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Jurídico

Conheça a atuação do TSE no enfrentamento da desinformação

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Os brasileiros já conhecem o impacto negativo da desinformação nos processos democrático e eleitoral. Muitas inciativas de cunho educativo e de enfrentamento do tema vêm sendo realizadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desde as Eleições de 2018, quando o fenômeno teve seu ápice. Para o pleito de 2020, contudo, os disseminadores de fake news vão encontrar uma população um pouco mais conscientizada, instituições mais preparadas para lidar com o assunto e, em alguns casos, a legislação para limitar eventuais abusos.

Pela primeira vez, o tema fake news passou a integrar a Resolução TSE nº 23.610/2019. A norma impõe a candidatos e a partidos que chequem a veracidade da informação utilizada na propaganda eleitoral antes de divulgá-la. A medida, que tem o objetivo de evitar a disseminação da desinformação durante o processo eleitoral, também prevê o direito de resposta à vítima, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do autor da informação inverídica.

A inovação da lei e a atuação do Judiciário, no entanto, não são suficientes para controlar o fenômeno da desinformação. O entendimento é ratificado pelo presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, que explicitou em seu discurso de posse – e vem reafirmando em entrevistas – que os principais atores no enfrentamento das fake news serão, em conjunto, as mídias sociais, os veículos de imprensa e a própria sociedade, a quem o ministro sempre convoca a atuar no ambiente virtual com “responsabilidade e empatia”.

Eleições 2018

Para envolver os cidadãos e a sociedade civil nas discussões sobre o tema, desde 2018, o TSE têm promovido diversas ações para enfrentar a onda de notícias falsas. Naquele ano, a Corte atuou de forma ostensiva para rebater as fake news que estavam sendo veiculadas no período eleitoral e sobre a Justiça Eleitoral.

Um Conselho Consultivo, com representantes de várias instituições, foi criado para discutir propostas de combate ao fenômeno. Também foi criada uma página de esclarecimentos para que os cidadãos pudessem checar o que estava circulando na rede, bem como foram firmados acordos com partidos, veículos de imprensa e redes sociais para a não proliferação de notícias inverídicas.

Além disso, o TSE não deixou de lado seu papel jurisdicional e atuou com celeridade no julgamento de processos sobre fake news. Das 50 ações sobre o assunto protocoladas na Corte durante o pleito, 48 foram respondidas prontamente. Em média, o Tribunal levou menos de dois dias para decidir pedidos de liminares.

Outras ações

O trabalho da Corte não parou em 2019. O TSE decidiu continuar o debate e preparar o terreno para 2020. Foi realizado o Seminário Internacional Fake News e Eleições, que contou com o apoio da União Europeia, e reuniu alguns dos maiores especialistas no tema.

O TSE também lançou o Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições 2020, que já conta com 49 instituições parceiras, entre partidos políticos e entidades públicas e privadas. A iniciativa tem o objetivo de enfrentar os efeitos negativos provocados pelas notícias falsas à imagem e à credibilidade da Justiça Eleitoral, à realização das eleições e aos atores envolvidos no pleito.

Debates, eventos on-line e campanhas continuam sendo realizados pela Corte. O TSE segue dando prioridade as ações de educação midiática e informacional, com a finalidade de conscientizar os cidadãos acerca da desinformação.

O Tribunal ainda estreará, em setembro, uma nova campanha com a mensagem “Se for fake news, não transmita”. A finalidade é abordar a disseminação de notícias falsas no dia a dia da sociedade, com ênfase no impacto negativo desse fenômeno nos processos democrático e eleitoral brasileiros, bem como na vida dos cidadãos. Para dar amplitude à mensagem, o TSE contará com a divulgação do biólogo Atila Iamarino, youtuber e divulgador científico que tem atuado contra notícias falsas durante a pandemia de Covid-19.

Fato ou Boato?

Recebeu um conteúdo duvidoso sobre a Justiça Eleitoral? Acesse www.justicaeleitoral.jus.br/fato-ou-boato e encontre em um só espaço todos os conteúdos produzidos para rebater as informações falsas. A página conta também com materiais desenvolvidos pelas instituições parceiras que aderiram ao Programa de Enfrentamento à Desinformação.

RC/LC

Fonte: TSE

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Jurídico

Terceirizados e empregados de empresa pública com mesmas tarefas podem ter salários diferentes

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Terceirizados e empregados de empresa pública com mesmas tarefas podem ter salários diferentes

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que não é possível a equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública. O entendimento foi firmado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635546, com repercussão geral reconhecida (Tema 383), finalizado em 21/9.

O RE foi interposto contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar verbas trabalhistas a funcionária terceirizada, por entender que, de acordo com o conjunto de fatos e provas dos autos, ela exercia tarefas ligadas à atividade-fim da empresa pública.

A maioria do STF divergiu do relator, ministro Marco Aurélio, que votou pelo desprovimento do recurso. Segundo ele, o TST, em momento algum, reconheceu o vínculo de emprego da prestadora de serviço, limitando-se a declarar o direito à diferença entre a sua remuneração, por idêntico serviço, e a dos empregados da Caixa. O relator foi seguido pelos ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski e, com ressalvas, pela ministra Rosa Weber.

Livre iniciativa e livre concorrência

Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Luís Roberto Barroso, no sentido de que o entendimento do TST conflita com a decisão do Supremo na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324. Nesse julgamento, a Corte reconheceu a constitucionalidade da terceirização tanto da atividade-fim quanto da atividade-meio, com base nos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, garantindo aos agentes econômicos a decisão sobre como estruturar a sua produção. “Exigir que os valores de remuneração sejam os mesmos entre empregados da tomadora de serviço e da contratada significa, por via transversa, retirar do agente econômico a opção pela terceirização para fins de redução de custos (ou, ainda, incentivá-lo a não ter qualquer trabalhador permanente desempenhando a mesma atividade)”, disse.

O ministro lembrou que a decisão proferida na ADPF 324 ressalvou expressamente alguns direitos que devem ser assegurados em igualdade de condições aos empregados da empresa tomadora de serviços e da contratada, como treinamentos, material e normas de segurança e saúde no trabalho. Esse entendimento, no entanto, não se aplica à remuneração. “Os mesmos princípios – da liberdade de iniciativa e livre concorrência – vedam que se imponha à contratada as decisões empresariais da tomadora do serviço sobre quanto pagar a seus empregados, e vice-versa”, concluiu.

Seu voto foi seguido pelos ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Situação fático-jurídica

O ministro Alexandre de Moraes também divergiu do relator. Ele argumentou que, diante da licitude da terceirização, inclusive da atividade-fim, a mera identidade das funções desempenhadas entre o terceirizado e o empregado concursado (suporte fático) não basta para pleitear os mesmos direitos. Para que isso ocorra, explicou, também é necessário haver natureza idêntica de vínculo empregatício (suporte jurídico). No caso concreto, a investidura de empregado da CEF depende de prévia aprovação em concurso público, o que produz uma situação jurídica específica, que não é a mesma da funcionária terceirizada que pediu a equiparação.

Seu voto foi seguido pelos ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

Tese

Como os ministros Roberto Barroso e Alexandre de Moraes propuseram diferentes teses de repercussão para a matéria, a questão será decidida posteriormente.

RR/CR//CF

19/4/2011 – Igualdade de direitos de terceirizados e servidores da CEF é tema de repercussão geral

Fonte: STF

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Jurídico

Em pronunciamento, Barroso alerta sobre cuidados sanitários na campanha e pede debate sem ódio e sem mentiras

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, alertou em pronunciamento na noite deste sábado (26) sobre cuidados sanitários a serem adotados durante a campanha eleitoral, que começa neste domingo (27). Em rede nacional de rádio e televisão, o ministro também pediu que candidatos e partidos façam campanha sem ódio e sem mentiras.

Assista à íntegra do pronunciamento do presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso.

As eleições de novembro serão marcadas não apenas pela proteção da saúde dos eleitores, candidatos e agentes públicos, em razão da pandemia da Covid-19, como também pelo combate à desinformação e pela luta em prol da democracia.

No pronunciamento, Barroso lembrou que, neste domingo (27), tem início a propaganda eleitoral gratuita nas emissoras de rádio e TV, em todos os estados brasileiros, exceto no Distrito Federal. Cento e quarenta e oito milhões de eleitores vão escolher os prefeitos e vereadores que assumirão os Poderes Executivo e Legislativo de 5.568 municípios.

No pronunciamento, o presidente do TSE destacou a importância de os eleitores exercerem seu direito ao voto e seu dever de lutar pela democracia. “O Brasil é a quarta maior democracia do mundo. Na democracia, somos todos livres e iguais. Ou, pelo menos, devemos lutar para que seja assim. Não abra mão da sua chance de fazer diferença”, afirmou.

Vote com segurança

Para as eleições de novembro, foram adotados protocolos sanitários para proteger os eleitores, os candidatos e os agentes da Justiça Eleitoral durante todo o período de votação. Por causa da pandemia de Covid-19, o TSE ouviu alguns dos maiores especialistas médicos, infectologistas e biólogos do país. A preocupação da Justiça Eleitoral é evitar aglomerações e a disseminação do novo coronavírus nos mais de 95 mil locais de votação e mais de 401 mil seções eleitorais espalhados pelo país

Conforme o protocolo, todas as seções eleitorais terão álcool em gel para limpeza das mãos dos eleitores antes e depois da votação, e os mesários receberão máscaras, face shield (protetor facial) e álcool em gel para proteção individual. Cartazes serão afixados com os procedimentos a serem adotados por todos. Os materiais foram doados ao TSE por importantes empresas e entidades brasileiras, evitando custo ao erário num momento em que o foco do poder público é combater a pandemia.

A principal mensagem da Justiça Eleitoral é a de que o eleitor permaneça de máscara desde o momento em que sair de casa, evite contato físico com outras pessoas e cumpra o dever cívico da forma mais ágil possível, sem permanecer por tempo desnecessário nos locais de votação.

Combate à desinformação

No pronunciamento desta noite, o ministro Barroso lembrou ainda que há outro vírus que ronda as eleições e que é capaz de comprometer a democracia. “Trata-se das notícias falsas, das campanhas de desinformação e de difamação. Uma causa que precise de mentiras, de ódio ou de agressões não pode ser boa”, ressaltou.

Segundo o ministro, essa deve ser uma campanha com debate público de qualidade, franco e robusto, mas com respeito e consideração pelas pessoas e por suas ideias, mesmo que diferentes das nossas.

Assista à matéria da TV TSE com destaques do pronunciamento.

BB/LC, DM

Fonte: TSE

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