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Tribunal de Justiça MT

Corregedoria lança cartilha sobre a regularização de imóveis rurais na fronteira

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Já Regularizou seu Imóvel? Este é o título da cartilha destinada aos proprietários de imóveis rurais em faixa de fronteira de Mato Grosso e foi idealizada pela Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário de Mato Grosso. Ela é eletrônica e pode ser consultada aqui. Você sabia que todo imóvel que esteja até 150 km da fronteira com a Bolívia tem que ser ratificado? No Estado 28 municípios são atingidos totalmente ou parcialmente por esta necessidade.
 
A faixa de fronteira é uma faixa de 150 km ao longo de toda fronteira terrestre do Brasil. Além desta explicação a cartilha ainda aborda quais municípios do Estado fazem parte desta faixa, a área total envolvida, os imóveis que devem ser ratificados, os procedimentos e documentos necessários para isso, exceções e os contatos para sanar dúvidas.
 
As orientações foram construídas com base na Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, que determina que todo imóvel em faixa de fronteira deve ser ratificado ou será incorporado ao patrimônio público.
 
Araputanga, Barão de Melgaço, Barra do Bugres, Cáceres, Campos de Júlio, Comodoro, Conquista D´Oeste, Curvelândia, Figueirópolis D´Oeste, Glória D´Oeste, Indiavaí, Jaurú, Lambari D´Oeste, Vila Vela da Santíssima Trindade, Mirassol D´Oeste, Nossa Senhora do Livramento, Nova Lacerda, Poconé, Pontes e Lacerda, Porto Esperidião, Porto Estrela, São José dos Quatro Marcos, Reserva do Cabaçal, Rio Branco, Salto do Céu, Sapezal, Tangará da Serra e Vale de São Domingos, são os municípios que têm propriedades a serem ratificadas.
 
Como saber se meu imóvel deve ser ratificado – Os imóveis situados na faixa de fronteira oriundos de titulações feitas pelos estados-membros em terras de domínio da União (titulação a non domino) de terras devolutas federais efetuadas pelo Estado. Até 66 km, período compreendido entre a Constituição Federal de 1891 até a Lei nº 4.947/1966 e os imóveis entre 66 km e 150 km da fronteira, sendo o período compreendido entre a Lei nº 2.597/1955 até a Lei nº 4.947/1966.
 
O que fazer? – O Provimento nº 43/2019 da CGJ do TJMT, normatiza as orientações e práticas de atos notariais e de registro, zelando pela eficiência e segurança aos usuários dos serviços para que as regras previstas na Lei nº 13.178/2015 sejam aplicadas de maneira eficaz na ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões em terras públicas situadas na faixa de fronteira. Nos imóveis até 2.500 hectares o procedimento é realizado diretamente no registro de imóveis.
 
Em caso de não ratificação – De acordo com Lei nº 13.178/2015, os imóveis que não forem ratificados devem ser incorporados ao patrimônio público como terras da União, ou seja, você deixará de ser proprietário do imóvel e será um mero ocupante (posseiro) e deverá requerer novamente a regularização dessas terras para a União, enfrentando um processo de Tttulação de terras e, em alguns casos, dependendo do tamanho da sua área e do seu enquadramento deverá pagar novamente pelo imóvel ou em eventual desapropriação não ter direito à indenização.
 
Ranniery Queiroz
Assessor de imprensa CGJ/TJMT
 
 

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Tribunal de Justiça MT

Poder Judiciário de Mato Grosso

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Está no ar o 10º programa Por dentro da Magistratura, que traz como entrevistado o desembargador Paulo da Cunha, 72 anos. Ele fala, dentre tantos assuntos, sobre o quinto constitucional, a necessidade de capacitação continuada para magistrados, o papel do juiz criminal na atualidade e ainda sobre ativismo judicial.
 
“O Judiciário não pode sentar na cadeira do executivo, mas pode proceder a algumas correções. Ele não pode exceder os seus limites para que não fira a democracia”, ressaltou.
 
Paulo da Cunha apontou ainda que a reforma anticrime ainda não foi implantada, bem como a figura do juiz de garantia “então ela ficou capenga e o juiz fica sem saber se pode ou não decretar de ofício uma prisão preventiva ou determinar uma diligência. A jurisprudência toda está sedimentando na possibilidade de se decretar prisão de ofício ou determinar diligências para esclarecimento do fato. Pois bem, se tivéssemos implantado o juiz da garantia, toda essa discussão não faria mais sentido. Estariam separados o juiz investigativa e o juiz que vai julgar.”
 
O magistrado ingressou na carreira do Ministério Público em 1979, sendo promovido, por merecimento, ao cargo de procurador de justiça, em 1990. Ascendeu a desembargador pelo quinto constitucional reservado ao Ministério Público, em 2002, desde então foi vice-presidente do TJMT, no biênio 2009/2011. Foi diretor da Escola Superior da Magistratura do Estado de Mato Grosso, por quatro anos consecutivos, de 2012 a 2015 e presidente da Casa no biênio de 2015/2016.
 
O programa Por dentro da Magistratura é um projeto da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso e tem como objetivo conhecer experiências e condutas de magistrados a partir de situações pessoais durante a carreira, opiniões, escolhas e relacionamentos pessoais, institucionais e sociais, com intuito de transmiti-las, na forma de orientação ou recomendação, a magistrados e magistradas.
 
 
 
 
 
Keila Maressa
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 

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Encontro de Sustentabilidade do Poder Judiciário será realizado na próxima semana

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 O Encontro de Sustentabilidade do Poder Judiciário promoverá o fomento e o debate das ações práticas sustentáveis e de consciência ambiental da Instituição. Será realizado nos dias 6 e 7 de dezembro de forma virtual.
 
Palestras – Serão quatro palestras durante os dois dias de evento, todas no período da manhã.
 
Na segunda-feira, dia 6, as palestras terão início às 9 horas, com os temas:
 
“A transformação tecnológica da Justiça 4.0 e os benefícios para a sustentabilidade”, proferida pela Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Lívia Cristina Marques Peres.
 
– Em seguida o tema será “Os desafios da Sustentabilidade na Nova Lei de Licitações”, com a doutora em Ciência Ambiental, Filósofa, Escritora e Advogada da União; Tereza Villac.
 
Após as palestras, haverá o compartilhamento de boas práticas sustentáveis
 
Já na terça-feira, dia 7, o evento terá início às 8 horas. Os temas das palestras serão:
 
– “O Mundo Bani e seus desafios”, proferida pela Secretária de Gestão de Pessoas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ana Claudia Mendonça, a palestra aborda o termo conhecido como Bani, que significa Brittle, Anxious, Nonlinear, and Incomprehensible, que traduzido para o português, seria FANI: Frágil, Ansioso, Não linear e Incompreensível, adjetivos, que muitos especialistas acreditam, definem a realidade atual.
 
– “Como ser um Líder Sustentável”, com o CEO e Fundador da Consultoria Ideia Sustentável Ricardo Voltolini.
 
“O encontro é uma oportunidade do fazer o resgate do que temos feito em relação à questão socioambiental e na questão da economia no Poder Judiciário”, destaca a assessora de planejamento da Coordenadoria de Planejamento, Vera Lícia de Arimatéia Silva.
 
 
Selo Economia Legal – O “VI Encontro de Sustentabilidade” termina, no dia 07, com a entrega dos selos de reconhecimento do Projeto de Gestão Matricial de Despesas da Coordenadoria de Planejamento (Coplan) do Tribunal de Justiça (TJMT), conhecido como Programa Economia Legal.
 
O Programa Economia Legal avalia o consumo de seis itens de uso diário dos magistrados (as) e servidores (as) em todo o Estado – como o consumo de energia elétrica, telefonia fixa, telefonia móvel, correios, impressão e material de consumo – e garantem os selos de reconhecimento nas categorias diamante, ouro, prata e bronze.
 
 
 
Angela Jordão
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 
 

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