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Mato Grosso

CPF na nota também deve ser exigido em compras com entrega em domicílio

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As compras de produtos realizadas com serviços de entrega em domicílio (delivery), também devem estar acompanhadas com a nota fiscal, e o consumidor pode solicitar a inclusão do CPF no documento para participar do Programa Nota MT.

A solicitação do CPF vale para todas as compras realizadas de qualquer mercadoria, não só de alimentos, mas também de gás, água, medicamentos, vestuário, calçados, floriculturas, entre outros.

Nestas situações, é necessário que o fornecedor e o consumidor estejam localizados no mesmo município.

Por lei, o estabelecimento comercial, tanto no atendimento presencial quanto nos pedidos por telefone ou aplicativo, com exceção do microempreendedor individual, é obrigado a emitir a nota fiscal. O documento fiscal deve ser entregue ao consumidor, ou para o entregador do produto, até mesmo nos casos em que não seja expressamente solicitado pelo cliente.  Vale ressaltar que o cupom de pedido não é válido como documento fiscal.

A entrega da nota fiscal ao consumidor final será de responsabilidade do estabelecimento comercial. No caso do delivery, o entregador é considerado responsável solidário e deve exigir o documento fiscal ao retirar a mercadoria na loja.

Para o consumidor Rafael Medeiros, incluir o CPF na nota é a melhor forma do empresário não sonegar impostos, e desta forma contribuir com o crescimento do Estado. Ele confessa que tem dificuldade por falta de hábito, em pedir para incluir o CPF em compras via delivery, ou realizadas por aplicativos.

“Sempre peço o CPF na nota, principalmente quando abasteço o veículo nos postos de combustíveis, ou até mesmo em supermercados e quando saio em refeições fora de casa. Já nos pedidos por delivery, acabo não pedindo, deixo passar, e nos aplicativos que não me dão a opção de inserir o CPF, também deixo passar.  Mas se me dá esta opção, eu peço”, aponta Rafael.

As notas fiscais, Eletrônica (NF-e) e do Consumidor Eletrônica (NFC-e), são fundamentais para garantir os direitos dos consumidores. Elas são documentos que comprovam a realização de uma venda e a partir das informações constantes nelas é que ocorre a tributação.

Portanto, além de comprovar a garantia do produto e assegurar o direito na hora de registrar reclamações junto aos órgãos de defesa do consumidor, a nota fiscal é uma ferramenta indispensável para o combate à sonegação fiscal e no incremento da arrecadação estadual.

Como participar do Nota MT

Para participar dos sorteios do Nota MT, o consumidor deve se cadastrar, no site ou aplicativo, e exigir a inclusão do CPF nas notas fiscais no momento da venda.  Além das compras via delivery, a nota fiscal pode ser emitida com o CPF em lojas físicas como supermercados, bares, restaurantes, padarias, postos de combustíveis, lojas de departamentos ou outros estabelecimentos comerciais.

Para se cadastrar basta instalar o aplicativo no seu celular, ou acessar o site da Nota MT, escolher a opção “criar conta” e informar os dados solicitados. Na primeira etapa informações pessoais como nome completo, CPF, data de nascimento e nome da mãe deverão ser informadas. Os dados são obrigatórios para prosseguir o cadastro e estão protegidos sob sigilo.

O Programa

O Programa Nota MT é uma ação que estimula o exercício da cidadania fiscal, incentiva a emissão de documentos fiscais e combate à sonegação. Semelhante aos programas existentes em vários estados, o Nota MT permite que o cidadão acumule bilhetes para participar de sorteios, com prêmios de R$ 500, R$ 10 mil e R$ 50 mil.

Realizados de forma eletrônica, com base na extração da Loteria Federal, os sorteios possuem duas categorias: mensais e especiais. Este último acontece em datas comemorativas.

Cada nota fiscal emitida com o CPF gera dois bilhetes, um para o sorteio mensal e outro para o sorteio especial, independentemente do valor da compra. Assim, as chances de ser contemplado são dobradas.

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Mato Grosso

Unemat tem meta de produzir 800 protetores faciais para trabalhadores da saúde

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Diferentes equipes da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) estão empenhadas na produção de equipamentos individuais de proteção para trabalhadores da saúde, que atuam na linha de frente do combate ao Coronavírus. Nos câmpus de Sinop e Barra do Bugres estão em atividade duas dessas iniciativas.

Em Sinop (a 480 km de Cuiabá), uma equipe de pesquisadores vem trabalhando para produzir, em impressora 3D, os protetores faciais, também chamados “face shield”. A meta inicial era de 200 equipamentos para serem entregues para o setor de saúde da cidade e região. Com o início da divulgação e a arrecadação de doações para a aquisição de materiais, a iniciativa foi somando parceiros. 

Por meio da Fundação de Apoio ao Ensino Superior Estadual (Faespe), foi viabilizada a aquisição de material acetato suficiente para a confecção de 800 viseiras que compõem as máscaras. “A nossa ideia, enquanto fundação, foi apoiar essas primeiras unidades como teste e, enquanto isso, buscar mais recursos e parceiros para produzir um número maior”, afirmou o Diretor Geral da Faespe, Valter Danzer.

“Unimos forças e hoje temos um grupo, composto por professores da Unemat, em conjunto IFMT, UFMT, membros da sociedade civil e empresas, que busca soluções rápidas para atender às demandas das unidades de saúde”, explicou o coordenador do projeto da Unemat em Sinop, professor Tales Nereu Bogoni, doutor Ciência da Computação. Nessa frente, também fazem parte os professores Benevid Félix da Silva (Sinop) e Marcelo Leandro Holzschuh (Colíder).

O maior limitador, segundo o professor Tales, é o tempo de produção na impressora 3D. Cada modelo demora em torno de uma hora para ficar pronto. Com isso, cada máquina consegue fazer entre 12 e 15 unidades por dia.

Para superar esse limite, o grupo está elaborando um molde para injeção de polímeros de plástico, que seria produzido em grande escala por uma empresa da região. “Isso agilizará o processo de fabricação das estruturas das face shields. Com a injeção de plástico, poderão ser feitas centenas de unidades em apenas um dia”, afirmou Tales.

Entenda como é feita uma máscara de proteção individual em impressora 3D

A máscara é composta de duas partes: uma estrutura de suporte feita na impressora 3D e uma viseira em folha de acetato ou um tipo de resina denominada Poliestireno Cristal (PSCR), que foi a opção da Faespe/Unemat, por ser mais transparente do que o acetato. O processo se inicia com a modelagem dos suportes no computador. É feito um projeto, utilizando o sistema Blender, um software para a criação em 3D.

O processo de impressão utiliza um filamento plástico específico, em PLA ou ABS. Enquanto isso, a viseira em PS Cristal é cortada em impressora a laser. Depois da impressão, é feito o encaixe das peças. 

Após a confecção do protótipo inicial, ele foi encaminhado para os profissionais de saúde de Sinop, que avaliaram, deram sugestões e validaram os equipamentos. “É uma máscara reutilizável e de fácil higienização. Ela tem uma proteção de 22 centímetros, protegendo toda a face dos profissionais de eventuais contatos com fluidos”.

Em Barra do Bugres, também há uma frente de produção de máscaras protetoras. Conheça essa iniciativa. Os protetores faciais produzidos pela Unemat vão ser entregues gratuitamente a hospitais e unidades de saúde em Sinop, Colíder, Barra do Bugres e Cáceres. 

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

Governo prorroga validade de certidões negativas de débitos

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As Certidões do tipo Negativa, Positiva com Efeito de Negativa ou Extraordinária emitidas entre os dias 17 de fevereiro e 31 de maio terão validade jurídica e tributária até o dia 30 de junho de 2020. A medida foi anunciada na tarde desta quinta-feira (02) pelo governador Mauro Mendes e é mais uma ação do Executivo para minimizar os impactos sofridos pelos empresários neste período de pandemia do novo coronavírus.

A postergação do prazo de validade da Certidão Negativa de Débito (CND) e da Certidão Positiva com Efeito Negativa de Débitos (CPEND), incluindo as Extraordinárias, alcança os tributários e não tributários geridos pela Secretaria de Fazenda (Sefaz) e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).

“Todas as certidões de todas as empresas, emitidas pelo Estada, elas têm uma prorrogação de 60 dias no seu prazo de validade. Se alguma certidão então vencer nesse período elas serão automaticamente prorrogadas por mais 60 dias”, explicou o governador Mauro Mendes

Com a medida, o Executivo pretende não impactar negativamente o cotidiano dos contribuintes em decorrência de eventuais débitos tributários gerados neste momento vivido por todos, de isolamento social e medidas restritivas que visam evitar a aglomeração de pessoas e disseminação do novo coronavírus. Tanto a CND como a CPEND são documentos que comprovam a regularidade tributária e fiscal do contribuinte, pessoa jurídica e física, e possibilita, em alguns casos, a fruição de tratamentos tributários diferenciados.

“Com a prorrogação das CNDs, permitimos que as empresas, neste momento, continuem participando de licitações e também usufruam de benefícios fiscais, pelo prazo mais dramático para elas que serão os próximos 60 dias”, assinalou o secretário de Fazenda, Rogério Gallo.

De acordo com a Secretaria de Fazenda (Sefaz), órgão responsável pelo sistema emissor da CND e CPEND, a alteração já foi efetuada na base de dados e os documentos já podem ser emitidos com o novo prazo de validade. O mesmo se aplica nas consultas realizadas para verificar a autenticidade de uma certidão já emitida.

Nas situações em que for necessária a reimpressão das CNDs já emitidas, a data de validade original não será modificada. Porém, ao consultar a autenticidade do documento será possível constatar que ele está dentro do prazo de validade, ou seja, é válido até o dia 30 de junho de 2020.

Pela legislação, e em situações normais, as certidões expiram em 30 dias contados a partir da sua emissão. A CNDs podem ser emitidas e autenticada nos sites da Sefaz e da PGE.

Fonte: GOV MT

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