mas também da sua reputação e, por isso, tem um compromisso diferente com o que propaga”, disse Atila Iamarino.

Encerrando sua participação, Cristina Tardáguila citou as quatro plataformas de checagem que existem no Brasil. Ela destacou que, atualmente, são apenas cem checadores profissionais atuando e que a demanda é enorme, o que dificulta o trabalho.

Felipe Rigoni finalizou sua participação dizendo estar esperançoso com a aprovação do projeto de lei, pois ele vem sendo construído há mais de dois meses, buscando o consenso acerca do assunto fake news. “Desta forma, esperamos trazer soluções importantes para essa questão e avanços importantes em relação ao assunto”, concluiu.

Finalizando mais uma edição dos “Diálogos Democráticos”, o ministro agradeceu aos participantes e ao público presente. “Saio do debate altamente instruído. Que a gente possa se dar o direito da divulgação da verdade. Precisamos encontrar, juntos, mecanismos de superação e avanços da população em relação à difusão de notícias falsas. Enquanto isso não chega, devemos travar o bom combate e, levantar o bom debate, já ajuda. Saio desse debate mais iluminado e mais inspirado”, afirmou.

A live de hoje pode ser assistida no canal da Justiça Eleitoral no YouTube.

MM/LC, DM

 

Fonte: TSE

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