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Várzea Grande

Consumidor com débitos em atraso com o DAE pode renegociar dívidas; inadimplência chega a R$ 125 milhões

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A transação financeira poderá ocorrer até 31 de dezembro de 2022, contemplando valores inadimplentes anteriores ao início da vigência da Lei Municipal [Foto – Arquivo]

O prefeito de Várzea Grande, Kalil Baracat, sancionou a Lei Municipal nº 4.945/2022 que concede desconto em multa moratória, juros de mora e multa de infração, além da realização de parcelamento de débito para quem tem dívidas ativas com o Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE-VG). A Lei foi sancionada pelo prefeito de Várzea Grande após aprovação pela Câmara de Vereadores do Município.

Atualmente o DAE-VG tem a receber um valor superior a R$ 125 milhões dos consumidores inadimplentes. Para o diretor presidente da autarquia, Carlos Alberto Simões de Arruda, essa nova lei é uma oportunidade para que os consumidores que possuem dívidas com o DAE-VG possam quitar seus débitos. “A sanção dessa Lei pelo prefeito Kalil Baracat é uma oportunidade que o município está proporcionando para os consumidores. O interesse não é executar os devedores, mas que aconteça o cadastro positivo e, ao mesmo tempo, que haja um consumo mais equilibrado”.

Conforme consta da Lei, serão concedidos os seguintes benefícios – para pagamentos à vista, o desconto é de 100% sobre o valor da multa moratória e do juros de mora; pagamento parcelado em até 12 meses, o desconto é de 80% sobre o valor da multa moratória e do juros de mora, com entrada mínima de 10%; ou pagamento parcelado de 24 meses, com desconto de 60% sobre o valor da multa moratória e do juros de mora, com entrada mínima de 10%; ou pagamento parcelado de 36 meses, com desconto de 35% sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora, com entrada mínima de 10%.

Conforme consta na Lei, o valor da parcela negociada não poderá ser inferior ao valor da tarifa mínima vigente. Ainda de acordo com a Lei Municipal, o débito remanescente será pago em parcelas mensais e sucessivas, embutidas nas faturas de água e esgoto subsequentes. Os consumidores que possuem débitos em atraso podem procurar uma das agências comerciais do DAE-VG e fazer a negociação. A transação financeira poderá ocorrer até 31 de dezembro de 2022, contemplando valores inadimplentes anteriores ao início da vigência da Lei Municipal.

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Várzea Grande

Prefeito Kalil Baracat confirma novo piso salarial para agentes de saúde e de endemias

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Projeto já foi encaminhado para a Câmara e deverá ser apreciado em regime de urgência

O prefeito Kalil Baracat encaminhou à apreciação urgente dos vereadores, o projeto de Lei que trata do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), que será elevado para R$ 2.424,00 (Dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) entre recursos do Governo Federal e do Tesouro Municipal de Várzea Grande.

“Com certeza eles darão um salto na qualidade nos serviços de saúde prestados em Várzea Grande, pois são profissionais fundamentais para a efetividade do Sistema Único de Saúde (SUS)”, explicou o prefeito Kalil Baracat, sinalizando que o Poder Executivo trabalha pela valorização de todos os servidores públicos que somente neste ano de 2022, receberam entre correção salarial, 7% e elevação de nível estimado em 5% para todos os servidores e 12,84% para os professores que também tiveram elevação de nível na totalidade do direito de cada funcionário.

Kalil Baracat lembrou que a Saúde Municipal teve e continua tendo uma atuação de destaque e com repercussão positiva, por causa da pandemia da COVID-19, quando foi exigido de médicos, enfermeiros, auxiliares até mesmo de servidores da área administrativa, serviço redobrado por causa das campanhas de vacinação e das exigências e cuidados redobrados.

“São profissionais fundamentais e essenciais para as ações e políticas públicas do SUS para a integração entre serviços de saúde da Atenção Primária e a população e estão vinculados às Unidades Básicas de Saúde (UBS) que fazem o primeiro atendimento dos pacientes e onde são solucionados mais de 90% dos casos, deixando aqueles mais específicos ou em grau de urgência e emergência para as UPAs IPASE e Cristo Rei e para o Hospital Pronto-Socorro de Várzea Grande”, disse o prefeito Kalil Baracat.

O prefeito lembrou que Várzea Grande tem anualmente investido quase o dobro do que estabelece a legislação em saúde pública. A lei prevê 15% das Receitas Correntes, e a sua administração supera os 28%.

Os ACS devem estar em contato permanente com as famílias desenvolvendo ações educativas, visando à promoção da saúde e a prevenção das doenças, de acordo com o planejamento da equipe, cadastrar todas as pessoas de sua microárea e manter os cadastros atualizados, orientar famílias quanto à utilização dos serviços de saúde.

Já os ACE exercem o trabalho de prevenção de doenças como a dengue, chagas, malária, zika, Chikungunya, raiva, febre amarela, leishmaniose nas comunidades. Fazem vistoria de residências, depósitos, terrenos baldios e estabelecimentos comerciais para buscar focos endêmicos. Inspeção cuidadosa de caixas d’água, calhas e telhados. Aplicação de larvicidas e inseticidas. Orientações quanto à prevenção e tratamento de doenças infecciosas. Recenseamento de animais. Essas atividades são fundamentais para prevenir e controlar doenças e fazem parte das atribuições do agente de combate de endemias (ACE).

Segundo o secretário de Saúde de Várzea Grande, Gonçalo Barros, a carreira dos ACS e ACE se tornou essencial em um país de dimensões continentais como o Brasil, para que a Saúde Pública ganhasse musculatura e solucionasse os problemas que mais afligem população, evitando a superlotação de unidades concebidas para os casos de urgência e emergência.

“A funcionalidade do SUS tem como concepção a atuação destes dois grupos de profissionais, os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combates às Endemias (ACE), que se inter-relacionam entre si e com a população, facilitando assim o encaminhamento de medidas preventivas a serem adotadas pela própria população e até mesmo para o primeiro atendimento, para que cada uma das unidades de saúde possa então promover o atendimento necessário e na medida do possível a solução para os casos”, disse Gonçalo Barros.

Ele lembrou que as pessoas culturalmente procuram as UPAs e o Hospital Pronto-Socorro de Várzea Grande para casos que seriam facilmente solucionados nas Unidades Básicas de Saúde (UBS). “Se o sistema funcionar dentro do concebido, do estabelecido, teremos uma demanda menor, soluções mais eficientes e a saúde da população em melhores condições”, frisou Gonçalo Barros.

 

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Várzea Grande

Prazo para pagamento da quarta parcela do IPTU termina nesta terça-feira

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Está chegando ao fim o prazo para o pagamento da quarta parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), 2022, em Várzea Grande. O vencimento é amanhã, dia 19. Para que os contribuintes não percam a data e nem corram o risco de ver o tributo sofrer incidência de juros e multas, a Secretaria de Gestão Fazendária (Gefaz/VG) coloca à disposição canais de atendimento para facilitar a rotina do várzea-grandense.

A secretária de Gestão Fazendária, Lucineia dos Santos, faz questão de frisar que o pagamento, bem como a emissão de guias, podem ser acessados de forma remota – não presencial – pelos seguintes canais de atendimento on-line. Nesse link é possível resolver pendências do exercício vigente, como de anos anteriores, conferindo celeridade e a solução de demandas de forma totalmente remota.

O contribuinte que ainda optar pelo atendimento à distância, pode requerer os documentos por meio do WhatsApp (65) 98459-8124. “Por meio dessas facilidades o contribuinte tem tempo hábil para sanar suas parcelas de forma simples, segura e ágil”, destaca a titular, ao ressaltar que os pagamentos ainda podem ser feitos por meio do cartão de crédito: http://www.varzeagrande.mt.gov.br/parcelamento-cartao-de-credito/

De forma presencial, o contribuinte poderá procurar dois pontos, sendo a Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC), no Paço Couto Magalhães – Av. Castelo Branco, 2500 – Centro Sul, Várzea Grande (MT), ou na Administração Regional do Cristo Rei (Subprefeitura), localizada na Avenida Gonçalo Botelho de Campos, no Cristo Rei, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, sem intervalo para almoço.

“A Prefeitura de Várzea Grande, por meio da Secretaria de Gestão Fazendária, criou condições e benefícios únicos para a regularização de dívidas junto ao Fisco Municipal, especialmente ao pagamento dos tributos. Mais que ofertar prazos e descontos sobre juros, como fizemos esse ano com o IPTU e o Alvará, a atual gestão se empenhou em facilitar o acesso do contribuinte às ferramentas on-line que possibilitam o pagamento de tributos, por exemplo, o do IPTU, mesmo que as parcelas estejam em atraso”, pontua o prefeito Kalil Baracat.

“Criamos um ambiente atrativo aos contribuintes. Não focamos apenas em condições diferenciadas de quitação ou de regularização, mas primamos por colocar à disposição a tecnologia, para reduzir o tempo de atendimento, solucionar problemas de forma totalmente remota e de forma ágil e segura”, completou o Chefe do Executivo Municipal. Ainda como reforça o prefeito, Várzea Grande vem criando condições únicas para a quitação dos tributos municipais, especialmente para regularização e adimplência do IPTU.

Para o atual exercício, foram concedidos 20% de desconto para contribuintes que estavam em dia com o imposto e que optassem pelo pagamento em cota única. Em relação ao Alvará, o exercício 2022 pôde ser parcelado em até três vencimentos. “Todas as ações tiveram e têm como objetivo ampliar a nossa base de contribuintes, promovendo a justiça fiscal. Em Várzea Grande, trabalhamos com resultados, obras e investimentos em todas as áreas para atrair o contribuinte. Nossa arrecadação cresce refletindo a participação da sociedade e não pela elevação da carga tributária”.

IPTU ANOS ANTERIORES – Como explica a secretária, as guias do IPTU de anos anteriores também podem ser retiradas de maneira on-line, inclusive com os descontos do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Várzea Grande, por meio do link: http://www.varzeagrande.mt.gov.br/parcelamentos. “O Programa de Recuperação Fiscal do Município de Várzea Grande oferece descontos de 80% nos juros e multas para pagamento em cota única. Também é possível parcelar em até 60 parcelas, com os descontos estipulados na Lei Complementar Municipal n. 4.847/2021 (de 60% a 10% nos juros e multa)”, reforça.

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