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Cuiabá protocola LDO na Câmara Municipal e prevê arrecadação de R$ 3,3 bilhões no próximo ano

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Documento foi protocolado na manhã desta sexta-feira

A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria de Planejamento protocolou nesta sexta-feira (29), na Câmara Municipal, o documento oficial da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2021, antes do prazo previsto, 30 de maio, após a realização de duas audiências públicas transmitidas on line.

A receita estimada bruta para o próximo exercício é de R$ 3.294.104.813. Este valor refere-se aos investimentos previstos, o que corresponde a soma da receita corrente, formado pela Fonte 100, mais recursos de outras fontes. São provenientes basicamente de convênios e de recursos próprios.

“Por mais um ano, cumprimos com o prazo estabelecido que era o dia 30 de maio para entrega do documento. Isso demonstra a preocupação da minha gestão em trabalhar com transparência e cumprindo acima de tudo, com o meu compromisso como gestor, que é gerir para o povo e com legitimidade”, disse o prefeito Emanuel Pinheiro.

A LDO tem três anexos: as metas e prioridades; as metas fiscais, que incluem as previsões de receita e despesa; e os riscos fiscais, capazes de afetar as contas públicas e incluem informações de providências a serem tomadas diante dessa situação. É ela que estabelece o que deve conter na Lei Orçamentária Anual (LOA), sendo o instrumento que faz uma primeira previsão das receitas e despesas de caráter obrigatório (com pessoal e dívidas).

“A proposta entregue ao Legislativo contém todas as metas previstas e continuidade de ações já executadas. Essa peça não inclui valores, a não ser o montante global, planejada o mais próximo possível da realidade do município”, esclareceu o secretário municipal de Planejamento, Zito Adrien.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias serve de referência para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). “É uma determinação do prefeito Emanuel Pinheiro, respeitar todos os prazos atendendo as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal”, salientou.

Após a realização das audiências públicas pela Prefeitura de Cuiabá e protocolar o documento junto a Câmara Municipal, cabe agora, a Presidência fazer o encaminhamento para a Comissão de Fiscalização de Acompanhamento da Execução Orçamentária para realizar as audiências públicas, receber as emendas e emitir o parecer final. Depois disso, é colocada em votação final pelos vereadores. As audiências públicas foram realizadas nos dias 19 e 21 de maio, na sede da Secretaria Municipal de Planejamento.

 

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PEC que institui a Polícia Penal tem parecer favorável e segue para Plenário

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Com três votos favoráveis e dois contrários, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 5/2020 que modifica o inciso VII do artigo 25 da Constituição Estadual e institui a Polícia Penal de Mato Grosso. Após discussão e votação em Plenário, o projeto, se aprovado, deverá passar pela análise de uma comissão especial.

De autoria do deputado João Batista (PROS), o PEC propõe a reestruturação da carreira dos profissionais do Sistema Penitenciário de Mato Grosso por meio da criação da Polícia Penal. O parlamentar participou, como convidado, da 42ª reunião extraordinária remota da CCJR para defender sua proposta.

Segundo João Batista, que é agente penitenciário, a Polícia Penal é uma das ações que compõem a proposta de reestruturação do sistema penitenciário. “Este PEC é resultado de um trabalho de 20 anos da categoria para disciplinar o sistema, diante de tantas mazelas. Os impactos dessa adequação vão além dos presídios e chegam a toda sociedade, inclusive, com a possibilidade de redução dos índices de reincidência das prisões”, defendeu o parlamentar.

O deputado Lúdio Cabral (PT) votou a favor do PEC, mas propôs uma emenda, a ser apresenta na próxima fase de discussão, para incluir todos os profissionais do sistema penitenciário no novo regime de carreira. “Não vou apresentar uma emenda agora para não criar nenhum entrave aqui na CCJ e assim continue tramitando, mas quero defender a inclusão da emenda na comissão especial para que, com perfil profissional específico, todos sejam considerados policiais”.

O deputado Xuxu Dal Molin (PSC), que na última reunião havia manifestado voto contrário, pediu para que seu voto fosse reconsiderado, após conhecer melhor a proposta e conversar com o autor do projeto. Apesar do pedido, não foi possível fazer a alteração. A PEC 5/2020 voltou à pauta nesta terça-feira (14) para que o deputado Dr. Eugênio, ausente na reunião anterior, pudesse manifestar seu voto e assim desempatar o placar. Ele foi favorável ao projeto.

De acordo com a proposta aprovada, a Polícia Penal será uma instituição permanente, organizada, estruturada e vinculada ao órgão administrador do Sistema Penal do Estado. “Caberá o policiamento preventivo e ostensivo interno e no perímetro externo aos estabelecimentos penais, patrulhamento, vigilância, custódia, realização de ações de prevenção e manutenção da ordem e da segurança, fiscalizar o cumprimento da execução penal e enfrentamento às infrações penais, combater as ações das organizações criminosas dentro dos estabelecimentos penais”, entre outras atribuições.

Pedidos de vista – O Projeto de Emenda Constitucional 6/2020, que trata da reforma previdenciária da carreira dos servidores públicos estaduais, teve o pedido de vista concedido aos deputados Lúdio Cabral (PT) e Xuxu Dal Molin (PSC) e deverá ser analisado em reunião extraordinária da CCJR na próxima quinta-feira (15), 9h30. Ao todo, 112 emendas foram apresentadas ao longo do processo de tramitação.

Projeto de Lei Complementar (PLC) 6/2020, que trata do Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, membros de órgãos mencionados e militares também teve pedido vista concedido ao deputado Lúdio Cabral.

A expectativa é que os dois projetos sejam encaminhados para votação em Plenário após a reunião da CCJR.

Confira os pareceres da 40ª Reunião Extraordinária remota da CCJR:

Parecer Favorável

Projeto de Emenda Constitucional 5/2020 (c/Substitutivo Integral)

Projeto de Lei 568/2020 Dispensa de pauta” – Autor: Procuradoria Geral de Justiça

 

Declaração de estado de calamidade dos seguintes municípios:

Ofício 170/2020 – Autor: Município de Santo Antônio do Leste

Ofício 171/2020 – Autor: Município de São José do Rio Claro

Ofício 276/2020 – Autor: Município de Poconé

Projeto de Lei Complementar  91/2019 – Autor: Dep. Dilmar Dal Bosco

Projeto de Lei 289/2019 – Autor: Dep. Sebastião Rezende

Projeto de Lei 921/2019 (Apenso PL 93/2020) – Autor: Dep. Valdir Barranco

 

Parecer Contrário

Projeto de Lei 223/2020 Dispensa de pauta (c/Substitutivo Integral) –

Autor: Dep. Valdir Barranco

Projeto de Lei 59/2019 – Autor: Dep. Eduardo Botelho

Projeto de Lei 334/2020 “Dispensa de pauta” (c/Substitutivo Integral) –

Autor: Dep. Valdir Barranco

Projeto de Lei 340/2020 “Dispensa de pauta” (Apenso PL 385/2020) 

Autor: Dep. Valdir Barranco

 

Manutenção do Veto

Veto Parcial 47/2020 – MENSAGEM N.º 74/2020 – Autor: Poder Executivo

 

Derrubada do Veto

Veto Total 46/2020 – MENSAGEM N.º 72/2020 – Autor: Poder Executivo

Veto Total 49/2020 – MENSAGEM N.º 76/2020 – Autor: Poder Executivo

Veto Total 50/2020 – MENSAGEM N.º 77/2020 – Autor: Poder Executivo

Veto Total 52/2020 – MENSAGEM N.º 79/2020 – Autor: Poder Executivo

 

Retirado de pauta

Projeto de Lei 436/2019 – Autor: Dep. Silvio Fávero

Projeto de Lei 82/2019 – Autor: Dep. Valdir Barranco

 

Pedido de vista

Projeto de Emenda Constitucional 6/2020 – Mensagem n.º 16/2020 Acatando as emendas 96, 107 e 110.

Projeto de Lei Complementar 6/2020 – Mensagem n.º 17/2020 (c/ emendas).

Fonte: ALMT

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Emanuel Pinheiro registra BO contra delegado que fez postagem em rede social sobre lavagem de dinheiro

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Prefeito considerou que atitude mostra imparcialidade do delegado

O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), registrou na tarde de segunda-feira (13), boletim de ocorrência contra o delegado e professor de Direito Penal, Luiz Henrique Damasceno, diretor-adjunto da Delegacia de Combate à Corrupção (Deccor). A decisão foi tomada após postagens nas redes sociais feitas pelo delegado sobre concurso em Direito Penal. Ele compartilhou uma imagem sobre lavagem de dinheiro, onde mostra os lugares onde criminosos poderiam guardar o dinheiro.

Mesmo sem citar nomes, a postagem do último dia 8 de junho sobre concurso em Direito Penal, foi considerada por Pinheiro como ‘indiretas’. Nela, é mostrada a imagem sobre lavagem de dinheiro e lugares onde criminosos poderiam guardar o dinheiro, inclusive um paletó.

Para o prefeito, a atitude demonstra imparcialidade por parte do delegado. “O delegado Luiz Henrique Damasceno, responsável por um órgão investigativo de Mato Grosso, publicou uma imagem que associa a minha pessoa ao crime de lavagem de dinheiro, ensinando ao público, em sua maioria estudantes, que não fica configurado lavagem de dinheiro se você esconder o dinheiro no paletó, além de criar uma figura de liguagem que associa algo diretamente a minha pessoa”, consta no boletim de ocorrência.

 

 

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