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Cônjuge não terá contas bloqueadas para pagamento de dívidas trabalhistas do marido

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Os valores apreendidos eram fruto do trabalho da esposa, e não do executado.

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho liberou integralmente a penhora que havia sido determinada sobre as contas bancárias de uma empregada dos Correios para o pagamento de dívidas trabalhistas da  Associação dos Pais e Alunos do Estado do Piauí, presidida por seu marido. Para o colegiado, além de inusitado, o bloqueio representou uma “absoluta ilegalidade”, uma vez que os valores apreendidos eram fruto do trabalho da esposa, e não do executado.

Benefício

Casada em regime de comunhão parcial de bens, ela teve R$ 38 mil bloqueados da conta-salário, da poupança e de investimentos. O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Teresina (PI), ao justificar o bloqueio das contas, assinalou que todas as tentativas para localizar os bens do diretor da associação haviam sido infrutíferas. O juízo também presumiu que as dívidas contraídas por um dos cônjuges resultaram em benefício para o casal.

No exame do mandado de segurança impetrado pela mulher do diretor, o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI) determinou o desbloqueio apenas da conta-salário, mantendo a constrição incidente sobre os ativos financeiros aplicados em conta-poupança.

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Impenhorabilidade

No recurso ao TST, ela sustentou que não houve demonstração de que o marido teria se aproveitado economicamente da situação discutida na reclamação trabalhista e defendeu que, na condição de cônjuge do executado, não integrou o processo e, portanto, a execução não poderia ter sido direcionada contra ela. Argumentou, ainda, que os salários são impenhoráveis e que o juízo não observou o limite de 40 salários mínimos previsto em lei para proteger a conta-poupança.

A relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, considerou cabível o mandado de segurança, pois a aesposa do presidente da associação estava prestes a sofrer prejuízos irreparáveis e não dispunha de outro instrumento jurídico para reverter a situação.

Comunhão parcial

A relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, explicou que, de acordo com o Código Civil, na comunhão parcial de bens, os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento se comunicam (artigo 1.658), e os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelos cônjuges para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal (artigo 1.664). Por outro lado, o artigo 1.659, inciso VI, excepciona os bens que não se comunicam, entre eles os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge. “Em assim sendo, a penhora não poderia ter recaído sobre a conta-salário do cônjuge do executado”, afirmou.

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Em relação ao bloqueio da conta-poupança e da aplicação em renda fixa, a ministra adotou a fundamentação trazida pelo Ministro Douglas Alencar Rodrigues, que considerou configurada a ilegalidade da apreensão dos valores oriundos do trabalho da empregada. Segundo ele, a presunção de que esses recursos teriam resultado do exercício da atividade do cônjuge foi “absolutamente destruída” pela prova documental, como os extratos bancários. 

A decisão foi unânime.

(RR/CF)

Processo: RO-80085-43.2017.5.22.0000

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais é formada por dez ministros, com quorum mínimo de seis ministros. Entre as atribuições da SDI-2 está o julgamento de ações rescisórias, mandados de segurança, ações cautelares, habeas corpus, conflitos de competência, recursos ordinários e agravos de instrumento.
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
[email protected]

Fonte: TST
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Ministro determina suspensão de processo que discute turnos alternantes de trabalho na Fiat Chrysler

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Ministro determina suspensão de processo que discute turnos alternantes de trabalho na Fiat Chrysler

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a tramitação de um processo na Justiça do Trabalho em que se discute a validade de cláusula de acordos coletivos de trabalho celebrados entre a FCA – Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. e o Sindicato dos Metalúrgicos que estabelece turnos alternantes de trabalho. Ao deferir medida liminar na Reclamação (RCL) 37269, o ministro suspendeu também os efeitos de decisão da 4ª Vara do Trabalho de Betim (MG) que havia marcado para junho de 2020 uma audiência de conciliação no processo.

Suspensão nacional

Na reclamação ao Supremo, a montadora aponta descumprimento à determinação de suspensão nacional de todos os processos que discutam a validade de norma coletiva de trabalho que limite ou restrinja direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. A determinação foi feita pelo ministro Gilmar Mendes no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1046). No exame do pedido de suspensão do processo feito pela Fiat, no entanto, a juíza do trabalho entendeu que a questão discutida no processo tem previsão constitucional (artigo 7º, inciso XIV, que trata dos turnos ininterruptos de revezamento) e, portanto, não se enquadra no Tema 1046 da repercussão geral.

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No STF, a Fiat argumenta que não se pode confundir os turnos ininterruptos de revezamento com os dois turnos alternantes de trabalho, que cobrem cerca de 17 horas por dia. Segundo a montadora, essa modalidade de horário não é ininterrupta e é mais benéfica ao trabalhador, que tem repouso semanal de 48 horas consecutivas (sábado e domingo) e pode ter uma convivência familiar e social bem melhor do que no repouso semanal previsto em lei.

Afronta

Em sua decisão, o ministro Fux assinala que a matéria discutida na ação está diretamente relacionada ao Tema 1046 da repercussão geral e, por isso, a determinação de suspensão nacional alcança esse processo. Segundo ele, a ordem de suspensão torna-se vinculativa a partir da publicação no Diário da Justiça, ocorrida em 1º/8/2019 – antes, portanto, da decisão do juízo da 4ª Vara do Trabalho de Betim, proferida em 17/9/2019. “Este fato evidencia afronta à autoridade de decisão desta Corte, uma vez que os processos que tratem sobre a validade das normas coletivas deverão ser suspensos até que seja julgado o mérito do recurso”, concluiu.

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VP/CR//CF

 

Fonte: STF
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Especialistas falam sobre enfrentamento e superação da violência no trabalho

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18/10/19 – A programação do segundo dia do 5º Seminário Internacional do Trabalho Seguro reuniu nesta quinta-feira (17) no Tribunal Superior do Trabalho especialistas brasileiros e estrangeiros para discutir o tema central do encontro: a violência no trabalho e as formas de enfrentamento e de superação do problema. Eles expuseram seus pontos de vista em duas conferências e em dois painéis.

Impactos

Na primeira conferência do dia, o médico estadunidense Casey Chosewood, coordenador do Programa para a Saúde Total do Trabalhador do National Institute for Occupational Safe and Health (NIOSH), afirmou que a violência no trabalho tem influência dramática no bem-estar, na segurança física e na saúde geral dos trabalhadores. Ele lembrou que, em razão da dificuldade de separação entre trabalho e vida pessoal, as situações vividas num ambiente têm impacto no outro.

Chasewood ressaltou que o tema tem adquirido mais visibilidade e que as pessoas estão ficando mais conscientes do que é aceitável e do que é inaceitável. No entanto, manifestou sua preocupação com o aumento do uso de drogas e dos suicídios relacionados ao trabalho – situações que afetam a vítima e também traumatizam os que as testemunham.

Mercado de trabalho

Ao abrir o primeiro painel, o professor José Dari Krein, da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), fez uma reflexão sobre as transformações das relações de trabalho, que expõem os trabalhadores a uma maior vulnerabilidade. Para o pesquisador, o fenômeno não está ligado às mudanças tecnológicas, mas às relações sociais construídas nas últimas décadas. “A tendência atual é de flexibilização, de ampliação da liberdade do empregador de determinar as condições de trabalho”, afirmou.

Em relação à realidade brasileira, o professor avalia que o país ainda não conseguiu estruturar seu mercado de trabalho e atingir um bom nível de emprego com proteção social e aponta a informalidade e a rotatividade como características fortes no Brasil. Para ele, mais importante do que a taxa do desemprego é a taxa de desocupados, que não exclui os desalentados e os trabalhadores em situação precária. De acordo com o pesquisador, o Brasil tem cerca de 28 milhões de pessoas em situação de subutilização.

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Saúde

A médica Márcia Bandini, especialista em medicina do trabalho, apresentou o resumo de uma pesquisa realizada este ano pela Associação Nacional de Medicina do Trabalho (Anamt) que demonstra aumento da associação entre violência no trabalho e adoecimento físico e mental, principalmente nas áreas de saúde e de segurança pública, onde os índices de suicídio e de depressão são alarmantes.

Para a especialista, é necessário mapear os eventos de violência que envolvem os diversos atores sociais e promover um engajamento real para modificar essas condições. “Justiça, respeito e dignidade são necessidades básicas que precisam estar associadas à cultura das organizações”, destacou.

Solidariedade

A professora Daniela Sanches Tavares, da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), explicou que a exposição a violência no trabalho se manifesta como desconfiança, maus tratos, agressões verbais, físicas e psicológicas e obstáculos ao exercício de direitos trabalhistas. Segundo a tecnologista, a Fundacentro recebe alto número de demandas relacionadas ao tema. “É preciso restabelecer laços de solidariedade e zelar pelos valores construídos coletivamente no trabalho, como a colaboração e o prazer do bom trabalho realizado”, defendeu.

Direitos humanos

O segundo conferencista do dia foi o professor David Sanchez Rubio, do Departamento de Filosofia do Direito da Universidade de Sevilha (ESP), que falou sobre o tema sob a ótica dos Direitos Humanos”. Segundo ele, as situações de dependência e as condições desiguais são fonte de violência psicológica e física e podem resultar em problemas como a precarização e o desemprego. “Temos normalizado e naturalizado um modo de agir que, embora possa não parecer, provoca violências extremas”, afirmou.

Enfrentamento

Abrindo o segundo painel, a professora de Direito Aldacy Rachid Coutinho, procuradora do Estado do Pará aposentada, tratou das dificuldades político-econômico-sociais para o compliance na área trabalhista, ou seja, o cumprimento de atos, normas e leis que regem as relações de trabalho e apresentou possíveis estratégias para promover um ambiente de trabalho seguro e saudável.

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Para o professor Roberto Heloani, da Unicamp, a sociedade precisa, primeiro, admitir a existência da violência no mercado de trabalho e os riscos sociais graves envolvidos nessa realidade. “Com isso, podemos começar a falar em prevenção”, afirmou. Segundo ele, a sociedade tem permitido que essa situação se legitime, mas a dignidade não pode ser negociada. “Não podemos perder a compaixão e devemos ter limites para que não nos transformemos em máquinas”, concluiu.

Prevenção

O último painelista foi o médico Eduardo Ferreira Arantes, especialista em Medicina do Trabalho e diretor técnico comercial da Vida Care, que relatou sua experiência profissional à frente de um programa de gestão de fatores de riscos psicossociais para grandes e médias empresas . Arantes explicou que o planejamento começa com a sensibilização da liderança, passa pelo diagnóstico do problema e pela formação de um comitê de trabalhadores e se encerra com a implantação das ações.

Apoio

O superintendente nacional jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF), Leonardo Faustino, presidiu a mesa do segundo painel e destacou a relevância do evento para a conscientização sobre a necessidade de prevenção de acidentes de trabalho e de doenças ocupacionais. O diretor jurídico da CEF, Gryecos Attom Valente Loureiro, ressaltou a iniciativa da instituição, uma das patrocinadoras do seminário, de apoiar um encontro para discutir temas sensíveis para as relações de trabalho.

Além do patrocínio da Caixa, o evento conta com o apoio da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e do Centro Universitário do Distrito Federal (UDF).

O seminário 5º Seminário Internacional do Programa Trabalho Seguro continua nesta sexta-feira (18). Confira aqui a programação.

(NV, IT, JS, VC/AJ/CF)

Fonte: TST
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