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Política Nacional

Covid-19: Projeto de lei permite coleta compulsória de sangue ou plasma

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O senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) apresentou um projeto de lei, o PL 3.225/2020, que permite a coleta compulsória de sangue ou plasma pelas autoridades sanitárias para utilização em pesquisas e tratamentos relacionados à covid-19.

Para permitir essa coleta compulsória, o projeto de Veneziano acrescenta essa possibilidade à Lei 13.979, de 2020, que trata das medidas de enfrentamento da pandemia de coronavírus. Essa lei já permite a adoção de medidas visando ao isolamento, à quarentena e à realização de exames, entre outras.

Na justificação do projeto, o senador afirma que ainda há poucas evidências de tratamentos efetivos contra a covid-19. Mas, segundo ele , alguns tratamentos têm apresentado resultados favoráveis, “a exemplo da utilização de plasma de pacientes convalescidos, que parece ter eficácia para ajudar o organismo dos doentes a combater a doença”.

Veneziano argumenta que a gravidade da pandemia justifica a adoção da coleta compulsória de sangue ou plasma dos pacientes já recuperados. Segundo ele, essas pessoas “têm todos os motivos para demonstrar sua gratidão pela ‘segunda vida’ que lhes foi dada, pela saúde recobrada e pela possibilidade de compartilhar essa vitória, disponibilizando seu sangue para ser utilizado no tratamento dos doentes em estado grave”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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4 Comentários

4 Comments

  1. Sávio Luis

    06/07/2020 - 21:00 a 21:00

    QUERO VER UM VAGABUNDO DESSES CONSEGUIR TIRAR MEU SANGUE NA MARRA!!!

  2. Eliana

    07/07/2020 - 10:36 a 10:36

    Este pensamento é uma afronta às liberdades individuais! Quem este homem que hoje “está senador da República” pensa que é? Um projetinho mal acabado de furador??? Por acaso ele tem domínio técnico e conhecimento científico do assunto? É cientista? Médico? E ainda que o seja, seus pensamentos são bem estranhos. Estamos em uma democracia!
    E Bolsonaro é que implantaria uma ditadura… que horror!
    Que os eleitores desse moço pensem bem antes de reelegê-lo, ou votar nele para qualquer outro cargo. Com este pensamento autoritário não serve nem para síndico de condomínio.

    • Ana

      07/07/2020 - 10:47 a 10:47

      Ditador* e não furador. Corretor ortográfico. 🤦🏻‍♀️

  3. Henrique

    07/07/2020 - 13:25 a 13:25

    Papai estado e seus tiranos “justiceiros sociais”.

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Política Nacional

Proposta define direitos para entregadores que atuam com aplicativos durante pandemia

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Rovena Rosa/Agência Brasil
Trabalho - geral - reivindicações entregadores aplicativos delivery protestos manifestações trabalhadores (São Paulo-SP)
No mês passado, entregadores de todo o País reivindicaram direitos como equipamentos de proteção e licença de saúde

O Projeto de Lei 1665/20 define direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante a pandemia do novo coronavírus. O Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública no País em razão da Covid-19.

O texto em tramitação na Câmara dos Deputados determina que esses profissionais devem receber orientações adequadas sobre a doença e ter direito a equipamentos de proteção individual. Prevê ainda proteção financeira caso venham a contrair o vírus e sejam obrigados a se afastar do trabalho em razão da necessidade de isolamento social.

“As medidas são extremamente simples e possuem caráter nitidamente humanitário”, afirmaram os autores, o deputado Ivan Valente (Psol-SP) e outros seis parlamentares. “São ações essenciais que buscam resguardar a vida desses trabalhadores que estão se arriscando por toda a sociedade durante a pandemia.”

Ainda segundo a proposta, o descumprimento das regras pela empresa de aplicativo ou daquela que utiliza os serviços de entrega implica o pagamento de indenização de R$ 10 mil em favor de cada trabalhador atingido, além de multa administrativa de, R$ 10 mil por entregador contratado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem ‒ Ralph Machado
Edição ‒ Natalia Doederlein

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Política Nacional

Reforma não vai elevar carga, mas acabar com ‘manicômio tributário’, diz Guedes

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O ministro da Economia, Paulo Guedes, classificou de “manicômio tributário” o atual sistema brasileiro e prometeu que o governo não vai propor aumento de carga para os contribuintes. O ministro participou, nesta quarta-feira (5), de audiência da comissão mista formada por deputados e senadores para analisar o tema. 

De acordo com Paulo Guedes, atualmente, no Brasil, quem tem poder político consegue se beneficiar com desonerações e quem tem poder econômico não paga impostos e entra na Justiça, resultando num contencioso gigantesco. Por isso, segundo ele, o modelo é perverso, regressivo e ineficiente. 

— Não vamos aumentar impostos. O povo já paga imposto demais. De 18% do PIB [Produto Interno Bruto], saltamos para 36% em alguns anos. Ou seja, acima da media dos países em desenvolvimento e sem contrapartida para a população. Nosso programa é simplificação e redução. A carga pode ser a mesma, mas vamos substituir e reduzir a quantidade de impostos — explicou. 

Alternativas

O Congresso Nacional tem três propostas de reforma tributária em análise. Duas já em tramitação no Legislativo (as propostas de emenda à Constituição 110/2019, no Senado, e PEC 45/2019, na Câmara) e uma enviada pelo governo recentemente, o projeto de lei (PL) 3.887/2020, baseada na unificação do PIS com a Cofins para criação da Contribuição Social sobre Movimentação de Bens e Serviços (CBS).

Segundo o ministro, a equipe econômica decidiu começar pelo PIS e pela Cofins por serem tributos complexos, onerosos e com reflexos muito negativos no ambiente de negócios. 

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), PIS e Cofins representam 25% dos processos em que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional atua. No Supremo Tribunal Federal (STF), 22 temas com repercussão geral travam mais de 10 mil processos nas instâncias inferiores. E na Receita, há 71 mil processos administrativos em andamento. 

— Nosso primeiro passo foi dado sobre impostos incidentes no consumo. Só a extinção do PIS, por exemplo, extingue 100 regimes especiais que tornam inóspito o ambiente empresarial brasileiro — informou o ministro. 

Colaboração 

Paulo Guedes pediu a colaboração do Congresso e dos governadores para que a reforma possa ser implementada. Ele disse que é um federalista e precisa cumprir normas constitucionais, pois não cabe ao ministro da Economia, por exemplo, definir quanto o estado e o município têm que cobrar por determinado imposto:

— É uma atribuição dos entes. Quem pode uniformizar? É o Congresso, que tem capacidade de fazer isso. Cabe a nós colaborar. Retomamos a reforma num espírito construtivo. Em vez de mandarmos uma PEC [proposta de emenda à Constituição] que pudesse colidir com duas outras que já estão no Congresso, uma na Câmara e outra no Senado, nós mandamos nossa proposta para que seja analisada e melhorada pela comissão mista — afirmou. 

O que diz o governo sobre sua proposta enviada ao Congresso

* Substituir o PIS e a Cofins pela Contribuição Social sobre Movimentação de Bens e Serviços (CBS).

* A CBS oferecerá a possibilidade de dedução do tributo pago em cadeias anteriores da produção, acabando com a cumulatividade característica de PIS e Cofins.

* Não haverá período de transição: o novo sistema entra em vigor seis meses após publicação da lei. 

* Incidência somente sobre o valor agregado ao produto ou ao serviço. 

Mais transparente porque incide sobre a receita bruta e não mais sobre todas as receitas.

Inspirado nos Impostos de Valor Agregado (IVAs), mais modernos. 

* Menos custo: redução de 52 para nove campos na nota fiscal e de 70% das obrigações acessórias.

* Pessoas jurídicas que não exercem atividade econômica ficam de fora: condomínios, templos, sindicatos, instituições filantrópicas, partidos políticos e serviços sociais autônomos. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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