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Política MT

Conselheiro recebe título de cidadão cuiabano e homenagem por defesa ambiental

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Sérgio Ricardo recebeu a honraria das mãos do vereador Zidiel Coutinho [Foto -Tony Ribeiro]

O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Sérgio Ricardo, recebeu duas homenagens da Câmara Municipal de Cuiabá, na noite de quarta-feira (29):  o título de cidadão cuiabano e moção de aplausos por sua atuação em defesa do meio ambiente.

Com longa trajetória na vida pública e serviços prestados ao estado, o conselheiro, que ocupa há 10 anos uma cadeira na Corte de Contas, agradeceu ao parlamento. “Estou aqui desde 1980, então eu me sinto muitíssimo cuiabano, embora não tivesse o título ainda. Estou muito feliz.”

Na ocasião, destacou ainda a importância das lideranças que atuam em defesa do meio-ambiente e compartilhou com os convidados os trabalhos que vem desenvolvendo à frente do Comitê Ambiental do órgão de controle.

Autor do requerimento para a realização da sessão solene, o vereador Zidiel Coutinho, destacou os serviços prestados pelo conselheiro à Capital e também ao meio ambiente, lembrando que a atuação de Sérgio Ricardo inspirou um dos projetos de lei de sua autoria. “Trabalhei com Sérgio Ricardo em 2011 quando ele realizou o Abraço ao Rio Cuiabá. Agora, um projeto de que institui o Dia do Abraço ao Rio Cuiabá está indo para sanção do prefeito”, disse.

No total, 69 pessoas foram homenageadas na noite. “Quero conhecer a todos e  convidá-los a visitar nosso Comitê para discutirmos a questão ambiental. Quero conhecer mais de perto para que possamos juntos sugerir políticas públicas para todos os 141 municípios de Mato Grosso”, concluiu o conselheiro.

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Tribunal de Contas capacita servidores para tratar com principais alterações da Nova Lei de Licitações

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Servidores do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) participaram da capacitação “A Nova Lei de Licitações: Aplicações aos Órgãos de Controle”. Entre os dias 15 e 17 desta semana a eles foram apresentados as principais alterações da Lei 14.133 de 2021, e preparados para lidar com as principais alterações no conteúdo normativo.

Realizado pela Escola Superior de Contas, o curso faz parte do plano estratégico do presidente da Corte de Contas, conselheiro José Carlos Novelli. É o que explica o supervisor da Escola, conselheiro Waldir Teis. “Considerando a complexidade das nossas leis, isso fortalece o Tribunal e a gestão pública, uma vez que reduz erros.”

Sob instrução do auditor do Tribunal de Contas da União (TCU), Sandro Henrique Maciel Bernardes, os servidores debateram temas como a contratação direta e as principais mudanças na área.   “Para isso usamos estudos de caso pautados no que o TCU já decidiu, em trabalhos em grupo e individuais.”

A capacitação foi dividida em três módulos, sendo o primeiro relacionado ao planejamento da licitação e seleção do fornecedor, o segundo a seleção do fornecedor e o terceiro a gestão e fiscalização de contratos administrativos. “A ideia é compartilhar o conhecimento de maneira bem crítica e operacional, de modo que os colegas possam enfrentar essas questões de maneira consolidada a partir do ano que vem”, afirmou Sandro.

Voltadas a servidores das Secretarias de Controle Externo, gabinetes de conselheiros e Consultoria Jurídica, as aulas aconteceram em período integral e garantem certificado de participação de 24h.

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LDO é instrumento que orienta à elaboração fiscal do governo

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) é o primeiro instrumento que define o ciclo orçamentário que compõe o plano de trabalho de um governo. Esse documento detalha quais sãos as diretrizes à distribuição do orçamento. Ela tem duração de um ano e normalmente é aprovada no meio do ano, antes do recesso parlamentar de julho.   

Esse instrumento define, anualmente, as metas e prioridades do governo para o próximo ano. É a lei que estabelece as regras para a formatação da LOA e alcance das metas e desenvolvimento das ações previstas no PPA. Sua principal finalidade é orientar a elaboração dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento do Poder Público.   

A proposta deve ser encaminhada, anualmente, até 30 de maio, para a discussão e votação pelos parlamentares na Assembleia Legislativa. De acordo com a Constituição estadual, a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. Enquanto isso, para o Tribunal de Contas do Estado, a LDO deve ser enviada ao até o dia 31/12 do ano em que for aprovada, para vigorar no ano subsequente. 

 Ela compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá justificadamente, sobre alterações na legislação tributária.  

De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso, em seu artigo 164 e parágrafo 4º, as emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando forem incompatíveis com o Plano Plurianual.  

Antes de o governo elaborar a proposta, a equipe econômica e de planejamento realizam consultas públicas com participação popular, por meio de audiências públicas. Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA. Entre as regras que ela define, por exemplo, está a despesa com pessoal e encargos sociais dos Poderes e órgãos autônomos.  

Fonte: ALMT

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