conecte-se conosco


TCE MT

Corte de Contas conclui que município aplicou recursos repassados pelo Estado

Publicado


.

Tomada de Contas Especial, instaurada pela Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Cidadania (Setac/MT) para apurar a prestação de contas de convênio firmado com a Prefeitura de Tapurah, foi julgada regular pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) na sessão ordinária remota de quarta-feira (1º).

O procedimento, relatado pelo conselheiro Isaias Lopes da Cunha, teve por intuito analisar se o montante de R$ 598,3 mil repassados ao município para a aquisição de equipamentos, materiais de consumo e prestação de serviços para o Centro Integrado de Educação e Promoção Social de Tapurah havia sido aplicado corretamente.

Acontece que a vigência do convênio encerrou em setembro de 2016 e a prestação de contas, que deveria ter sido apresentada em até 30 dias, só foi encaminhada à extinta Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas-MT), hoje Setac, em 30 de outubro de 2017. Sendo assim, o TCE-MT determinou à nova pasta que instaurasse a Tomada de Contas Especial para apuração de possível dano ao erário.

A Comissão de Contas Especial concluiu que houve aplicação dos recursos em desacordo com o plano de trabalho, porém, sem desvio ou prejuízo aos cofres públicos. O Ministério Público de Contas (MPC) e a unidade técnica de fiscalização do TCE-MT avaliaram o resultado e opinaram pela regularidade das contas, bem como pela constatação da efetiva aquisição dos equipamentos e materiais de consumo e sua incorporação ao patrimônio do município.

Por unanimidade, o Pleno seguiu o voto do relator pela regularidade das contas prestadas na Tomada de Contas Especial.

Tomada de Contas Especial

 A Tomada de Contas Especial é o procedimento adotado pela autoridade administrativa do órgão jurisdicionado para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano quando verificar omissão do dever de prestar contas, desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, não comprovação da aplicação dos recursos públicos, ou ainda, prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

publicidade
Clique para comentar

Deixe seu comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

TCE MT

Contrato da Prefeitura de VG para aquisição de 50 mil comprimidos de Azitromincina é suspenso cautelarmente

Publicado


.

Por indícios de sobrepreço, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), por meio da conselheira Jaqueline Jacobsen, determinou a suspensão cautelar de qualquer pagamento referente ao contrato oriundo de dispensa de licitação realizada pela Prefeitura de Várzea Grande para aquisição de 50 mil comprimidos de Azitromincina 500 mg para combate ao novo coronavírus (Covid-19).

O pedido de medida cautelar foi feito em Representação de Natureza Interna proposta pela Secretaria de Controle Externo (Secex) de Saúde e Meio Ambiente do TCE-MT, em virtude de suposta irregularidade na dispensa de licitação 53/2020, publicada em 17 de julho no Diário Oficial da União, que teve como vencedora a empresa Lidyfarma Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda.

Segundo a equipe técnica, foi constatado que houve a utilização de apenas três preços de   referência para o balizamento dos preços, e que o quantitativo de comprimidos   adquiridos nas dispensas de licitação que serviram como referência foram insignificantes, não ultrapassando a quantidade de 1 mil comprimidos.

“Mesmo com o dispositivo legal que autoriza a realização da dispensa de licitação nos casos de ações de combate à Covid-19, o gestor deve realizar os procedimentos para salvaguardar o erário, o que, no presente caso, aparenta não ter sido observado adequadamente pelos responsáveis”, destacou a conselheira.

Conforme a decisão, em 3 de julho, a prefeitura assinou uma ata de registro de preço com a empresa Multifarma Comercal e Representação LTDA., tendo sido efetuado um empenho de R$ 276 mil para a empresa na compra de 120 mil comprimidos de Azitromicina 500mg, ao custo unitário de R$ 2,30.

Segundo a prefeitura, no entanto, houve inércia por parte da referida empresa quanto à entrega do medicamento. Dessa forma, teria sido necessário efetuar a dispensa de licitação para aquisição urgente do medicamento, que teve como vencedora a empresa Lidyfarma Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda., com o valor unitário por comprimido de Azitromicina 500 mg de R$ 5,98.

“Assim, em análise sumária, verifico um aparente sobrepreço unitário de R$ 3,68 em comparação ao valor de R$ 2,30 anteriormente registrado na ata de registro de preços 148/2020, o que poderá gerar um superfaturamento global de R$ 184 mil, caso o município efetue o pagamento para a empresa contratada com base nesse valor cobrado por unidade do medicamento”, argumentou Jaqueline Jacobsen.

A conselheira ressalta ainda que a área técnica da Corte de Contas realizou nova pesquisa   no site onde a prefeitura fez a busca para composição do preço de referência e localizou mais de 130 registros de preços do medicamento adquirido pelo município, sendo possível constatar que o Executivo Municipal utilizou os preços maiores e não os menores para realizar o balizamento de preço na dispensa.

Jaqueline Jacobsen ressaltou ainda que, ao consultar o Portal Transparência da prefeitura, verificou que além da publicação da dispensa, já houve também o empenho e a liquidação dos 50 mil comprimidos de Azitromicina 500 mg, no valor global de R$ 299 mil, ou seja, os medicamentos já foram entregues.

“Com isso, verifico que o perigo da demora está caracterizado pelo possível pagamento de despesas superfaturadas, resultado um prejuízo de mais de R$ 180 mil aos cofres públicos, valor esse que poderia ser utilizado na compra de novos comprimidos do medicamento Azitromicina 500mg destinados ao tratamento da Covid-19”, sustentou.

A conselheira determinou também que, caso se evidencie a iminência do esgotamento do estoque de comprimidos, ou se a empresa Multifarma Comércio e Representação LTDA. não cumprir com o prazo de entrega, a Prefeitura Várzea Grande, ao realizar eventual nova dispensa de licitação, proceda a prévia e adequada pesquisa de preços e de mercado, observando a necessidade de justificar o porquê de não contratar com empresas que forneçam preços menores, para os casos em que não há fornecedor único do medicamento a ser adquirido.

O Julgamento Singular Nº 557/JJM/2020 foi publicado no Diário Oficial de Contas desta segunda-feira (10) e ainda será analisado pelo Tribunal Pleno, que decidirá pela homologação ou não da medida cautelar.

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

Continue lendo

TCE MT

Atuação do controle interno em MT durante a pandemia é tema da live desta quinta-feira, 13

Publicado


.

A Escola Superior de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) promove, a partir das 10h desta quinta-feira (13), uma live sobre a atuação do controle interno em Mato Grosso durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

A conversa virtual ao vivo será entre o ouvidor-geral do TCE-MT, conselheiro Isaías Lopes da Cunha, o secretário-adjunto de Controle Preventivo e Auditoria da Corregedoria-Geral do Estado (CGE), José Alves Pereira Filho, e o fundador da  Associação dos Auditores e Controladores Internos dos Municípios de Mato Grosso (Audicom-MT) e controlador-geral de Alta Floresta, Hebertt Villarruel.

Tendo com o público-alvo controladores internos, gestores e demais interessados no tema, a live tem como objetivo manter contato, orientar e prestar esclarecimentos especialmente sobre os impactos da Lei Complementar 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19. 

Para acompanhar clique abaixo ou acesse o canal do TCE Mato Grosso no YouTube ou o perfil no Facebook.

Lives do TCE-MT

Iniciativa da Escola Superior de Contas, a realização da live conta com o apoio das Secretarias de Articulação Institucional, de Tecnologia da Informação e de Comunicação do TCE-MT.

Todos os vídeos estão disponíveis no canal do TCE Mato Grosso no YouTube (Clique aqui).

 

Gabriela Galvão
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

Continue lendo

Envie sua denúncia

Clique no botão abaixo e envie sua denuncia para nossa equipe de redação
Denuncie

Política MT

Policial

Mato Grosso

Esportes

Entretenimento

Mais Lidas da Semana