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Política Nacional

Congresso inicia Ordem do Dia para analisar crédito suplementar de R$ 343,6 bilhões

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Foi iniciada há pouco a Ordem do Dia do Congresso Nacional para analisar a proposta (PLN 8/20) em que o Poder Executivo pede autorização para quitar, por meio de endividamento em títulos públicos, despesas correntes de R$ 343,6 bilhões previstas no Orçamento deste ano. O relator, senador Marcos Rogério (DEM-RO), fez dois ajustes a pedido do governo.

O Ministério do Desenvolvimento Regional conseguiu o remanejamento de R$ 308 milhões para permitir a retomada de 10 mil obras habitacionais e a geração de 20 mil empregos. Já o adiamento para 2021 de um a conferência internacional sobre o controle do uso de tabaco possibilitou o reforço de R$ 394 mil nas verbas da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

No momento, o parecer de Marcos Rogério está em discussão na Câmara dos Deputados, por meio de sessão virtual. Como a solução tecnológica para votações remotas difere de uma Casa para outra, ficou decidido que os projetos serão analisados primeiramente pelo Plenário da Câmara. A sessão do Congresso continuará à tarde, no Plenário do Senado.

Do montante total do crédito suplementar incluído no PLN 8/20, cerca de R$ 213,7 bilhões correspondem a benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), como aposentadorias e pensões. Equivalem a 31,5% dos R$ 677,7 bilhões previstos para 2020. Sem a aprovação do PLN 8/20, o dinheiro já liberado deve ser suficiente só até agosto.

Com a Emenda Constitucional 106, o PLN 8/20 seguirá o rito comum das propostas de créditos adicionais, e a eventual aprovação ocorrerá por maioria simples. Em razão da pandemia de Covid-19, essa emenda dispensa o Executivo de cumprir a “regra de ouro“, que impede o governo de recorrer a empréstimos para pagar despesas do dia a dia.

Mais informações em instantes

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Marcelo Oliveira

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) debateu projeto (PL) 2.505 / 2021 que modifica a Lei de Improbidade Administrativa para punir apenas o agente público que cometer crime com intenção de lesar a administração. Outra mudança proposta estabelece novo prazo de prescrição desses atos contra a administração pública. O senador Weverton (PDT-MA) disse que é preciso debater a modernização da lei. Já o senador Alvaro Dias (Podemos-PR) criticou o projeto, que a seu ver pode significar um retrocesso na transparência e no combate à corrupção.. 

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Agentes de saúde poderão ser ressarcidos das despesas com locomoção para o exercício de suas atividades. Projeto nesse sentido (PL 2.012/2019), do senador Weverton (PDT-MA), foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (28). O relator, Vanderlan Cardoso (PSD-GO), afirmou que o uso do veículo próprio pode ser mais vantajoso tanto para o profissional quanto para o Estado. Se não houver pedido para nova votação no Plenário, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados.

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