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Crítico da Lava Jato, ex-ministro de Dilma critica pacote anticrime de Moro e o classifica como “discurso populista”

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Ex-ministro da Justiça participou de audiência pública na Assembleia Legislativa

O pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, em fevereiro, continua sendo alvo de críticas. Em 34 páginas, o documento propõe 19 alterações em trechos de 14 leis diferentes, editadas de 1940 a 2018. Segundo o autor, “o objetivo é endurecer o combate à corrupção, ao crime organizado e a crimes violentos.”

Entre os principais pontos que desagradam juristas, advogados, ativistas sociais e políticos que fazem oposição ao atual governo federal estão mudanças no regime de penas; ausência de medidas efetivas para reorganizar o sistema prisional e falta de políticas públicas de ressocialização de presos. Segundo o advogado criminalista, Antônio Carlos de Almeida Castro, o pacote representa “um recrudescimento da legislação penal.”

Em Mato Grosso, as novas regras propostas pelo ministro Moro foram discutidas em audiência pública proposta pelo deputado estadual Valdir Barranco (PT) que contou a participação de políticos, advogados e do ex-ministro da justiça, Eugênio Aragão que classificou o projeto como “pacote retórico”.

“Este pacote coloca o combate á corrupção como a primeira agenda do país quando sabemos que a primeira agenda é a profunda desigualdade social que causa a violência e faz com que famílias inteiras vivam com medo e na miséria. Estas propostas nada mais são que discurso populista simbólico em cima da corrupção, como se resolver a corrupção significasse por fim em todos os problemas do brasil.”

Desde que foi anunciado, o pacote anticrime tem sido alvo de críticas de diversas organizações, entre elas a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

“Um projeto como este deveria ser debatido à luz da Constituição Federal e com grande participação da sociedade. Não podemos cair no equívoco de supor que será possível resolver os complexos problemas da segurança pública apenas com uma canetada”, declarou o presidente do Conselho da OAB, Felipe Santa Cruz.

Para o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o projeto ignora temas importantes como a reorganização federativa e o funcionamento das polícias. O Instituto Brasileiro de Ciência Criminais declarou que por trazer previsões já declaradas inconstitucionais, o projeto é tecnicamente frágil. Já a Associação dos Juízes Federais do Brasil disse por nota que “é preciso ajustar o projeto e definir uma maior participação do juiz no processo para que ele haja como assegurador das garantias individuais.”

O diretor do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Yuri Pereira, também fez palestra na audiência Pública da AL.

“Não há qualquer promoção de igualdade social e nem melhorias do sistema de justiça criminal neste projeto. Vivemos uma situação caótica no sistema carcerário com mais de 700 mil presos e um altíssimo déficit de vagas. Cerca de 60% da população carcerária é analfabeta e formada por pessoas negras e pardas que sofrem com a falta de oportunidades de trabalho. A clientela preferencial deste sistema deveria ser contemplada com políticas públicas de ressocialização e inclusão.”

Um relatório desta audiência será entregue às bancadas do PT e dos demais partidos que compõe os blocos de oposição na Câmara e no Senado.

“Este documento vai permitir aos parlamentares discutir melhor o pacote anticrime e propor emendas ao texto original. Assim, teremos um projeto mais justo e humano que não discrimine e nem prejudique a população mais pobre deste país. Queremos construir um novo texto que traga segurança sem destruir os direitos”, disse a deputada federal Professora Rosa Neide (PT) que se incumbiu de fazer circular no Congresso o relatório da audiência.

“Se aprovado como está, este projeto vai mexer profundamente com as estruturas da sociedade brasileira. Requeri esta audiência pública para que a população mato-grossense pudesse conhecer melhor este pacote e contribuir com o debate em Brasília. Tenho certeza de que demos nossa contribuição”, concluiu o deputado Valdir Barranco.

 

 

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Primeira-dama Virginia Mendes é homenageada com ‘Comenda Senador Filinto Muller’ da ALMT

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A condecoração foi proposta pelo presidente da ALMT, Max Russi, e é considerada a mais alta honraria concedida pelo Poder Legislativo Estadual

A primeira-dama do Estado, Virginia Mendes, recebeu do presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado estadual Max Russi, a ‘Comenda Senador Filinto Muller’. A solenidade ocorreu nesta segunda-feira (6), no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, na Casa de Leis.

A Comenda Senador Filinto Muller é considerada a mais alta honraria concedida pelo Poder Legislativo Estadual a uma pessoa, considerada membro da Ordem do Mérito Legislativo. A homenagem é concedida a pessoas que se destacam por ações na área de direitos humanos, democracia e cidadania mato-grossense.

“É uma grande alegria receber a mais alta honraria do Poder Legislativo de Mato Grosso! Fiquei emocionada e muito honrada com essa homenagem! Continuarei fazendo o meu melhor como primeira-dama do Estado para levar cada vez mais os nossos projetos aos mato-grossenses, principalmente aos mais vulneráveis. Quero agradecer de coração ao presidente da ALMT, meu querido amigo Max Russi, por esse reconhecimento tão importante”, agradeceu Virginia Mendes.

Segundo o deputado Max Russi, a condecoração demostra todo o reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado pela primeira-dama Virginia Mendes. “A primeira-dama Virginia presta um belo trabalho aos mato-grossenses com seus projetos e ações sociais. Então, nada mais justo que a Assembleia Legislativa, através da ‘Comenda Senador Filinto Muller’, prestar essa homenagem como forma de reconhecimento e gratidão por tudo o que ela tem feito para o Estado de Mato Grosso”, ponderou o presidente da Casa de Leis, Max Russi.

 

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ALMT realiza audiência para discutir mobilização dos homens pelo fim da violência contra mulher

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Foto: Helder Faria

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) promove nesta quinta-feira (9), em sua sede, uma audiência pública em alusão ao “Dia do Laço Branco”, marco da Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres. Proposta pelo deputado estadual Valdir Barranco (PT), o movimento integra o calendário da campanha dos 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres.

O parlamentar diz que a realização do debate se faz necessário visto que os casos de violência contra as mulheres aumentaram abruptamente nesta pandemia. “O combate à violência contra a mulher em todos os espaços ganha ainda mais urgência nestes tempos sombrios. Precisamos quebrar o ciclo da violência e de desrespeito a que estamos submetidas; precisamos construir políticas públicas efetivas, que garantam a autonomia econômica das mulheres e que elevem sua autoestima até para que possam libertar-se do parceiro opressor”, afirma o parlamentar.

A audiência terá a participação confirmada da deputada federal Rosa Neide (PT); do Juiz da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Dr. Jamilson Haddad Campos; do Procurador Geral de Justiça (PGJ), José Antônio Borges; da Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), Maria Helena Póvoas, entre outros convidados.

16 Dias de Ativismo – A Campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres é uma mobilização anual, praticada simultaneamente por diversos atores da sociedade civil e poder público engajados nesse enfrentamento. Desde sua primeira edição, em 1991, já conquistou a adesão de cerca de 160 países. Mundialmente, a campanha se inicia em 25 de novembro, Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher, e vai até 10 de dezembro, o Dia Internacional dos Direitos Humanos, passando pelo 6 de dezembro, que é o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.

No Brasil, a campanha é realizada desde 2003 e, para destacar a dupla discriminação vivida pelas mulheres negras, as atividades aqui começam em 20 de novembro, Dia da Consciência Negra.

Campanha Laço Branco – O Dia do Laço Branco é em homenagem as 14 vítimas de um massacre ocorrido dentro de uma sala de aula da Escola Politécnica, na cidade de Montreal, no Canadá. Um homem invadiu o local, ordenou que os homens se retirassem e assassinou as mulheres. O crime aconteceu por que as mulheres estavam “ocupando um espaço” que não lhes cabia, a justificativa foi deixada pelo assassino por meio de uma carta.

Fonte: ALMT

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