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Consulte processos que tramitam no TSE utilizando os serviços do Portal

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Advogados, partes do processo ou interessados em geral podem consultar o andamento de casos que tramitam no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) utilizando o Portal da Corte na internet. Na opção “Serviços judiciais”, localizada na parte superior da página inicial do site, estão disponíveis os dados sobre processos decididos durante as sessões de julgamento, bem como as decisões individuais dos ministros.

Após clicar em serviços judiciais, o menu “Processos” traz diversos submenus, divididos pelos seguintes temas: Acompanhamento processual e Push; Petição eletrônica – Processos físicos; Processo Judicial Eletrônico (PJe); e Processos julgados, entre outros.

Na opção Acompanhamento Processual e Push, o interessado poderá preencher o campo de busca com o número do processo que pretende acompanhar ou, ainda, fazer a busca a partir do nome das partes ou dos advogados da causa.

PJe

Também na área “Serviços Judiciais”, é possível consultar os processos que tramitam na Corte por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe). O acesso pode ser feito nos links Consulta pública de processos e Acesso ao sistema (para usuários cadastrados).

O PJe foi criado com o objetivo de possibilitar a tramitação de autos sem papel no Poder Judiciário, permitindo que magistrados, servidores e advogados pratiquem atos processuais diretamente no sistema, além de garantir a confiabilidade do processo judicial mediante o uso da certificação digital.

A publicidade dos atos processuais da Justiça Eleitoral é assegurada como preceito fundamental da Constituição Federal. Segundo o inciso LX do artigo 5º da Constituição Federal, qualquer pessoa pode acessar informações sobre atos processuais, mesmo não sendo advogado ou uma das partes envolvidas. Esse direito, contudo, pode ser limitado por decisão do juiz da causa, instituindo o segredo de Justiça “quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”.

Saiba mais sobre o PJE na Justiça Eleitoral.

Processos julgados

Na mesma área do Portal do TSE, o cidadão pode consultar a relação dos processos julgados durante as sessões plenárias da Corte. Ao acessar a página, o visitante deve escolher, no calendário, a data da sessão sobre a qual deseja realizar a pesquisa. Além disso, o usuário pode ter acesso às atas das sessões de julgamento e às decisões monocráticas proferidas pelos ministros da Corte Eleitoral nos últimos dois dias.

CM/LC, DM

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Último dia para se inscrever em audiência pública sobre resolução que trata da extinção de partidos

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Termina neste sábado (27), às 14h59, o prazo para se inscrever e fazer uso da palavra durante a audiência pública que vai coletar sugestões para aperfeiçoar o texto da minuta de resolução que regulamenta procedimentos para o cancelamento do registro civil e do estatuto de partido político.

O documento também abrange a suspensão da anotação de órgãos partidários regionais ou municipais que tenham contas anuais ou eleitorais consideradas não prestadas pela Justiça Eleitoral por decisão transitada em julgado.

A audiência pública será realizada de forma virtual a partir das 15h da próxima segunda-feira (29) e será comandada pelo ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Sergio Banhos, relator da proposta de alteração da resolução.

Cada expositor poderá falar por até cinco minutos, e a estimativa é de que a audiência dure até duas horas, podendo o tempo ser eventualmente estendido, por decisão do relator. Caso ocorram inscrições de representantes de mais de um órgão do mesmo partido político, terá preferência o representante do diretório nacional.

Os inscritos receberão um e-mail com as orientações e com o link para acesso à sala virtual. Na mensagem, o participante deve informar o telefone para contato e outros dados, como uso de nome social ou necessidade de auxílio de intérprete de libras, se for o caso.

No dia da audiência pública, a sala virtual estará aberta a partir das 14h, inclusive para fins de realização dos testes prévios à manifestação de cada expositor. A lista de inscritos para fazer uso da palavra será divulgada com antecedência no Portal do TSE.

Quem não conseguir fazer a inscrição dentro do prazo poderá enviar as sugestões por escrito. Essas contribuições também devem ser feitas via preenchimento do formulário eletrônico e serão recebidas até as 23h59 do dia 30 de junho.

Minuta

A minuta está disponível para consulta prévia por representantes de partidos políticos e de instituições públicas e privadas, bem como por advogados e demais interessados. O texto tem como base a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6032, além do disposto no artigo 73 da Resolução TSE nº 23.604/2019.

O evento será transmitido ao vivo pelo canal da Justiça Eleitoral no YouTube.

Consulte todas as informações no Portal do TSE.

Acesse o formulário eletrônico para o envio de sugestões e inscrição.

Acesse o ato convocatório da audiência pública.

Acesse a íntegra da minuta.

CM/LG, DM

Fonte: TSE

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Ministro nega HC a suposto operador financeiro investigado na Operação Lava-Jato

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Ministro nega HC a suposto operador financeiro investigado na Operação Lava-Jato

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou incabível o Habeas Corpus (HC) 180274, em que a defesa de David Arazi, investigado na Operação Lava-Jato por supostamente ter disponibilizado uma offshore em seu nome na Suíça para depósito de propinas do ex-diretor de serviços da Petrobras Renato Duque, pedia a revogação da sua prisão preventiva. O dinheiro seria proveniente do superfaturamento da obra de ampliação da nova sede da Petrobras em Salvador (BA).

A custódia foi decretada em 2018 pela 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) e confirmada pelo Tribunal Regional Federal (TRF-4) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A medida, no entanto, não implementada, pois Arazi saiu do Brasil em 2016 para, segundo a defesa, firmar residência em Israel, seu país de origem.

Aposentadoria

No HC ao STF, a defesa alegava, entre outros pontos, que o retorno do acusado a Israel não seria indicativo de fuga, mas decorreria de sua aposentadoria das atividades exercidas no Brasil e de graves enfermidades que acometeram sua mãe. Argumentava ainda que a existência de contas bancárias no exterior não é motivo suficiente para justificar a prisão.

Risco à ordem pública

Segundo o ministro Marco Aurélio,no entanto, os fatos descritos nos autos sugerem a gravidade concreta dos delitos, em tese, perpetrados pelo grupo criminoso integrado por Arazi, que teria movimentado cerca de R$ 6,6 milhões. Ele observou que, de acordo com a Justiça Federal do Paraná, o acusado encerrou contas mantidas no exterior pouco antes de sua saída do Brasil e dissipou os valores que nelas haviam, “pagos como propina pela empreiteira Odebrecht”. A destinação final do dinheiro é até hoje desconhecida e, aparentemente, os valores ainda estão sob a guarda de David Arazi.

Na avaliação do relator, a reiteração criminosa, sobretudo durante as investigações, confere credibilidade ao risco concreto de novos delitos. A seu ver, também persiste a ameaça à ordem pública, requisito autorizador da custódia preventiva, independentemente do lapso temporal havido entre a prisão preventiva e o tempo do crime.

RP/CR//CF

Fonte: STF

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