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Política Nacional

Contarato quer cancelar norma do MMA que enfraquece fiscalização ambiental

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Aguarda votação no Senado projeto de decreto legislativo (PDL 174/2021) que cancela recente norma do Ministério do Meio Ambiente (MMA) que promoveu diversas alterações no processo administrativo federal para apuração de infrações por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. A proposta é do senador Fabiano Contarato (Rede-ES).

Apresentamos Projeto de decreto legislativo para o Senado derrubar o afrouxamento fiscalizatório contra crimes ambientais aprovado pelo governo federal. Mais uma vez, o Executivo premia desmatadores e enfraquece a legislação”, anunciou Contarato pelo Twitter.

O projeto susta os efeitos da Instrução Normativa Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº 1, de 12 de abril de 2021. De acordo com o senador, essa nova norma pode ter o efeito de desestruturar todo o sistema de fiscalização e sanção ambiental em nível federal. Para Contarato, a inovação também vai na contramão da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998).

“Trata-se de mais uma tentativa, por parte do governo federal, de passar a ‘boiada’ sobre o meio ambiente, encorajando a sua destruição e garantindo a impunidade daqueles que desrespeitam rotineiramente a legislação ambiental brasileira”, afirma Contarato na justificação do PDL.

De acordo com o senador, servidores do Ibama argumentam que a nova norma pode paralisar as sanções ambientais, atrasar a abertura de processos e impedir o trabalho dos fiscais ambientais. Ainda de acordo com servidores do Ibama, afirmou Contarato, a instrução normativa pode aumentar a impunidade de crimes ambientais e inviabilizar as ações de combate ao desmatamento na Amazônia, ações de fiscalização de pesca em mar aberto e zona costeira e de combate às infrações contra a fauna.

“Esta é apenas a mais recente medida do Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, com objetivo de desmontar a estrutura de fiscalização ambiental federal e encorajar a impunidade de poluidores, desmatadores e tantos outros que violam diuturnamente as normas brasileiras de proteção ambiental”, aponta o senador.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

CPI da Pandemia

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A CPI aprovou pedido de acesso a todas as reuniões do Planalto sobre covid-19 desde o início da pandemia. Também foram aprovados pedidos de informação a oito ministérios, MP, Justiça Federal, TCU, Anvisa e Fiocruz.

Mais informações a seguir

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Política Nacional

Câmara cria Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher

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A Câmara aprovou na noite desta quinta-feira o projeto de lei que institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, que será realizada nas instituições de ensino públicos e privadas. O texto sofreu alterações e vai retornar ao Senado.

De acordo com o substitutivo aprovado, a  Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher será realizada anualmente em março nas instituições de educação básica.

Entre os objetivos do projeto estão o de contribuir para o conhecimento da Lei Maria da Penha; estimular a reflexão crítica entre estudantes, profissionais da educação e comunidade escolar sobre a prevenção e o combate à violência contra a mulher; e abordar os mecanismos de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, as medidas protetivas e os meios para o registro de denúncias.

A semana deverá ainda promover a igualdade entre homens e mulheres, de modo a prevenir e coibir a violência contra a mulher e promover a produção e a distribuição de materiais educativos relativos à temática nas instituições de ensino.

* Com informações da Agência Câmara

Edição: Fábio Massalli

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