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Contas de Governo de Nossa Senhora do Livramento recebem parecer prévio favorável à aprovação

Publicado

Assunto:
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO
JAQUELINE JACOBSEN
CONSELHEIRA INTERINA
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

As Contas Anuais de Governo da Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento, referentes ao exercício de 2018, julgadas na sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) desta segunda-feira (17), receberam parecer prévio favorável à aprovação e tiveram pontos considerados dignos de destaque pela conselheira interina Jaqueline Jacobsen Marques, relatora do balancete.

Em seu voto, que seguiu parcialmente o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), a conselheira ressaltou o superávit na execução orçamentária no valor de R$ 6,4 milhões, constatado mediate a comparação da receita arrecadada naquele ano, que foi de R$ 37,4 milhões, e as despesas realizadas, que totalizaram R$ 30,9 milhões.

Outro destaque elencado por Jaqueline Jacobsen Marques foi a relação entre a Receita Tributária Própria do Município e o total de receitas correntes arrecadadas. “Pois, ao descontar a contribuição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), atingiu-se o percentual de apenas 6,94%”.

Além disso, a conselheira pontuou que a gestão municipal respeitou os limites constitucionais relacionados aos investimentos nas áreas de Saúde, Educação, Fundeb, assim como os repasses ao Poder Legislativo. “O que de fato contribui para o julgamento favorável das Contas ora analisadas”.

Embora tenha destacado pontos positivos da administração municipal, a conselheira fez algumas recomendações, dentre elas a de que o Poder Executivo realize um planejamento financeiro para que o duodécimo seja repassado ao Legislativo até o dia 20 de cada mês e que se abstenha de realizar a abertura de créditos adicionais, seja por excesso de arrecadação ou por superávit financeiro, caso não haja montante suficiente por fonte de recurso.

Contas de Governo

As Contas Anuais de Governo não são julgadas pelo TCE, que apenas avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.

Fonte: TCE MT
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Para dar condições de trabalho remoto aos colaboradores, TCE-MT cede equipamentos de TI

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), preocupado com o conforto dos colaboradores nesse período de trabalho remoto instituído por prevenção aos riscos de contaminação pelo novo coronavírus (COVID-19), forneceu, por meio de termo de cessão, mais de 50 computadores e três telas para auxílio daqueles que não dispunham dos equipamentos necessários para aderir ao sistema home office.

Considerando a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), desde o dia 16 de março, a Corte de Contas tem adotado uma série de medidas a fim de mitigar os riscos de contaminação pelo COVID-19. No dia 18, o presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, e o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, decidiram suspender todas as atividades presenciais dos órgãos. Em portaria publicada quinta-feira (26), a suspensão foi prorrogada até o dia 13 de abril.

Dessa forma, para dar condições de trabalho aos colaboradores da Corte de Contas, a Secretaria de Tecnologia da Informação também desempenhou uma série de medidas, dentre elas, além da cessão das máquinas, a disponibilização de um software de acesso remoto homologado pela TI do órgão de controle externo. A ferramenta dá acesso a todos os sistemas do órgão, inclusive, pastas e arquivos.

Todas as ações de prevenção implementadas pela Corte de Contas levam em consideração o disposto na Lei nº 13.979/2020, que define medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e as orientações emanadas pelo Ministério da Saúde.

SUPORTE

 A equipe de suporte do TCE-MT continua à disposição para auxiliar os colaboradores e fornecer os equipamentos necessários por meio dos ramais 3613-2946 – 7694 – 2986 – 2903 – 2984 – 7643 – 7625 – 7639 -2952 – 2920.

Fonte: TCE MT
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Por risco de dano ao erário, TCE-MT suspende licitação da Prefeitura de Juruena

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Em virtude de possíveis danos aos cofres públicos do município de Juruena, o conselheiro Domingos Neto determinou a suspensão temporária do processo licitatório realizado pela prefeitura para contratação de empresa para fornecimento de softwares de gestão pública. A medida cautelar foi solicitada em Representação de Natureza Interna proposta pela Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT).

De acordo com o conselheiro, a execução de contrato resultante de certame, possivelmente viciado por cláusulas restritivas da competitividade, tem aptidão relevante de causar dano aos cofres públicos, sobretudo devido à absoluta ausência de competição entre empresas interessadas na execução do serviço. O processo contou com a participação de uma única empresa, sendo que o valor a ser contratado, por meio de ata de registro de preços, chega a um total de R$ 173,3 mil.

Além de cláusulas restritivas, como a não previsão de uma forma de comunicação à distância, a unidade técnica do TCE-MT destacou no relatório que a administração municipal não observou o disposto na Resolução de Consulta nº 20/2016-TP, de modo que os preços de referência não estavam compatíveis com os valores praticados no mercado.

Ao conceder a medida cautelar, Domingos Neto ressaltou ainda não antever o periculum in mora reverso, por não se tratar de serviço essencial ou de necessidade premente do município. “Porquanto o objeto do certame é o registro de preços, cuja utilização, como é cediço, visa futura e eventual contratação pela administração”.

Frente ao exposto, o conselheiro determinou que a gestão municipal se abstenha de assinar a ata de registro de preços e contrato resultantes do referido certame, e, caso já tenha assinado, suspenda a execução dos serviços, até o julgamento de mérito da representação.

O julgamento singular n° 234/DN/2020 foi disponibilizado na edição do Diário Oficial de Contas desta terça-feira (24). A decisão ainda será analisada pelo Tribunal Pleno, que decidirá pela homologação ou não da medida cautelar.

Fonte: TCE MT
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