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Política Nacional

Crimes ambientais já geraram três pedidos de impeachment de Bolsonaro

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Marcos Corrêa/PR

Bolsonaro tem em Ricardo Salles um homem de confiança para a pasta do Meio Ambiente

Desde que assumiu a presidência da República, em 1° de janeiro de 2019, Jair Bolsonaro (sem partido) adotou medidas contrárias às políticas ambientais que vigoraram no país.

Com isso, sobram críticas e polêmicas quanto à gestão governamental, no que diz respeito à preservação da Amazônia e da biodiversidade nacional.  Impeachments contra Bolsonaro, alegando crimes de responsabilidade socioambiental, crescem cada vez mais e inflam estes números de pedidos de afastamento do presidente.

Bolsonaro já acumula, no total, 34 pedidos de impeachment. Desse número, 3 pedidos foram protocolados, especificamente, com base em crimes ambientais. Seja por comentários feitos contra as políticas ambientais em vigor no país, ou pelos desmandos de seu ministro do Meio Ambiente,  Ricardo Salles .

O ministro Ricardo Salles

Ricardo Salles é ministro do Meio Ambiente desde a eleição de Bolsonaro. Já são, portanto, 19 meses de gestão à frente da pasta e muitas polêmicas acumuladas desde então.

A mais conhecida, talvez, seja a polêmica frase na reunião ministerial de 22 de abril, em que ele disse que a pandemia do novo coronavírus (Sarv-Cov-2) é uma oportunidade de mudar legislação ambiental sem chamar a atenção.

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Carolina Antunes/PR

Ricardo Salles, ministro do Meio Ambiente desde a posse de Bolsonaro.

“Então para isso precisa ter um esforço nosso aqui enquanto estamos nesse momento de tranquilidade no aspecto de cobertura de imprensa, porque só fala de covid, e ir passando a boiada e mudando todo o regramento e simplificando normas”, disse o ministro.

Mas essa não foi a única:  Ricardo Salles está sendo acusado pelo Ministério Público Federal de ter interferido nas estruturas de fiscalização do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis). Salles teria exonerado fiscais do órgão após reclamações do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).  O MPF pediu, inclusive, o afastamento do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, da pasta.

Ricardo Salles já tentou anistiar infratores que invadiram áreas de proteção da Mata Atlântica e estabelceram propriedades.  A medida de Salles previa o reconhecimento de propriedades instaladas em áreas de preservação ambiental até julho de 2008. Com isso, as pessoas que desmataram esses lugares durante o período indicado ficam livres das punições que deveriam receber pelas infrações cometidas.

Mais polêmicas

A Amazônia registrou, em abril, o maior índice de desmatamento nos últimos dez anos, totalizando 529 km² de vegetação cortada. Os dados pertencem ao Sistema de Alerta de Desmatamento (SAD), ao Instituto do Homem e ao Meio Ambiente da Amazônia (Imazon).

O desmatamento, visto nos números, é crescente e visível. No Pará, no dia 10 de agosto de 2019, agicultores da região se uniram para queimar as florestas da região, incentivados após a saída da Força Nacional de Segurança, que ajudava o Ibama a previnir as queimadas. A ordem para a retirada da Força Nacional foi do governo federal.  A data de 10 de agosto ficou conhecida como ‘dia do fogo’.

As queimadas recorde na Amazônia também são um ponto a ser considerado. Segundo dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, a Amazônia brasileira registrou, no último mês de junho, 2.248 focos de incêndio. Esse foi o maior número observado para o mês em 13 anos. Os números ainda apontam que as queimadas na região aumentaram 9,6% em comparação a junho de 2019, quando foram registrados 1.880 focos de incêndio.

Denúncias

Com todas as polêmicas em torno das políticas ambientais do governo federal, além dos desmandos da pasta do Meio Ambiente, os pedidos de impeachment com base nessas questões parecem ganhar força.

O advogado Caio Coêlho faz parte do movimento ‘Brasil pelo Impeachment’, que é um grupo da sociedade civil que se engaja para pedir o afastamento do presidente por conta dos crimes ambientais cometidos em sua gestão. Caio acredita que “a comunidade ambientalista não suportava mais os desmontes e transformou inquietude em ação”, ao apresentar o pedido de afastamento do presidente.

“Os crimes cometidos pelo presidente Bolsonaro são qualificados como crimes de responsabilidade socioambiental. Foram atos que violam os princípios jurídicos estabelecidos no Art. 225 da Constituição Federal, desrespeitando o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, o compromisso intergeracional em preservar o patrimônio ambiental brasileiro para a presente e as futuras gerações”, disse.

Caio ainda diz que Bolsonaro “não respeita e é conivente com o desmonte das políticas públicas no campo da proteção ambiental, no contínuo ataque a instituições como o IBAMA e o ICMBio”, afirma.

O advogado acredita que a peça possa ser, de fato, analisada pela Câmara, já que foi feito um amplo trabalho de pesquisa e fundamentação teórica. “A elaboração do pedido é fruto de uma ação cidadã entre os múltiplos sujeitos da comunidade ambientalista brasileira. A peça foi construída de forma colaborativa, de forma que interligasse os fatos, as evidências e a sua juridicidade”, diz Caio.

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Política Nacional

Randolfe julga insatisfatórias respostas de André Mendonça sobre dossiê antifascista

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Depois de cerca de três horas e meia de reunião com o ministro da Justiça, André Mendonça, na Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), nesta sexta-feira (7), o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) considerou insatisfatórias as explicações dadas sobre a produção de dossiê e monitoramento de servidores que se declararam antifascistas. A reunião atendeu a requerimento de Randolfe e do senador Jaques Wagner (PT-BA) e ocorreu de forma remota e reservada.

Conforme divulgado pela imprensa, a maior parte dos monitorados no referido dossiê seria de agentes de segurança contrários ao governo do presidente Jair Bolsonaro. Alguns professores também teriam sido vigiados e as investigações, conduzidas pela Secretaria de Operações Integradas (Seopi), órgão vinculado ao Ministério da Justiça.

Randolfe informou que vai protocolar um requerimento, juntamente com outros senadores de oposição, para que a comissão instaure um procedimento investigatório sobre a conduta do Ministério da Justiça e do Seopi. O senador disse que também vai pedir a convocação do ministro André Mendonça para falar ao Plenário do Senado, de forma aberta e pública, para que “ele preste os esclarecimentos que não foram feitos de forma devida na reunião de hoje”.

— Estou mais do que convencido de que o governo atuou indevidamente com prática de espionagem política em relação a seus opositores — afirmou Randolfe, acrescentando que vai pedir ao Superior Tribunal Federal que investigue a conduta do ministro.

Outros três deputados também apresentaram requerimentos no mesmo sentido. Os senadores Eduardo Braga (MDB-AM) e Marcos do Val (Podemos-ES), além de vários deputados, participaram da reunião. O presidente da comissão, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), foi quem conduziu o encontro. Ele não quis comentar as respostas do ministro, em razão do caráter sigiloso da reunião.

— Infelizmente nós não podemos exteriorizar aquilo que foi tratado no âmbito da reunião. O que a gente pode dizer é que, ali, a gente pode externar nossas preocupações e o ministro respondeu aos questionamentos que foram feitos — declarou o presidente.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Novo regime de tributação de pequenas empresas pode ser votado na quarta

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O Senado deve votar na quarta-feira (12) um projeto que autoriza as pequenas e médias empresas a mudarem seu regime de tributação, em caráter excepcional, em 2020. A falta de acordo político adiou a votação do PLP 96/2020, que estava na pauta do Plenário de quinta-feira (6).

Pelo texto, as empresas que já haviam optado pela tributação pelo lucro presumido poderão mudar para o sistema de lucro real ou para o Simples Nacional. O objetivo é evitar a falência de empresas que, em janeiro, optaram pela tributação por lucro presumido e estão passando por uma queda de receitas devido à crise econômica causada pela pandemia da covid-19. Pela legislação atual, as empresas devem optar pelo tipo de apuração do lucro para efeito de tributação nos últimos dias do ano anterior ou nos primeiros dias de janeiro (o prazo é definido anualmente pelo Fisco), não sendo possível alterar a escolha posteriormente.

Embora tenha destacado o mérito do projeto, o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse que o texto precisa também levar em conta os interesses da Receita Federal e dos senadores que avaliam a proposição. De autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), o projeto é relatado pelo senador Jorginho Mello (PL-SC), para quem o adiamento da votação não prejudica a proposição.

— Não existe dificuldade na votação. Adiou porque ficou decidido fazer um texto em conjunto com o governo — afirmou Jorginho.

No relatório apresentado, Jorginho rejeitou as cinco emendas apresentadas por senadores ao texto, que acrescenta o artigo 79-F à lei que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123, de 2006).

O relator, porém, acolheu sugestão do Serviço de Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) para esclarecer os momentos a partir dos quais é possível ao contribuinte optar pela migração para o Simples Nacional. A opção poderá ser efetuada no 3º ou no 4º trimestre deste ano. Em ambos os casos, o efeito da mudança de regime valerá desde o início do trimestre em que a alteração for feita.

Jorginho inseriu ainda uma determinação para que o regime do lucro presumido seja considerado tributação definitiva em relação aos trimestres que tenham sido encerrados ao tempo da opção de alteração de sistemática de tributação. Dessa forma, o relator entende que não haverá dúvidas sobre qual regime vigorará em cada um dos períodos do ano-calendário de 2020.

Lucro presumido

O projeto estabelece que a pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido poderá, excepcionalmente, durante o ano-calendário de 2020, optar uma única vez pela alteração da tributação para o Simples Nacional.

O limite de opção será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade em 2020, até mesmo as frações de meses.

Na opção exercida no terceiro trimestre de 2020, serão consideradas as receitas brutas auferidas no primeiro semestre de 2020, e os efeitos da opção, quando deferida, serão retroativos a 1º de julho de 2020.

Na opção exercida no quarto de trimestre de 2020, serão consideradas as receitas brutas auferidas nos três primeiros trimestres de 2020, e os efeitos da opção, quando deferida, serão retroativos a 1º de outubro de 2020.

O texto estabelece ainda que será definitiva a sistemática de tributação pelo lucro presumido em relação aos trimestres que tenham sido encerrados.

Em relação à pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido que tenha optado pelo Simples Nacional serão aplicadas as regras relativas aos contribuintes cujas atividades tenham começado no ano-calendário 2020.

Emendas

Entre as emendas rejeitadas pelo relator estão a do senador Telmário Mota (Pros-RR), que estendia a alteração do regime tributário até 2021; a do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que permitia ao contribuinte que fizer a opção pelo regime de lucro real retornar ao regime de lucro presumido ainda no mesmo ano, em caso de arrependimento; e a do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que autoriza um novo adiamento no pagamento de tributos que vencem nos próximos meses, como forma de dar fôlego às empresas optantes do Simples Nacional.

O relator também rejeitou duas emendas da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), que defendiam a alteração da tributação para as micros e pequenas empresas durante a vigência do estado de calamidade.

Na avaliação de Jorginho, as emendas rejeitadas poderiam tornar o projeto incompatível com regras de natureza financeira ou causar potencial aumento da complexidade operacional. O relator apontou ainda que algumas alterações não apresentavam pertinência temática com o tema do projeto ou já estavam contempladas no texto da proposição.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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