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Política Nacional

Congresso faz sessão nesta quinta para analisar vetos presidenciais

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O Congresso Nacional faz sessão conjunta nesta quinta-feira (5) para analisar 16 vetos presidenciais. O início da sessão está marcado para as 10h. Entre os dispositivos a serem votados pelos congressistas, está o veto parcial (VET 36/2021) ao projeto de lei de conversão que modificou a MP de privatização da Eletrobras (MP 1.031/2021). O texto foi aprovado pelo Senado em junho do ano passado e transformado na Lei 14.182, de 2021.

Entre os artigos vetados pelo presidente Jair Bolsonaro, está a possibilidade de empregados demitidos após a privatização adquirirem ações da empresa com desconto. Na justificativa, ele argumentou que as vendas de ações dessa forma tipificam conduta ilegal de distorção de práticas de mercado.

Ele ainda vetou a permissão para que funcionários demitidos da Eletrobras até um ano após a privatização sejam realocados em outras empresas públicas. Para ele, nesse caso esse tipo de prática viola a Constituição em relação ao acesso a emprego público por concurso.

Saúde 

Constam na pauta ainda dispositivos relacionados à área da saúde. Senadores e deputados devem apreciar o veto total (VET 33/2021) ao projeto, do senador Paulo Paim (PT-RS), que prevê a inclusão do lúpus e da epilepsia na lista de doenças com benefícios da Previdência Social (PLS 293/2009). 

Outro veto atinge uma proposta também de autoria de Paim — o PL 12/2021, que permite a quebra temporária de patentes para a produção de vacinas e medicamentos contra a covid-19. O texto foi transformado na Lei 14.200, de 2021, mas foi vetado parcialmente por Bolsonaro (VET 48/2021). Entre os cinco  dispositivos vetados, está o trecho que definia que a licença compulsória poderia ser concedida em lei.  

Violência contra mulher

Também pode ser analisado pelos congressistas o Veto 62/2021, que cancelou trechos do substitutivo ao PLS 8/2016, aprovado pelo Senado em setembro do ano passado e transformado na Lei 14.232, de 2021. O texto, que foi relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), institui a Política Nacional de Informações Estatísticas Relacionadas à Violência contra a Mulher (Pnainfo). A norma prevê a criação de um registro nacional unificado de dados sobre violência contra a mulher.

Bolsonaro vetou a mudança da definição de violência contra mulher de “ato ou conduta baseados no gênero” para “ato ou conduta praticados por razões da condição de sexo feminino”.

O projeto também previa que a Pnainfo contaria com um comitê integrado por representantes dos três Poderes que acompanharia a implantação da política, com coordenação de um órgão do Executivo federal.

Para a rejeição de um veto é necessária a maioria absoluta de votos, ou seja, pelo menos 257 votos de deputados e 41 votos de senadores.

Veja outros vetos em pauta 
VET 46/2021 Torna crime a disseminação de notícias falsas capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral.
VET 58/2021 Mudanças nas cobranças de IPI dos municípios.
VET 60/2021 Projeto que dá o nome do ex-presidente João Goulart à BR-153.
VET 65/2021 Incentivos à indústria da reciclagem.
VET 66/2021 Imunidade tributária de entidades beneficentes.
VET 67/2021 Marco legal das ferrovias.
VET 71/2021 Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS.
VET 5/2022 Reforço a medidas de proteção aos entregadores de aplicativos.
VET 9/2022 Marco legal dos micros e minigeradores de energia.
VET 16/2022 Institui o documento de identidade para funcionários de cartórios.
VET 17/2022 Transforma cargos de defensor público para novo TRF.
VET 18/2022 Lei Paulo Gustavo, que prevê o repasse de R$ 3,86 bilhões para o enfrentamento dos efeitos da pandemia sobre o setor cultural.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Comissão debate ameaça a represa em Minas Gerais por empreendimento imobiliário

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária - Tema: Discussão e votação do "Relatório Final da CPI". Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
Júlio Delgado: danos ambientais levarão à escassez hídrica na região de Juiz de Fora

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quinta-feira (7) para discutir a situação da represa Chapéu D’Úvas, localizada em Minas Gerais.

O debate será realizado às 14 horas, no plenário 2, e poderá ser acompanhado de forma virtual e interativa pelo e-Democracia.

O deputado Júlio Delgado (PV-MG), que pediu a audiência, lembrou que Chapéu D’Uvas possui cerca de 12 km² de espelho d’água e um volume aproximado de 146 milhões de metros cúbicos, o que permite a essa barragem do rio Paraibuna fornecer 5 mil litros de água por segundo, abastecendo o município de Juiz de Fora (MG) e região.

“Recentemente, iniciou-se a construção de um empreendimento imobiliário, Balneário Reservas do Lago, em Ewbank da Câmara, às margens da represa, uma ocupação desordenada, sem projetos executados de tratamento de esgoto e resíduos sólidos”, alerta Delgado. Além disso, ele ressalta que, para a implantação desse residencial, foi desmatada grande parte de floresta nativa.

Segundo ele, são vários os danos ambientais que poderão, a médio e longo prazo, impactarem a represa Chapéu D’Uvas, como erosão das margens, assoreamento, contaminação de lençol freático e escassez hídrica.

Debatedores
Confirmaram presença no debate o diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, Marcelo da Fonseca; e o presidente do Comitê de Bacias dos rios Preto e Paraibuna e coordenador-geral do Fórum Mineiro dos Comitês de Bacias Hidrográficas, Wilson Guilherme Acácia.

Da Redação – RS

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Política Nacional

Câmara vota lei que reformula legislação esportiva

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A Câmara dos Deputados votou nesta quarta-feira (6) o projeto de lei que reformula a legislação esportiva, instituindo direitos para os atletas em formação e reunindo várias leis em um único diploma legal. Como foi modificada na Casa, a Lei Geral do Esporte retorna para o Senado, onde o projeto teve sua origem.

O relator do projeto, Felipe Carreras (PSB-PE), disse que a proposta torna os profissionais de educação física uma categoria essencial para a saúde e reconhece os profissionais que atuam nas mais diversas modalidades, como artes marciais e ioga. “São  profissionais que atuam na saúde preventiva, como reconheceu a Organização Mundial de Saúde.”

De acordo com o texto, haverá mudanças também na distribuição da arrecadação de loterias de prognósticos (Mega-Sena, Quina e semelhantes). Do total que cabe ao órgão responsável pelo Esporte (atualmente a Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania), o texto retira 1,13 ponto percentual para direcionar recursos às secretarias estaduais de Esporte, proporcionalmente às apostas feitas em seu território, para aplicação em modalidades olímpicas e paralímpicas de jogos escolares.

O texto do relator reinclui na legislação a cobrança dos clubes de parte dos salários e das receitas obtidas com transferência dos jogadores para financiar a Federação das Associações de Atletas Profissionais (Faap).

Outra mudança é que a permissão para empresas e pessoas físicas descontarem do Imposto de Renda devido valores aportados em projetos desportivos e paradesportivos, que terminaria em 2022, não terá mais data para acabar. O relator também alterou os limites de doações. As pessoas jurídicas podem descontar até 4% do imposto devido por meio das doações, contra o limite de 1% vigente. Para pessoas físicas, o limite passa de 6% para 7% do imposto devido.

O projeto também tratou de direitos para atletas em formação, contratos especiais de trabalho esportivo com jovens a partir de 16 anos, licença maternidade, crimes de torcida e controle de público, entre outros.

Entre os destaques aprovados está o que garante eficácia imediata à cota de 30% de mulheres nos cargos de direção de entidades esportivas beneficiadas com recursos públicos e de loterias. Também foi aprovada uma emenda que garante assistência para ex-atletas profissionais. 

Os deputados também excluíram da proposta que veio do Senado a concessão de isenção tributária a empresas domiciliadas no Brasil e vinculadas a organização esportiva promotora de evento desportivo.

* Com informações da Agência Câmara de Notícia

Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC Política Nacional

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