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Cuiabá publica decreto que institui o Código de Ética dos Agentes Públicos

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A Prefeitura de Cuiabá publicou na Gazeta Municipal de sexta-feira (15), o Decreto nº 9.198, que dispõe sobre a instituição do Código de Ética dos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta do município de Cuiabá.

O Código de Ética tem a finalidade de orientar os agentes públicos do município sobre as normas gerais de conduta, comportamento e atitudes, com os seguintes objetivos:  fortalecer a imagem institucional;  criar ambiente adequado ao convívio social; promover a prática e a conscientização de princípio de conduta; instituir instrumento referencial de apoio à decisão ética cotidiana; fortalecer o caráter ético e minimizar a possibilidade de conflito de interesse privado e o dever funcional dos agentes públicos.

“A valorização dos agentes públicos municipais é um dos compromissos da nossa gestão e a realização de um trabalho eficaz começa no relacionamento no ambiente de trabalho, que deve constituir-se de um convívio alicerçado na cordialidade e no respeito. Prezamos pelo bem-estar e segurança de todos os servidores, em busca de um objetivo comum, independentemente do cargo ou função. Tudo isso reflete na qualidade do trabalho prestado à população cuiabana de forma direta e indireta”, destaca o prefeito Emanuel Pinheiro.

A controladora-geral do Município, Mariana Ribeiro, afirmou que as diretrizes implementadas pela administração atual representa um marco no funcionalismo público municipal. “A publicação do Código de Ética dos Servidores Públicos é um marco pra gestão pública de Cuiabá. Pela primeira vez na história, uma gestão se viu atenta aos preceitos éticos no serviço público e com o bom desenvolvimento das atividades dos servidores com o bem público. O código de ética também é um importante instrumento de Compliance que está sendo implementada, que é parte do Programa de Governo do Prefeito Emanuel Pinheiro.Com isso, acreditamos que quem ganha sempre é a população, que quanto mais fiéis os servidores forem às leis e aos valores éticos, mais os cidadãos de forma geral, poderão acreditar na eficiência do serviço público”, externou.

Confira o Decreto e o Código de Ética na íntegra:

 

DECRETO Nº 9.198 DE 14 DE JULHO DE 2.022.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA DOS AGENTES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos VI do art. 41 da Lei Orgânica do Município, e:

CONSIDERANDO a ética na gestão da coisa pública constitui-se como elemento indispensável à conformidade da conduta do agente público, tendo em vista que sua atividade deve estar comprometida com o bem comum;

CONSIDERANDO que a Administração Pública, no exercício de sua missão institucional de planejar, gerir e executar as atividade e serviços públicos, deve pautar-se pela unidade ético-institucional, pela salvaguarda da honestidade, do bem e da justiça, sobretudo na atuação de seus agentes;

CONSIDERANDO que o cumprimento dessa missão exige de seus agentes elevados padrões de conduta e comportamento ético, pautados em valores incorporados e compartilhados por todos;

CONSIDERANDO que os atos, comportamentos e atitudes dos agentes públicos devem incluir sempre uma avaliação de natureza ética, de modo a harmonizar as práticas pessoais com os valores institucionais;

CONSIDERANDO que tais padrões de conduta e comportamento devem estar formalizados de modo a permitir que a sociedade e as demais entidades que se relacionem com a Administração Municipal possam assimilar e avaliar a integridade e a lisura com que os agentes públicos municipais desempenham a sua função pública e realizam a missão da instituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Código de Ética dos agentes públicos municipais, constante do Anexo Único deste Decreto, aplicável a todos os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal de Cuiabá.

Art. 2º Caberá à Comissão de Ética promover ampla divulgação deste Código.

Art. 3° Este Código de Ética deverá ser disponibilizado no Portal da Transparência do município de Cuiabá.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, em 14 de julho de 2.022.

EMANUEL PINHEIRO

Prefeito Municipal

 

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Operação da Lei Seca termina com 16 pessoas presas por embriaguez ao volante

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Ao todo, 87 veículos foram fiscalizados na Avenida Tenente Coronel Duarte, em Cuiabá 

A Operação Lei Seca realizada na madrugada de sábado (6) resultou na prisão de 16 motoristas embriagados em Cuiabá e 87 veículos abordados. Além das autuações por consumo de álcool e direção, 22 pessoas vão responder por conduzir veículo sem registro ou não licenciado, 15 por dirigir sem ter CNH, duas por se recusarem a fazer o “bafômetro” e outras nove por razões diversas.

A polícia também comunicou que prendeu uma pessoa que estava com um mandado de prisão em aberto. Ainda foram recolhidas 12 Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) e 49 veículos foram apreendidos e encaminhados ao Pátio Municipal.

A ação da Polícia Militar e Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob), entre outros órgãos, ocorreu na Avenida Tenente Coronel Duarte, no Bairro Dom Aquino.

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Cuiabá garante aumento salarial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias

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O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, garantiu a aplicação do piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE, na folha de pagamento referente ao mês de julho, sendo pago ainda os retroativos dos meses de maio e junho, conforme repasse do Governo Federal.

No ano de 2019, o chefe do Executivo Municipal sancionou a Lei n 6.417/2019, instituindo o piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, conforme a Lei Federal n 13.708/2018. Na oportunidade, o gestor fez ainda prever no § 2⁰ do art. 1⁰ que o Executivo estaria autorizado a conceder a todos os ACS e ACE o piso salarial e suas alterações de forma simultânea e espontânea.

Com a data-base dos servidores municipais em abril, a gestão concedeu também no ano de 2022 o Reajuste Geral Anual  (RGA) de 12,47% a todos os servidores, inclusive aos ACS e ACE, correspondente aos últimos 12 meses (maio/21 a abril/22).  Posteriormente, com o advento da Emenda Constitucional 120/2022, que definiu que o vencimento dos Agentes Comunitários  de Saúde e de Endemias não seria inferior a dois salários mínimos, a Prefeitura de Cuiabá automaticamente atualizou os vencimentos da categoria, passando a pagar no mês de julho de 2022 o equivalente a R$ 2.424,00, sendo pago também na mesma folha os retroativos de maio e junho.

Vale ressaltar que os Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias recebem ainda o adicional de insalubridade e o prêmio saúde, que também foi atualizado no final de 2021, passando de R$ 70 para R$ 400 mensais.

“Tenho orgulho em dizer que a nossa gestão preza pelo respeito com o servidor que ajuda a construir uma Cuiabá melhor para  se viver. Um servidor valorizado tem mais estímulo para trabalhar e teremos sempre como resultado final, a excelência no atendimento à população cuiabana. Por isso não poderíamos deixar de olhar, principalmente, aos servidores que ajudam a melhorar a saúde pública da nossa querida Cuiabá”, destaca o prefeito Emanuel Pinheiro.

 

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