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Política Nacional

CRE analisa quatro indicações para embaixadores do Brasil

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A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) se reúne nesta quarta-feira (17), às 11h, para apresentação de relatórios sobre a indicação de quatro diplomatas para embaixadas brasileiras no exterior.

A indicação da diplomata Maria Laura Rocha para exercer o cargo de embaixadora do Brasil na Romênia tem como relatora a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP).

Marcio Bittar (MDB-AC) é relator da mensagem que indica o diplomata José Luiz Machado e Costa para exercer o cargo de embaixador do Brasil na Hungria. O Senador relata também a indicação da diplomata Eugenia Barthelmess para o cargo de embaixadora do Brasil junto à República de Singapura.

Para exercer o cargo de embaixador do Brasil junto à Malásia e, cumulativamente, junto ao Estado do Brunei Darussalam, foi indicado o diplomata Ary Norton de Murat Quintella. O relator é o senador Esperidião Amin (PP-SC).

Sabatinas

Pelo protocolo da CRE, os relatórios que tratam da indicação de diplomatas para a chefia de embaixadas sempre são apresentados em datas diferentes da sabatina. Cabe agora ao presidente da comissão, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), definir a data das sabatinas com os indicados.

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A reunião será realizada no plenário 7, Ala Senador Alexandre Costa no Anexo II do Senado Federal.

Maria Helena sob supervisão de Patrícia Oliveira

Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

Grupo de senadores tenta o veto integral à proposta de abuso de autoridade

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 Oriovisto Guimarães arrow-options
Marcos Oliveira/Agência Senado

Senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) é um dos que defende o fim da lei de abuso de autoridade


No cabo de guerra sobre o projeto que define os crimes de abuso de autoridade , um grupo de senadores recolhe assinaturas para manifesto que pede ao presidente Jair Bolsonaro oveto integral à proposta. Ainda em fase de coleta de assinaturas, o documento tem 28 signatários de 11 partidos. O número representa pouco mais de um terço do Senado.

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No texto, os senadores alegam que “o projeto poderá impor sérios riscos a diversas investigações, principalmente àquelas relacionadas ao combate à corrupção”. A proposta foi aprovada na semana passada na Câmara. No Senado, havia sido votada em 2017. A maior parte dos parlamentares que assinam o manifesto foi eleita em 2018.

“A ideia é mostrar ao presidente da República que ele pode vetar integralmente este projeto que impõe sérios riscos às investigações contra corrupção no país”, defende o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).

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Bolsonaro sofre pressão dos dois lados. Na semana passada, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu a proposta, sob o argumento de que ela não traz problemas às autoridades que “não passem dos limites da lei”.

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Os signatários argumentam que, ao garantir ao menos 28 votos, dão mais segurança a Bolsonaro sobre um eventual veto. Para a rejeição de um veto, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados (257) e senadores (41). E se for registrada uma quantidade inferior de votos pela rejeição em uma das Casas, o veto é mantido.

Proposta

A proposta abrange servidores públicos e integrantes dos Três Poderes, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas. O texto prevê mais de 30 ações que podem ser consideradas abuso de autoridade, com penas que variam entre seis meses e quatro anos de prisão.

A previsão é que autoridades condenadas indenizem a vítima. No caso de reincidência, pode haver a inabilitação para exercício da função pública por um a cinco anos e até mesmo a perda do cargo.

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Entre as práticas classificadas como abuso de autoridade estão: obter provas por meios ilícitos; impedir encontro reservado entre um preso e seu advogado; entrar em imóvel alheio sem determinação judicial; decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia; fotografar ou filmar um preso sem o seu consentimento; entre outros.

Fonte: IG Política
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Política Nacional

CMA aprova regulamentação de acesso à natureza por propriedades privadas

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A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta quarta-feira (21) relatório favorável à proposta que pretende disciplinar o acesso a locais de beleza cênica, como praias e cachoeiras, quando a travessia é feita por propriedades privadas. O texto legaliza, entre outros pontos, a cobrança pela entrada, desde que seja módica. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 74/2017 segue agora para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

De autoria do então deputado federal Celso Jacob, o projeto assegura o livre trânsito por caminhos, trilhas, travessias e escaladas que levem a locais de beleza natural, desde que já sejam abertos à visitação pública, como frisou o relator da proposta, senador Chico Rodrigues (DEM-RR), que promoveu ajustes na proposta original.

Conforme estabelece a proposição, a cobrança pelo acesso é justificada por eventuais obras e serviços de conservação e manutenção dos locais de trânsito dos visitantes aos sítios naturais públicos. Os recursos devem assegurar despesas com funcionários e razoável lucro ao proprietário.

Como contrapartida ao uso, o projeto prevê que as pessoas que transitarem pelas vias privadas devem zelar pela conservação dos ecossistemas locais e respeitar os limites e regras definidos pelos proprietários e órgãos ambientais. Deverão ser cumpridas também as regras dos planos de manejo de unidades de conservação abertas à visitação pública, caso existam.

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O trânsito pela propriedade até o destino poderá ser feito sem guia turístico, desde que a pessoa interessada contrate seguro por danos pessoais ou resgate, em caso de incidentes. Caso o interessado não tenha feito o seguro, é dever do proprietário ofertar e viabilizar o recolhimento do prêmio do seguro pelo interessado no dia da travessia. Essa foi uma das mudanças feitas pelo relator.

“As atividades ligadas ao turismo na natureza têm o condão de dinamizar economias locais e, ao mesmo tempo, promover a conscientização ambiental”, argumentou Chico Rodrigues.

O texto aprovado determina que “é assegurado a todos o livre trânsito, em bens de propriedade privada, por caminhos, trilhas, travessias e escaladas que conduzam a montanhas, paredes rochosas, praias, rios, cachoeiras, cavernas e outros sítios naturais de grande beleza cênica que sejam abertos à visitação pública”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
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