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Política Nacional

Congresso será iluminado de dourado para comemorar Dia Mundial da Amamentação

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Instituída em 1992, a data coincide com o início da Semana Mundial do Aleitamento Materno — entre os dias 1° e 7 de agosto — e está contemplada pela campanha Agosto Dourado, um conjunto de ações coordenadas pelo Ministério da Saúde para conscientizar sobre a necessidade da amamentação exclusiva até os 6 meses de idade.

Proteção
A Organização Mundial da Saúde (OMS) e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) avaliam que o aleitamento materno exclusivo por esse período protege a criança contra desnutrição e infecções gastrointestinais. Andréa Jácomo menciona também outros benefícios, como estímulo e fortalecimento da musculatura da face, melhor respiração e alimentação no futuro, proteção contra doenças alérgicas e criação de melhor vínculo entre mãe e filho.

O leite materno é tão importante, afirma a médica, que, mesmo em tempos de contaminação por Covid-19, a amamentação pode ter continuidade.

“Os estudos recomendam a manutenção da amamentação porque o benefício supera o risco. É claro que a gente tem que respeitar a condição de saúde da mulher. Se ela está muito debilitada, não vai conseguir amamentar. Mas se a condição de saúde dela permitir a recomendação é que amamente, use máscara e reforce a higiene das mãos naquele período de transmissão, que são os 14 dias — orienta a pediatra.

Da Redação – RS
Com informações da Agência Senado

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Política Nacional

Senado vota PL que facilita revalidação de diplomas estrangeiros nesta quinta

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Nesta quinta-feira (6), o Plenário do Senado deve votar o projeto de lei que simplifica o reconhecimento de diplomas emitidos por universidades estrangeiras (PL 3.716/2020).

Para isso, a União poderá promover um processo simplificado com duração entre 30 e 60 dias para validar, no Brasil, diplomas de instituições internacionais reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). Nos demais processos, o prazo cai dos atuais 180 para 90 dias. Além dos procedimentos, as taxas cobradas seriam padronizadas.

Um dos objetivos, de acordo com o autor da proposta, senador Dário Berger (MDB-SC), é aumentar o número de médicos em regiões com carência desses profissionais.

— Segundo dados do Conselho Federal de Medicina, no Sudeste há, aproximadamente, três médicos a cada mil habitantes. Enquanto que nos estados do Norte, a média cai para apenas um profissional por mil habitantes. Somos um país que tem carência de médicos em muitas regiões. Por isso, não é admissível e nem recomendável que o Brasil continue com um sistema travado e burocrático para a revalidação dos diplomas dos médicos estrangeiros. Especialmente quando a formação é feita por instituições reconhecidamente sérias em todo o mundo — argumentou Dário Berger.

Para terem validade no Brasil, todos os diplomas de nível superior emitidos por universidades estrangeiras devem ser revalidados por universidades públicas nacionais que tenham cursos reconhecidos na mesma área e nível. Esse procedimento, no entanto, varia de acordo com a instituição de ensino e é demorado. O projeto será relatado por Eduardo Braga (MDB-AM).

Juros do cartão

Também deve ser votado nesta quinta-feira projeto que limita os juros do cartão de crédito e do cheque especial (PL 1.166/2020). O texto impõe, durante o estado de calamidade pública decorrente da covid-19, um teto de juros de 30% que bancos e instituições financeiras poderão cobrar ao ano de seus consumidores. O teto inicial sugerido por Alvaro Dias era de 20%, mas o relator, senador Lasier Martins (Podemos-RS), elevou a taxa para 30% anuais para juros, como regra geral, e para 35%, em relação às sociedades de crédito direto.

Regime Tributário

Com votação prevista ainda para esta quinta, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 96/2020 permite a mudança de regime tributário, de forma excepcional, para o ano-calendário de 2020. O objetivo do projeto, de autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), é evitar a falência de empresas que, em janeiro, optaram pela tributação por lucro presumido e estão passando por uma queda de receitas devido à crise econômica causada pela pandemia da covid-19.

A matéria aguarda parecer do relator, o senador Jorginho Mello (PL -SC).

Transporte

O projeto de decreto legislativo que determina a suspensão das normas federais para o transporte interestadual, instituída em 2019, é mais um item da pauta.

O PDL 752/2019, do senador Weverton (PDT-MA), susta a Política Federal de Estímulo ao Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual e Internacional de Passageiros, instituída em 2019 por decreto presidencial. Ela permite a outorga dessa modalidade de transporte para empresas privadas por meio de autorização, em vez de concessão.

O relator da matéria é o senador Marcos Rogério (DEM-RO), que votou pela aprovação do projeto.  

Protocolo de Nagoia

O último item da pauta é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 324/2020, que ratifica o texto do Protocolo de Nagoia. O acordo assinado pelo Brasil em 2011 prevê o acesso a recursos genéticos e a repartição dos benefícios obtidos com a exploração da diversidade biológica.

Segundo o protocolo, os países têm soberania sobre seus recursos genéticos. A exploração de plantas, animais ou micro-organismos nativos por empresas ou organizações estrangeiras depende de autorização expressa dos países detentores.

Atualizado em 5/8/2020 para informar a alteracão da pauta, com a retirada do PL 2.139/2020.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Senado adia votação de projeto que define compensações da Lei Kandir

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O Plenário do Senado adiou nesta quarta-feira (5) a votação do projeto de lei que regulamenta o pagamento de compensações da União a estados e municípios por perdas de receita provocadas pela Lei Kandir (PLP 133/2020). O valor destinado aos entes federativos pode chegar a R$ 65,6 bilhões até 2037. O projeto ainda não tem data para voltar à pauta.

O motivo do adiamento foi uma discordância entre os senadores sobre um dos termos do acordo: o desembolso da União seria financiado pelo fim do Fundo Social do pré-sal (FS). O PLP 133/2020 formaliza um acordo estabelecido no Supremo Tribunal Federal (STF) entre a União e os estados para organizar o pagamento das compensações. 

A Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996) isentou as empresas de pagarem ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre exportações. Como o ICMS é receita dos estados e municípios, ela lei previu uma compensação financeira pela perda da arrecadação desses entes da federação. Os critérios para pagamento dessa compensação são objeto de batalhas judiciais desde 2013.

Fundo Social

O relator do PLP 133, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), explicou que o Fundo Social foi criado para ser uma reserva financeira para o país abastecido com recursos da exploração de petróleo do pré-sal, mas esses recursos nunca se materializaram por inteiro. Por conta disso, segundo ele, o Fundo nunca realizou seus objetivos, e parte dos seus recursos fica apenas armazenada para amenizar o déficit fiscal da União.

Outra parte do Fundo Social é usada anualmente para financiar a complementação da União no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em 2020, por exemplo, essa parte corresponde a R$ 8,7 bilhões, dos R$ 10,3 bilhões destinados ao Fundo Social no orçamento.

Para Anastasia, no entanto, a extinção dessa fonte de recursos seria compensada no novo desenho do Fundeb (PEC 26/2020), que prevê um aporte da União maior do que hoje.

— [A extinção do Fundo Social] não prejudica em nada a educação, porque o valor destinado ao pagamento do Fundeb continuará sendo pago pela União. [O dinheiro] que tirava do Fundo Social para pagar o Fundeb vai tirar agora de outro lugar, num valor até muito maior.

Já o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), observou que o fim do Fundo Social já está encaminhado na PEC 187/2019, que determina a extinção de vários fundos federais. Essa proposta ainda precisa ser votada pelo Plenário do Senado e passar pela Câmara dos Deputados. Para Bezerra, o tema já é “página virada” e o novo compromisso da União no Fundeb preencherá a lacuna.

— Essa injeção dos recursos de ressarcimento da Lei Kandir é imprescindível para viabilizar as finanças estaduais de muitos entes federados. É importante que a gente tenha a consciência tranquila de que ninguém está retirando dinheiro da educação.

Educação

As explicações não convenceram senadores para os quais o fim do Fundo Social seria um baque para o financiamento da educação pública. O líder do PT, senador Rogério Carvalho (SE), destacou que abastecer o Fundeb é apenas uma das finalidades dos recursos do pré-sal.

— No ano passado, o Fundo Social também financiou bolsas de pesquisa, ciência e tecnologia, o Reuni [Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais]. importante que a gente lembre que o Fundo Social tem uma presença para além do Fundeb — Rogério Carvalho.

O senador também ponderou que, como a tramitação da PEC 187/2019 ainda não acabou, o Fundo Social pode vir a ser retirado desse texto e, portanto, mantido.

Para contornar o impasse, o relator da PEC 187, senador Otto Alencar (PSD-BA), sugeriu que as compensações da Lei Kandir fossem reservadas exclusivamente para a educação.

— Se você destina todos esses recursos para a educação, os estados terão arrecadação própria para gastar em outra finalidade.

Os senadores Eduardo Braga (MDB-AM), Daniella Ribeiro (PP-PB), Weverton (PDT-MA) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) também se manifestaram contra o dispositivo que elimina o Fundo Social do pré-sal. Diante das divisão do Plenário, o senador Eduardo Gomes (MDB-TO), que presidia a sessão, decidiu retirar o projeto da pauta.

Pacto federativo

Parte da liberação de recursos da compensação da Lei Kandir definida pelo projeto é condicionada à aprovação da PEC 188/2019, que regulamenta descentralização de recursos entre a União e os estados e municípios. O senador Antonio Anastasia afirmou que se o Senado não quiser aprovar o PLP 133 como ele foi concebido, será mais adequado tratar do tema na PEC, para não gerar insegurança jurídica.

— O que nós não podemos fazer, a meu juízo, é tentar uma votação cujo acordo seja feito de forma contrária ao que foi homologado no Supremo. Podemos até rejeitar o acordo, é nossa competência fazê-lo, mas não podemos criar um acordo novo — disse o relator.

O senador Wellington Fagundes (PL-MT), que presidiu uma comissão mista sobre a Lei Kandir entre 2017 e 2018 e que assina o projeto como autor, também alertou para o risco de não se concretizar o acordo firmado no STF. Ele recordou que a negociação foi acatada por todos os governadores e pela Confederação Nacional dos Municípios.

— Se [o projeto] não for aprovado da forma como está, com certeza cai o acordo. Nós temos que regulamentar a matéria. Caso contrário, mais uma vez o Congresso será omisso.

Conteúdo

O PLP 133 prevê o pagamento, até 2037, de R$ 65,6 bilhões aos estados e municípios para compensar as perdas provocadas pela Lei Kandir. 75% dos recursos irão para os estados e o Distrito Federal, e os 25% restantes, para os municípios.

Pelo acordo, a União pagará obrigatoriamente R$ 58 bilhões entre 2020 e 2037, já previstos na PEC 188/2019. Os R$ 7,6 bilhões restantes estão condicionados: R$ 3,6 bilhões, divididos em três parcelas anuais, serão pagos após a aprovação da PEC; e R$ 4 bilhões devem vir dos leilões para exploração de blocos dos campos petrolíferos de Atapu e Sépia, na Bacia de Santos, e têm que ser repassados em 2020.

Anastasia incorporou quatro emendas ao texto original. Ele suprimiu a obrigatoriedade de as assembleias estaduais aprovarem lei reconhecendo não haver mais dívidas da União em relação à Lei Kandir. O relator substituiu essa exigência pela renúncia ao direito à compensação, com a desistência de todas as ações ajuizadas. Por outro lado, ele incluiu dispositivo para liberar a União de cumprir alguns dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) para o aumento de despesas, de forma a permitir o repasse dos R$ 65,6 bilhões.

Disputas judiciais

A Lei Kandir isenta as empresas de pagarem ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre qualquer operação ou serviço realizado para exportar, inclusive produtos primários e semielaborados, como soja, milho, algodão, carnes, madeira e minérios. O objetivo foi baixar o custo de produção para aumentar a competitividade do Brasil no mercado internacional. Como o ICMS não é receita da União, e sim de estados e municípios, a Lei Kandir estabeleceu que deveria ser paga uma compensação financeira pela perda da arrecadação dos entes até 2006.

A ideia original era ter uma compensação temporária. À medida que o tempo passasse, a perda de arrecadação decorrente da Lei Kandir seria compensada pelo aumento da arrecadação associado ao crescimento econômico. A partir de 2000, várias leis complementares foram alterando e reduzindo essa compensação, até torná-la não obrigatória, deixando ao governo federal a iniciativa de definir como e se ela seria realizada.

Em 2004, o Executivo criou o Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX), com Lei 10.966, de 2004, no objetivo de auxiliar financeiramente estados e municípios, evitando falar em compensação. Desde então o governo federal edita anualmente uma MP ou envia ao Congresso projeto de lei ordinária para regular esse auxílio.

O problema é que o FEX não tem instrumentos de correção e não é obrigatório. Os entes federados questionam não apenas os valores, muito menores do que a compensação à qual consideram ter direito, mas também a regularidade dos pagamentos. Os estados então se reuniram em um Fórum de Governadores e entraram com ação no STF pedindo normas para a transferência dos recursos.

Em 2016, o Supremo considerou que o Congresso foi omisso na regulamentação do artigo art. 91 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição (ADTC), que prevê a edição de lei complementar para regular o repasse da compensação, e deu prazo de um ano para que a legislação fosse aprovada. Desde então esse prazo foi prorrogado duas vezes, a última vencida em 21 de maio de 2020. O STF, no entanto, não reconheceu o pedido de estados e municípios à complementação de repasses de anos anteriores.

O acordo fechado no STF em maio definiu que estados e municípios abrirão mão da compensação pela perda do ICMS, renunciando a qualquer cobrança judicial, em troca dos R$ 65,6 bi e de parte dos royalties pela exploração do petróleo, gás natural e minérios e pela geração de energia por hidrelétricas. A União ficou obrigada a incluir esses repasses no Orçamento Anual; a defender a aprovação da PEC 188, que revoga o artigo 91 do ADTC e inclui a partilha dos royalties na parte permanente da Constituição; e a regulamentar a divisão temporária dos recursos até que seja aprovada a PEC, papel que cabe ao PLP 133.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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