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Política Nacional

Criação do dia nacional do planejamento familiar recebe apoio de debatedores na CDH

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Um projeto de lei que institua 26 de setembro como o Dia Nacional do Planejamento Familiar recebeu apoio integral entre especialistas no assunto ouvidos pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta segunda-feira (30). O debate foi sugerido pela senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), que deverá apresentar a proposição legislativa. 

Para Mara, o acesso ao planejamento familiar impacta positivamente a sociedade, especialmente quanto aos cuidados com a primeira infância, com a permanência das mulheres no mercado de trabalho e de meninas na escola, além de contribuir com mais possibilidades de desenvolvimento e mobilidade social. Segundo a parlamentar, 55% das gestações no Brasil não são planejadas e o país ainda enfrenta números alarmantes de gestação na adolescência. 

—Estamos já desesperados pela instituição desta data — disse a senadora. 

A escolha de 26 de setembro, conforme Mara Gabrilli, se deve ao fato de coincidir com o Dia Mundial da Contracepção, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU). O objetivo é conscientizar sobre o direito humano ao planejamento familiar e o compromisso dos países de garantir acesso a métodos contraceptivos a seus cidadãos. 

— A ideia de propormos a criação do Dia Nacional do Planejamento Familiar no Brasil é uma oportunidade para valorizarmos as ações de fortalecimento dos direitos sexuais e reprodutivos dos cidadãos, sobretudo diante dos alarmantes dados que temos hoje, que apontam que mais da metade (55%) das gestações no país não são planejadas. 

Contas públicas

A presidente do Instituto Planejamento Familiar (IPFAM), Ana Clara Polkowski, ressaltou que apesar de haver uma legislação sobre o tema — Lei 9.263, de 1996 — inúmeros problemas ainda são enfrentados quanto ao exercício desse direito, resultando em impactos sobre as contas públicas: ciclo de pobreza e menos oportunidades, já que adolescentes são as mais prejudicadas com a gravidez não planejada.   

Ana Clara acredita que a instituição do Dia Nacional do Planejamento Familiar ajudará o Brasil a cumprir meta da ONU, no quesito desenvolvimento sustentável, segundo a qual até 2030 sejam assegurados métodos de contracepção para todos os cidadãos por meio dos serviços de saúde reprodutivos. 

— A criação da data é importante para conscientizar a população quanto a esse direito, que deve ser exercido tanto por homens quanto por mulheres. É um dever e responsabilidade também do Estado. Esse dia deve ser instituído para que o Brasil entenda a relevância do planejamento familiar como instrumento de transformação social. 

Direito constitucional

Diretora-executiva do Grupo Mulheres do Brasil, Alexandra Segantin observou que planejamento familiar está previsto na Constituição. A data especial, na opinião dela, dará voz a especialistas e ajudará as pessoas a obterem conhecimento sobre o tema. 

— Métodos contraceptivos já são disponibilizados pelo SUS [Sistema Único de Saúde], mas a sociedade precisa buscar esse acesso. Com o dia, a gente fará um melhor trabalho em meio a toda a sociedade. 

Para a líder do Grupo Mulheres do Brasil, Roseana Faneco Amorim, é fundamental estimular o planejamento. Ela considerou a instituição da data fundamental para dar luz ao tema, já que as entidades se unem nessas celebrações para difundir informações. 

— Estamos emocionadas e felizes em dizer o quanto precisamos desta data, o quanto as mulheres precisam ser protagonistas de suas vidas. E como sê-lo, se não puderem planejar ter seus filhos em plenas condições emocionais e psicológicas? Existe a saúde física de todas, mas a gente também precisa lembrar dos problemas que resultam de uma menina se tornando mãe. 

Ampliação de acesso

Representante do Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira — Fundação Oswaldo Cruz/Ministério da Saúde, Marcos Augusto Bastos Dias destacou a ampliação do acesso das mulheres aos métodos contraceptivos no país e disse que a medida ajuda a salvar vidas. Médico ginecologista, o debatedor considerou que a data especial que pode ser instituída pelo Congresso Nacional ajudará a difundir informações, levando as mulheres a não terem filhos sem o planejamento necessário. 

— A visibilidade é um instrumento que as mulheres têm para cobrar seus direitos. A instituição desse dia ajudará, por exemplo, quanto de métodos contraceptivos foi adquirido [pelo poder público], quais métodos modernos foram distribuídos e como se deu essa distribuição. É uma iniciativa louvável, tanto para discutirmos essa questão, quanto para aperfeiçoarmos o acesso a esses métodos — avaliou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Corrupção no MEC: Milton Ribeiro pede ao STF anulação de inquérito

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Ex-ministro da Educação foi preso na quarta-feira (22) e solto por habeas corpus na quinta (23)
Valter Campanato/Agência Brasil – 29/11/2021

Ex-ministro da Educação foi preso na quarta-feira (22) e solto por habeas corpus na quinta (23)

A defesa do  ex-ministro da Educação Milton Ribeiro pediu nesta terça-feira que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça como ilícito um áudio no qual o antigo titular do MEC disse atender a um pedido do  presidente Jair Bolsonaro (PL) ao priorizar prefeituras de amigos de pastores evangélicos na liberação de verbas da pasta.

O pedido foi encaminhado à ministra Cármen Lúcia, relatora do inquérito que tramita no STF contra Ribeiro. Mesmo com o recesso da Corte, a ministra segue despachando em relação aos inquéritos, às ações penais e às petições criminais.

A gravação deu origem à investigação que culminou com a prisão de Ribeiro há duas semanas. Segundo os advogados, o áudio é uma prova ilícita “com propósito de vazamento à mídia”. Por isso, pedem que toda a apuração seja anulada.

O ex-ministro da Educação disse, em uma conversa gravada, que prioriza a liberação de verbas prefeituras cujos pedidos foram negociados por dois pastores, segundo reportagem publicada pelo jornal “Folha de S.Paulo”. No áudio, o ministro afirmou que atendeu a uma solicitação do presidente Jair Bolsonaro. Sem cargos públicos, os pastores Gilmar Santos e Arilton Moura atuam como assessores informais do Ministério da Educação, intermediando reuniões com gestores municipais, conforme revelou o jornal “O Estado de S. Paulo”.

Foi com base nesses áudios que o procurador-geral da República, Augusto Aras, decidiu pedir ao Supremo a abertura de um inquérito para apurar suspeitas de crimes envolvendo Ribeiro na liberação de verbas para prefeituras indicadas por dois pastores com trânsito no ministério.

Além de Milton Ribeiro, que foi exonerado do MEC em 28 de março, também são alvo do inquérito que tramita no STF os pastores Gilmar Santos e Arilton Moura.

No pedido de abertura de inquérito, a PGR apontou que a posição ocupada por Milton Ribeiro naquela época lhe dava a possibilidade de direcionar a alocação de recursos do Fundo de Desenvolvimento Nacional da Educação (FNDE) em determinado município, o que permitiria o favorecimento a aliados.

O pedido de investigação cita “a existência de uma uma potencial contrapartida à prioridade concedida na liberação dessas verbas” em troca da construção de igrejas nos municípios, o que poderia caracterizar os potenciais crimes.

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Fonte: IG Política

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Política Nacional

Estúdio da TV Senado passa a se chamar Carlos Alberto Pereira

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Foi inaugurada nesta terça-feira (5) a placa nomeando o Estúdio Carlos Alberto Pereira, em homenagem póstuma ao cinegrafista da TV Senado, que faleceu em agosto de 2020, vítima da covid-19. O homenageado trabalhou na emissora desde a sua criação, em 1996. Familiares e colegas de trabalho participaram da inauguração, que teve a presença da diretora da Secretaria de Comunicação do Senado, Érica Ceolin, e da Diretora-Geral do Senado, Ilana Trombka.

Fonte: Agência Senado

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