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Política Nacional

Criadas comissões especiais sobre equilíbrio fiscal, crédito ao consumidor e mudanças na CNH

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Foram lidos nesta quarta-feira (12) em Plenário, pela deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), atos do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que determinam a criação de três comissões especiais.

Uma delas vai analisar a criação do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), de socorro aos estados e municípios mais endividados. O plano, que está previsto no Projeto de Lei Complementar (PLP) 149/19, libera empréstimos com aval da União para resolver os problemas financeiros imediatos, condicionados à adoção de medidas de ajuste fiscal que permitam a recuperação da capacidade de pagamento dos entes federativos até 2022.

Outro colegiado se reunirá para debater o Projeto de Lei 3267/19, do Executivo, que faz diversas alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1997/lei-9503-23-setembro-1997-372348-norma-pl.html). Entre as medidas propostas estão da ampliação, de cinco para dez anos, da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o aumento, de 20 para 40 pontos, do limite de infrações para a suspensão da carteira. O texto foi entregue à Câmara dos Deputados pessoalmente pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.

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A última comissão criada hoje discutirá medidas para aperfeiçoar o crédito ao consumidor e prevenir e tratar o superendividamento (PL 3515/15).

As três comissões especiais terão 34 titulares e 34 suplentes. Agora, cabe aos líderes a indicação dos integrantes para que os colegiados possam ser instalados.

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Comissão que analisa concessão de subsídios realiza audiência na terça

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A comissão especial que analisa a concessão de subsídios tributários e creditícios reúne-se nesta terça-feira (18) com um representante do Tribunal de Contas da União (TCU), da Casa Civil e com o diretor da Instituição Fiscal Independente, Rodrigo Octávio Orair.

O debate foi pedido do relator do colegiado, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

“O subsídio é um instrumento de política pública que visa reduzir o preço ao consumidor ou o custo ao produtor”, explica Orlando Silva. “Por envolver recursos públicos, as políticas financiadas por subsídios devem sempre ser monitoradas e revisadas periodicamente”, acrescenta o parlamentar.

A comissão vai analisar todos os subsídios concedidos pela União, entre eles benefícios financeiros (equalização de taxa de juros para a agricultura), creditícios (concessão de empréstimos mais baratos) e tributários (isenções).

R$ 354 bi de subsídios Segundo o Ministério da Fazenda, em 2017, a soma dos subsídios concedidos representou um custo de R$ 354,7 bilhões aos cofres do governo, o que equivale a 5,4% do Produto Interno Bruto (PIB). Desse valor, os benefícios financeiros e creditícios representam R$ 84,3 bilhões e os tributários R$ 270,4 bilhões.

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A audiência de terça será realizada a partir das 15 horas, no plenário 12.

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Comissão debate proteção de dados pessoais do consumidor

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A Comissão de Defesa do Consumidor debate nesta terça-feira (18) a proteção de dados pessoais do consumidor. O debate atende a requerimento dos deputados Jorge Braz (PRB-RJ) e Celso Russomano.

Jorge Braz destaca que proteção de dados no Brasil ganhou nova dimensão com a aprovação da Lei 13.709/18, que disciplina a proteção de dados no Brasil.

“O objetivo da presente audiência é proporcionar um debate com representante do governo, das empresas, dos consumidores e especialistas em segurança cibernética com vistas a dar um panorama atualizado sobre a proteção de dados no Brasil”, afirmou.

Foram convidados:
– o secretário nacional do Consumidor, Senacon, Luciano Benetti Timm;
– o coordenador da Comissão Especial em Segurança da Informação e de Sistemas Computacionais (CESeg), Sociedade Brasileira de Computação Altair Olivo Santin;
– o presidente da Associação Brasileira de Procons, Filipe de Araújo Vieira;
– a professora Associada da Faculdade de Direito da UnB e Diretora da Comissão Permanente de Concorrência do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, Amanda Flávio de Oliveira.

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A reunião será realizada às 14 horas em plenário a definir.

O debate será interativo

Fonte: Agência Câmara Notícias
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