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Política Nacional

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar será instalado na quarta-feira

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Deve ser instalado na quarta-feira (18) o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado. O anúncio foi feito nesta terça-feira (17) pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre, em Plenário.  Ainda não foi divulgado o horário da reunião, na qual deverão ser eleitos o presidente e o vice-presidente do Conselho.

Segundo Davi Alcolumbre, alguns partidos ainda não haviam feito as indicações de nomes para compor o Conselho de Ética, formado por 15 integrantes. As últimas indicações foram feitas nesta terça. Os nomes ainda não foram anunciados.

O Conselho de Ética atua para preservar da dignidade do mandato parlamentar no Senado. É esse o órgão que recebe e analisa previamente representações ou denúncias feitas contra senador, que podem resultar em medidas disciplinares como advertência, censura verbal ou escrita e perda do mandato.

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Política Nacional

Propostas regulam distribuição de vacina contra covid-19 a ser produzida pela Fiocruz

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A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) assinou acordo com a biofarmacêutica britânica AstraZeneca, na última sexta-feira (31), que permite transferência de tecnologia entre os laboratórios para produção de 100 milhões de doses da vacina contra a covid-19, desenvolvida pela Universidade de Oxford. Outras vacinas estão sendo produzidas no mundo, cinco delas na última fase de estudos, quando serão testadas em um número maior de participantes. Antes mesmo que uma vacina contra a convid-19 esteja pronta, os senadores já se mobilizam para que ela alcance o maior número possível de cidadãos. No Senado, foram apresentadas duas propostas nesse sentido: uma para que ela seja distribuída de forma justa e outra que obriga os planos de saúde a cobrir seu custo.

O Projeto de Lei (PL) 4.023/2020, do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), altera a lei sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública para fixar diretrizes que orientem a distribuição de vacinas contra a covid-19, assegurando que a imunização da população seja conduzida com a priorização dos grupos mais vulneráveis à doença, como idosos, diabéticos e hipertensos, entre outros.

O texto determina que a distribuição de doses de vacina e a transferência de recursos federais para sua aquisição por estados e municípios observarão critérios técnicos, que deverão considerar informações e dados demográficos, epidemiológicos e sanitários, em que se incluem o tamanho da população, o percentual da população imunizada, a participação percentual dos grupos vulneráveis, taxa da população já acometida por covid-19, além de número de casos e óbitos.

Serão consideradas ainda o número e taxas de hospitalizações e de óbitos por covid-19 e por síndrome respiratória aguda grave, a capacidade instalada da rede de saúde na localidade ou região, e o grau de urbanização e potencial de disseminação da covid-19 na localidade ou região.

O senador observou que haverá uma concorrência interna no Brasil, quando a vacina estiver disponível, em uma disputa entre governos estaduais e municipais, além de entidades privadas. Para Alessandro Vieira, a proposta trará transparência à utilização dos insumos adquiridos com os tributos pagos pelos brasileiros, além de contribuir para que não ocorra o desabastecimento de regiões mais pobres em detrimento de outras mais ricas.

“Essa situação já ocorreu quando os gestores de saúde procuraram comprar respiradores para equipar as unidades de saúde sob sua administração. Por esse motivo, é preciso regulamentar a forma como a distribuição de vacinas contra a covid-19 deve ser feita à população, quando adquirida com recursos públicos federais, principalmente para que os benefícios sanitários não sejam indevidamente sobrepostos por forças e interesses meramente econômicos ou por conveniências e alianças políticas”, justificou.

A proposta que torna obrigatória a cobertura de vacinações pelos planos de saúde foi apresentada pela senadora da Kátia Abreu (PP-TO). De acordo com o PL 3.987/2020, a exigência de cobertura contra doenças imunopreveníveis se limita ao período de vigência da emergência de saúde pública declarada pela autoridade sanitária competente.

Ao justificar a proposta, Kátia Abreu lembra que a melhor forma de enfrentamento da covid-19 é a vacinação. Para a senadora, essa fase de criação e teste de vacinas é o momento de o Congresso Nacional antecipar à eventual disponibilização da vacina e já tornar obrigatória a sua cobertura pelos planos de saúde.

“A medida vai beneficiar diretamente os 47,1 milhões de brasileiros assistidos pela saúde suplementar, mas trará também benefícios indiretos às operadoras, que evitarão os enormes custos associados ao tratamento de seus beneficiários acometidos pelas formas graves da covid-19. Ademais, propomos uma regra permanente, que prepare o país para epidemias vindouras”, declarou.

Produção da vacina

A negociação entre a Fiocruz e a biofarmacêutica britânica define os parâmetros econômicos e tecnológicos para a produção da vacina da covid-19 e garante a incorporação da tecnologia em Manguinhos, no Rio de Janeiro, unidade da Fiocruz produtora de imunobiológicos. Assim o Brasil poderá produzir a vacina de forma independente. O acordo permitirá, além da incorporação tecnológica dessa vacina, o domínio de uma plataforma para desenvolvimento de vacinas para prevenção de outras doenças, como a malária.

O governo brasileiro prevê um repasse de R$ 522,1 milhões na estrutura de Bio-Manguinhos para ampliar a capacidade nacional de produção de vacinas. Mais R$ 1,3 bilhão são despesas referentes a pagamentos previstos no contrato de encomenda tecnológica. A vacina produzida no Brasil será distribuída pelo Programa Nacional de Imunizações (PNI), do Sistema Único de Saúde (SUS).

O senador Humberto Costa (PT-PE) observou que a ideia do acordo é garantir o acesso às 100 milhões de doses do insumo da vacina em 30 milhões entre dezembro e janeiro e 70 milhões no primeiro semestre de 2021.

Ao compartilhar em suas redes sociais a informação sobre a produção da vacina contra covid-19 no Brasil, o senador Alvaro Dias (Podemos-PR) ressaltou que é uma excelente notícia.

“Farmacêutica do Reino Unido atua junto com a Universidade de Oxford na pesquisa de vacina em teste no Brasil. Se comprovada eficácia, produção começa em dezembro”, destacou.

Os senadores Plínio Valério (PSDB-AM) e Rogério Carvalho (PT-SE) também registram a importância do acordo entre a Fiocruz e a AstraZeneca.

“Que venha logo e com segurança para pôr fim a esse sofrimento em nosso país”, disse o senador Rogério.

MP da vacina

O governo vai editar uma medida provisória destinando R$ 2 bilhões para permitir que a Fiocruz produza a vacina contra covid-19 que está sendo desenvolvida pela Universidade de Oxford. A sugestão foi apresentada pela Comissão Externa da Câmara que acompanha as medidas de combate ao coronavírus, após a visita de quinze deputados da comissão ao Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos, Bio-Manguinhos, na terça-feira (28).

De Maria Moura, sob supervisão de Paola Lima 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Gestores destacam importância de informações sobre gastos públicos serem compreensíveis ao público

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Deputados, secretários de saúde e representantes do governo federal afirmaram que, além de garantir a transparência na aplicação dos recursos, é preciso que a população consiga compreender facilmente essas informações. O tema foi discutido nesta segunda-feira (3) em reunião virtual organizada pela Secretaria de Transparência da Câmara dos Deputados.

O secretário da Transparência, deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), destacou que a sociedade está cada vez mais atenta à aplicação das verbas públicas e que os dados têm de estar claros para qualquer pessoa.

“Lutamos para que haja ferramentas mais objetivas, pelas quais o cidadão possa transitar com mais facilidade. Que as informações sejam colocadas lá de maneira catalogada e organizada para facilitar esse acesso”, comentou. “Não adianta fazer prestações de contas que exijam conhecimento técnico prévio.”

O subsecretário de Orçamento e Planejamento do Ministério da Saúde, Arionaldo Rosendo, concordou que cada vez mais os gestores precisam se empenhar em assegurar transparência de maneira clara.

“É um desafio bastante interessante trabalhar com uma linguagem essencialmente técnica no dia a dia e ter de produzir informações compreensíveis à população em todos os níveis”, declarou.

O diretor-executivo do Fundo Nacional de Saúde, Dárcio Guedes Júnior, foi outro debatedor a destacar que a transparência tem de gerar informações que sejam entendidas pelo grande público.

“Nosso portal disponibiliza funcionalidades que ajudam o cidadão a ter acesso com antecedência sobre a destinação dos recursos”, exemplificou.

Ranking
Líder no ranking de transparência nos gastos de Saúde durante a pandemia, o Espírito Santo obteve nota máxima na avaliação de junho da ONG Transparência Internacional Brasil. O secretário de Saúde do estado, Nésico Medeiros Júnior, apontou que, desde a década de 1990, tem sido feito um trabalho para que os recursos sejam usados da melhor forma possível e de acordo com a necessidade da população.

Por sua vez, o secretário de Saúde do Amapá, Juan Mendes Silva, destacou que o empenho na melhoria da governança fez com que o estado, que teve uma das maiores taxas de contaminação por Covid 19, também tivesse um dos menores índices de mortalidade até o momento.

Reportagem – Karla Alessandra
Edição – Marcelo Oliveira

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