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Corte de Contas emite parecer prévio favorável às Contas de Governo de Chapada dos Guimarães

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 O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura de Chapada dos Guimarães, referentes ao exercício de 2017. O julgamento foi realizado na sessão ordinária remota desta terça-feira (22) e o balancete segue agora para apreciação da Câmara de Vereadores.

O conselheiro Ronaldo Ribeiro de Oliveira, relator das contas, recomendou ao Poder Legislativo Municipal que determine à Prefeitura de Chapada dos Guimarães que se atente ao limite das despesas com pessoal, diante do novo entendimento do Tribunal de Contas acerca da inclusão do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no cômputo dos gastos.

Ao Poder Executivo foi recomendado que respeite o limite de repasse ao Poder Legislativo e atente aos ditames de transparência impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O Pleno sugeriu ainda à Prefeitura de Chapada dos Guimarães que promova o efetivo controle do equilíbrio fiscal das contas do município, mediante limitação de empenho e de movimentação financeira, de modo a garantir que a inscrição em Restos a Pagar de despesas contraídas em um exercício ocorra até o limite do saldo da disponibilidade de caixa, abstendo-se de permitir o acúmulo imotivado e excessivo de passivos financeiros para exercícios futuros.

Por unanimidade, a Corte de Contas também alertou à gestão atual que cumpra o prazo de envio das prestações de Contas de Governo e envie no prazo legal e de forma completa as informações obrigatórias via Sistema Aplic, a fim de permitir o exercício constitucional do controle externo pelo TCE-MT.

As Contas Anuais de Governo não são julgadas pelo Tribunal de Contas, que apenas avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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Contas de convênio para realização de evento esportivo são julgadas regulares

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As contas prestadas em Tomada de Contas Especial, instaurada pela Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer (Seduc) para apurar possíveis irregularidades em convênio firmado em 2011 com o Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado, foram julgadas regulares pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), na sessão ordinária remota desta terça-feira (27).

O Termo de Convênio n° 098/2011/FUNDED-MT foi firmado com o Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado e a Federação Mato-grossense de Futebol, no valor total de R$ 500mil, para a realização da “VIII Copa Mato Grosso de 2011”. O convênio teve vigência inicial de 22 de novembro de 2011 a 10 de maio de 2012, a qual foi prorrogada para 1º de julho de 2012 por termo aditivo.

De acordo com análise da Secretaria de Controle Externo (Secex) de Educação e Segurança Pública do TCE-MT, foram constatadas apenas falhas formais, não ocorrendo dano ao erário.

O relator da Tomada de Contas Especial, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, concordou com a unidade técnica e ressaltou que a realização do evento foi comprovada e foram apresentados documentos que demonstram a relação dos locais dos jogos, tabela de classificação, datas dos jogos, notas fiscais atestadas e a relação das despesas referentes à VIII Copa Mato Grosso de Futebol, realizada em 2011.

Por unanimidade, a Tomada de Contas Especial foi arquivada.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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Programação de Férias

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Os servidores efetivos e comissionados do Tribunal de Contas tem até o dia 15 de novembro para programar a sua escala de férias referente o exercício de 2021.

De acordo com o Núcleo de Administração de Pessoal, tanto a programação das férias quanto a autorização do líder da unidade devem ser feitas na Intranet. 

Para realizar o pedido acesse o link “Sistemas Administrativos” na Intranet, selecione “Gestão de Pessoas”. Em seguida escolha a opção “Escala” no menu férias e depois “Registrar Escala”, clique em cima do seu saldo, o mesmo ficará em azul e confirme.

A página será direcionada para o local onde serão programadas as suas férias. Escolha a data dentro do período concessivo e confirme novamente.

Dúvidas: entre em contato com a Gestão de Pessoas, no ramal 37663.

Fonte: TCE MT

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