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Cuiabá lança alvará automático e deve alavancar setor da construção civil; documento será emitido em até 48 horas

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Documento estrava obras de novos empreendimentos em Cuiabá

O prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) sancionou na última segunda-feira (13), no CREA-MT, a Proposta de Lei Complementar que dispõe sobre a instituição do Alvará de Construção Automático em Cuiabá. Para a iniciativa privada, a nova regra deve destravar obras em Cuiabá e alavancar o setor da construção civil, gerando emprego e renda. O documento será emitido em até 48h.

“Um princípio muito importante é demonstrar para a sociedade o quanto que é bom ser prefeito de Cuiabá, o quanto que eu estou orgulhoso e feliz de ser o prefeito da terra em que eu nasci. E poder viver momentos como este, com quem gera emprego e renda, com quem desenvolve a nossa cidade. E a única diferença de outros momentos na minha vida administrativa da cidade de Cuiabá é que eu ouço os setores, eu busco ter esse grau de confiabilidade, para saber onde vamos acertar, o que está travando, o que essa burocracia que atrasa está fazendo que eu posso como prefeito superar esse obstáculo”, declarou o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro.

O Alvará de Construção Automático compreende a autorização para a execução de obras no município, sendo obrigatória para a construção de empreendimentos previstos na Lei Complementar nº 412 de 18 de agosto de 2016. O documento será emitido pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano.

“O Município tem a possibilidade de fiscalizar a obra a qualquer momento e se não corresponder às inscrições apresentadas em projeto, proprietário e profissional serão penalizados. Ela é rigorosa com relação a esses quesitos, mas eu acredito que isso é um anseio da sociedade, do segmento e vai dar um start na construção civil, agilizando todos os processos, que acredito que 90% se enquadram nos requisitos. Então é um grande avanço para Cuiabá”, explicou o secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Juares Samaniego.

O documento poderá ser emitido em até 48h para construções com projetos residenciais unifamiliar com área construída de até 750m²; multifamiliar até 05 unidades autônomas, independente da área construída; construção comercial de até 500m², de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo, vigente no Município e nos casos de reforma sem acréscimo, dos empreendimentos já citados, desde que sem alteração na categoria de uso do imóvel.

“Isso é um sonho antigo do segmento de material de construção, porque o que você está fazendo, prefeito, não é só este ato de liderar os projetos não, você está movimentando a economia da baixada cuiabana, está gerando emprego em Cuiabá, está gerando impostos para o Governo e para Prefeitura, gerando renda para a população, o servente, o pedreiro, o pintor. É uma assertiva muito grande para todos que estão envolvidos no segmento”, relatou o presidente da Fecomércio, José Wenceslau.

O Alvará de Construção Automático deverá ser requerido exclusivamente por meio eletrônico, por intermédio do site do Sistema da Aprovação Digital, otimizando o atendimento da população e profissionais da área.

“O CREA-MT quer ser parceiro da Prefeitura, colocando todos os profissionais à disposição, para que possa contribuir com o Município na busca de celeridade nos processos de realização de obras”, disse o presidente do CREA-MT, João Pedro Valente.

Estavam presentes na cerimônia de assinatura a secretária de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Débora Marques e o presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso, Andé Nör e demais autoridades.

 

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Delegado Claudinei investe R$ 350 mil para a aquisição de novas carteiras funcionais aos servidores da PJC

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

Os servidores da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC-MT) contarão com novas carteiras funcionais que serão adquiridas por meio de emenda parlamentar no valor de R$ 350 mil, concedida pelo deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) à instituição. O modelo do documento de identificação que será fornecido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), contará com padrão uniforme para atender toda categoria de outros estados e Distrito Federal.

Essa iniciativa atende a Portaria de n.º 885 de 18 de dezembro de 2019 que dispõe do modelo e caraterísticas da carteira funcional – em formato digital e físico, o que tornará um documento oficial de identificação visual unificado para os servidores civis da segurança pública. “Fico satisfeito em colaborar com a PJC-MT com este projeto de substituição das identidades funcionais dos policiais civis. Agora, com uma forma padronizada, mesmo modelo aplicado em todo o Brasil, vai garantir qualidade e uma maior segurança aos servidores. Infelizmente, já aconteceu casos de carteiras funcionais da polícia civil serem falsificadas”, explica o deputado.

A nova identidade seguirá orientações do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil (CONCPC). Em Mato Grosso, está prevista a confecção de aproximadamente oito mil carteiras funcionais que atenderá tanto os servidores ativos, como, também, os inativos. Conforme o delegado-geral da PJC-MT, Mário Dermeval Aravéchia de Resende, a intenção é colocar a instituição em primeiro plano, com mudança de postura e dentro de um padrão uniforme que será seguido por todo o Brasil.

Emenda de R$ 2 milhões – Em dezembro de 2019, Delegado Claudinei formalizou a destinação de R$ 2 milhões de emendas livres à PJC-MT no projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) deste ano. “Desde o início do meu mandato, me coloquei à disposição para ajudar a segurança pública do nosso estado. É preciso atender as delegacias, fazer a aquisição de materiais, equipamentos e viaturas para garantir um melhor atendimento para a nossa sociedade mato-grossense”, diz o parlamentar.

Fonte: ALMT

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Em meio à pandemia, AL aprova requerimentos de prefeitos de MT

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária aprovou hoje (26), durante reunião extraordinária remota, projetos de resolução que reconhecem o estado de calamidade pública de 11 municípios mato-grossenses, causado pelo caos financeiros resultado da pandemia do novo coronavírus – Covid-19.

Além disso, a comissão votou o Projeto de Lei 393/2020, de autoria do deputado Sílvio Fávero (PSL), que acrescenta o dispositivo à Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que criou o Fundo de Transporte e Habitação – Fethab. Mas o projeto foi rejeitado por 3 votos a um.

De acordo com a proposta de Sílvio Fávero, no período de calamidade pública, os 50% de recursos originados na arrecadação das operações com óleo diesel fossem aplicados pelos municípios no custeio, exclusivamente, em ações de combate à pandemia da Covid-19.

Vale destacar que as proposições tratadas hoje (26) vão à discussão e votação em Plenário. Cabe aos 24 deputados, em sessão deliberativa manter ou não as decisões tomadas na comissão.

Os 11 municípios em estado de calamidade pública, de acordo com a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária e a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, enquadram ao artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – mais conhecida com Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), são:

Nova Maringá: população estimada em 6.590, e distante 400 km de Cuiabá.

Santo Antônio do Leverger: população de 16.400, e distante a 27 km de Cuiabá.

Guarantã do Norte: população de 38.818 e distante 708 km Cuiabá.

Juína: população 40.905, e distante 720 km de Cuiabá.

Paranatinga: população de 20.383, e distante 368 km de Cuiabá.

General Carneiro: população de 5.540, e distante a 450 km de Cuiabá.

Araguaiana: população estimada em 1 mil, e distante 445 km de Cuiabá.

Juara. População estimada em 34.815, e distante 730 km de Cuiabá.

Nova Monte Verde: população estimada em 8.088, e distante 972 km de Cuiabá.

Pontal do Araguaia: população de 6.578, e distante 525 km de Cuiabá.

São Félix do Araguaia: população de 10.530, e distante 1.159 km de Cuiabá.

A população dessas 11 cidades, informada pelo Wikipédia, tem como base o censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em diferentes anos. Por isso hoje, o número de habitantes nesses municípios pode ser maior ou menor.

 No início de maio, os deputados já haviam aprovados outros 11 pedidos de estado de calamidade pública para os municípios de Alto Taquari, Apiacás, Aripuanã, Campos de Júlio, Cana Brava do Norte, Confresa, Curvelândia, Nova Olímpia, Pontes e Lacerda, Poxoréo e São José dos Quatro Marcos.

A reunião extraordinária desta terça-feira (26) foi presidida pelo deputado Carlos Avallone (PSDB), o titular é o deputado Romoaldo Júnior (MDB). Tanto ele quanto os deputados Thiago Silva (MDB) e João Batista (Pros) participaram da reunião pelo sistema remoto.  

Fonte: ALMT

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