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Política Nacional

Contribuinte que tenha dependente com doença rara poderá ter benefício no IR

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Contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) que tenham dependentes com doenças raras poderão gozar de benefícios fiscais. A medida está no Projeto de Lei (PL) 682/2019, aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (26). A proposta recebeu parecer favorável, com uma emenda de redação da relatora, senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP). Agora a medida será avaliada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Apresentado pelo senador Flávio Arns (Rede-PR), o PL 682/2019 pretende garantir ao contribuinte nessa condição a duplicação do valor do desconto por dependente com doença rara. O projeto ainda dá prioridade na restituição do IRPF para esses contribuintes.

“Pela baixa incidência de casos, não vejo forte impacto aos cofres públicos decorrente da aprovação da matéria”, considerou Arns na justificação da proposta.

As doenças raras atingem apenas 65 a cada 100 mil pessoas, conforme a Organização Mundial da Saúde (OMS). Essa baixa incidência é que desestimula, segundo Arns, a indústria farmacêutica a investir em pesquisas para a descoberta de novos remédios para combatê-las. O parlamentar ressaltou ainda que, quando existem medicamentos disponíveis para tratamento, têm um custo inviável de aquisição para as famílias.

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Mara Gabrilli reconheceu a necessidade de aprovação do PL 682/2019. “A demora no diagnóstico, a frequente falta de medicamentos indispensáveis a aliviar os sintomas dos pacientes com doenças raras e a falta de acesso à atenção especializada do SUS (Sistema Único de Saúde) obrigam as famílias a percorrer uma via-crúcis para conseguir atendimento na rede pública, tendo muitas vezes que despender altas quantias para promover o cuidado de seus entes queridos”, observou a relatora.

Emenda

A senadora Juíza Selma (PSL-MT) apresentou emenda ao projeto para conceder isenção total do IR para contribuintes com dependentes acometidos por doenças raras. A relatora decidiu rejeitá-la, entretanto, com o argumento de que a iniciativa poderia causar um impacto relevante sobre a arrecadação tributária.

Como o PL 682/2019 ainda será examinado, em decisão final, pela CAE, Mara Gabrilli observou que a emenda poderá ser reapresentada e mais bem analisada em relação a sua repercussão fiscal.

Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

Comissão especial promove debate sobre portabilidade da conta de luz

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A Comissão Especial sobre Portabilidade da Conta de Luz, que analisa o PL 1917/15, realiza audiência pública nesta tarde. O pedido para a realização do debate foi feito pelo relator da comissão, deputado Edio Lopes (PL-RR), e pela deputada Jaqueline Cassol (PP-RO).

Foram convidados:
– o diretor de Programa da Secretaria Executiva do Ministério de Minas e Energia, Francisco Carlos Junior;
– o superintende de regulação de mercado da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Júlio César Rezende Ferraz;
– a vice-presidente do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétreica (CCEE), Solange David; e
– o representante da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), Reginaldo Medeiros.

A audiência pública está marcada para as 14h30, no plenário 8.

Da Redação – AC

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Comissão mista debate MP do Agro nesta tarde

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A comissão mista que analisa a Medida Provisória 897/19 promove hoje uma audiência pública para discutir a proposta, conhecida como MP do Agro, que modifica regras de acesso ao crédito rural para ampliar as garantias oferecidas pelo produtor ao banco responsável pelo financiamento.

A principal inovação do texto é a criação de um fundo formado pela associação de até dez produtores rurais, o Fundo de Aval Fraterno (FAF), que será oferecido como garantia à rede bancária para a quitação de dívidas do crédito agrícola. A expectativa do governo é que a medida contribua para destravar uma linha de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no valor de R$ 5 bilhões.

Foram convidados para o debate, entre outros, representantes dos ministérios da Agricultura e da Economia; do Banco Central; da Federação Brasileira de Bancos (Febraban); da Comissão de Valores Mobiliários (CVM); da Associação dos Produtores de Soja do Brasil (Aprosoja); da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag); da Organização das Cooperativas do Brasil (OCB); do Comitê de Agronegócio do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (Ibrademp); e da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

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A audiência será realizada a partir das 14h30, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado. Perguntas, críticas e sugestões poderão ser enviadas por meio do portal e-Cidadania ou pelo telefone do Alô Senado (0800 612211).

Saiba mais sobre a tramitação de MPs

Da Redação – MO

Fonte: Agência Câmara Notícias
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