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Corregedoria-Geral Eleitoral atua ininterruptamente, e não apenas em período eleitoral

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A Corregedoria-Geral Eleitoral (CGE) é o órgão responsável por fiscalizar a regularidade dos serviços realizados pela Justiça Eleitoral em todo o país, assegurando a aplicação correta da legislação e da regulamentação estabelecida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Criada em 1965, sua organização, competências e atribuições são regulamentadas pela Resolução TSE nº 7.651/1965.

Cabem a ela, por exemplo, a condução de Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) e a manutenção do cadastro de eleitores, que durante todo o ano registra inscrições e baixas. Também compete à CGE acompanhar o processamento das informações fornecidas pelos cidadãos no momento do seu cadastramento na Justiça Eleitoral, intervindo nos casos em que é detectada alguma irregularidade, como dados incorretos ou falhas de processamento.

Ao contrário do que muitos pensam, a CGE atua ininterruptamente, e não apenas em período eleitoral. É ela que orienta os procedimentos e as rotinas a serem observados pelas corregedorias eleitorais em cada unidade da Federação e pelos cartórios eleitorais, desde a requisição de servidores entre órgãos sob a sua jurisdição até a criação de zonas eleitorais.

O órgão também recebe representações feitas junto ao Ministério Público Eleitoral (MPE), bem como reclamações, sugestões e denúncias apresentadas pelos cidadãos, que podem ser encaminhadas, conforme a sua natureza, por meio dos canais de comunicação do TSE, como e-mails direcionados à Ouvidoria e ligações ao Disque-Eleitor.

Tradicionalmente, o cargo de corregedor-geral eleitoral é ocupado pelo magistrado oriundo do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mais antigo no TSE. Desde outubro do ano passado, o cargo é exercido pelo ministro Og Fernandes. A coordenação das atividades fica a cargo de uma Secretaria-Geral, que é ocupada por um servidor nomeado pelo presidente da Corte, segundo indicação do corregedor-geral.

MC/LC, DM

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TRF4 produz informativo sobre cuidados com a saúde mental

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) disponibilizou ontem (6/4) aos magistrados, servidores e estagiários um manual com orientações para cuidados com a saúde mental durante as medidas de isolamento social resultantes do combate à pandemia do Covid-19. O material traz sugestões de autocuidado. Além disso, a Administração oferece contato com duas psicólogas do tribunal por telefone, enfatizando a importância de manter tratamentos médicos e buscar ajuda em caso de alteração emocional.

O ‘Informativo  Autocuidado’ chama a atenção para a manutenção de uma rotina saudável, com sono regular e nos horários habituais; alimentação balanceada e diversificada; prática de atividades físicas, com a sugestão do apoio de vídeos de profissionais de educação física nas redes sociais; e práticas de lazer tais como ler, ver filmes, cozinhar novas receitas e meditar. Entre as orientações, também são apontados comportamentos a serem evitados como o excesso de informações, a autocobrança exagerada e o encapsulamento, sugerindo a comunicação com familiares e amigos e a prática da solidariedade.

O material, disponibilizado na Intranet do TRF4 e enviado para os e-mails funcionais, foi elaborado pelo Setor de Acompanhamento de Pessoas da Diretoria de Recursos Humanos do TRF4.

Acesse o informativo Autocuidado AQUI.

 

 

Fonte: TRF4

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Jurídico

Classes processuais: Respe e RO têm tramitação semelhante, mas tratam de matérias diferentes

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Em uma sessão de julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é muito comum que o Plenário analise Recursos Ordinários (ROs) e Recursos Especiais Eleitorais (Respes). Esses recursos são interpostos em face dos acórdãos dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) proferidos em julgamentos relativos às mais diversas classes processuais, sendo apreciados pela Corte Superior Eleitoral.

Apesar de semelhantes quanto à tramitação, as duas classes processuais apresentam diferenças importantes no tocante à matéria de que tratam. Os Recursos Ordinários abrangem as eleições federais e estaduais em matérias que versem sobre elegibilidade, expedição de diploma e anulação ou perda de mandato eletivo. Eles podem ser interpostos contra decisões dos TREs proferidas no exame de Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes), Ações de Impugnação de Mandato Eletivo (Aimes), Ações de Impugnação de Pedido de Registro de Candidatura e ações que denegarem Habeas Corpus e Mandado de Segurança.

Já os Recursos Especiais Eleitorais são apresentados para atacar decisões que tratam da impugnação a registros de candidaturas em razão de inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990), quando se tratar de eleições municipais. Segundo determinação do Código Eleitoral, em regra, os Recursos Eleitorais não têm efeito suspensivo, ou seja, as decisões recorridas continuam efetivas até o julgamento do recurso pela instância competente. As únicas exceções são aqueles apresentados em face de decisões que determinaram a cassação de registro, o afastamento do titular ou a perda do mandato eletivo.

O prazo para a interposição dos recursos nos TREs é de três dias, contados a partir da publicação da decisão recorrida no Diário de Justiça, no caso dos Respes, e a partir da sessão da Corte Regional em que o processo foi julgado, no caso dos ROs.

Admissibilidade

Antes de serem julgados pelo TSE, os Respes têm a sua admissibilidade preliminarmente analisada pela Presidência do próprio TRE, nos termos dos artigos 257 a 264 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965). Esse juízo de admissibilidade somente é dispensado, em função da urgência, nos processos relativos ao período eleitoral corrente.

Próxima matéria

A terceira matéria da série sobre classes processuais da JE, que será publicada nesta quarta-feira (8), abordará o Mandado de Segurança (MS), a Ação Cautelar (AC) e o Habeas Corpus (HC). Confira!

RC/LC, DM

Fonte: TSE

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