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Cuiabá deve rescindir contratos com dentistas e convocar aprovados em concurso

Publicado

JULGAMENTO SINGULAR
Moises Maciel, conselheiro interino do TCE-MT, relator da decisão
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DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | EDIÇÃO 1804 | DECISÃO Nº 1419/MM/2019

O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, e o secretário municipal de Saúde, Luiz Antônio Possas de Carvalho, devem rescindir imediatamente os contratos celebrados com os profissionais dentistas e, concomitantemente, devem substituir esses profissionais por aqueles aprovados no Processo Seletivo Simplificado 02/2019, conforme a ordem classificatória de cada candidato, sob pena de multa de 100 UPFs por descumprimento.

Ambos também estão impedidos de realizar qualquer contratação para o cargo ou função de dentista que não obedeça à estrita ordem classificatória dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado 02/2019, sob pena de multa de 150 UPFs para cada ato em desobediência, a ser imputada respectivos responsáveis, bem como sob pena de quaisquer despesas decorrentes dessas nomeações serem consideradas ilegítimas, ilegais e antieconômicas.

As determinações constam da medida cautelar concedida pelo conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Moises Maciel, em Representação de Natureza Externa (Processo nº 32.613-5/2019) proposta pelos vereadores de Cuiabá Marcelo Bussiki e Diego Guimarães em face do prefeito e do secretário de Saúde de Cuiabá. Em vista dos fortes indícios da ocorrência de ato de improbidade administrativa, o conselheiro determinou o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para as devidas providências.

Segundo os vereadores, Emanuel Pinheiro e Luiz Antonio Possas de Carvalho cometeram irregularidades “na contratação direta de profissionais Odontólogos para atuação na SMS, descumprindo medida cautelar exarada pelo Tribunal de Contas/MT.”

Os vereadores explicaram que a Secretária de Saúde realizou, entre os dia 25 e 27 de setembro de 2019, a contratação direta de 15 profissionais para o cargo de dentista. Ocorre que, a Prefeitura de Cuiabá realizou o Processo Seletivo Simplificado para Contratos Temporários Imediatos e Formação de Cadastro Reserva 02/2019 – SMS, o qual prevê o preenchimento de 30 vagas imediatas e 95 para cadastro de reserva, para o
cargo de dentista, sendo que até o presente momento houve a convocação, para a celebração de contrato, apenas dos 3 primeiros colocados, o que contraria a previsão do edital do referido processo seletivo, visto que foram ofertadas 30 vagas de preenchimento imediato.

Destacaram ainda, que a SMS possui um total de 43 contratos com profissionais “dentistas”, sem a devida aprovação em processo seletivo, descumprindo determinação proferida pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, por meio de medida cautelar expedida pelo Julgamento Singular 671/JJM/2018, homologada pelo Acórdão 334/2018 – TP. Trecho da decisão determinava “à Prefeitura Municipal de Cuiabá, na pessoa de seu gestor, que suspendesse qualquer espécie de contratação temporária, sem processo simplificado ou concurso público correlato, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, advertindo-o de que, no caso de desobediência, estaria sujeito à multa diária no montante de 10UPFs/MT, nos termos do artigo 297, § 1º, da Resolução nº 14/2007“.

O Julgamento Singular nº 1419/MM/2019 foi disponibilizado na edição 1804 do Diário Oficial de Contas de 20/12/2019. A medida cautelar será analisada pelo Tribunal Pleno, que decidirá pela homologação ou não do julgamento singular.

Fonte: TCE MT
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Contas de Gestão da Prefeitura de Lucas do Rio Verde são aprovadas

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Assunto:
CONTAS ANUAIS DE GESTAO MUNICIPAL
Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
ISAIAS LOPES DA CUNHA
CONSELHEIRO
INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

As Contas de Gestão referentes ao exercício de 2018 da Prefeitura de Lucas do Rio Verde foram aprovadas pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), em sessão ordinária realizada no dia 17 deste mês.

Sob a relatoria do conselheiro interino Moises Maciel, que seguiu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e foi acompanhado por unanimidade do Pleno, as contas foram julgadas regulares, com determinações legais, recomendações e aplicação de multas.

O conselheiro Moises Maciel determinou que seja aprimorado, os sistemas de controle e movimentação patrimonial do Município e que a gestão implante e execute o programa de capacitação continuada de servidores públicos, especialmente para os que atuam nas áreas de licitações (comissão de licitação e pregoeiro), fiscalização de contratos e congêneres, assessoria jurídica, gestão de pessoas, planejamento e orçamento, finanças, contabilidade, patrimônio e controle interno.

Contas de Governo

Diferentemente das Contas de Governo, cuja competência para julgamento é do Poder Legislativo – que pode seguir ou não o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas, as Contas de Gestão são julgadas pelo órgão de controle externo. Nelas são analisadas, de forma técnica, os atos praticados pelos ordenadores de despesa na gerência dos recursos públicos, com base nos documentos e informações de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional.

Fonte: TCE MT
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TCE-MT compartilha iniciativas positivas dos municípios para capacitar outras gestões

Publicado

  CONHECIMENTO AVANÇADO
 Presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf em reunião com prefeito do município de Sorriso, Ari Lafin

As iniciativas pioneiras e positivas dos municípios serão compartilhadas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) para aprimorar outras gestões e melhorar a prestação dos serviços para a população.
De acordo com o presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, como o foco dos próximos dois anos não é de apenas julgar contas, mas também de atuar fortemente na orientação e prevenção junto à sociedade, prefeituras e câmaras municipais, é importante que a Corte de Contas compartilhe as iniciativas pioneiras e positivas para repercutir em outros municípios.

“Precisamos mostrar as iniciativas pioneiras que tiveram êxito em um município para repercutir nas outras cidades. Queremos divulgar as boas iniciativas”, comentou Maluf.

Precisamos mostrar as iniciativas pioneiras que tiveram êxito em um município para repercutir nas outras cidades. Queremos divulgar as boas iniciativas”
______
Guilherme Antonio Maluf
PRESIDENTE DO TCE-MT 

Em reunião com o prefeito de Sorriso, Ari Lafin, na semana passada, Maluf recebeu detalhes sobre o andamento de dois projetos na cidade: o trabalho com reeducandos que atuam em obras nas escolas, postos de saúde, horto florestal e áreas verdes; além da gestão de controle de frotas que subiu da 39º para a 1º posição no ranking da Corte de Contas.

“Desde 2017, estamos reformulando a oficina da Prefeitura de Sorriso, que hoje tem o padrão de uma concessionária. Levantamos as demandas apontadas pelo controlador do TCE-MT e lançamos metas de trabalho para os servidores. Mudamos toda a estrutura, organizamos, implantamos o banheiro e agora o vestiário, construimos rampa e fizemos varias ações. A auto-estima dos servidores e o ambiente foi melhorando. A segurança no trabalho se torna uma verdade e, principalmente, o controle porque não tem como perder nada quando tem organização”, comentou o prefeito.

Segundo Ari Lafin, a equipe técnica do TCE-MT foi fundamental para essa reestruturação da oficina do município. “A organização traz economicidade. A controladoria e os métodos passados pelo TCE-MT, fizeram com que a gente se movimentasse e mudasse toda a realidade. Quando a gestão aplica as orientações, o resultado aparece de forma verdadeira e positiva”, afirmou.

Sobre o trabalho com reenducandos, Lafin explicou que a Prefeitura de Sorriso possui parceria com o fórum, onde é cedida a mão de obra dos reenducandos em mutirões. Para três dias trabalhados, um dia de pena é reduzido. “Reformamos escolas, postos de saúde, mantemos as áreas verdes, foi um ganho fantástico. Lançamos o programa Revitalização, de reformas das nossas unidades com a mão de obra dos reenducandos”, explicou;

Maluf avaliou que as duas iniciativas realizadas em Sorriso podem ser compartilhadas com outros municípios para implementação. “Um dos assuntos que já vamos abordar é de estimular os municípios a utilizar a mão de obra de reenducandos, pois tem uma ação social fantástica, além da capacitação e aumento de mão de obra para a prefeitura. No caso da oficina, têm cidades que estão terceirizando e essa experiência de Sorriso pode contribuir com outras gestões”.

Fonte: TCE MT
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