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Política Nacional

Congresso promulga emenda que garante nomeações a tribunais até os 70 anos

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O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (17), em sessão solene, a Emenda Constitucional (EC122), que aumenta o limite de idade para indicação de ministros de tribunais superiores e juízes de segunda instância. O limite passa dos atuais 65 para 70 anos de idade. A emenda veio da PEC 32/2021, originada na Câmara dos Deputados, e foi aprovada pelo Senado na última terça-feira (10). O relator da proposta foi o senador Weverton (PDT-MA).

A elevação da idade para nomeação vale para o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Tribunal de Contas da União (TCU) e os ministros civis do Superior Tribunal Militar (STM). Vale também para os tribunais regionais federais (TRFs) e os tribunais regionais do trabalho (TRTs).

A sessão solene foi conduzida pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e contou com a presença do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), do presidente do STF, ministro Luiz Fux, e do presidente do STJ, Humberto Martins. A EC 122 é a oitava emenda promulgada em 2022, igualando a marca estabelecida em 2014 para mais mudanças feitas num mesmo ano desde a promulgação da atual Constituição Federal.

Rodrigo Pacheco destacou que a emenda é de grande importância para o funcionamento do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas da União “é para a boa qualidade da prestação jurisdicional, pois possibilita o acesso de um maior número de juristas dotados de vastos conhecimentos e experiência aos tribunais federais e às cortes superiores de Justiça”.

O presidente do Senado observou que a proposta de 70 anos como idade máxima para nomeação de magistrados corrige uma distorção causada pela Emenda Constitucional (EC 88) que, desde 2015, alterou o limite de idade da aposentadoria compulsória dos ministros do STF, tribunais superiores e TCU de 70 para 75 anos. Segundo Rodrigo Pacheco, muitos magistrados que completam 65 anos de idade acabam pedindo aposentadoria precoce por deixarem de ter perspectiva de ascensão na carreira haja vista terem pela frente não mais cinco, mas 10 anos até a aposentadoria compulsória.

— A emenda hoje promulgada, com efeito, prestigia tantos os magistrados, advogados, membros do Ministério Público com mais de 65 anos de idade, detentores da larga experiência de vida e notório saber jurídico, acumulado por muitos anos do dia a dia dos fóruns e tribunais, na academia e nas atividades ligadas à prática jurídica, quanto os tribunais federais, que passam a poder contar com toda a vivência e o conhecimento desses ilustres membros juristas — afirmou.

O Presidente da Câmara, Arthur Lira, também ressaltou que a Emenda Constitucional tem o efeito benéfico de evitar as aposentadorias precoces de magistrados que, ao alcançarem os 65 anos de idade e, sem a perspectiva de ascensão na carreira, optavam pela aposentadoria.

— Com isso, não apenas reduzem-se gastos do erário, como ganha-se em saber acumulado e principalmente moderação, virtudes naturalmente lapidadas durante uma longa carreira na magistratura. O Poder Legislativo corrige dessa forma um desequilíbrio que se revelou prejudicial à coerência e à harmonia do sistema constitucional, resgatando o espírito consagrado na nossa lei maior pelos constituintes de 1988 — afirmou o deputado.

O presidente do Supremo, Luiz Fux, agradeceu ao parlamento pela aprovação da emenda constitucional, que, segundo ele, “valoriza a carreira da magistratura, valoriza a higidez mental das pessoas de 70 anos e exalta a natural sabedoria que a magistratura vai transmitindo ao longo do tempo”.  

Fux afirmou ainda que a aprovação é uma prova concreta da harmonia e da independência entre os poderes da República. “É assim que se erige uma democracia verdadeira”.

— Não há democracia, não há ordem e não há paz sem uma magistratura forte e independente — disse o presidente do STF.

A PEC foi proposta pelo deputado Cacá Leão (PP-BA) e aprovada no Senado com o formato do substitutivo proposto pelo relator na Câmara, deputado Acácio Favacho (MDB-AP). O texto originalmente não tratava dos ministros civis do STM — que hoje podem ser indicados com mais de 35 anos, sem limite máximo de idade —, mas eles foram incluídos na PEC ainda durante a tramitação na Câmara.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Votação adiada

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A pedido do relator, senador Marcos Rogério (PL-RO), foi retirado de pauta o PL 6.204/2019, que permite julgamento de ações de cobrança de dívidas em cartórios de protesto.

Mais informações a seguir

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Comissão aprova projeto que permite a pessoas com diabetes portar itens de controle glicêmico

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Billy Boss/Câmara dos Deputados
Seminário - Síndrome de Ehlers-Danlos (SED) e o Transtorno de Hipermobilidade Articular (Projeto de Lei nº 4.817/2019). Dep. Diego Garcia REPUBLICANOS-DF
Diego Garcia recomendou a aprovação de substitutivo

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante o acesso de pessoas com diabetes mellitus insulinodependentes em estabelecimentos públicos ou abertos ao público portando equipamentos para controle de glicemia. Além disso, elas poderão portar insulinas, materiais necessários para o exame e a aplicação do medicamento e pequenas porções de alimentos, sólidos ou líquidos.

O estabelecimento que descumprir a medida estará sujeito a advertência na primeira desobediência e multa de R$ 2 mil em caso reincidência. Pela proposta, a pessoa com diabetes deverá comprovar a necessidade do controle de glicemia por meio de documento subscrito por médico, enfermeiro ou nutricionista legalmente habilitados.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), ao Projeto de Lei 3025/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), e ao PL 4604/20, apensado. Garcia avalia que a medida “muito beneficiará as pessoas com diabetes que necessitam de um controle mais rigoroso dos níveis de glicose no organismo”.

O relator acrescentou ao texto original dispositivo prevendo que caberá ao portador de diabetes o recolhimento e destinação adequada de materiais perfuro-cortantes, como lancetas e agulhas, e de materiais potencialmente contaminados, como algodão ou gaze com sangue.

“Como em muitos locais não há pessoas com treinamento para lidar corretamente com esse tipo de resíduo, havendo risco de acidentes de trabalho, a solução mais adequada seria que o próprio paciente recolha o material utilizado, mantendo-o consigo até encontrar um local adequado para descarte”, avaliou o deputado.

O texto também prevê que o Poder Executivo desenvolva, em parceira com a sociedade civil, atividades que tenham como objetivo a educação, o respeito e a valorização do controle da glicemia.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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