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Política Nacional

Conselho de Comunicação Social vai debater ameaças à liberdade de imprensa

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O Conselho de Comunicação Social (CCS) vai promover uma audiência pública nesta segunda-feira (1º), às 14h, para debater as ameaças à liberdade de imprensa no Brasil. Para a audiência, estão convidados o jurista Carlos Ayres Britto, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), e o jornalista Claudio Dantas, editor do site O Antagonista.

O presidente da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Daniel Bramatti, e a presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Maria José Braga, também estão entre os convidados. Completa a lista de debatedores o jornalista Glenn Greenwald, editor do site The Intercept Brasil. O site The Intercept tem revelado, nas últimas semanas, supostas conversas entre o ex-juiz e ministro da Justiça, Sergio Moro, e procuradores da Operação Lava-Jato, na época em que Moro julgava os casos no Paraná.

O debate vai ocorrer no Plenário 3 da Ala Senador Alexandre Costa e terá caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Dúvidas, críticas e sugestões poderão ser enviadas por meio do portal e-Cidadania ou pelo telefone do Alô Senado (0800 612211).

Relatórios

Também na segunda, às 10h, o conselho vai deliberar sobre relatórios apresentados pelos conselheiros. Um deles, a cargo do conselheiro Murillo de Aragão, trata do projeto que torna obrigatório o uso simultâneo da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) e da legenda em programas eleitorais, debates e quaisquer outras informações veiculadas na televisão no período de propaganda eleitoral gratuita (PL 4.537/2018, na Câmara).

A conselheira Maria José Braga vai apresentar seu relatório sobre o projeto que trata da participação da Polícia Federal na investigação de crimes contra a atividade jornalística (PL 191/2015). Também está prevista a apresentação do relatório do conselheiro Davi Emerich sobre o projeto que condiciona a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia do Estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais à prévia autorização judicial (PL 2.021/2015). Esses projetos estão em análise na Câmara dos Deputados.

O Conselho de Comunicação Social é um órgão consultivo do Congresso Nacional, composto por representantes da sociedade civil. Tem como atribuição a realização de estudos a respeito da manifestação do pensamento, da liberdade de expressão e de assuntos relacionados à comunicação cidadã.

COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR

Participe:
http://bit.ly/audienciainterativa
Portal e-Cidadania: senado.leg.br/ecidadania
Alô Senado (0800-612211)

Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

Deputado apresenta relatório da MP que regulamenta negociação de débitos fiscais com União

Publicado

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Deputado Marco Bertaiolli
Marco Bertaiolli aproveitou sugestões apresentadas em 220 emendas

O relator da medida provisória do Contribuinte Legal (MP 899/19), deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), apresentou seu parecer nesta terça-feira (19). A MP regulamenta a transação tributária prevista no Código Tributário Nacional (CTN) e está sendo analisada em uma comissão mista.

Bertaiolli aproveitou sugestões apresentadas por deputados e senadores em 220 emendas. Entre as novidades do parecer (que contém uma errata) estão: possibilidade de transação de débitos de pequeno valor (até 60 salários mínimos), redução proporcional de encargos legais dos débitos e transação das chamadas “multas tributárias qualificadas”. O texto também abre possibilidade de negociação de débitos do Simples Nacional e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O parecer de Bertaiolli será votado agora na comissão mista, que é presidida pelo senador Luiz Pastore (MDB-ES). Na reunião desta terça foi aprovado um pedido de vista. O texto aprovado seguirá para os plenários das duas Casas do Congresso Nacional. O presidente Rodrigo Maia comunicou que o prazo final para recebimento da MP na Câmara é o dia 5 de março.

Transação tributária é a possibilidade dada à Fazenda Pública e ao contribuinte de negociarem um acordo para extinguir a dívida tributária e encerrar o litígio. Com ela, o governo espera estimular a regularização de débitos fiscais e ampliar a arrecadação federal.

Alvo
A transação proposta pela MP, e mantida no parecer, refere-se aos créditos tributários não judicializados sob a administração da Receita Federal, e à dívida ativa e tributos cobrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Procuradoria-Geral Federal (PGF) e a Procuradoria-Geral da União (AGU).

Para os débitos inscritos em dívida ativa, a negociação poderá ser feita por proposta pela PGFN, PGF e AGU ou por adesão do contribuinte a regras que serão definidas pelo Ministério da Economia em edital. Para os demais débitos, incluindo os de pequeno valor, somente por adesão.

Condições
Pelo parecer, o contribuinte pessoa jurídica poderá parcelar a dívida com o Fisco em até 84 meses e reduzir em até 50% o valor do débito transacionado. Nos casos que envolvam pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte, o prazo de parcelamento será de até 120 meses (eram cem meses na MP), com redução de até 70% dos débitos fiscais.

Para a transação do contencioso tributário de pequeno valor (60 mínimos) de responsabilidade de pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte, o Poder Executivo poderá conceder prazo de pagamento de até 60 meses e reduzir o crédito tributário em atraso em até 50%, autorizada a diminuição do valor do principal.

FGTS e Simples
As dívidas com o FGTS poderão ser objeto de transação, desde que autorizadas pelo Conselho Curador do fundo, que estabelecerá as condições.

No caso do Simples Nacional, a negociação dependerá de lei complementar por se tratar de regime especial que envolve impostos federais, estaduais e municipais. O relator da MP e o presidente da comissão mista já se anteciparam à questão e apresentaram projetos de lei complementar autorizativos na Câmara e no Senado.

Multas qualificadas
Poderá haver transação das chamadas multas tributárias qualificadas, que são aquelas aplicadas por sonegação, fraude e conluio. Para o relator, sem isso ficaria inviabilizada a adesão dos contribuintes com maiores dívidas.

Redução de multas
O parecer estabelece que os encargos legais deverão ser reduzidos pelo menos no mesmo percentual de redução das multas e juros.

Falência
Foi excluída a possibilidade de a Fazenda Pública ajuizar ação de falência do devedor no caso de a transação ser rescindida. O relator manteve, no entanto, a possibilidade de a Fazenda solicitar ao juiz que o processo de recuperação judicial seja transformado em falência.

Devedor contumaz
Será proibida a transação com devedor contumaz, cuja definição será feita em lei específica.

Saiba mais sobre a tramitação de MPs.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Maia rebate ministro Augusto Heleno sobre críticas ao Congresso

Publicado

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Presidente da Câmara, dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ) concede entrevista
Maia defendeu o Parlamento e lamentou a radicalização do ministro

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, rebateu hoje duramente a fala do ministro do Gabinete de Segurança Institucional, general Augusto Heleno, que afirmou que o governo não deveria ceder “às chantagens” do Congresso em relação à derrubada dos vetos do presidente Jair Bolsonaro ao orçamento impositivo.

Ao chegar à Câmara, Maia disse que o ministro se transformou num radical ideológico e com posições contra democracia e contra o Parlamento.

“Não vi por parte dele, nenhum tipo de ataque ao Parlamento quando a gente estava votando o aumento de salário dele, como militar na reserva. Quero saber se ele acha se o Parlamento foi chantageado para votar o projeto de lei das Forças Armadas”, criticou o presidente. Maia referia-se ao Projeto de Lei 1645/19, aprovado por uma comissão especial da Câmara no ano passado.

Num áudio vazado, Heleno afirma que o governo não deve ceder “às chantagens” do Congresso e orienta o presidente Jair Bolsonaro a “convocar o povo às ruas”.

“Não é a primeira vez que ele ataca [o Parlamento], só que dessa vez veio a público”, disse o presidente da Câmara. “Uma pena que o ministro com tantos títulos tenha se transformado num radical, ideológico, contra a democracia, contra o Parlamento”, lamentou Maia.

Apesar das falas de Heleno, Maia garantiu que o Congresso vai continuar o diálogo com o governo, organizando as pautas e votando os projetos importantes para o País.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara Notícias
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