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Política Nacional

Congresso promulga orçamento impositivo para emendas de bancada

Publicado

Roque de Sá/Agência Senado
Administração Pública - geral - promulgação emenda constitucional orçamento impositivo emendas bancadas Davi Alcolumbre (presidente do Senado) em 26/06/19
Sessão solene de promulgação da emenda constitucional 100/19

O Congresso Nacional promulgou, em sessão solene, a emenda constitucional número 100/19, que torna obrigatória a execução das emendas apresentadas pelas bancadas estaduais ao Orçamento federal.

O texto promulgado determina que as emendas de bancada, de execução obrigatória, corresponderão a 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. Excepcionalmente, em 2020, esse montante será de 0,8% da receita corrente líquida, conforme negociado com o governo federal.

O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), considerou a promulgação um “gesto gigante de municipalismo do Congresso”, já que a emenda vai possibilitar “descentralizar recursos que hoje ficam centralizados no governo federal”.

Alcolumbre garantiu que a emenda constitucional não é contra o governo, mas que vai ao encontro de uma reivindicação dos governadores e prefeitos por “Mais Brasil e menos Brasília”. Para ele, a garantia de execução das emendas representa “carta de alforria para governadores e prefeitos, que ficarão desobrigados de mendigar atenção do governo federal”.

O presidente do Congresso acredita que a legitimidade para definir a aplicação dos recursos públicos deve estar no Legislativo, que representa os eleitores de todas as localidades do País. “Um ministro de Estado, por mais qualificado que seja, não conhece as necessidades dos municípios do País”, disse.

O vice-presidente do Congresso e da Câmara, deputado Marcos Pereira (PRB-SP), também acredita que a emenda “empodera” governadores e parlamentares.

Municípios carentes A emenda constitucional é oriunda de uma proposta apresentada (PEC 34/19) pelo deputado Hélio Leite (DEM-PA). Em discurso na sessão, ele afirmou que a medida vai possibilitar que municípios mais carentes tenham mais recursos para obras e benfeitorias.

Já o relator da emenda na Câmara, Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), destacou que o projeto permitirá que as obras nos estados sejam finalizadas: “Tive oportunidade de colocar no meu relatório que 50% dessas obras sejam realmente na saúde, segurança pública e educação. Isso vai fazer com que milhares de obras paradas hoje no País – são mais de 250 bilhões de obras – tenham, com essas emendas impositivas de bancada, começo, meio e fim”, salientou.

Para evitar a proliferação de obras inconclusas, a nova emenda constitucional determina que os investimentos com duração de mais de um exercício financeiro ou já iniciados nos estados deverão receber recursos da mesma bancada a cada ano até a conclusão do empreendimento.

Orçamento todo impositivo O relator do texto no Senado, senador Esperidião Amim (PP-SC), disse, por sua vez, que a emenda é uma semente para o Congresso tornar o orçamento impositivo como um todo. “O aperfeiçoamento da democracia brasileira recomenda que nós tenhamos o orçamento todo impositivo, como já está sendo estudado na comissão Senado do Futuro”, apontou.

Atualmente, as emendas apresentadas individualmente pelos parlamentares já são impositivas, por determinação constitucional. As de bancada seguem o mesmo critério, mas são sustentadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que muda todo ano. Com a constitucionalização do assunto, a regra torna-se perene.

Valores O Orçamento de 2019 destinou R$ 4,6 bilhões para as emendas de execução obrigatória das bancadas. Esse valor deve subir com a promulgação da nova emenda constitucional. A previsão para 2020 é de R$ 6,7 bilhões. Isso não significa, porém, aumento de despesa pública, apenas que uma parcela maior dos investimentos será definida pelo Congresso, e não mais pelo governo federal.

Por acordo entre as duas Casas do Congresso, uma parte da proposta aprovada pelos deputados voltará para análise do Senado, não tendo sido promulgado na sessão de quarta. O trecho complementa o regramento das emendas de bancada impositivas e trata da repartição dos recursos arrecadados nos leilões de excedentes de petróleo na cessão onerosa com estados, Distrito Federal e municípios.

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Política Nacional

Campanha das eleições municipais começa neste domingo

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A partir deste domingo (27) as Eleições Municipais 2020 entram em uma nova etapa, com o início da campanha aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador. Os candidatos estarão liberados, por exemplo, a pedir votos e divulgar propostas nas ruas, na internet e na imprensa escrita. Já a propaganda gratuita em rádio e televisão do primeiro turno – marcado para 15 de novembro – será veiculada de 9 de outubro a 12 de novembro.

No ambiente virtual, em plena pandemia do novo coronavírus, quando a Internet ganha cada vez mais importância, a publicidade eleitoral poderá ser feita nos sites dos partidos e dos candidatos, em blogs, postagens em redes sociais e aplicativos de mensagens, como WhatsApp e Telegram. Já os impulsionamentos de publicações feitas por terceiros, o disparo em massa de mensagens e a propaganda em sites de quaisquer empresas, organizações sociais e órgãos públicos, estão proibidos.

Outra conduta proibida, na mira da Justiça Eleitoral, são os conteúdos enganosos ou descaracterizados, utilizados pelos candidatos. Nesses casos, eles serão responsabilizados por publicações desse tipo.

Nas ruas, ficam permitidas bandeiras móveis entre 6h e 22h, desde que não atrapalhem o trânsito de veículos e pedestres. Os carros de som só serão permitidos em carreatas, passeatas ou durante comícios e reuniões. Os candidatos também podem colocar em mesas materiais impressos de campanha.

Para receber denúncias de cidadãos, além do registro em cartórios eleitorais e no Ministério Público Eleitoral, o aplicativo Pardal, específico para informar irregularidades de campanhas também estará disponível. Todas as denúncias precisam identificar o cidadão denunciante.

Saiba o que pode e o que não pode nesse período:

Rua (liberados)

Distribuição de santinhos e adesivos será permitida até as 22h da véspera das eleições (14 de novembro);

Colocação de adesivos em bens privados como automóveis, caminhões, motocicletas e janelas residenciais, desde que não excedam a dimensão de 0,5m2. O material deve conter o

CNPJ ou CPF do responsável pela confecção, bem como de quem o contratou, e também a respectiva tiragem;

Até 12 de novembro: Comícios , das 8h às 0h, desde que avisado pelo menos 24 horas antes à autoridade policial. Apresentação de artistas estão vedadas;

Até 13 de novembro: anúncios na imprensa escrita desde que respeitem o tamanho máximo do anúncio por edição;

Até o dia 14 de novembro: Alto-falantes ou amplificadores de som podem ser utilizados das 8h às 22h, observando-se as restrições de local. Os equipamentos porém, não podem ser usados a menos de 200 metros de locais como as sedes dos Poderes Executivo e Legislativo, quartéis e hospitais, além de escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros (quando em funcionamento).

Bandeiras e mesas para distribuição de materiais são admitidas ao longo das vias públicas, desde que não atrapalhem o trânsito de pessoas e veículo;

Carros de som ou minitrios são permitidos apenas em carreatas, caminhadas, passeatas ou durante reuniões e comícios, respeitando o limite de 80 decibéis e restrições de local;

Proibidos

Propagandas via telemarketing em qualquer horário.

Disparo em massa de mensagens instantâneas sem permissão do destinatário.

Na Internet (liberados)

Propagandas eleitorais são permitidas em sites dos candidatos, partidos e coligações. O endereço eletrônico deve ser comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado em provedor estabelecido no país.

Mensagens eletrônicas são permitidas apenas para endereços previamente cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido político ou coligação.

A campanha por meio de blogs, redes sociais, aplicativos de mensagens instantâneas, mas o conteúdo deve ser gerado ou editado pelos candidatos, partidos ou coligações. Todo impulsionamento deverá conter, de forma clara e legível, o número de inscrição no CNPJ ou CPF do responsável, além da expressão “Propaganda Eleitoral”.

Não pode

Veicular propaganda eleitoral em sites de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, e em portais oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta;

Impulsionamentos de posts e mensagens por terceiros.

Debates

Permitidos – até de 12 de novembro – em rádios ou canais de televisão, assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação no Congresso Nacional de, no mínimo, cinco parlamentares.

Edição: Aécio Amado

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Política Nacional

Ministro da Educação diz que jamais incentivou discriminação

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O ministro da Educação, Milton Ribeiro, divulgou nota neste sábado (26) dizendo que teve uma fala “interpretada de modo descontextualizado” em matéria veiculada no jornal O Estado de São Paulo na última semana. 

Na última quinta-feira (24), Ribeiro fez comentários considerados discriminatórios que foram reproduzidos em redes sociais. O ministro afirma que as falas foram retiradas do contexto e tiveram interpretação equivocada.

“Jamais pretendi discriminar ou incentivar qualquer forma de discriminação em razão de orientação sexual”, diz a publicação. “Trechos da declaração, retirados de seu contexto e com omissões parciais, passaram a ser reproduzidos nas mídias sociais, agravando interpretação equivocada e modificando o real sentido daquilo que se pretendeu expressar.”

O Ministro pediu desculpas a quem se sentiu ofendido. “Por fim, diante de meus valores cristãos, registro minhas sinceras desculpas àqueles que se sentiram ofendidos e afirmo meu respeito a todo cidadão brasileiro, qual seja sua orientação sexual, posição política ou religiosa.”

 

 

Edição: Aline Leal

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