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Criação de centros de inteligência é tema do “Sextas Inteligentes”

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Criação de centros de inteligência é tema do “Sextas Inteligentes”

No último dia 9, a coordenadora do Grupo Operacional do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal, a juíza federal da Seção Judiciária de Minas Gerais (MG) Vânila Cardoso André de Moraes, participou do projeto “Sextas Inteligentes”, que coloca em prática uma das metas da gestão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, de trazer mais racionalidade ao sistema judicial e fortalecer o sistema de precedentes qualificados. 

No encontro virtual, que reúne integrantes dos Núcleos de Gerenciamento de Precedentes (Nugeps) de todo o país, a magistrada  apresentou os detalhes de sua experiência no Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal para auxiliar os tribunais  na criação dos seus Centros de Inteligência. No último dia 6, foi instalado pelo ministro Luiz Fux o Centro de Inteligência do Poder Judiciário e a rede de centros de inteligência dos tribunais. 

O objetivo dos Centros  é identificar demandas repetitivas e propor  medidas relacionadas à prevenção de litígios, além de estabelecer novos parâmetros para adoção de metodologias de gestão dos precedentes. “A ideia é estimular a resolução adequada de conflitos massivos ainda na origem e, assim, combater a judicialização indevida”, afirmou o presidente do STF, durante a instalação do Centro de Inteligência do Poder Judiciário.  

Atuação conjunta 

A juíza Vânila de Moraes classificou a experiência no “Sextas Inteligentes” como gratificante. “Foi emocionante ver a atuação conjunta dos Nugeps de todo o país, trabalhando de forma coordenada e cooperativa. O momento atual exige um trabalho coordenado e unido. O projeto é um espaço institucional que dá oportunidade para a troca de experiências, o compartilhamento de ações e dificuldades comuns em benefício do sistema de justiça”, destacou.  

Vínculo 

O secretário de Gestão de Precedentes do STF, Marcelo Ornellas Marchiori, que organiza as “Sextas Inteligentes”, aponta que o novo Código de Processo Civil (CPC) reforçou muito a sistemática de precedentes nos tribunais superiores e na segunda instância.  

“Hoje é impossível visualizar a atuação do Poder Judiciário de forma isolada. Todos os tribunais devem estar, mais do que nunca, conectados. Uma decisão de tribunal superior terá diversos efeitos em processos desde a primeira instância, de forma imediata. Os núcleos de precedentes fazem esse vínculo entre os tribunais aproximando cada vez mais a atividade jurisdicional e administrativa”, afirma.   

Segundo o secretário, os centros de inteligência atuam como órgão administrativo em colaboração à atividade jurisdicional. “Por meio de uma interlocução com juízes, desembargadores e ministros, o centro potencializa a atuação com precedentes no Brasil. Trabalha muito também a questão da prevenção ao litígio. Os centros de inteligência e os Nugeps são duas unidades que se complementam”, destaca. 

RP//SGPr

Fonte: STF

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Plenário mantém registro de candidato eleito em 2020 para a Prefeitura do município de Queiroz (SP)

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Na sessão de julgamento desta quinta-feira (11), os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mantiveram, por 5 votos a 1, o registro de candidatura de Walter Rodrigo da Silva, eleito em 2020 para a Prefeitura do município de Queiroz (SP). O processo, de relatoria do ministro Edson Fachin, foi retirado do julgamento no Plenário Virtual após pedido de destaque formulado pelo ministro Alexandre de Moraes.

Ao acompanhar a divergência aberta pelo ministro Alexandre, a maioria do Colegiado julgou improcedente o recurso interposto pela coligação Unidos Fazemos Mais contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), que manteve o registro do candidato. A coligação argumentou que, no exercício financeiro de 2012, Walter Rodrigo da Silva teve suas contas do Executivo rejeitadas pela Câmara Municipal por irregularidade insanável.

O TSE, por maioria, acompanhou a decisão do TRE paulista, que reconheceu a existência do ato de improbidade administrativa, em descumprimento ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Contudo, os ministros consideraram a irregularidade sanável, uma vez que o recorrido, depois de reeleito, conseguiu reverter o déficit do exercício anterior no ano seguinte (2013), excluindo, dessa forma, a incidência da causa de inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei de Inelegibilidade (LC nº 64/1990), tornando-o apto à disputa eleitoral.

De acordo com o artigo 42 da LRF, é vedado ao titular de poder ou órgão referido no artigo 20 da lei, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Voto do relator

O ministro Edson Fachin, relator do processo, e único a votar pela desaprovação do registro do candidato, enfatizou que o TRE-SP considerou o exercício posterior, permitindo entender que a regularidade fosse compreendida como superável. “É, no meu modo de ver, sensivelmente distinta a questão em razão do alcance do transcrito para um exercício financeiro posterior. Encerrado o mandato, entendo que, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, torna-se insanável a irregularidade. Cada mandato eleitoral para o Poder Executivo tem duração de quatro anos e cada um desses anos é entendido como um exercício financeiro”, ressaltou, ao discordar do acordão do Regional.

Divergência

Ao votar, o ministro Alexandre de Moraes abriu divergência do relator, por entender que a rejeição das contas relativas ao último ano de mandato não configura, por si só, causa de inelegibilidade. Isso porque, segundo ele, no primeiro ano do mandato seguinte, o superávit nas contas da Prefeitura de Queiroz compensou e superou o déficit do ano anterior. “Não houve uma irregularidade insanável que configurasse ato doloso de improbidade administrativa”, disse.

De acordo com Alexandre de Moraes, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sinaliza que a rejeição de contas relativas a um ano é uma irregularidade sanável, porque pode ser corrigida no ano subsequente. Além disso, no caso em questão, não ficou configurado o elemento do ato doloso de improbidade administrativa, requisito para a decretação da inelegibilidade prevista na alínea “g”.

Moraes lembrou ainda o fato que gerou o déficit: uma diminuição de repasse de recursos provenientes do Fundo de Participação dos Municípios. “O déficit constatado foi de R$ 600 mil, mesmo tendo o município deixado de arrecadar R$ 2,5 milhões em 2012. Reeleito, o prefeito concluiu o ano posterior com um superávit. Conforme decidido em primeira e segunda instâncias, tornou-se, então, sanável a irregularidade”, afirmou.

Próximos a votar, acompanharam a divergência os ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos, Carlos Horbach e Luís Roberto Barroso, presidente da Corte.

MM, RG/LC, DM

Processo relacionado: Respe 0600145-71

Fonte: TSE

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TSE firma entendimento sobre comunicação à Justiça Eleitoral de sites utilizados para propaganda nas eleições

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Todos os endereços eletrônicos constantes do artigo 57-B da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), desde que não pertençam a pessoas naturais, devem ser, obrigatoriamente, comunicados à Justiça Eleitoral no Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) ou no Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP). A regra vale para site de candidato, site de partido, blogs, redes sociais, sites de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas.

O entendimento foi firmado pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na sessão plenária desta terça-feira (11), no julgamento de um recurso interposto por Rafael Antonio Marenda Soares, candidato ao cargo de vereador pelo município de São José dos Pinhais no pleito de 2020, contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), que lhe aplicou multa de R$ 5 mil por veiculação de propaganda eleitoral em endereços eletrônicos não comunicados à Justiça Eleitoral.

Por unanimidade, o Colegiado do TSE concluiu que a alteração legislativa ocorrida em 2017 foi bastante clara ao exigir, com a introdução do parágrafo 1º ao artigo 57-B, que os candidatos comuniquem à Justiça Eleitoral os endereços de todas as aplicações de que trata o dispositivo legal, incluindo-se, aí, as formas tratadas no inciso IV (blogs, redes sociais, sites de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas).

No recurso, o candidato alegou, entre outros pontos, que o referido dispositivo é explícito quanto à necessidade de informação do endereço das páginas eletrônicas de candidato, partido ou coligação, mas não com relação ao inciso IV. Assim, sustentou que a interpretação equivocada da lei pelo Regional exige que a Corte Eleitoral fixe entendimento válido para todo o território nacional.

Para o relator do caso no TSE, ministro Mauro Campbell Marques, permitir que o candidato se utilize de endereços eletrônicos comunicados à Justiça Eleitoral e, paralelamente, continue divulgando sua propaganda em outros endereços e perfis não declarados subverteria as regras atinentes à propaganda eleitoral na internet, dificultando a fiscalização da Justiça Eleitoral.

O Colegiado também afastou a alegação de que a equiparação da simples ausência de informação de endereços de redes sociais à penalidade aplicada para o uso de outdoors, de maior gravidade, afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Segundo o relator, o entendimento do TSE é pacífico no sentido de que “a multa aplicada por infração à legislação eleitoral não pode ser reduzida para valor aquém do mínimo legal.”

Assim, por unanimidade, o Plenário do TSE negou provimento ao recurso e manteve a multa aplicada pela Corte Regional.

MC/LC, DM

Processo relacionado: Respe 0601004-57

Fonte: TSE

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