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Lei que pune com multa a não utilização de máscara é aprovada em 1ª votação na ALMT

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Depois de muita polêmica em Plenário, os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram em primeira votação, no final da tarde desta segunda-feira (20), com sete votos contrários, o Projeto de Lei 303/2020 – ou Mensagem 35/2020 acatando o substitutivo integral número 2, de autoria pelo deputado Lúdio Cabral (PT), que dispõe sobre o uso de máscaras como medida não farmacológica para evitar a disseminação do novo coronavírus em Mato Grosso.

O substitutivo integral diz, em seu artigo 1º, que enquanto vigente o estado de calamidade pública declarado no Decreto nº 424, de março de 2020, fica recomendada a utilização de máscara facial, ainda que artesanal, por toda a população no território mato-grossense. O parágrafo único do artigo diz que “fica o Governo do Estado de Mato Grosso obrigado a fornecer gratuitamente máscaras faciais para toda a população do Estado, bem como realizar campanha de conscientização e orientação sobre o uso correto das máscaras”.

O artigo 2º diz que “enquanto vigente o estado de calamidade pública declarado no Decreto nº 424, de março de 2020, os estabelecimentos públicos e privados que estiverem em funcionamento em qualquer município do Estado de Mato Grosso devem fornecer e exigir o uso de máscaras faciais por seus funcionários, colaboradores, clientes e usuários, para acesso às suas dependências”.

O parágrafo 1° prevê que “o descumprimento ensejará aplicação de multa de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) ao estabelecimento privado, por pessoa sem máscara em seu interior, sem prejuízo da apuração de ilícitos criminais eventualmente praticados pelas pessoas físicas ou representantes legais da pessoa jurídica decorrentes de infração à medida sanitária preventiva (art. 268 do Código Penal) e de desobediência (art. 330 do Código Penal)”.

O parágrafo 2° diz que o descumprimento ensejará penalidades administrativas e aplicação de multa de R$ 140,00 ao gestor de órgão publico, por pessoa sem máscara, sob sua responsabilidade, sem prejuízo da apuração de ilícitos criminais eventualmente praticados pelos representantes legais da pessoa jurídica decorrentes de infração à medida sanitária preventiva (art. 268 do Código Penal) e de desobediência (art. 330 do Código Penal).

O artigo 3° diz que os estabelecimentos públicos e privados ficam obrigados a disponibilizar aos seus clientes e usuários, além de máscaras, preparação alcóolica à 70%, sob as formas gel ou solução e o artigo 4º prevê que compete ao Procon, aos órgãos de vigilância sanitária estadual e municipais e à Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, promover a fiscalização do cumprimento do disposto nesta lei, bem como a aplicação das punições cabíveis”.

Conforme o deputado Lúdio Cabral, autor do substitutivo número 2, o mais importante, neste momento, é que o governo desenvolva uma ampla campanha de conscientização junto à população. “O mais importante é a campanha de conscientização. Isso já está acontecendo e vale mais do que qualquer lei. Por isso não tinha necessidade de obrigar e multar”, disse o parlamentar.

Conforme Lúdio Cabral, “a proposta aprovada deixa claro que cabe ao governo, primeiro, recomendar o uso, conscientizar e orientar, além de distribuir máscaras de forma massiva para toda a população. Tem que acabar com a multa e obrigar o poder público a distribuir para os seus trabalhadores. Além de os estabelecimentos públicos e privados que ficam com a obrigação de fornecer máscaras aos seus trabalhadores. Este é o sentido do substitutivo que pode ser bastante melhorado até a votação da segunda fase, em segunda votação”, completou.

Para o deputado Valdir Barranco (PT), “o substitutivo vem ao encontro daquilo que deveria ser a proposta inicial da mensagem. Maior resultado do que multar é distribuir máscaras para quem não pode adquirir. Estou satisfeito e tenho visto que a população está utilizando máscara, mas muitos não tem condições de adquirir. Mais do que multar, é preciso garantir máscaras”, disse.

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Política MT

CPI ouve presidente do MT Prev e prorroga trabalhos por mais 180 dias

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência ouviu, nesta segunda-feira (27), o presidente do MT Prev, Elliton Oliveira de Souza, e a secretária-adjunta da Contadoria Geral do Estado, Anésia Cristina Batista.

Primeira a falar, Anésia Batista apresentou informações orçamentárias e financeiras da previdência estadual, que é deficitária, e explicou que a diferença entre receita e despesa é coberta por meio de transferência financeira. Em 2020, o déficit financeiro foi de R$ 1,098 bilhão.

A gestora também admitiu a existência de dificuldade na compilação das informações referentes à previdência dos demais Poderes, uma vez que atualmente elas estão separadas em diferentes unidades orçamentárias. 

“Temos dificuldades em extrair essas informações porque hoje não temos elas centralizadas dentro do MT Prev. Então é complicado, porque não foi feita uma restruturação para facilitar esse trabalho, o que acaba gerando certas inconsistências. Isso dificulta o entendimento para quem está fora e dificulta para nós darmos a devida transparência dessas informações”, disse.

Elliton de Souza, presidente do MT Prev, apresentou informações acerca das mudanças observadas após aprovação da Reforma da Previdência, entre elas, a separação das previdências de civis e militares e o fim da contribuição patronal. Em 2020, o déficit referente às aposentadorias de civis foi de aproximadamente R$ 600 milhões, enquanto de militares ficou em cerca de R$ 400 milhões.

Em relação à aposentadoria de civis, segundo ele, houve redução do déficit se comparado com o ano de 2019, quando foi registrado déficit de R$ 1,3 bilhão. O resultado é consequência, principalmente, do aumento da alíquota cobrada de servidores ativos e da tributação dos inativos. “Mas, como o efeito dela foi só em cima de um período de seis meses, vamos ter um retrato mais claro disso em 2021”, ponderou.

Na tentativa de amenizar os efeitos gerados aos servidores pela reforma, a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei Complementar 38/2021, que está em vigência desde o dia 10 de agosto, na forma da Lei Complementar 700/2021.

A lei fixou a isenção da cobrança da alíquota de 14% até o teto do INSS – que é R$ 6,4 mil – para aposentados e pensionistas portadores de doenças incapacitantes. Já os servidores que ganham até R$ 9 mil passaram a ter isenção sobre R$ 3,3 mil – equivalente a três salários mínimos – incidindo a alíquota de 14% sobre o montante remanescente.

Com isso, conforme Elliton de Souza, a projeção de déficit financeiro para 2021 aumentou de R$ 300 milhões para R$ 400 milhões. Já a previsão de déficit atuarial civil, que em 2019 (antes da reforma) era de aproximadamente R$ 56 bilhões, caiu para R$ 24,1 bilhões.

Plano de custeio – Segundo explicou o gestor, agora o governo do estado precisa apresentar um plano de custeio junto à Secretaria de Previdência, informando como irá pagar o déficit atuarial de R$ 24 bilhões. 

“Para isso, será elaborado um plano de custeio. As propostas para equalização desse déficit serão apresentadas na próxima reunião do Conselho de Previdência e depois será encaminhado à Assembleia um projeto de lei, que será discutido pelos deputados”, acrescentou.

O presidente da CPI da Previdência, deputado João Batista do Sindispen (PROS), lamentou a falta de clareza em relação às informações da previdência estadual e afirmou que um dos principais objetivos da comissão será apresentar propostas de legislações que garantam segurança jurídica aos servidores. 

“O que não dá é termos uma alternativa, essa alternativa ficar um pouco vazia e aí qualquer governo que entrar vai querer fazer alteração voltando a cobrança, aumentando a tarifa ou criando um novo fundo, sempre descontando do servidor. O que nós queremos é que haja segurança jurídica, que fique bem claro que o responsável por custear é o servidor, mas também que tenha aquela cota patronal definida e que sejam bem aplicados os recursos do fundo”, disse.

Prorrogação da CPI – Durante a reunião foi aprovada a prorrogação por mais 180 dias do prazo para conclusão da CPI, instalada em 2019. João Batista, no entanto, garante que a intenção é fechar o relatório no menor tempo possível e apresentar para votação em plenário. 

“Há um provimento da Casa que determina o encerramento da CPI, mas vamos pedir ao presidente, à Mesa Diretora, que faça a revogação desse provimento para podermos continuar os trabalhos, até porque as outras duas CPI’s também não encerraram seus trabalhos ainda”, frisou.

Fonte: ALMT

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Justiça aceita denúncia, bloqueia R$ 86 milhões e ex-governador, empresário e outras 15 pessoas viram réus

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Dilmar Dal’Bosco, o empresário Eder Pinheiro, o ex-deputado Pedro Satélite e o ex-governador Silval Barbosa: alvos da ação oriunda da Operação Rota Final, que apura esquema de fraude em licitação

A juíza Ana Cristina Mendes, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, recebeu a denúncia do Ministério Público Estadual (MPE) e tornou réus o ex-governador Silval Barbosa, o empresário Eder Pinheiro [dono da Verde Transportes[, e mais 15 pessoas no âmbito da “Operação Rota Final”.

A ação investigou um suposto esquema entre empresários e servidores públicos para impedir a licitação do setor de transporte público intermunicipal. “Verifico, ainda, que a denúncia preenche os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, pois o Ministério Público descreve os fatos, com todas suas circunstâncias e qualifica os acusados”, diz trecho da decisão.

O processo foi desmembrado pelo desembargador Marcos Machado, do Tribunal de Justiça (TJMT) após o deputado estadual Dilmar Dal Bosco (DEM) e o suplente Pedro Satélite (PSD) também se tornarem réus  no processo.  Ambos serão julgados da segunda instância do TJ, em razão do foro especial por prerrogativa de função parlamentar. A decisão do último dia 22 de setembro e foi publicada nesta segunda-feira (27).

A decisão determinou ainda o bloqueio de R$ 86.6 milhões do envolvidos pelos crimes de organização criminosa, entre imóveis, carros, apartamentos e contas bancárias.

A denúncia foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE) em julho e narra crimes de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro, impedimento e perturbação à licitação, afastamento de licitantes e crime contra a economia popular.

Além do ex-governador e do empresário, também passam a ser réus Max Willian de Barros Lima (braço-direito do Éder Pinheiro), Júlio César Sales de Lima (presidente da Setromat), Wagner Ávila do Nascimento, José Eduardo Pena, Adriano Medeiros Barbosa, Andrigo Gaspar Wiegert (filho de Pedro Satélite), Glauciane Vargas Wiegert (Esposa de Pedro Satélite).

E ainda Francisco Gomes de Andrade Lima Filho (o Chico Lima, procurador aposentado), Francisco Gomes de Andrade Lima Neto (filho de Chico Lima), Carla Maria Vieira de Andrade Lima (esposa de Chico Lima), Luís Arnaldo Faria de Mello, Idmar Favaretto, Marcos Antônio Pereira, Alessandra Paiva Pinheiro e Cristiane Cordeiro Leite Geraldino.

 

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