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Política Nacional

Congresso pode votar nesta sexta-feira medidas de transparência em emendas de relator

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Leonardo Sá/Agência Senado
Brasília - monumentos e prédios públicos - fachada do Congresso nacional - Câmara dos Deputados - Fachada do Congresso Nacional, a sede das duas Casas do Poder Legislativo brasileiro.
Congresso terá sessão às 10h para deputados e às 11h para senadores

Deputados e senadores podem votar nesta sexta-feira (26) o Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) 4/21, que amplia a transparência na apresentação, aprovação e execução de emendas de relator-geral do Orçamento, classificadas como RP9.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender a execução desse tipo de emenda por alegar que é necessário dar publicidade e transparência à distribuição dos recursos com base em demandas de parlamentares. A suspensão pode paralisar obras e serviços já em andamento.

O projeto de resolução foi apresentado nesta quinta-feira (25) pelas mesas diretoras do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Segundo a proposta, as emendas de relator devem ser autorizadas na votação do parecer preliminar do projeto de lei orçamentária.

As emendas podem incluir programação ou acréscimo de valores a programações constantes do projeto, devendo nesse caso especificar os limites financeiros e o rol de políticas públicas passível de ser objeto de emendas.

Segundo o projeto, o relator-geral do Orçamento poderá depois realizar indicações para execução das programações a partir de solicitações recebidas. As indicações e as solicitações que as fundamentaram serão publicadas em sítio eletrônico pela Comissão Mista de Orçamento e encaminhadas ao Poder Executivo.

As indicações deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e estar de acordo com a política pública a ser atendida.

Transparência
A justificativa é que o projeto de resolução dará maior transparência às emendas de relator-geral e vai aprimorar a sistemática de elaboração, aprovação e execução.

“Na fase de apreciação do projeto de lei orçamentária, a apresentação e a aprovação de emendas de relator-geral passam a estar sujeitas a limites financeiros, somente podendo ser direcionadas para políticas públicas previstas no parecer preliminar, permitindo que os membros do Congresso Nacional e a sociedade tomem conhecimento prévio antes da apresentação do relatório-geral”, explica a justificativa das Mesas Diretoras.

“Na fase de execução da lei orçamentária, o projeto define regras claras e objetivas para publicação das indicações a serem realizadas pelo relator-geral, bem como das solicitações de recursos que as tiverem fundamentado”, diz a justificativa.

Saúde e Desenvolvimento
No Orçamento deste ano, as emendas de relator, classificadas como RP9, somam R$ 18,5 bilhões. No projeto original aprovado pelo Congresso, o volume chegava a R$ 29 bilhões, mas R$ 10,5 bilhões foram vetados pelo Poder Executivo na sanção.

Somente neste ano foram empenhados R$ 9,3 bilhões em emendas de relator, menos da metade do volume de emendas empenhadas no ano passado – R$ 21,5 bilhões. Quase a metade (R$ 4,6 bilhões) foi para a Saúde. Em seguida, as emendas beneficiaram os ministérios do Desenvolvimento Regional, com R$ 2,7 bilhões empenhados; e da Agricultura, com R$ 790 milhões.

As emendas de relator são tradicionalmente usadas como meio de corrigir erros ou omissões de ordem técnica do projeto de lei orçamentária. Elas devem atender às especificações dos pareceres preliminares e ainda passam por um comitê de parlamentares que analisam a admissibilidade das emendas.

A sessão deliberativa remota do Congresso nesta sexta-feira deve começar às 10 horas para os deputados e às 11 horas para os senadores.

Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Pierre Triboli

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Política Nacional

Funcionários da Justiça relatam pressão em extradição de Allan dos Santos

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Dono do site Terça Livre, Allan dos Santos
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Dono do site Terça Livre, Allan dos Santos

Em depoimentos prestados à Polícia Federal, três funcionários do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional (DRCI) relataram pressões da cúpula do Ministério da Justiça durante o processo de extradição do blogueiro bolsonarista Allan dos Santos , determinado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes em 6 de outubro. A PF investiga se houve tentativa de obstruir o procedimento por parte do governo federal.

Os relatos foram feitos pela ex-diretora do DRCI, a delegada de Polícia Federal Silvia Amélia Fonseca de Oliveira, pelo coordenador de extradição do DRCI, Rodrigo Sagastume, e pela diretora substituta do DRCI, Priscila Campelo. Silvia Amélia inclusive foi exonerada pelo ministério após ter encaminhado o processo de extradição. A PF afirma que sua exoneração ocorreu pelo fato de “não ter dado ciência” à cúpula do ministério sobre a extradição.

Todos afirmam que o processo envolvendo  Allan dos Santos foi a primeira vez em que a cúpula do Ministério da Justiça pediu informações, cópia do processo e tentou interferir no procedimento. O DRCI é subordinado ao ministério. Mas, quando isso ocorreu, o DRCI já tinha encaminhado o  pedido de extradição para o Ministério das Relações Exteriores, que o despachou para os Estados Unidos.

A ex-diretora Silvia Amélia relatou que recebeu telefonema do chefe de gabinete do ministro Anderson Torres, o brigadeiro Antônio Ramirez Lorenzo, pedindo informações sobre o caso do blogueiro. Como ela estava de férias, Silvia Amélia relata ter encaminhado o pleito para a diretora substituta Priscila Campelo.

Campelo afirmou que “entrou em contato com o Chefe de Gabinete do MJSP, brigadeiro Lorenzo, o qual informou que o Ministro do MJSP gostaria de obter informações sobre o fluxo do processo de extradição ativa, bem como em que momentos tal processo passaria pelo MJSP e qual o papel do MJSP nas etapas do mencionado pedido de extradição”.

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Silvia Amélia disse ainda que o secretário nacional de Justiça, Vicente Santini, amigo dos filhos do presidente Jair Bolsonaro, chamou-a para uma reunião no dia 3 de novembro e reclamou sobre o processo do blogueiro. “o secretário Vicente mencionou que a ausência de informação sobre o caso do Allan dos Santos causou um desconforto para o próprio Secretário e para o MJSP”. Depois disso, Santini emitiu uma ordem para que todos os processos de extradição passassem por ele.

Já Rodrigo Sagastume afirmou que Santini convocou uma reunião na qual reclamou que “gostaria de ter sido avisado sobre o processo de extradição de Allan dos Santos”. “O depoente teve a percepção que a reunião da tarde foi esvaziada diante do fato de que o processo de extradição de Allan dos Santos já havia sido remetido ao MRE, restando apenas o alerta de que novos casos sensíveis fossem reportados ao secretário”, afirmou no depoimento.

Sagastume disse ainda que, antes do caso do blogueiro, “nunca foi questionado por superiores hierárquicos” a respeito de um processo de extradição.

Também ouvido pela PF, Vicente Santini negou ter tentando interferir no processo. Admitiu que solicitou à diretora substituta do DRCI detalhes sobre a extradição do blogueiro, mas afirmou que “sua motivação era dar cumprimento à decisão judicial”.

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Lula cobra R$ 815 mil da OAS por parcelas de triplex no Guarujá

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Ricardo Stuckert

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A defesa do espólio da ex-primeira-dama Marisa Letícia recorreu novamente ao Tribunal de Justiça de São Paulo para cobrar R$ 815 mil da empreiteira OAS. O montante é referente à restituição de parcelas pagas pela esposa falecida do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na compra de um apartamento no Guarujá (SP) .

Lula  é o inventariante da ex-eposa, falecida em 2017. Ela adquiriu cotas de um edifício em construção pela Cooperativa Habitacional dos Bancários (Bancoop) em abril de 2005. A unidade correspondia ao apartamento 141, de 82 metros quadrados, e a entrega seria feita em 2006. O prédio não ficou pronto, e as prestações foram pagas até dezembro de 2009, quando o empreendimento foi transferido para a OAS, para ser finalizado.

Em março, a 8ª Câmara de Direito Privado havia determinado que a OAS e a cooperativa dos bancários devolvessem o valor a Marisa. A unidade deu origem à investigação da Lava-Jato que condenou o ex-presidente, acusado de ter recebido um tríplex da construtora a título de propinas pagas por contratos com a Petrobras.

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Para os desembargadores, dona Marisa comprou direitos a um apartamento que não lhe foi entregue e não há qualquer prova de que o casal — a ex-primeira dama e Lula — tenha recebido a posse ou a propriedade do imóvel. Os advogados de Lula sempre afirmaram que o casal nunca teve a posse ou usufruiu do imóvel.

A penhora solicitada pelo advogados Cristiano Zanin Martins, Maria de Lourdes Lopes e André Oliveira, contra a OAS indicou que a empresa não tinha recursos para fazer o pagamento. A defesa agora alega que a construtora tem condições financeiras suficientes e que oculta patrimônio, já que seu último balanço financeiro é de 2018, quando declarou receitas de mais de R$ 28 milhões.

Segundo os advogados, a empreiteira é uma das maiores do país e concluiu com êxito seu processo de recuperação judicial, além de ter empreendimentos em cinco estados e operação em dez filiais.

“Não é factível que uma empresa deste porte, que permanece em plena atividade, com diversos empreendimentos em andamento, não tenha um real em suas contas. A ausência de recursos é prova clara de abuso da personalidade jurídica”, diz a defesa.

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