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Ministério Público MT

Conheça as cinco leis que protegem as mulheres no Brasil

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Como parte da mobilização nacional pelo “Fim da Violência contra as Mulheres”, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), por meio do Centro de Apoio Operacional (CAO) sobre Estudos de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Gênero Feminino, divulga cinco leis brasileiras que protegem as mulheres e autorizam a concessão de medidas protetivas de urgência em casos de assédio ou de violência.

Lei Maria da Penha

Principal legislação do Brasil de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica, a lei 11.340 foi sancionada em agosto de 2006. Tem o objetivo de criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher de forma a prevenir, punir e erradicar essa prática, por meio do estabelecimento de medidas de assistência e proteção às vítimas.

Lei Carolina Dieckmann

A lei 12.737 foi sancionada em novembro de 2012, promovendo alterações no Código Penal Brasileiro, com o intuito de definir crimes cibernéticos no Brasil.

Lei do Minuto Seguinte

A lei 12.845 foi sancionada em agosto de 2013 e dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. A lei estabelece que os hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social. Além disso, oferece algumas garantias às vítimas como atendimento imediato pelo Sistema Único de Saúde (SUS,) amparo médico, psicológico e social, exames preventivos e o fornecimento de informações sobre os direitos legais das vítimas.

Lei Joanna Maranhão

A lei 12.650 foi sancionada em maio de 2012 e alterou o Código Penal para que a contagem do prazo de prescrição nos crimes contra dignidade sexual praticados contra crianças e adolescentes começasse a ser contado da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos de idade. O prazo para denúncia aumentou para 20 anos.

Lei do Feminicídio

A lei 13.104 foi sancionada em março de 2015, alterando o Código Penal para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio e incluindo-o no rol dos crimes hediondos. Assim, quando uma mulher é morta em decorrência de violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher, fica caracterizado o feminicídio, sendo considerado um crime hediondo em que a pena pode chegar a 30 anos de reclusão.

Além de divulgar as leis, o CAO da Violência Doméstica reforça a importância das denúncias pelo ligue 180. A Central de Atendimento à Mulher é um serviço criado para o combate à violência contra a mulher e oferece três tipos de atendimento: registros de denúncias, orientações para vítimas de violência e informações sobre leis e campanhas.

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Ministério Público MT

Promotor da área ambiental é promovido a procurador de Justiça

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Com 28 anos de carreira no Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o promotor de Justiça Gerson Natalício Barbosa foi promovido nesta segunda-feira (18) ao cargo de procurador de Justiça, pelo critério de antiguidade. A votação foi realizada pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) por meio virtual. Ele será titular da 16ª Procuradoria de Justiça Cível. 

Durante a votação, os conselheiros ressaltaram o comprometimento e a dedicação do promotor de Justiça na defesa do meio ambiente. O procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, lembrou que é da mesma turma de Gérson Barbosa e destacou que a sua experiência enriquecerá ainda mais o Colégio de Procuradores de Justiça. O procurador de Justiça Domingos Sávio de Barros Arruda também enalteceu o trabalho desenvolvido pelo colega, ressaltando a sua praticidade, facilidade de resolutividade, capacidade laboral e colaboratividade. 

Na reunião, também foram promovidos, por merecimento, o promotor de Justiça Matheus Pavão de Oliveira para a 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Pontes e Lacerda, com opção de permanência na 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Canarana; e Marcelo Linhares para a 1ª Promotoria de Justiça Cível de Pontes e Lacerda, com opção de permanência na 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juína. 

Foram promovidos ainda, pelo critério de antiguidade, Luiz Eduardo Martins Jacob Filho para a 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Alta Floresta, com opção de permanência na 1ª Promotoria de Justiça Criminal de São José do Rio Claro; e Felipe Augusto de Oliveira para a 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Paranatinga, com opção de permanência na 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Campo Novo do Parecis.

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Ministério Público MT

MPMT alerta para tentativas de golpe usando nome de Promotores

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O Ministério Público de Mato Grosso alerta para tentativas de golpe que estão sendo praticadas no estado utilizando nomes de Promotores de Justiça para obtenção de vantagens financeiras. Boletins de ocorrência já foram registrados para identificação do (s) criminoso (s). 

O criminoso liga para instituições e órgãos públicos, como Câmaras de Vereadores e Prefeituras, e se identifica como sendo Promotor de Justiça. Diz que precisa se dirigir à cidade a trabalho e solicita à pessoa que atendeu a ligação que contrate um motorista para atendê-lo. 

Após as tratativas, solicita os dados bancários da eventual vítima (o motorista), depois entra em contato com ela e afirma ter efetuado depósito em valor superior ao ajustado, por erro da secretária. Então pede ao motorista a devolução do numerário mediante depósito em sua conta corrente, com urgência.

Pelo menos uma pessoa já foi vítima do golpe em uma cidade do interior, sofrendo prejuízo financeiro.

O Ministério Público Estadual esclarece que Promotores de Justiça não ligam solicitando a contratação de motoristas, não efetuam depósitos em contas de particulares a pretexto de cumprir agendas oficiais e nem solicitam devolução de valores.

Se alguém for contatado pelo falsário, deve tomar os devidos cuidados e denunciar imediatamente ao Ministério Público Estadual por meio da Ouvidoria, que pode ser acessada pelo Portal do MPMT (www.mpmt.mp.br), pelo endereço [email protected] ou pelo Telefone 127. 

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