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Correios: após empresa recusar diálogo, vice-presidente do TST encerra mediação pré-processual

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A empresa rejeitou a proposta de prorrogar o ACT e de continuar a negociação.

03/09/19 – O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva, extinguiu, nesta segunda-feira, o procedimento de mediação e conciliação pré-processual entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e as federações representantes dos empregados. Como a ECT foi a única a não aceitar nova prorrogação do acordo coletivo de trabalho anterior proposta pelo ministro para dar prosseguimento à negociação de novo instrumento coletivo, a consequência jurídica foi a extinção do procedimento. A continuidade da mediação evitaria a greve da categoria, marcada para o dia 10/9.

Plano de saúde

No despacho em que determinou o encerramento, o vice-presidente observou que o objeto inicial do procedimento foram as preocupações e os inconformismos manifestados pelas federações (que requereram a mediação do TST) especificamente em relação ao plano de saúde. Diante da particularidade técnica da matéria, sem prejuízo das diversas interlocuções realizadas, o ministro solicitou a atuação de servidores do Programa de Assistência à Saúde do TST, que estudaram a situação do plano de saúde dos empregados da ECT. Os estudos resultaram em possibilidades de soluções e propostas amplamente discutidas com as partes.

Data-base

Com o avanço do procedimento, chegou-se ao período de data-base, o que resultou na ampliação do objeto da mediação, o que, na avaliação do vice-presidente, “tenderia a contribuir com a busca do consenso, ao abrir novas possibilidades de concessões e contra concessões”. No entanto, a necessidade de mais tempo para encontrar alternativas para o consenso até então não identificadas levou o ministro a apresentar nova proposta de prorrogação.

Natureza voluntária

O vice-presidente destacou que o pedido de mediação pré-processual tem como uma das principais características o seu sentido não adversarial e voluntário. “Ninguém pode ser obrigado ou se sentir obrigado a participar do procedimento”, explicou. “Se a empresa não tem interesse em prosseguir no diálogo no âmbito do presente procedimento, não há como não respeitar tal decisão”, concluiu.

(GS/CF)

Processo: PMPP-1000948-70.2018.5.00.0000 e PMPP-1000100-49.2019.5.00.0000

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1º/9/2019 – ECT rejeita proposta do TST para continuar mediação e evitar greve

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Confira a pauta de julgamentos do TSE desta quinta-feira (9)

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Na sessão administrativa desta quinta-feira (9), a partir das 10h, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começará a analisar as minutas de resoluções sobre as regras que serão aplicadas nas Eleições Gerais de 2022.

Estão na pauta quatro instruções, de relatoria do ministro Edson Fachin, que ouviu sugestões da sociedade durante audiências públicas realizadas de 22 a 23 de novembro.

As duas primeiras tratam, respectivamente, da gestão e distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e da arrecadação de gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e prestação de contas nas eleições.

Já as outras duas minutas dispõem sobre os atos gerais do processo eleitoral e sobre o cronograma operacional do Cadastro Eleitoral.

Transmissão on-line

A sessão de julgamento poderá ser assistida, ao vivo, pela TV Justiça e pelo canal do TSE no YouTube. Os vídeos com a íntegra de todos os julgamentos ficam disponíveis na página para consulta logo após o encerramento da sessão.

Confira a relação completa dos processos da sessão de julgamento desta quinta-feira (9). A pauta está sujeita a alterações.

Por dentro das decisões

Quem acompanha os julgamentos da Corte agora pode assistir ao programa Então é isso, que vai ao ar toda sexta-feira no canal do TSE no YouTube. A proposta é falar sobre as decisões tomadas pela Justiça Eleitoral numa linguagem simples e acessível para levar informação de qualidade à sociedade e evitar a desinformação.

Para mais conteúdos relacionados ao processo eleitoral e à segurança das urnas, inscreva-se no canal do TSE no YouTube.

Acompanhe também as decisões da Corte Eleitoral no Twitter.

EM/CM

Processos relacionados: Instruções 0600741-21, 0600749-95, 0600590-84 e 0600589-02 (PJe)

Fonte: TSE

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Glossário explica as funções da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral

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Órgão criado com o Código Eleitoral de 1965 (Lei nº 4.737) na esfera do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral (CGE) tem a finalidade principal de fiscalizar a regularidade dos serviços eleitorais em todo o país.

Segundo o Glossário Eleitoral Brasileiro, disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), além dessa função fiscalizadora, compete à CGE expedir orientações sobre procedimentos e rotinas às corregedorias regionais eleitorais e aos cartórios eleitorais. Também cabe à Corregedoria-Geral velar pela fiel execução das leis e instruções e pela boa ordem e rapidez dos serviços cartorários.

O cargo de corregedor-geral eleitoral é ocupado por ministra ou ministro proveniente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo a ordem de antiguidade da representação desse Tribunal no TSE. Atualmente, o cargo é exercido pelo ministro Mauro Campbell Marques.

O Glossário

Com mais de 300 verbetes à disposição de qualquer pessoa interessada, o Glossário Eleitoral traça um panorama da evolução do processo eleitoral e das eleições no país, desde o Império até o momento.

Além de esclarecer a terminologia jurídica, o serviço contempla informações históricas e referências doutrinárias facilmente acessíveis, já que as expressões estão distribuídas em ordem alfabética, em espaço específico no Portal do TSE.

EM/LC, DM

Fonte: TSE

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