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Contas partidárias dominam discussões da 2ª mesa de congresso sobre direito eleitoral e democracia

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Promovido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o segundo painel do congresso “SNE 2: Direito Eleitoral e Democracia” foi dominado pelas mulheres. Seis profissionais representantes de diferentes instituições reuniram-se virtualmente para tratar do tema “Contas partidárias: controle, transparência e ações afirmativas”.

Os debates giraram em torno de estudos da Sistematização das Normas Eleitorais, dentro do contexto dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, do programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). A mesa foi coordenada pela secretária-geral adjunta da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep) e secretária de Controle Interno e Auditoria do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, Denise Schlickmann.

Coube à cientista política e professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFGRS) Silvana Krause iniciar os trabalhos do grupo. Ao falar dos partidos políticos, ela chamou a atenção para a importância do apoio financeiro eleitoral e partidário como fator de amadurecimento e avanço da democracia brasileira. Para ela, é necessário que se regule o tema para que sejam alcançados três pontos: o controle do relacionamento promíscuo entre doadores e agentes políticos; o fomento de mecanismos que proporcionem maior igualdade e equilíbrio na disputa eleitoral; e o incentivo a formas de financiamento que fortaleçam links das legendas com a sociedade e eleitores.

Já a coordenadora de projetos, conteúdo, pesquisas e formação no Núcleo de Pesquisa das Novas Tecnologias de Comunicação Aplicadas à Educação (NAP) da Escola do Futuro da Universidade de São Paulo (USP), Drica Guzzi, ao abordar accountability e controle social, apresentou números alarmantes. Um total de 53% das cidades brasileiras não têm vereadora negra, enquanto 7% não tem sequer uma vereadora mulher. Ela destacou que, embora as mulheres sejam 52% da população total, ocupam apenas 16% das vagas nas câmaras municipais e, no Congresso Nacional, representam somente 15% dos parlamentares.

Apesar de ter crescido em quase 50% o número da bancada feminina federal de 2014 para 2018, o Brasil caiu no ranking de participação política feminina nos parlamentos. Ocupava a 18ª colocação naquele ano e, com a eleição seguinte, despencou para a posição de número 142 entre 199 países ao redor do mundo. “É nesse lugar de disparidade que entra a questão dos fundos públicos, porque o dinheiro não chega para todo mundo. No ano passado, por exemplo, das 532 mil candidaturas, somente um terço declarou ter recebido algum tipo de recurso público, seja do Fundo Partidário ou Eleitoral”, pontuou Drica.

Desequilíbrio

A professora de Direito Constitucional e de Direitos Humanos do Centro de Ensino Superior do Extremo Sul da Bahia (Cesesb) Lorena Silva Santos falou sobre políticas afirmativas para mulheres e pessoas negras. Segundo ela, “os negros que disputam espaços dentro dos partidos e conseguem se candidatar são aqueles com menos chances, justamente para não ameaçarem os donos dos partidos, que quase sempre são brancos, com a lógica de que quem tenha mandato permaneça com ele na eleição seguinte”. Ela defendeu que haja critérios igualitários para a distribuição de recursos, justamente para evitar a concentração do dinheiro nas mãos dos candidatos que já possuem o poder político.

Pesquisadora do Núcleo de Investigações Constitucionais da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Luiza César Portella tratou do controle, transparência e proteção de dados. Ela defendeu que o Brasil deve sair do modelo de financiamento político atual, preponderantemente público. “É saudável para a democracia que haja um equilíbrio entre as fontes públicas e privadas, tanto para assegurar que os partidos e candidaturas não fiquem reféns do Estado, como também para que não dependam especificamente das forças do mercado”, declarou.

Ana Claudia Santano, coordenadora-geral da Transparência Eleitoral Brasil, abordou o financiamento eleitoral a partir da perspectiva da Reforma Eleitoral aprovada. Ela afirmou que os cidadãos se afastaram do processo político por vários movimentos que ocorreram na sociedade, seja pela criminalização da política, seja pela falta de colaboração institucional dos partidos para a política em si. Para ela, as pessoas não têm confiança nas legendas para doar dinheiro. “Quando houver uma melhora nesse cenário, a cidadania vai começar a participar por meio de doações privadas”, disse.

Por fim, a mediadora da mesa, Denise Schlickmann, tratou da base financiadora do sistema eleitoral. Ela afirmou que há um misto entre os fundos públicos (Partidário e Especial de Financiamento de Campanha) e os privados, como doações de pessoas físicas, contribuição de filiados e recursos de eventos partidários. “O controle e a transparência nesses processos se dá, dentro dos fundos públicos, com a conferência da correta aplicação dos recursos e se não está presente o desvio de finalidade. Já nos fundos privados, é primordial coibir a existência de fontes não identificadas e que se afastem fontes vedadas pela legislação”, completou.

O congresso

O evento, que prossegue até esta sexta-feira (26), marca o encerramento do projeto da Corte Eleitoral que discutiu, ao longo dos últimos dois anos, a Sistematização das Normas Eleitorais (SNE). O objetivo do congresso é dar publicidade às ações e debates feitos pelos integrantes do grupo de trabalho do Projeto SNE 2, bem como promover uma análise comparativa entre os estudos desenvolvidos e a Reforma Eleitoral.

JM/LC

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24.11.2021 – Primeiro painel de congresso sobre direito eleitoral e democracia debate candidaturas coletivas

24.11.2021 – TSE lança coleção sobre Sistematização das Normas Eleitorais

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Fonte: TSE

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Respeito às diferenças e fortalecimento da democracia nortearam debates de congresso promovido pelo TSE

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“Desses trabalhos retiramos essa chama de esperança, a importância de promover o diálogo com as diferentes formas de discussão, garantindo a democracia como sinônimo de coexistência social”. A afirmação, uma referência ao congresso “SNE 2: Direito Eleitoral e Democracia”, foi feita pelo vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e coordenador do projeto da Corte para a Sistematização das Normas Eleitorais (SNE), ministro Edson Fachin, no encerramento do evento, nesta sexta-feira (26).

Os debates para aprimoramento do projeto (SNE 2) tiveram início em agosto de 2020, em continuidade à primeira etapa do SNE, que ocorreu durante o ano de 2019. Segundo o ministro Fachin, foram três anos de trabalho, que envolveu diversas pessoas, de várias áreas de estudo, que trouxeram ganhos históricos para o Direito e para a Justiça Eleitoral (JE).

“As pesquisadoras e os pesquisadores, homens, mulheres, negras e negros, quilombolas, indígenas, pessoas com deficiência, comunidade LGBTQIA+, todas e todos contaram com a autonomia científica necessária para analisar os relatórios vinculados aos eixos temáticos discutidos no encontro. E, como consequência, puderam apresentar estudos, críticas, sugestões não limitadas à legislação vigente”, afirmou.

As discussões se desenrolaram por meio de nove painéis, sobre temas como: candidaturas coletivas; contas partidárias; democratização do financiamento eleitoral; desinformação, propaganda eleitoral e acessibilidade; violência política; partidos e representação; direitos políticos; processo eleitoral; ações afirmativas e normas eleitorais.

Acesse todas as informações sobre o projeto SNE 2.

Compromisso com a democracia

O projeto SNE 2 desenvolveu estudos partindo da ótica da diversidade, comprometida com os direitos humanos, com a cidadania e com o real sentido de democracia. Fachin destacou que o papel do TSE, como condutor da Sistematização das Normas Eleitorais, compreende uma relevante função na garantia dos direitos fundamentais e da própria democracia.

“Como sabemos, a democracia brasileira está em alerta, em afundados riscos que ameaçam o processo eleitoral de 2022. Querem trocar as forças com argumentos do dissenso da discordância pelo argumento da força que aniquila o que é divergente. Há visíveis ameaças de retrocesso, de não aceitação dos resultados eleitorais. A democracia efetiva é o que possibilita uma sociedade aberta, plural, sem dominação e nem opressão”, enfatizou.

Diálogo institucional

No encerramento do congresso, o vice-presidente do TSE lembrou que a construção do projeto SNE 2 é o “conjunto de frutos colhidos com diversidade, tolerância e respeito às diferenças”. De acordo com Fachin, os estudos coletados, publicados e compartilhados junto às casas legislativas promoveram uma aproximação da JE com a sociedade civil, com as instituições acadêmicas e, assim, permitiu modificar a perspectiva do diálogo interinstitucional.

Edson Fachin fez questão de salientar que os estudos do projeto devem, sobretudo, qualificar os debates centrais que envolvem e fortalecem a Justiça Eleitoral. Para ele, o caminho da paz é sinônimo do diálogo com educação, cooperação e tolerância.

“Devemos rejeitar a violência e respeitar a diferença, devendo nos colocar como fortaleza contra as obras dos engenheiros do caos, que são semeadores da insegurança, da desconfiança e da suspeição. Hoje, mais que ontem, silenciar e cruzar os braços é ser cúmplice de um Estado de exceção, cujo ardil já está em curso, e o alvo é a Constituição, a Justiça Eleitoral e o processo eleitoral”, concluiu.

TP/LC, DM

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26.11.2021 – Debate sobre ações afirmativas encerra congresso sobre Direito Eleitoral e Democracia

26.11.2021 – Sistematização das Normas Eleitorais: direitos políticos e inclusão democrática pautam manhã de debates

25.11.2021 – Painel de congresso do TSE trata de partidos, representação e movimentos suprapartidários

25.11.2021 – Violência política de gênero é discutida em encontro no TSE

25.11.2021 – Especialistas discutem desinformação, propaganda eleitoral e acessibilidade durante evento promovido pelo TSE

24.11.2021 – Evento do TSE aborda a democratização do financiamento partidário e das campanhas eleitorais

24.11.2021 – Contas partidárias dominam discussões da 2ª mesa de congresso sobre direito eleitoral e democracia

24.11.2021 – Primeiro painel de congresso sobre direito eleitoral e democracia debate candidaturas coletivas

18.11.2021 – TSE promove na próxima semana congresso sobre sistematização das normas eleitorais

Fonte: TSE

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Debate sobre ações afirmativas encerra congresso sobre Direito Eleitoral e Democracia

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Na tarde desta sexta-feira (26), o último painel do congresso “SNE 2: Direito Eleitoral e Democracia” abordou o tema “Ações Afirmativas e Normas Eleitorais: a Transversalidade e a Interseccionalidade em Debate”. A mesa foi coordenada pela assessora jurídica da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Lara Marina Ferreira. O evento foi realizado na sede da Corte Eleitoral, em Brasília.

O painel reuniu a assessora jurídica da Vice-Presidência do TSE, Polianna Santos; a pesquisadora e professora da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília Renísia Cristina Garcia Filice; a assessora jurídica da comunidade Kalunga, Vercilene Dias; e a professora de Políticas Públicas da Universidade de Brasília Fernanda Natasha Bravo Cruz, que também atuou como curadora.

Polianna Santos abriu o debate com um breve relato sobre a metodologia e o desenvolvimento dos estudos produzidos pelos oito grupos temáticos que atuaram no Grupo de Trabalho do TSE para a Sistematização das Normas Eleitorais (SNE) e que reuniram mais de 200 participantes de diversas áreas do conhecimento. “Um trabalho magnífico que deu origem a um novo banco de informações e de pesquisas que pode ser utilizados por toda a sociedade”, ressaltou. Ela convidou todos a conhecerem as pessoas que atuaram no processo, bem como os textos e os materiais produzidos, que estão disponíveis no site da Justiça Eleitoral.

Em seguida, Renísia Cristina Garcia Filice expôs o drama do racismo estrutural do Brasil, que se materializa na invisibilidade, no preconceito e na discriminação de grande parcela da população. “Estado de Direito é diferente de Estado Democrático de Direito, que exige um diálogo efetivo com a sociedade multiétnica brasileira”, ressaltou.

Linguagem inclusiva

Ela destacou a preocupação do SNE em aperfeiçoar a linguagem de normas e documentos, marcados por um sexismo linguístico pautado na perspectiva masculina e que não acolhia uma visão neutra condizente com a justiça de gênero. “A justiça social carece de um debate tanto de igualdade quanto de equidade, do diálogo respeitoso com as diferenças”, observou.

Fernanda Natasha Bravo enfatizou que o Estado não é único autor das políticas públicas. “É a sociedade civil que vai mover os vários processos das políticas públicas. Portanto, é a sociedade que deve liderar e orientar as transformações”, afirmou. Ela ressaltou a esperança de que, ao aliar os olhares da diversidade, surja uma igualdade que reconheça as diferenças, e uma diferença que não produz, alimenta ou reproduz as desigualdades.

Vercilene Dias lamentou a baixa participação negra e quilombola no processo político-partidário. Ela não escondeu a tristeza pelo fato de ainda estar se discutindo, 33 anos após a promulgação da Constituição democrática de 1988, questões pautadas na lógica de valores coloniais que já deveríamos ter superado enquanto sociedade.

Para ela, a efetiva aplicação das ações afirmativas definidas pela Justiça Eleitoral considerando raças e gênero nas candidaturas ainda é um grande desafio. “Não basta somente a criação de ações afirmativas. Precisamos de ações proativas das instituições para monitorar e atuar contra a violência política e pela implementação de políticas dirigidas aos vários grupos que são violentados e sub-representados”, alertou.

Como coordenadora da mesa, Lara Marina Ferreira encerrou o painel, salientando que o projeto SNE produziu um movimento de transformação na Justiça Eleitoral, ao abrir janelas, escutar e dar voz à participação ativa da diversidade na construção de uma sociedade mais justa e mais igualitária: “Um movimento histórico que entregou à comunidade acadêmica e à sociedade como um todo o resultado de um complexo caminho de aperfeiçoamento para um processo político-eleitoral democrático e inclusivo”.

 O congresso

Promovido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o evento reuniu durante os últimos três dias especialistas nacionais e de outros países para debater os estudos envolvendo a Sistematização das Normas Eleitorais no contexto dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, do programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

MC/LC

Leia mais:

26.11.2021 – Sistematização das Normas Eleitorais: direitos políticos e inclusão democrática pautam manhã de debates

25.11.2021 – Painel de congresso do TSE trata de partidos, representação e movimentos suprapartidários

25.11.2021 – Violência política de gênero é discutida em encontro no TSE

25.11.2021 – Especialistas discutem desinformação, propaganda eleitoral e acessibilidade durante evento promovido pelo TSE

24.11.2021 – Evento do TSE aborda a democratização do financiamento partidário e das campanhas eleitorais

24.11.2021 – Contas partidárias dominam discussões da 2ª mesa de congresso sobre direito eleitoral e democracia

24.11.2021 – Primeiro painel de congresso sobre direito eleitoral e democracia debate candidaturas coletivas

18.11.2021 – TSE promove na próxima semana congresso sobre sistematização das normas eleitorais

Fonte: TSE

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