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Cuiabá paga RGA de 12,47% aos servidores ativos e inativos na folha salarial de maio

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O prefeito Emanuel Pinheiro assinou, na sexta-feira (13), o decreto nº 9.091/2022 que estabelece o Reajuste Geral Anual (RGA) de 12,47% aos servidores municipais ativos e inativos. A revisão será creditada na folha de pagamento já do mês de maio, ratificando a política da gestão atual de reconhecimento e valorização dos agentes públicos. O ato ocorreu no Palácio Alencastro, juntamente com a presença do Fórum Sindical de Cuiabá e será publicado no diário da Gazeta Municipal.

O prefeito afirmou que trata-se de uma recomposição salarial prevista na legislação vigente e sua decisão seguiu as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista, o equilíbrio econômico do município, respeitando limite orçamentário, componente principal para concretização de melhorias na prestação de serviços à população cuiabana.

“Sempre buscamos um consenso, respeito às categorias, aos servidores, dando toda a valorização, respeito e carinho que eles merecem. Desde de 2017 não quero os atrás de mim e tampouco a minha frente, mas sim do meu lado, incentivados, estimulados, valorizados, pois eu preciso deles para que as políticas públicas cheguem à ponta com humanização e eficiência à sociedade. Agradeço a toda a minha equipe que participaram das articulações. O RGA sempre foi uma bandeira das quais eu defendi, que não é aumento e sim uma recomposição salarial devido ao fator inflacionário do último ano e isso não pode ser desprezado, graças a uma boa política de arrecadação que me ajudaram. Já autorizei os 12,47% já na folha de maio de todos eles”, declarou.

Em razão da crise sanitária da Covid-19, o Governo Federal impediu que a organização político-administrativa realizasse a concessão do benefício assegurado até dezembro de 2021, no entanto, agora as negociações podem ser retomadas. Desta forma, o gestor pontuou que as tratativas referente a quitação dos débitos relativos ao período de 2019/2020 e 2020/2021 já estão em fase de conciliação com a categoria.

“Essa é uma luta de todos e a boa notícia é que restante alusivo a pandemia, já abri negociação com o Fórum Sindical e com o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cuiabá (SISPUMC), vereador Adevair Cabral. Agradeço também ao deputado federal Emanuelzinho que sempre esteve ao nosso lado, nos apoiando fielmente”, acrescentou.

“Depositamos toda a nossa confiança no senhor e surpreendeu as expectativas sendo um verdadeiro parceiro, porque o nosso trabalho tem sido valorizado, os nossos servidores também, algo que nós não poderíamos deixar de colocar aqui também. Esse momento recompõe o nosso poder de compra, paralelos às ações que existem”, disse o representando a associação e ligado ao Sindicato dos Auditores Fiscais e Inspetores de Tributos de Cuiabá (SINAFIT, José Pacheco.

Participaram da reunião, o secretário de Governo, Luís Cláudio Sodré e representantes das categorias: Sindicato de Regulação e Fiscalização do Município de Cuiabá (SINDARF) – presidente: José Mário de Assunção; Sindicato dos Odontologistas do Estado de Mato Grosso ( SINODONTO-MT) – presidente: Rosana Figueiredo; Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do estado (Sintrace/MT) – presidente: Wilson Cutas; Representando os engenheiros e arquitetos da Prefeitura de Cuiabá, Cácila Nassardem; Sindicato dos Agentes de Trânsito e Transporte  de Cuiabá  (SINATTRAC) – presidente: Ademir de Arruda e Silva;Sindicato dos Técnicos e Auxiliares em Saúde Bucal de Mato Grosso – presidente: Edir Rosa.

 

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Botelho defende pagamento da RGA integral no próximo ano e negociação de atrasados

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Em entrevista ao Portal ODocumento, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (União Brasil), garantiu que o governador Mauro Mendes (União Brasil), já se comprometeu em estabelecer um percentual para a Revisão Geral Anual dos servidores públicos estaduais. Segundo Botelho, o Estado enfrentou um período que não podia se comprometer com o pagamento, mas que agora há dinheiro em caixa para garantir a revisão geral.

“Tivemos um período em que o Estado realmente não tinha condições de pagar. Se o governo desse a RGA em 2019, não iria honrar, pois não tinha caixa para isso. Fizemos um trabalho para que se gerassem essas condições. Quando aprovamos a Lei de Responsabilidade Fiscal estadual, enfrentamos uma forte pressão, mas os sindicalistas entenderam que fizemos o certo. Agora temos espaço para pagar a RGA”, disse o presidente da ALMT.

Segundo Botelho, a Assembleia defende o pagamento e o Governo do Estado está comprometido com isso. “Defendemos que seja pago e o governo também. O Mauro Mendes tem dito para mim que quer ver essa recomposição integral e agora tem condições para isso. É um compromisso do governador com os deputados. Esse é o encaminhamento e vamos debater isso na LDO, que não coloca índices e valores, mas aponta as diretrizes. Já na LOA, prevista para o final deste ano, aí sim, colocamos os valores. Eu defendo inclusive que caso se tenha espaço, que se paga RGA e se faça mais alguma recomposição desses dois anos que não foram pagos”, declarou.

Eduardo Botelho adiantou ainda que o governo quer repor 100% da inflação desse ano. “Essa é a proposta inicial, vamos fazer uma análise e discutir até o segundo semestre. É justo que se faça revisão e nós estamos empenhados nessa questão”, completou o parlamentar.

 

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AMM entrega à Assembleia proposta de substitutivo a projeto de lei sobre saneamento

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Para contribuir com o Governo do Estado na elaboração do Projeto de Lei 614/2021, que dispõe sobre a criação de Unidades Regionais de Saneamento Básico em Mato Grosso, a Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM liderou a elaboração de uma proposta de substitutivo integral ao projeto apresentado pelo executivo estadual. O documento foi entregue pelo presidente da AMM, Neurilan Fraga, e prefeitos ao presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho, nesta terça-feira (28), durante reunião na sede do parlamento estadual.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, destacou que a construção da proposta contou com a colaboração de gestores municipais, de dirigentes de autarquias de água e esgoto e de representantes de outras instituições, como a Fundação Nacional de Saúde – Funasa.  “As alterações propostas ao projeto de lei visam garantir a autonomia dos municípios na gestão do sistema de água e esgoto local e possibilita a construção de blocos regionais que viabilizem o investimento de capital privado para garantir a universalização do saneamento básico até 2033, conforme estabelece lei federal”, explicou.

O substitutivo apresentado pela AMM propõe que os prefeitos tenham autonomia para decidir sobre a adesão às Unidades de Regionalização de Saneamento Básico (URSB) e que o façam por meio de lei. O documento também  atribui ao Governo do Estado a realização de estudo técnico para definir alternativas de modelo de gestão do saneamento aos municípios, como concessão, parceria público-privada, gestão consorciada, entre outras. A proposta estadual é oferecer apenas o modelo de concessão, que não atende a demanda de todos os municípios, considerando as particularidades locais.

A AMM propôs, ainda, a inclusão de todos os 141 municípios nas URSBs, diferentemente da intenção do governo estadual de não incluir as localidades que já contam com o modelo de concessão.  A instituição sugeriu, ainda, a redução de 15 blocos regionais para 5, visando atender principalmente os pequenos municípios que correm o risco de não ser contemplados com investimentos privados, considerando a possibilidade de quantidade insuficiente  de ligações das redes de água e esgoto.

O presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho, pontuou que a proposta do substitutivo garante uma maior participação dos municípios, que são titulares dos serviços públicos de saneamento básico. “Conforme está sendo construído acredito que vai ser bem melhor, pois  a participação dos municípios estará garantida. Agora haverá debates nas comissões para depois a proposta chegar ao Plenário”, assinalou.

Os prefeitos participantes também destacaram a importância da aprovação do texto na Assembleia Legislativa. “Vamos mobilizar os deputados para votarem a favor do substitutivo”, afirmou a prefeita de Conquista D´Oeste, Maria Lucia Porto.

A prefeita de Cáceres,  Eliene Liberato, reforça a importância do convencimento dos parlamentares sobre a viabilidade da proposta. “Foram realizadas várias reuniões para melhorar a participação dos municípios e isso é um avanço. O trabalho agora é convencer os deputados a aprovar a proposta”, frisou.

O diretor do Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis, Hermes Ávila de Castro, destacou que a construção do substitutivo se estendeu por vários meses e foi muito positiva. “Os municípios não se sentiram atendidos com a proposta do governo”, afirmou.

Também participaram da reunião os prefeitos de Itanhangá, Edu Pascoski; de Nova Marilândia, Jefferson Souto; de São Félix do Araguaia, Janailza Taveira; de Vila Bela da Santíssima Trindade, Andre Bringsken; de Luciara, Parassu de Souza Freitas; de Cotriguaçu, Olirio dos Santos, e de Torixoréu, Thiago Timo. Enviaram representantes as prefeituras de Várzea Grande, Barão de Melgaço, Lucas do Rio Verde, Santo Antônio de Leverger e Água Boa.

Marco Legal – A Lei Federal 14.026/2020 atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico, apresentando as diretrizes nacionais para o saneamento básico e dispondo acerca das regras para alocação de recursos públicos federais, bem como sobre os financiamentos com recursos da União e as responsabilidades dos municípios na regulamentação da referida lei. Pelo marco do saneamento, os municípios têm até 2033 para universalizar o saneamento básico, que envolve água, esgoto, drenagem e resíduos sólidos.

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