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Política Nacional

Contarato anuncia ação popular para obrigar aceite de recursos do G7

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O presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA), senador Fabiano Contarato (Rede-ES), vai protocolar uma ação popular na Justiça Federal para que a União seja obrigada a aceitar a doação do G7 de US$ 22 milhões para a Amazônia. O anúncio foi feito na abertura da reunião da comissão, na tarde desta quarta-feira (28).

Conatarato pediu uma reflexão sobre a situação da região amazônica. Com base em algumas matérias veiculadas pela imprensa, ele relatou que um grupo de Whatsapp, com cerca de 80 integrantes, foi usado para a organização do Dia do Fogo — como ficou conhecida a série de queimadas no Pará no último dia 10. Segundo o senador, fazem parte do grupo proprietários de lojas e donos de fazendas da região. Uma pessoa que participou do Dia do Fogo chegou a falar que “faltou gente para o serviço”.

Conforme divulgado pela Rede Globo, o governo foi alertado sobre o Dia do Fogo. O Ministério Público do Pará comunicou o fato ao Ibama de Santarém. Segundo a denúncia, os integrantes do grupo do Whatsapp disseram que “era preciso mostrar para o presidente que queremos trabalhar”. Por isso, fizeram as queimadas. Outras ações do tipo também estariam previstas.

O senador criticou o enfraquecimento do Ibama e registrou que várias unidades do órgão estão sendo fechadas, entre elas, as de Parintins e Humaitá, municípios do Amazonas. Contarato também citou a denúncia da atuação de mineradores e produtores rurais em reservas indígenas, e ainda registrou que ao menos 80 marcas internacionais anunciaram a interrupção de compra de produtos brasileiros como protesto pelas queimadas na Amazônia.

— A conclusão é que nós não podemos ficar submetidos aos caprichos do presidente da República. Essa postura coloca fogo nas matas, prejudica a economia brasileira e certamente vai aumentar o número de desempregados — declarou.

Prêmio Chico Mendes

Na mesma reunião, Contarato anunciou que vai apresentar um projeto de resolução para que o Senado institua o Prêmio Chico Mendes para matérias jornalísticas relacionadas à questão ambiental. A ideia, segundo o senador, é premiar três matérias por ano, em sessão especial no Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Senado avalia adesão de microempresas a novas regras de negociação de dívidas

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O Senado deve votar em breve uma proposta que permitirá às micros e pequenas empresas negociar débitos com a União segundo a Lei do Contribuinte Legal (Lei 13.988, de 2020). O Projeto de Lei Complementar 9/2020, de autoria do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), foi aprovado no Plenário da Câmara nesta quarta-feira (27).

Pela lei, sancionada em abril, as micros e pequenas empresas optantes do Simples Nacional precisariam de uma lei complementar para poder aderir às novas regras de negociação. É essa lacuna que o projeto busca sanar.

De acordo com o substitutivo apresentado, será aberto novo prazo para que micros e pequenas empresas possam optar pelo Simples, regime de tributação especial previsto na Lei Complementar 123, de 2006.

Descontos

Originada da Medida Provisória 899/2019, a Lei do Contribuinte Legal permite ao governo realizar negociações chamadas de transação resolutiva de litígio quanto a dívidas com a União, seja em fase administrativa, judicial ou de créditos inscritos em dívida ativa. 

Segundo a lei, micros e pequenas empresas têm desconto de 70% e prazo de 145 meses para pagamento do débito. Para firmas maiores, o desconto é de 50% e o prazo, de 84 meses. Os descontos não podem ser sobre o principal da dívida, incidindo somente sobre multas, juros de mora e encargos legais (honorários advocatícios, por exemplo).

A permissão para adesão de micros e pequenas empresas ao Simples Nacional é para aquelas com início de atividade em 2020. A adesão poderá ser feita em 30 dias, contados da publicação da futura lei, seguindo-se as regras da Lei Complementar 123 e a regulamentação do conselho gestor do Simples Nacional.

Com informações da Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Projeto permite que aluno tranque matrícula de faculdade sem cobrança de taxa durante pandemia

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ALIEL MACHADO
Aliel Machado: pandemia alterou modelo de ensino originalmente contratado

O Projeto de Lei 2471/20 permite o trancamento de matrícula gratuito nas instituições de ensino superior em virtude do estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus.

Autor da proposta, o deputado Aliel Machado (PSB-PR) destaca que as medidas de isolamento e quarentena para evitar a contaminação pelo vírus levaram à suspensão das aulas ou à continuidade dos cursos por meio da educação a distância nas faculdades e universidades. Porém, mesmo nesses casos, houve, segundo o parlamentar, “uma mudança relevante de contexto em relação ao originalmente contratado pelos alunos”.

Por isso, ele defende que os alunos possam optar, “em caráter excepcional, por meio escrito e devidamente protocolado na instituição de ensino, pelo trancamento da matrícula, vedadas cobranças a qualquer título para a efetivação do trancamento”.

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a medida terá efeito por 90 dias a contar da data de publicação da lei, caso aprovada, podendo ser prorrogada por igual prazo pelo Poder Executivo.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcelo Oliveira

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