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CPI da renúncia e sonegação fiscal ouve gerente regional da ANM

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Foto: Helder Faria

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia e Sonegação Fiscal da Assembleia Legislativa voltou aos trabalhos na manhã desta segunda-feira (24), com a oitiva do gerente regional da Agência Nacional de Mineração (ANM), Roberto da Silva Vargas. O secretário de Estado de Fazenda (Sefaz/MT), Rogério Gallo também estava programado para participar do evento, no entanto, não compareceu por conta de outro compromisso, devendo a CPI remarcar nova data para ouvi- lo.

Durante os questionamentos parlamentares, Vargas deixou de responder algumas perguntas. Por isso, com a falta de dados e com o quadro de funcionários escasso do órgão, para fiscalizar as atuações dos trabalhos das mineradoras, o presidente da CPI, deputado Wilson Santos (PSDB), solicitou que a equipe técnica da agência envie os documentos com as respostas para a comissão nos próximos dias, além de apresentar um requerimento prorrogando por mais 180 dias os trabalhos da CPI.

“Sem dúvida, Mato Grosso pode se tornar uma potência em exploração mineral. No entanto, a subfaturação da mineração no país invade bilhões de reais por ano porque é um setor de difícil fiscalização que sofre com a falta de pessoal e estrutura”, apontou Santos.

Conforme o parlamentar, a falta de dados para compor o relatório da comissão se deu em razão da parte numérica.

“Aqueles [dados] que dependem de números serão encaminhados para a equipe técnica da CPI, pois existe  um único objetivo que é prestar serviço ao Estado detectando os vazamentos oriundos da evasão fiscal, sonegação e da corrupção”, destacou o deputado.

O representante da ANM explicou a respeito das atividades de mineração em Mato Grosso, e ainda, sobre o Relatório Anual de Lavras (RAL). Segundo ele, o RAL é um documento que os mineradores devem encaminhar, anualmente, à Agência Nacional de Mineração (ANM), órgão do Ministério de Minas e Energia.  O documento contém informações sobre a área onde as atividades de mineração são realizadas, além de informações importantes relacionadas à produção da mina no ano anterior, como volume de vendas, mercado consumidor, projeções de produção e valor recebido da Compensação Financeira de Exploração de Recursos Minerais (CFEM). 

“Este documento deve ser entregue à ANM, anualmente, por todos os proprietários de minas ou arrendatários em atividade no país, ativos ou não. O principal objetivo é formar um banco de dados sobre o setor de mineração no Brasil”, falou Vargas.

Ainda sobre o RAL, Vargas destacou que trata-se de uma obrigação prevista na legislação em vigor (Portaria nº 11 do diretor-geral da Agência Nacional de Mineração -ANM), que visa obter dados estatísticos sobre a produção mineral brasileira. “Portanto, é a principal fonte de informações técnicas para a indústria mineral do país”, disse.  Vargas fez um breve relato sobre a ANM para a mineração de Mato Grosso e explicou que o objetivo do relatório anual de lavra não é apenas cumprir os requisitos dos regulamentos de mineração, mas também formar um banco de dados da indústria para apoiar o Anuário Mineral Brasileiro.

“Com isso, a ANM e a Receita Federal vão verificar os dados entre os órgãos para eliminar as fraudes e comparar as informações declaradas pelos mineradores no RAL com as declaradas na Receita Federal. O subsolo de Mato Grosso é um dos mais ricos da União”, apontou ele.

Retrospectiva

A CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal foi instalada no dia 12 de março de 2019. Para otimizar os trabalhos, os deputados optaram por dividir a CPI em cinco sub-relatorias. 

 O deputado Ondanir Bortolini (PSD) – Nininho –  foi alçado como sub-relator do setor de mineração. Valmir Moretto (Republicanos) o responsável pela sub-relatoria do agronegócio. Carlos Avallone (PSDB) designado sub-relator do setor de combustíveis; Janaina Riva (MDB) ficou com setor de frigoríficos e  Wilson Santos (PSDB) dos incentivos fiscais.

Relatório final

No final do ano passado, o vice-presidente da CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal, deputado Carlos Avallone (PSDB), apresentou o relatório da sub-relatoria do setor de combustíveis.  Segundo ele, o documento elaborado expôs números que comprovam sonegações, irregularidades, fraudes operacionais, tributação e adulteração de combustíveis em Mato Grosso.

O relatório apontou que, em 2018, o Brasil deixou de arrecadar R$ 626,8 bilhões (7,7% do PIB nacional). No mesmo ano, em Mato Grosso, o Estado deixou de arrecadar cerca de R$ 1,9 bilhão por causa da sonegação, que corresponde a 1,5% do PIB estadual. Em números globais, de acordo com o documento, a cadeia produtiva de combustíveis em Mato Grosso teve um faturamento da ordem de R$ 20,4 bilhões, o que corresponde a 14% do PIB do estado.

Missão da CPI

Um das missões da CPI, de acordo com Wilson Santos, é desmistificar o adágio de que as CPIs sempre acabam em pizza. Segundo ele, toda CPI tem três fases: a primeira delas é a fase do inquérito. A investigação é feita no Parlamento, por isso é chamada de Comissão Parlamentar de Inquérito. “Não cabe à CPI o condão do julgamento, da condenação e muito menos da prisão. Apesar de a CPI ter poderes judiciais”, explicou.

A segunda fase, segundo Santos, vem quando é terminada a investigação. A CPI é encaminhada para os órgãos de controle como, por exemplo, a Polícia Federal, para o Ministério Público Estadual e Federal, para a Controladoria-Geral da União ou do Estado, para o Tribunal de Contas e ao Tribunal de Justiça. Nessa fase, eles têm a prerrogativa constitucional de ofertar as denúncias. “Feita a denúncia, vai à terceira fase, que é o julgamento”, disse Santos.

 terceira fase, que é o julgamento”, disse Santos.

Fonte: ALMT

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CPI da Energisa prorroga prazo para entrega do relatório final

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Foto: Ronaldo Mazza

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que investiga irregularidades na empresa de energia elétrica Energisa retornou às atividades nesta quinta-feira (16), após os trabalhos terem sido paralisados desde o mês de abri,l em razão da pandemia da Covid-19.

De imediato o presidente da CPI, deputado Elizeu Nascimento (PSL) apresentou requerimento prorrogando o prazo para o dia 15 de dezembro deste ano para entrega do relatório final. Esse requerimento ainda vai ser encaminhado para votação em Plenário. Também foi apresentado um novo cronograma de convidados para as próximas reuniões.

“Devido a pandemia da Covid-19, precisamos alterar o calendário e propor um novo agendamento de convidados. Paralelamente à CPI, está acontecendo a operação “Tudo às Claras”, que trata-se de uma investigação entre as polícias Civil, Militar, Federal e outros órgãos, por isso estendemos a convocação dos membros que participam desta operação para falar à CPI tudo o que foi coletado até o momento e mostrar para a sociedade”, revelou Nascimento.

Conforme o presidente da Comissão, estão sendo apuradas investigações sigilosas envolvendo, desde a questão de abuso na cobrança de faturas de energia, à má prestação de serviço, além de baixo efetivo de servidores da empresa e também abusos referente aos medidores de consumo. Tudo isso será incluído no relatório da CPI.

“Essa CPI é oriunda da vontade popular para que os deputados pudessem cobrar da Energisa melhores condições de fornecimento de energia e soluções para as constantes reclamações contra a empresa, como o mau atendimento e os valores exorbitantes cobrados na taxa de energia”, disse o vice–presidente da CPI, deputado Thiago Silva (MDB).

Veja o cronograma com os próximos convidados, em datas a serem definidas pela CPI:

a) Investigação sobre fios elétricos e medidores de energia. Convidado: secretário adjunto de proteção em defesa dos direitos dos consumidores do Procon, Edmundo Taques, para mostrar os trabalhos finais desempenhado pelo grupo de fiscalização que atuou na operação “Tudo às Claras”.

b) Convocar o presidente do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso (IPEM-MT), Pedro Bezerra, para tratar do relatório final dos trabalhos desenvolvidos pelo grupo de fiscalização na operação “Tudo as Claras”.

c) Convidar o presidente da Ager-MT, Luis Alberto Nespolo, para mostrar resultados dos trabalhos realizados na operação “Tudo as Claras”.

d) Convidar o delegado da Delegacia do Consumidor (Decon), Rogério Ferreira, falar dos trabalhos desenvolvidos na operação “Tudo as Claras”.

e) Ouvir o engenheiro eletricista, José Antonio de Mesquita, que participou da operação.

f) Proposição em Plenário do Requerimento para prorrogar até o dia 15 de dezembro de 2021, a duração da CPI da Energisa, por conta da pandemia.

Fonte: ALMT

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CPI da Energisa prorroga prazo para entrega do relatório final e quer ouvir presidente da Ager e delegado

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Requerimento pede que trabalho sejam estendidos até o dia 15 de dezembro [Foto – Ronaldo Mazza]

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que investiga irregularidades na empresa de energia elétrica Energisa retornou às atividades nesta quinta-feira (16), após os trabalhos terem sido paralisados desde o mês de abril em razão da pandemia da Covid-19.

De imediato o presidente da CPI, deputado Elizeu Nascimento (PSL) apresentou requerimento prorrogando o prazo para o dia 15 de dezembro deste ano para entrega do relatório final. Esse requerimento ainda vai ser encaminhado para votação em Plenário. Também foi apresentado um novo cronograma de convidados para as próximas reuniões.

“Devido a pandemia da Covid-19, precisamos alterar o calendário e propor um novo agendamento de convidados. Paralelamente à CPI, está acontecendo a operação “Tudo às Claras”, que trata-se de uma investigação entre as polícias Civil, Militar, Federal e outros órgãos, por isso estendemos a convocação dos membros que participam desta operação para falar à CPI tudo o que foi coletado até o momento e mostrar para a sociedade”, revelou Nascimento.

Conforme o presidente da Comissão, estão sendo apuradas investigações sigilosas envolvendo, desde a questão de abuso na cobrança de faturas de energia, à má prestação de serviço, além de baixo efetivo de servidores da empresa e também abusos referente aos medidores de consumo. Tudo isso será incluído no relatório da CPI.

“Essa CPI é oriunda da vontade popular para que os deputados pudessem cobrar da Energisa melhores condições de fornecimento de energia e soluções para as constantes reclamações contra a empresa, como o mau atendimento e os valores exorbitantes cobrados na taxa de energia”, disse o vice–presidente da CPI, deputado Thiago Silva (MDB).

Veja o cronograma com os próximos convidados, em datas a serem definidas pela CPI:

a) Investigação sobre fios elétricos e medidores de energia. Convidado: secretário adjunto de proteção em defesa dos direitos dos consumidores do Procon, Edmundo Taques, para mostrar os trabalhos finais desempenhado pelo grupo de fiscalização que atuou na operação “Tudo às Claras”.

b) Convocar o presidente do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso (IPEM-MT), Pedro Bezerra, para tratar do relatório final dos trabalhos desenvolvidos pelo grupo de fiscalização na operação “Tudo as Claras”.

c) Convidar o presidente da Ager-MT, Luis Alberto Nespolo, para mostrar resultados dos trabalhos realizados na operação “Tudo as Claras”.

d) Convidar o delegado da Delegacia do Consumidor (Decon), Rogério Ferreira, falar dos trabalhos desenvolvidos na operação “Tudo as Claras”.

e) Ouvir o engenheiro eletricista, José Antonio de Mesquita, que participou da operação.

f) Proposição em Plenário do Requerimento para prorrogar até o dia 15 de dezembro de 2021, a duração da CPI da Energisa, por conta da pandemia.

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