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Política Nacional

Congresso promulga orçamento impositivo para emendas de bancada

Publicado

Roque de Sá/Agência Senado
Administração Pública - geral - promulgação emenda constitucional orçamento impositivo emendas bancadas Davi Alcolumbre (presidente do Senado) em 26/06/19
Sessão solene de promulgação da emenda constitucional 100/19

O Congresso Nacional promulgou, em sessão solene, a emenda constitucional número 100/19, que torna obrigatória a execução das emendas apresentadas pelas bancadas estaduais ao Orçamento federal.

O texto promulgado determina que as emendas de bancada, de execução obrigatória, corresponderão a 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. Excepcionalmente, em 2020, esse montante será de 0,8% da receita corrente líquida, conforme negociado com o governo federal.

O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), considerou a promulgação um “gesto gigante de municipalismo do Congresso”, já que a emenda vai possibilitar “descentralizar recursos que hoje ficam centralizados no governo federal”.

Alcolumbre garantiu que a emenda constitucional não é contra o governo, mas que vai ao encontro de uma reivindicação dos governadores e prefeitos por “Mais Brasil e menos Brasília”. Para ele, a garantia de execução das emendas representa “carta de alforria para governadores e prefeitos, que ficarão desobrigados de mendigar atenção do governo federal”.

O presidente do Congresso acredita que a legitimidade para definir a aplicação dos recursos públicos deve estar no Legislativo, que representa os eleitores de todas as localidades do País. “Um ministro de Estado, por mais qualificado que seja, não conhece as necessidades dos municípios do País”, disse.

O vice-presidente do Congresso e da Câmara, deputado Marcos Pereira (PRB-SP), também acredita que a emenda “empodera” governadores e parlamentares.

Municípios carentes A emenda constitucional é oriunda de uma proposta apresentada (PEC 34/19) pelo deputado Hélio Leite (DEM-PA). Em discurso na sessão, ele afirmou que a medida vai possibilitar que municípios mais carentes tenham mais recursos para obras e benfeitorias.

Já o relator da emenda na Câmara, Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), destacou que o projeto permitirá que as obras nos estados sejam finalizadas: “Tive oportunidade de colocar no meu relatório que 50% dessas obras sejam realmente na saúde, segurança pública e educação. Isso vai fazer com que milhares de obras paradas hoje no País – são mais de 250 bilhões de obras – tenham, com essas emendas impositivas de bancada, começo, meio e fim”, salientou.

Para evitar a proliferação de obras inconclusas, a nova emenda constitucional determina que os investimentos com duração de mais de um exercício financeiro ou já iniciados nos estados deverão receber recursos da mesma bancada a cada ano até a conclusão do empreendimento.

Orçamento todo impositivo O relator do texto no Senado, senador Esperidião Amim (PP-SC), disse, por sua vez, que a emenda é uma semente para o Congresso tornar o orçamento impositivo como um todo. “O aperfeiçoamento da democracia brasileira recomenda que nós tenhamos o orçamento todo impositivo, como já está sendo estudado na comissão Senado do Futuro”, apontou.

Atualmente, as emendas apresentadas individualmente pelos parlamentares já são impositivas, por determinação constitucional. As de bancada seguem o mesmo critério, mas são sustentadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que muda todo ano. Com a constitucionalização do assunto, a regra torna-se perene.

Valores O Orçamento de 2019 destinou R$ 4,6 bilhões para as emendas de execução obrigatória das bancadas. Esse valor deve subir com a promulgação da nova emenda constitucional. A previsão para 2020 é de R$ 6,7 bilhões. Isso não significa, porém, aumento de despesa pública, apenas que uma parcela maior dos investimentos será definida pelo Congresso, e não mais pelo governo federal.

Por acordo entre as duas Casas do Congresso, uma parte da proposta aprovada pelos deputados voltará para análise do Senado, não tendo sido promulgado na sessão de quarta. O trecho complementa o regramento das emendas de bancada impositivas e trata da repartição dos recursos arrecadados nos leilões de excedentes de petróleo na cessão onerosa com estados, Distrito Federal e municípios.

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Deputado apresenta relatório da MP que regulamenta negociação de débitos fiscais com União

Publicado

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Deputado Marco Bertaiolli
Marco Bertaiolli aproveitou sugestões apresentadas em 220 emendas

O relator da medida provisória do Contribuinte Legal (MP 899/19), deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), apresentou seu parecer nesta terça-feira (19). A MP regulamenta a transação tributária prevista no Código Tributário Nacional (CTN) e está sendo analisada em uma comissão mista.

Bertaiolli aproveitou sugestões apresentadas por deputados e senadores em 220 emendas. Entre as novidades do parecer (que contém uma errata) estão: possibilidade de transação de débitos de pequeno valor (até 60 salários mínimos), redução proporcional de encargos legais dos débitos e transação das chamadas “multas tributárias qualificadas”. O texto também abre possibilidade de negociação de débitos do Simples Nacional e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O parecer de Bertaiolli será votado agora na comissão mista, que é presidida pelo senador Luiz Pastore (MDB-ES). Na reunião desta terça foi aprovado um pedido de vista. O texto aprovado seguirá para os plenários das duas Casas do Congresso Nacional. O presidente Rodrigo Maia comunicou que o prazo final para recebimento da MP na Câmara é o dia 5 de março.

Transação tributária é a possibilidade dada à Fazenda Pública e ao contribuinte de negociarem um acordo para extinguir a dívida tributária e encerrar o litígio. Com ela, o governo espera estimular a regularização de débitos fiscais e ampliar a arrecadação federal.

Alvo
A transação proposta pela MP, e mantida no parecer, refere-se aos créditos tributários não judicializados sob a administração da Receita Federal, e à dívida ativa e tributos cobrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Procuradoria-Geral Federal (PGF) e a Procuradoria-Geral da União (AGU).

Para os débitos inscritos em dívida ativa, a negociação poderá ser feita por proposta pela PGFN, PGF e AGU ou por adesão do contribuinte a regras que serão definidas pelo Ministério da Economia em edital. Para os demais débitos, incluindo os de pequeno valor, somente por adesão.

Condições
Pelo parecer, o contribuinte pessoa jurídica poderá parcelar a dívida com o Fisco em até 84 meses e reduzir em até 50% o valor do débito transacionado. Nos casos que envolvam pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte, o prazo de parcelamento será de até 120 meses (eram cem meses na MP), com redução de até 70% dos débitos fiscais.

Para a transação do contencioso tributário de pequeno valor (60 mínimos) de responsabilidade de pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte, o Poder Executivo poderá conceder prazo de pagamento de até 60 meses e reduzir o crédito tributário em atraso em até 50%, autorizada a diminuição do valor do principal.

FGTS e Simples
As dívidas com o FGTS poderão ser objeto de transação, desde que autorizadas pelo Conselho Curador do fundo, que estabelecerá as condições.

No caso do Simples Nacional, a negociação dependerá de lei complementar por se tratar de regime especial que envolve impostos federais, estaduais e municipais. O relator da MP e o presidente da comissão mista já se anteciparam à questão e apresentaram projetos de lei complementar autorizativos na Câmara e no Senado.

Multas qualificadas
Poderá haver transação das chamadas multas tributárias qualificadas, que são aquelas aplicadas por sonegação, fraude e conluio. Para o relator, sem isso ficaria inviabilizada a adesão dos contribuintes com maiores dívidas.

Redução de multas
O parecer estabelece que os encargos legais deverão ser reduzidos pelo menos no mesmo percentual de redução das multas e juros.

Falência
Foi excluída a possibilidade de a Fazenda Pública ajuizar ação de falência do devedor no caso de a transação ser rescindida. O relator manteve, no entanto, a possibilidade de a Fazenda solicitar ao juiz que o processo de recuperação judicial seja transformado em falência.

Devedor contumaz
Será proibida a transação com devedor contumaz, cuja definição será feita em lei específica.

Saiba mais sobre a tramitação de MPs.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Maia rebate ministro Augusto Heleno sobre críticas ao Congresso

Publicado

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Presidente da Câmara, dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ) concede entrevista
Maia defendeu o Parlamento e lamentou a radicalização do ministro

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, rebateu hoje duramente a fala do ministro do Gabinete de Segurança Institucional, general Augusto Heleno, que afirmou que o governo não deveria ceder “às chantagens” do Congresso em relação à derrubada dos vetos do presidente Jair Bolsonaro ao orçamento impositivo.

Ao chegar à Câmara, Maia disse que o ministro se transformou num radical ideológico e com posições contra democracia e contra o Parlamento.

“Não vi por parte dele, nenhum tipo de ataque ao Parlamento quando a gente estava votando o aumento de salário dele, como militar na reserva. Quero saber se ele acha se o Parlamento foi chantageado para votar o projeto de lei das Forças Armadas”, criticou o presidente. Maia referia-se ao Projeto de Lei 1645/19, aprovado por uma comissão especial da Câmara no ano passado.

Num áudio vazado, Heleno afirma que o governo não deve ceder “às chantagens” do Congresso e orienta o presidente Jair Bolsonaro a “convocar o povo às ruas”.

“Não é a primeira vez que ele ataca [o Parlamento], só que dessa vez veio a público”, disse o presidente da Câmara. “Uma pena que o ministro com tantos títulos tenha se transformado num radical, ideológico, contra a democracia, contra o Parlamento”, lamentou Maia.

Apesar das falas de Heleno, Maia garantiu que o Congresso vai continuar o diálogo com o governo, organizando as pautas e votando os projetos importantes para o País.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara Notícias
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