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Política Nacional

Congresso se reúne hoje para analisar proposta que contorna “regra de ouro”

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Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Ordem do dia para deliberação de Projetos de Lei
Congresso vai analisar pedido do governo para quitar R$ 343,6 bilhões em despesas

O Congresso Nacional se reúne hoje para analisar a proposta (PLN 8/20) em que o Poder Executivo pede autorização do Parlamento para quitar, por meio de endividamento, despesas correntes de R$ 343,6 bilhões previstas no Orçamento deste ano. O relator, senador Marcos Rogério (DEM-RO), pediu na semana passada mais tempo para apresentar o parecer.

O tema é o único da sessão virtual do Congresso marcada para as 10 horas. Como a solução tecnológica para votações remotas difere de uma Casa para outra, ficou decidido que os projetos na pauta do Congresso são analisados primeiro pela Câmara dos Deputados e depois pelo Senado. Os senadores devem se reunir às 16 horas.

A Constituição proíbe que operações de crédito (emissão de títulos) excedam despesas de capital (investimentos e amortizações). Essa “regra de ouro” só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica aprovados pelo Congresso.

Com a Emenda Constitucional 106, que cria regime fiscal extraordinário em decorrência da pandemia de Covid-19, a eventual aprovação se dará por maioria simples, informou a Secretaria Legislativa do Congresso Nacional. Em situações normais, uma proposta semelhante exigiria maioria absoluta – pelo menos 257 deputados e 41 senadores.

O PLN 8/20 busca a autorização do Congresso, a exemplo do que ocorreu em 2019. As despesas de R$ 343,6 bilhões, obrigatórias, estão previstas no Orçamento deste ano. De maneira simplificada, é como se uma pessoa pedisse dinheiro emprestado no banco para pagar o aluguel – além de acumular dívida, esse gasto dela continuará a existir.

Das despesas condicionadas neste ano, R$ 213,7 bilhões correspondem a benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), como aposentadorias e pensões, além de sentenças judiciais. Equivalem a 31,5% dos R$ 677,7 bilhões previstos para o RGPS em 2020. Ou seja, sem o PLN 8/20 o dinheiro já liberado é suficiente apenas até agosto.

 

 

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

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Política Nacional

Projeto destina R$ 84 milhões para instalação de 91 pontos de atendimento da Caixa

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O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 22/21, do Poder Executivo, abre crédito suplementar de R$ 83,8 milhões para instalação de 91 novos pontos de atendimento bancário da Caixa Econômica Federal. Quase a metade será aberta no Pará (23 agências) e no Maranhão (19).

O projeto ainda destina R$ 25,5 milhões de crédito suplementar para outras estatais:
– R$ 6,3 milhões para Transmissora Sul Litorânea de Energia (TSLE). Os recursos adicionais serão gastos para recuperar torres de energia danificadas com sinistro ocorrido em janeiro de 2020 em Santa Vitória (RS).
– R$ 4,2 milhões para Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp), para aquisição e montagem de secadores dentro das unidades armazenadoras. O investimento tem como objetivo diminuir a perda de produtos armazenados e elevar a receita por meio do aumento do volume de comercialização nas unidades.
– R$ 14,5 milhões para Companhia Docas do Pará (CDP), para compra de defensas portuárias e implantação do sistema de combate a incêndio do Terminal de Outeiro.
– R$ 365 mil para Companhia Docas do Estado da Bahia (Codeba), para readequação e rede de drenagem das vias internas do Porto de Aratu (BA).

Origem
A maior parte do financiamento será custeado com recursos próprios das empresas. Apenas a suplementação das companhias Docas vêm da realocação de recursos.

Reportagem – Francisco Brandão
Edfição – Wilson Silveira

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Política Nacional

Comissão rejeita operador para auxiliar idosos e pessoas com deficiência no transporte público

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Gustavo Sales/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Dia Nacional de Combate ao Ageísmo. Dep. Denis Bezerra (PSB - CE)
Denis Bezerra: proposta fere o princípio da inviolabilidade da autonomia do cidadão

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 1838/21, que altera o Estatuto do Idoso e a Lei Brasileira de Inclusão com o objetivo de obrigar empresas que prestam serviços de transporte coletivo a disponibilizem operador para auxiliar pessoas com deficiência e idosos no embarque, na acomodação e no desembarque dos veículos.

O relator da proposta, deputado Denis Bezerra (PSB-CE), defendeu a rejeição do projeto por considerar que, em vez de aumentar a acessibilidade de idosos e de pessoas com deficiência, como pretendia o autor, a proposta fere o princípio da inviolabilidade da autonomia do cidadão.

“No caso do transporte coletivo, o serviço público deve ser prestado de maneira que o idoso, assim como os demais passageiros, possa utilizá-lo sem demandar ajuda de colaboradores”, destacou o relator.

“Atribuir ao cobrador ou ao motorista a tarefa de auxiliar as pessoas com deficiência e idosos representa retrocesso, quando o caminho correto já está estabelecido em lei: garantir a acessibilidade por meio de adaptações e disponibilização de equipamentos”, reforçou Denis Bezerra.

Tramitação
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza

Edição – Roberto Seabra

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