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Política Nacional

Controle de estabilidade e tração será obrigatório em todos os veículos

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Começou a tramitar no Senado um projeto de lei (PL 2.965/2019) que torna obrigatório o controle de estabilidade e tração de veículos novos destinados ao mercado nacional, a partir de 1° de janeiro de 2022. A matéria, de autoria do senador Elmano Férrer (Pode-PI), aguarda designação do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que decide em caráter terminativo.

Conforme determina a Resolução 567/2015, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), o controle de estabilidade passa a ser item obrigatório em todos os veículos novos comercializados no Brasil a partir de 2022. Apesar disso, o senador Elmano Férrer entende ser necessário dar segurança jurídica ao tema, estabelecendo em lei a obrigatoriedade de instalação do sistema.

Atualmente, os controles eletrônicos de estabilidade e tração são oferecidos, como itens de série, apenas em veículos mais caros. Os automóveis de preço mais acessível não contam com o sistema. De acordo com o Instituto de Segurança Viária dos Estados Unidos, o controle de estabilidade é capaz de reduzir acidentes fatais em 43%.

“O custo de instalação do controle de estabilidade em veículos saídos de fábrica com freios ABS, equipamento que já é obrigatório, é baixo. Cerca de R$ 200 por automóvel, segundo especialista da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste). Tal valor é irrisório em comparação à economia trazida pelos milhares de acidentes e mortes evitadas com a ampla implementação do sistema”, justificou Elmano Férrer no texto do projeto.

Fernando Alves com supervisão de Sheyla Assunção

Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

Proposta proíbe contingenciamento de recursos para pesquisa de cinco instituições

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Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Ordem do dia para discussão e votação de diversos projetos. Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS - AM)
Para Capitão Alberto Neto, contingenciamento causa prejuízo à inovação

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 1/20 altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para proibir o contingenciamento dos recursos vinculadas a programas de pesquisa, desenvolvimento e inovação de cinco instituições federais. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

As instituições de pesquisa que seriam excluídas do contingenciamento são Empresa Brasileira de Pesquisa e Agropecuária (Embrapa), Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).

“A eventual indisponibilidade financeira ou a imposição de severos limites a valores vinculados a programas de conhecimento científico e tecnológico, como de desenvolvimento regional, causam prejuízos desnecessários ao processo de inovação e de mudança de nossas bases tecnológicas”, disse o deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), autor do projeto.

O contingenciamento é adotado pelos governos quando a arrecadação coloca em risco o cumprimento da meta fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Quando isso acontece, os gestores de recursos públicos são obrigados a adequar seus orçamentos, reduzindo proporcionalmente as despesas.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Conheça a tramitação de projetos de lei complementar

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Projeto condiciona efeito de nova lei tributária à inclusão em consolidação de normas

Publicado

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Sessão do Congresso destinada à deliberação de destaques de vetos. Dep. Paulo Ganime (NOVO - RJ)
Deputado Paulo Ganime: incentivo para que os poderes executivos das três esferas trabalhem na simplificação da legislação tributária

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 208/19 determina que nova legislação tributária (leis, decretos e outros) não terá efeito enquanto não for incluída na consolidação das normais relativas ao tributo. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

O Código Tributário Nacional (CTN) obriga o governo (federal, estadual ou municipal) a editar decretos anuais, até o dia 31 de janeiro de cada ano, consolidando em texto único a legislação (como leis e decretos) de cada tributo. Porém, a medida, que tem objetivo de facilitar o conhecimento da norma pelo cidadão, nunca foi colocada em prática.

Para o autor do projeto, deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), isso decorre de dois motivos: o primeiro relaciona-se à quantidade de leis existentes, que torna o trabalho, a cada ano, mais complicado; o segundo deve-se ao fato de que a sua inobservância não gera sanção para o governo.

Com a proposta, ele espera criar um “incentivo adicional para que os poderes executivos das três esferas trabalhem na simplificação, consolidação e coerência da legislação tributária”.

Segundo o texto, enquanto a legislação não for incluída no decreto, o governo não poderá lançar o tributo previsto na norma. Eventual punição pelo fisco será anistiada.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Agência Câmara Notícias
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