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Contas de Governo de Gaúcha do Norte recebem parecer favorável à aprovação

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Em julgamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), as Contas Anuais de Governo da Prefeitura de Gaúcha do Norte, referentes ao exercício de 2018, receberam parecer prévio favorável à aprovação. O balancete foi relatado pelo conselheiro João Batista Camargo e recebeu voto-vista do conselheiro Moises Maciel, este aprovado por maioria dos votos na sessão ordinária remota de terça-feira (7).

Inicialmente, o relator do processo votou pelo parecer prévio contrário às Contas Anuais de Governo de 2018, em razão da ocorrência de déficit orçamentário de R$ 1 milhão. O conselheiro revisor, por sua vez, ponderou que foram cumpridos os limites constitucionais e legais relacionados aos investimentos nas áreas de Saúde, Educação e Fundeb, bem como aqueles relativos a gastos com pessoal e ressaltou as alegações do gestor de que fatores externos impediram o município de apresentar a regularidade na execução orçamentária.

Moisés Maciel lembrou que Gaúcha do Norte registrou, em valores absolutos, uma insuficiência de arrecadação – diferença entre receita arrecadada e receita prevista – de R$ 4,2 milhões. Outro atenuante, segundo ele, foi a frustração de repasses de recursos ao município, no valor de R$ 1,8 milhão, relativo a convênio firmado com a Funasa.

“Ainda, devem ser desconsiderados do passivo financeiro, o montante de R$ 1,3 milhões referente a restos a pagar processados e não processados de exercícios anteriores, pois isto implica em alteração do resultado financeiro que se apresentou deficitário em R$ 544,9 mil, tornando-o superavitário em R$ 805,7 mil, restando assim caracterizada causa do déficit de execução orçamentária”, argumentou.

O voto-vista de Moises Maciel foi aprovado por maioria dos conselheiros, com recomendações ao Poder Legislativo Municipal quando for julgar as Contas Anuais de Governo da Prefeitura de Gaúcha do Norte.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

 

Secretaria de Comunicação
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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Sessão ordinária da próxima terça-feira tem 24 processos em pauta

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A sessão ordinária do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) da próxima terça-feira (18) conta com 24 processos em pauta. Com início às 8h30, estão previstos julgamentos de contas anuais de gestão, homologações de medidas cautelares, recursos, tomada de contas, monitoramentos, consultas, auditorias de conformidade, reexame de tese prejulgada e representações de natureza externa e interna.

A pauta foi publicada no Diário Oficial de Contas desta quarta-feira (12) – clique aqui.

Conforme a Resolução Normativa nº 02/2020, as sessões ordinárias e extraordinárias do Tribunal Pleno e das Câmaras Julgadoras serão realizadas por meio de videoconferência em caráter excepcional e temporário.  A medida considera a necessidade de se manter a prestação dos serviços essenciais de controle externo durante a situação de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e estará em vigor durante a pandemia.

Para acompanhar as sessões basta acessar o site do Tribunal de Contas de Mato Grosso: www.tce.mt.gov.br ou o canal do TCE Mato Grosso no YouTube.

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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TCE-MT se une a órgãos de controle interno para debate sobre atuação durante pandemia

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), por meio da Escola Superior de Contas, trouxe para o centro do debate, durante live nesta quinta-feira (13), a atuação do controle interno no Estado durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19), abordando especialmente os impactos da Lei Complementar 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19.

Supervisor da Escola Superior de Contas, o conselheiro Luiz Henrique Lima destacou, ao dar as boas-vindas aos convidados, que as conversas virtuais ao vivo promovidas desde o início da pandemia no Estado têm por intuito orientar toda sociedade, mas principalmente aqueles que interagem diretamente com o Tribunal de Contas.

“Este trabalho de orientação é extremamente necessário em virtude das circunstâncias excepcionais pelas quais o país está passando, que naturalmente refletem na administração pública. Os gestores estão sendo sobrecarregados e pressionados devido à situação de calamidade, foram surgindo diversas normal legais e constitucionais, que inovaram em relação ao direto público a que estávamos habituados a trabalhar, que chamo de direito público de emergência, e a mais importante delas é o objeto do debate de hoje”, ponderou.

Primeiro a falar, o ouvidor-geral do TCE-MT, conselheiro Isaías Lopes da Cunha, ressaltou a importância do assunto para a gestão pública e trouxe uma reflexão sobre o marco regulatório do controle interno e seu papel constitucional no sistema de fiscalização e controle da gestão dos recursos públicos.

De acordo com Isaías Lopes, a pandemia requer uma atuação estratégica dos órgãos de controle, que devem ter um olhar holístico, mas ao mesmo tempo pontual e cirúrgico, para que possam atender os objetivos institucionais positivados na Lei Complementar 173/2020.

“A primeira forma de atuação deve ser de assessoramento, para dar as diretrizes, identificar os riscos e adotar as medidas de controle e aplicação dos recursos. Mas essa atividade não inibe os possíveis desvios de conduta, por isso a necessidade de que os órgãos de controle exerçam a atividade fiscalizatória, que deve ser feita num segundo momento, mas não pode ser menosprezada para que os recursos sejam aplicados nas finalidades previstas em lei”, declarou.

Para o ouvidor-geral do TCE, as alterações jurídicas, flexibilizações de regras e procedimentos, deram mais agilidade aos gestores no enfrentamento à pandemia, mas também trouxeram impactos para os órgãos de controle interno que devem afetar toda forma de fiscalização, inclusive, no momento pós-pandemia.  

Secretário-adjunto de Controle Preventivo e Auditoria da Controladoria-Geral do Estado (CGE), José Alves Pereira Filho, fez questão de destacar a proximidade e parceria que o TCE-MT tem com os órgãos de controle interno, realidade que classificou como distinta do restante do país.

“Tanto é que o Conselho Nacional de Controle Interno destacou essa live em sua página oficial como sendo algo singular, pois essa proximidade dos órgãos de controle externo com órgãos de controle interno não é uma realidade nacional. O TCE-MT abrir as portas, virtualmente, para que o controle interno possa demonstrar sua atividade e debater conjuntamente essa questão da lei complementar e do nosso trabalho nesse período de pandemia é algo muito diferente do que acontece no pais”, disse ele. 

O fundador da Associação dos Auditores e Controladores Internos dos Municípios de Mato Grosso (Audicom-MT) e controlador-geral de Alta Floresta, Hebertt Villarruel, também enalteceu a iniciativa da Escola de Contas.

“Interessante trazer esse tema para o debate e ter uma visão macro da Controladoria-Geral do Estado, pois nossa atuação se espelha muito nela. Vai ser muito importante compreender todo o aparato legal que veio junto com a pandemia e vamos poder trabalhar ainda mais para prevenir riscos em todas as contratações e gastos que tem acontecido nessa época”, declarou.

Realizada pela Escola Superior de Contas, com o apoio das Secretarias de Articulação Institucional, de Tecnologia da Informação e de Comunicação do TCE-MT, a live teve mais de 1,1 mil visualizações entre YouTube e Facebook e contou com a participação de mais de 70 instituições, de cerca de 60 municípios do Estado, além de expectadores de Mato Grosso do Sul e Minas Gerais. 

Todos os vídeos estão disponíveis no canal do TCE Mato Grosso no YouTube (Clique aqui).

 

Gabriela Galvão
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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