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Jurídico

Consulte processos que tramitam no TSE utilizando os serviços do Portal

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Advogados, partes do processo ou interessados em geral podem consultar o andamento de casos que tramitam no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) utilizando o Portal da Corte na internet. Na opção “Serviços judiciais”, localizada na parte superior da página inicial do site, estão disponíveis os dados sobre processos decididos durante as sessões de julgamento, bem como as decisões individuais dos ministros.

Após clicar em serviços judiciais, o menu “Processos” traz diversos submenus, divididos pelos seguintes temas: Acompanhamento processual e Push; Petição eletrônica – Processos físicos; Processo Judicial Eletrônico (PJe); e Processos julgados, entre outros.

Na opção Acompanhamento Processual e Push, o interessado poderá preencher o campo de busca com o número do processo que pretende acompanhar ou, ainda, fazer a busca a partir do nome das partes ou dos advogados da causa.

PJe

Também na área “Serviços Judiciais”, é possível consultar os processos que tramitam na Corte por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe). O acesso pode ser feito nos links Consulta pública de processos e Acesso ao sistema (para usuários cadastrados).

O PJe foi criado com o objetivo de possibilitar a tramitação de autos sem papel no Poder Judiciário, permitindo que magistrados, servidores e advogados pratiquem atos processuais diretamente no sistema, além de garantir a confiabilidade do processo judicial mediante o uso da certificação digital.

A publicidade dos atos processuais da Justiça Eleitoral é assegurada como preceito fundamental da Constituição Federal. Segundo o inciso LX do artigo 5º da Constituição Federal, qualquer pessoa pode acessar informações sobre atos processuais, mesmo não sendo advogado ou uma das partes envolvidas. Esse direito, contudo, pode ser limitado por decisão do juiz da causa, instituindo o segredo de Justiça “quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”.

Saiba mais sobre o PJE na Justiça Eleitoral.

Processos julgados

Na mesma área do Portal do TSE, o cidadão pode consultar a relação dos processos julgados durante as sessões plenárias da Corte. Ao acessar a página, o visitante deve escolher, no calendário, a data da sessão sobre a qual deseja realizar a pesquisa. Além disso, o usuário pode ter acesso às atas das sessões de julgamento e às decisões monocráticas proferidas pelos ministros da Corte Eleitoral nos últimos dois dias.

CM/LC, DM

Fonte: TSE
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Presidente do TSE reafirma que calendário eleitoral das Eleições 2020 está sendo cumprido

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No âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), neste momento ainda há plenas condições materiais de cumprimento do calendário eleitoral, apesar da crise sem precedentes no sistema de saúde do país causada pela pandemia do novo coronavírus.

Além das medidas já adotadas para adequar rotinas à nova realidade e seguir as diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS) e das autoridades médicas e sanitárias – entre as quais a restrição da circulação de público no Tribunal, a suspensão de eventos, o trabalho remoto, o incremento das votações pelo Plenário Virtual, a suspensão de prazos processuais – por meio da Resolução 23.615/2020, e a implantação da possibilidade de realização de sessões por videoconferência a partir da próxima semana, o Tribunal segue orientando suas ações no sentido do estrito cumprimento das etapas do calendário. Estas, em essência, estão previstas pela legislação federal e pela Constituição da República. Assim sendo, em viés jurídico qualquer iniciativa em sentido diverso extrapola os limites de atuação da Justiça Eleitoral.

Os graves impactos da pandemia na saúde pública têm acarretado múltiplas dificuldades em todas as áreas. Não é diferente no âmbito da Justiça Eleitoral. No entanto, conforme já referi em nota divulgada na última segunda-feira (23), neste momento é prematuro tratar de adiamento das Eleições Municipais 2020. Essa avaliação é compartilhada pelo vice-presidente, ministro Luís Roberto Barroso, que estará na Presidência do TSE durante o próximo pleito.

Esclareço que, no tocante ao cronograma de testes de equipamentos e sistemas eletrônicos, o TSE está alerta quanto às inevitáveis alterações ante o atual quadro de excepcionalidade. Já estão sendo estudados ajustes nos formatos de realização de tais testes. O Plano Geral contempla 20 testes, alguns deles repetidos mais de uma vez, com objetivos, complexidades e amplitudes diversos. Trata-se de um processo de depuração das soluções tecnológicas para atingir o menor nível de erro possível.

Até o momento, três desses testes foram cancelados: o Simulado Nacional de Hardware, que envolve todos os Tribunais Regionais Eleitorais e precisou ser suspenso na metade da execução planejada em virtude das políticas de isolamento impostas; o Teste do Sistema de Prestação de Contas; e o Teste de Desempenho da Totalização. Importante mencionar que os testes são qualitativos e não impeditivos.

Por fim, lembro que os questionamentos, submetidos ao TSE via Processo Judicial Eletrônico (PJE) acerca de eventual modificação dos marcos temporais previstos no calendário eleitoral, são objeto das Consultas nº 0600278-45.2020.6.00.000 e nº 0600282-83.2020.6.00.0000.

Estamos acompanhando atentamente a evolução diária do cenário nacional, inclusive para eventuais reavaliações, mantidas as atividades essenciais à realização das Eleições 2020.

Ministra Rosa Weber

Presidente do TSE

 

 

Fonte: TSE
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Jurídico

Você sabia? O TSE tem um programa de enfrentamento da desinformação

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Em agosto do ano passado, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou o Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições 2020, que conta com uma página específica na internet. Em parceria com 47 instituições, entre partidos políticos e entidades públicas e privadas, a Justiça Eleitoral busca enfrentar os efeitos negativos provocados pela desinformação à imagem e à credibilidade do processo eleitoral.

O programa foi organizado em seis eixos temáticos: Organização interna; Alfabetização Midiática e Informacional; Contenção à Desinformação; Identificação e Checagem de Desinformação; Aperfeiçoamento do Ordenamento Jurídico; e Aperfeiçoamento de Recursos Tecnológicos. Um grupo de trabalho formado por especialistas em comunicação e com a colaboração de diversos setores reúne-se periodicamente com o objetivo de buscar soluções assertivas para manter o eleitor esclarecido e bem informado.

Antes do lançamento do programa, o TSE realizou um seminário internacional sobre o assunto para trocar experiências com especialistas de diversas partes do mundo. A Justiça Eleitoral entende que, diante do fenômeno conhecido como fake news – que atinge todos os ramos da sociedade, tanto no Brasil como no exterior –, é necessário estar atento ao problema, para que manipulações da informação não afetem o processo democrático de escolha dos representantes políticos.

CM/LC, DM

 

Fonte: TSE
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