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Política Nacional

Curso superior poderá aproveitar crédito de aluno na educação profissional técnica

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O Projeto de Lei 6494/19 permite que as instituições de ensino superior aproveitem os créditos obtidos por estudante na educação profissional técnica na modalidade presencial, sempre que o curso técnico e o superior forem de áreas afins, até o limite de 400 horas/aula. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Jailson Sam/Câmara dos Deputados
Coletiva de Imprensa dos deputados Felipe Rigoni (PSB-ES) e Tabata Amaral (PDT-SP)
Tabata Amaral e Felipe Rigoni são autores do projeto junto com o deputado João H. Campos

O texto é de autoria dos deputados João H. Campos (PSB-PE), Tabata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES), e tem apoio de outros 32 parlamentares de 20 partidos diferentes. Os autores afirmam que o objetivo da proposta é modernizar a educação técnica e profissional.

Segundo eles, existe no Brasil a “falsa dicotomia” entre cursar o ensino técnico e profissional e o ensino superior. “Como se ao optar pelo primeiro o estudante estivesse necessariamente abrindo mão da possibilidade de cursar o ensino superior no futuro”, afirmam os deputados na justificativa do projeto.

A proposta altera a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB) e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto estabelece que a oferta de educação profissional técnica e tecnológica deverá considerar as características e as tendências do mercado de trabalho, as estratégias nacionais de desenvolvimento e o impacto das inovações no trabalho e no emprego.

O governo deverá elaborar periodicamente, com apoio de estados e municípios, mapa das demandas e oportunidades econômicas e das tendências do mercado de trabalho locais e regionais, de modo a subsidiar a oferta de cursos e as propostas curriculares do ensino técnico-profissional.

Também deverá realizar avaliações nacionais periódicas dos estudantes egressos da modalidade para monitorar a qualidade de ensino, e criar indicador de empregabilidade desses estudantes.

Dispensa
O projeto altera ainda a CLT para determinar que, caso o aprendiz esteja frequentando a educação profissional técnica ou tecnológica, as empresas serão dispensadas de matriculá-lo em curso de formação técnico-profissional de aprendizagem.

Para haver a dispensa, deverá ser comprovada a compatibilidade temática do curso de educação profissional técnica com o trabalho a ser desenvolvido na condição de aprendiz.

BPC
O texto em análise na Câmara altera também a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) para estabelecer que os rendimentos recebidos de bolsa de iniciação científica, monitoria, atividades de extensão e pesquisa e Bolsa-Atleta não entrarão no cálculo da renda familiar para fins de concessão do Benefício da Prestação Continuada (BPC).

O BPC é concedido para idosos acima de 65 anos ou pessoas com deficiência que pertençam a famílias com renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo. Atualmente, não entram no cálculo da renda familiar apenas os rendimentos com estágio supervisionado e aprendizagem.

 Tramitação
A Câmara vai criar uma comissão especial para analisar a proposta, que tramita em caráter conclusivo.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Projeto exige pontos de apoio a caminhoneiros em rodovias federais durante calamidade pública

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Michel Jesus/ Câmara dos Deputados
Homenagem à Oração da Madrugada, Realizada pela Igreja Metodista BuPyeong. Dep. Heitor Freire (PSL-CE)
O autor do projeto, deputado Heitor Freire

O Projeto de Lei 1001/20 obriga a administração pública a manter, durante a decretação de estado de calamidade pública, pontos de apoio permanente a caminhoneiros em rodovias federais. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

Autor da proposta, o deputado Heitor Freire (PSL-CE) observa que a quarentena imposta para frear os efeitos da pandemia de coronavírus no Brasil tem dificultado a atuação dos profissionais de transporte de carga. Segundo ele, o objetivo do projeto é garantir a oferta de alimentos e de combustíveis.

“Esses profissionais, essenciais à nação, têm enfrentado pouquíssimo suporte nas rodovias do País, com limitadas opções de alimentação e demais necessidades básicas. Além disso, em várias localidades, os postos de combustíveis estão funcionando em horário reduzido, comprometendo, inclusive, que as cargas transportadas sejam entregues”, argumenta.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

PL obriga grandes comércios a oferecer álcool em gel a clientes

Publicado

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Sessão do Congresso Nacional destinada à deliberação dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 18 e 5 (PLDO) de 2019. Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP)
Joice Hasselmann: medidas vão ajudar a conter a proliferação de doenças como o coronavírus

O Projeto de Lei 717/20 determina a instalação obrigatória de dispensadores de álcool em gel nos mercados, bares, restaurantes, lanchonetes, e centros comerciais.

A regra vale para estabelecimentos de médio e grande porte, em que haja frequente trânsito de pessoas. As micro e pequenas empresas ficam fora da obrigação.

O texto também determina a higienização de máquinas de cartão de crédito, carrinhos, e as cestas de compras. Quem descumprir a regra poderá ser multado em até R$ 100 mil, que serão revertidos ao Fundo Nacional de Saúde.

A autora, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), avalia que as medidas vão ajudar a conter a proliferação de doenças como o coronavírus.

“A contaminação pode ser minimizada se todas as pessoas higienizarem as mãos com maior frequência, o que é facilitado por meio do acesso ao álcool em gel nos lugares de intenso trânsito de pessoas”, afirmou.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara Notícias
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