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Política Nacional

Confúcio pede mais ações concretas em apoio à educação e menos discursos

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Em pronunciamento, nesta terça-feira (14), o senador Confúcio Moura (MDB-RO) destacou a importância de ações concretas em apoio à educação, não bastando discursos dizendo que ela é uma prioridade. Nesse sentido, ele afirmou que além de proposições legislativas, os parlamentares dispõem das emendas individuais e das emendas de bancada, lembrando que tem colocado integralmente esses recursos na área de ciência e tecnologia para as escolas e também na área de obras inacabadas em creches.

O parlamentar disse que, assim que chegou ao Senado, preparou uma equipe do seu gabinete para conversar com os Prefeitos, colocando-se à disposição no chamado Pacto pela Educação Básica, pela alfabetização na idade certa. Essa equipe tem visitado mais de 20 prefeituras continuamente.

Uma das preocupações, segundo o senador, é a preparação dos alunos para o Enem, para o Ideb. Igualmente tem sido feito um esforço na colocação de antenas Gsat, em parceria com a Telebras, muito baratas, em escolas e unidades básicas de saúde no interior, nas áreas ribeirinhas, em comunidades indígenas, em áreas distantes, isoladas.

— É uma internet de altíssima qualidade via satélite que nós colocamos. A Telebras faz toda a montagem, num espaço muito curto e eficiente, e ali pode também, com um pequeno equipamento, ampliar para algumas casas no entorno dessas unidades.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Reforma administrativa: veja as diferenças entre a proposta do governo e o texto aprovado pela comissão

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A proposta de reforma administrativa (PEC 32/20) foi aprovada no último dia 23 na comissão especial e será votada no Plenário da Câmara dos Deputados nos próximos dias. Conheça as principais diferenças entre o texto apresentado pelo Poder Executivo e o substitutivo aprovado pela comissão.

Depositphotos
Pessoas trabalhando em escritório
Texto aprovado permite a contratação temporária, por processo seletivo simplificado

ESTABILIDADE

  • Como era: Na PEC, a estabilidade será restrita a servidores ocupantes de cargos típicos de Estado, somente depois do término do vínculo de experiência e de permanecerem por um ano em efetivo exercício com desempenho satisfatório.
  • Como ficou: O substitutivo mantém a estabilidade para todos os servidores concursados. Fica nula apenas a concessão de estabilidade no emprego ou de proteção contra a despedida para empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e das subsidiárias dessas empresas e sociedades por meio de negociação, coletiva ou individual, ou de ato normativo que não seja aplicável aos trabalhadores da iniciativa privada. Este dispositivo já estava na proposta original.

CARGOS

  • Como era: A PEC prevê quatro diferentes categorias de regime jurídico de pessoal, incluindo a de servidores ocupantes de cargos típicos de Estado, os únicos a ter estabilidade e contar com modelo próprio de avaliação. A definição de cada grupo seria por lei complementar.
  • Como ficou: No substitutivo, as únicas diferenças dos cargos exclusivos de Estado são que não podem ter convênios com a iniciativa privada e serão protegidos do corte de despesas de pessoal. O substitutivo já define quais são os cargos exclusivos: os que exerçam atividades finalísticas da segurança pública, manutenção da ordem tributária e financeira, regulação, fiscalização, gestão governamental, elaboração orçamentária, controle, inteligência de Estado, serviço exterior brasileiro, advocacia pública, defensoria pública e atuação institucional do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, incluídas as exercidas pelos oficiais de justiça, e do Ministério Público. Ficaram de fora dos cargos exclusivos as atividades complementares.
  • O substitutivo também permite o desligamento de servidores de cargos considerados obsoletos. Como primeiro critério, serão afastados servidores de acordo com a média do resultado das três últimas avaliações desempenho. Se houver empate e não for possível discriminar os alcançados por este caminho, apura-se primeiro o tempo de exercício no cargo e em seguida a idade dos servidores. O substitutivo preserva os cargos ocupados por servidores estáveis admitidos até a data de publicação da emenda constitucional.

CONTRATO TEMPORÁRIO

  • Como era: A PEC permite a contratação, mediante processo seletivo simplificado, de pessoal com vínculo por prazo determinado, com recursos próprios de custeio.
  • Como ficou: O substitutivo também permite a contratação temporária, por processo seletivo simplificado, pelo prazo máximo de até dez anos, incluindo eventuais prorrogações. O processo seletivo simplificado só é dispensado em caso de urgência extrema – calamidade, emergência associada à saúde ou à incolumidade pública ou paralisação de atividades essenciais. Neste caso, o prazo máximo de contratação será de até dois anos. Outra diferença é que o substitutivo assegura direitos trabalhistas aos contratados.

JORNADA E REMUNERAÇÃO

  • Como era: A PEC veda redução da jornada de trabalho e remuneração apenas a ocupantes de cargos típicos de Estado.
  • Como ficou: A redução de jornada de trabalho e da remuneração de servidores ficou limitada a 25% e somente a períodos de crise fiscal.

CONCURSOS PÚBLICOS

  • Como era: A PEC cria uma segunda etapa para o concurso, na qual o candidato passa por “vínculo de experiência” que vai determinar a classificação final.
  • Como ficou: O substitutivo excluiu o vínculo de experiência. No entanto, o estágio probatório ganhou avaliação de desempenho em ciclos semestrais. O servidor será exonerado se houver duas avaliações insatisfatórias.

LIMITAÇÃO DE VANTAGENS

Como era: A PEC passa a vedar expressamente a concessão de vantagens, a qualquer servidor ou empregado da administração pública direta ou de autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista.

Como ficou: O substitutivo estedeu as limitações a ocupantes de cargos eletivos e membros de tribunais e conselhos de Contas. Assim como na proposta original, as restrições não se aplicam a magistrados, membros do Ministério Públicio e militares. Será vedada a concessão de:
– férias em período superior a 30 dias pelo período aquisitivo de um ano;
– adicionais referentes a tempo de serviço, independentemente da denominação adotada;
– aumento de remuneração dou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos;
– licença-prêmio, licença-assiduidade ou outra licença decorrente de tempo de serviço, independentemente da denominação adotada. A única ressalva é a licença para fins de capacitação;
– aposentadoria compulsória como modalidade de punição;
– adicional ou indenização por substituição, ressalvada a efetiva substituição de cargo em comissão, função de confiança e cargo de liderança e assessoramento;
– parcelas indenizatórias sem previsão de requisitos e critérios de cálculo definidos em lei;
– progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço.

A proposta original ainda vedava a incorporação, total ou parcial, da remuneração de cargo em comissão, função de confiança ou cargo de liderança e assessoramento ao cargo efetivo ou emprego permanente. Isso foi excluído do substitutivo.

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

  • Como era: A PEC remetia a lei disciplinar sobre o monitoramento e a avaliação periódica de metas de desempenho.
  • Como ficou: O substitutivo já determina regras para avaliação de desempenho, que terá participação do usuário do serviço público e será feita em plataformas digitais. Será aberto processo para perda de cargo de servidores com duas avaliações insatisfatórias consecutivas ou três intercaladas, no período de cinco anos. A avalição também será usada para fins de promoção ou de progressão na carreira, de nomeação em cargos em comissão e de designação para funções de confiança. O servidor poderá pedir a revisão de sua avaliação por outra instância.

FEDERALIZAÇÃO DE NORMAS

Como era: A PEC permite à União editar normas gerais sobre gestão de pessoas, política remuneratória e de benefícios, ocupação de cargos em comissão, organização da força de trabalho no serviço público, progressão e promoção funcionais, desenvolvimento e capacitação de servidores, duração máxima da jornada para fins de acumulação de atividades remuneradas. São revogadas da Constituição as escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, destinadas a oferecer cursos exigidos para promoção na carreira.

Como ficou: A União poderá editar normas gerais sobre:
– criação e extinção de cargos públicos;
– concurso público;
– critérios de seleção e requisitos para investidura em cargos em comissão;
– estruturação de carreiras;
– política remuneratória;
– concessão de benefícios;
– gestão de desempenho, regime disciplinar e processo disciplinar;
– cessão e requisição de pessoal;
– contratação por tempo determinado.

O substitutivo manteve as escolas de governo na Constituição.

PREVIDÊNCIA

Como era: A PEC introduz nova fórmula de enquadramento de servidores públicos em regimes previdenciários (Regimes Próprios de Previdência Social -RPPS e Regime Geral de Previdência Social – RGPS), mantendo o regime próprio apenas a cargos típicos de Estado.

Como ficou: O substitutivo não permite mais enquadrar no RGPS o ocupante de cargo que não seja exclusivo de Estado. Outra novidade é que o substitutivo proíbe a cassação de aposentadoria como hipótese de sanção administrativa. O substitutivo ainda garante a totalidade da remuneração de policiais no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, assegurando a revisão se houver aumento da remuneração dos servidores em atividade; e amplia a possibilidade de dependentes receberem pensão por morte de policiais.

PARCERIA COM ENTES PRIVADOS

  • Não mudou: O substitutivo manteve o texto da PEC que permite ao Poder Legislativo editar normas gerais para delegar a particulares atividades exercidas pelo poder público. Permite-se mesmo o compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira, desde que não se abranjam atividades privativas de cargos exclusivos de Estado.

O QUE FICOU DE FORA

  • Princípios – A PEC acrescenta novos princípios para o funcionamento da administração pública: imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, subsidiariedade e boa governança pública. Esse trecho foi excluído já na votação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Direito Econômico – A PEC veda a instituição, pelo aparato estatal, de medidas que gerem reservas de mercado que beneficiem agentes econômicos privados, empresas públicas ou sociedades de economia mista ou que impeçam a adoção de novos modelos favoráveis à livre concorrência. O dispositivo ficou de fora do texto aprovado pela comissão especial.
  • Cargos de liderança – A PEC substituía os “cargos em comissão de livre provimento e exoneração” e as “funções de confiança” previstas atualmente na Constituição por “cargos de liderança e assessoramento”, destinados a atribuições estratégicas, gerenciais ou técnicas. Titulares no novo sistema poderiam desempenhar atividades atualmente exclusivas de servidores efetivos. A mudança foi excluída do substitutivo aprovado pela comissão especial.
  • Acúmulo de cargos – Com a exceção de militares e ocupantes de cargos típicos de Estado, a PEC genericamente autoriza a acumulação de cargos e empregos públicos, desde que haja compatibilidade de horários. O substitutivo excluiu esta mudança.

Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Wilson Silveira

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Política Nacional

Polícia Federal recomendou ao TSE ‘voto impresso para fins de auditoria’, diz Esperidião Amin

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Um relatório da Polícia Federal recomendou a adoção do voto impresso e a transferência para a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) de tarefas executadas por empresas terceirizadas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Trechos do documento foram divulgados nesta segunda-feira (27) pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), que presidiu uma sessão temática sobre a apuração e a totalização dos votos nas eleições.

O relatório da Polícia Federal foi encaminhado à corte eleitoral em outubro de 2018, quatro meses depois de uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) tornar sem efeito um artigo da reforma eleitoral (Lei 13.165, de 2015) que previa a impressão do voto. O texto assinado por três peritos federais recomenda “que sejam envidados todos os esforços para que possa existir o voto impresso para fins de auditoria”.

Amin obteve uma cópia parcial do documento, que faz um total de 14 recomendações ao TSE. Trechos considerados confidenciais pela Polícia Federal foram encobertos com tarjas pretas. Segundo o parlamentar, nem mesmo presidentes de Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) tiveram acesso ao documento. Para o senador, a eventual migração de rotinas administrados por empresas terceirizadas do TSE para a Abin tornaria o processo eleitoral “chapa-branca”.

O diretor de Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal, Luís Flávio Zampronha, informou que a instituição foi convidada pelo TSE para avaliar a segurança do sistema utilizado nas eleições. Ele disse que a recomendação específica sobre o voto impresso foi resultado de uma “análise técnica” dos peritos.

— Mas se trata de um documento opinativo. Não tem o poder de vincular as novas medidas adotadas pelo TSE — disse Zampronha.

Esperidião Amin chegou a anunciar que tornaria pública a íntegra do documento. Mas o juiz auxiliar da Presidência do TSE, Sandro Nunes Vieira, comprometeu-se a enviar oficialmente cópia do relatório ao Colégio de Presidentes dos TREs (Coptrel).

— Como o documento foi colocado como confidencial, nós enviamos a todos aqueles presidentes que pediram cópia. Mas não enviamos de antemão. O processo é sigiloso, e não vamos ficar oferendo cópias às pessoas — justificou Vieira.

Sobre a eventual migração de “módulos e rotinas” de terceirizadas do TSE para a Abin, Sandro Nunes Vieira disse que a recomendação da Polícia Federal não foi acolhida. O juiz informou que o trabalho das empresas privadas é coordenado por servidores públicos concursados.

— A empresa atua na mão de obra, mas toda a inteligência do processo é feita por servidores de carreira. O protagonismo é do TSE, e não da terceirizada — disse.

Centralização

O objetivo original da sessão temática era debater uma resolução do TSE que centralizou em Brasília a divulgação dos resultados das eleições para governador, vice-governador, senador, deputado federal e estadual. A mudança, implantada no primeiro turno das eleições de 2020 com base nas recomendações da Polícia Federal, sofreu críticas de representantes dos TREs. Segundo eles, a medida provocou atrasos e retirou indevidamente atribuições da justiça eleitoral nos estados.

Para o presidente do TRE de Santa Catarina, desembargador Fernando Carione, a totalização dos votos em Brasília provocou “afunilamento processual” e deixou a justiça eleitoral nos estados “à mercê dos tempos operacionais do TSE”.

— É inquestionável a competência legal privativa dos TREs para fazer a totalização dos resultados finais das eleições. Não me parece possível ao TSE, seja por meio de diretriz técnica ou mesmo resolução ou instrução normativa, modificar as disposições contidas no Código Eleitoral sem afronta à Constituição. Este relatório formulado por peritos da Polícia Federal jamais nos foi disponibilizado. Qual a razão do sigilo? — questionou.

O presidente do TRE de Roraima e do Coptrel, desembargador Leonardo Pache Cupello, disse que o tema “é sem dúvida controverso”. Para ele, “o normal” seria que a apuração e a totalização dos votos se dessem nos estados.

— Deveria ocorrer como ocorreu nas eleições anteriores. O resultado já saia imediatamente. Entretanto, vivemos um momento diferente. Nós dos TREs deveríamos ter tomado conhecimento dessa totalização com uma certa antecipação. Houve o atraso, e se tornou preocupante. Os TREs estávamos preparados para divulgar imediatamente a totalização dos votos — afirmou.

Esperidião Amin também criticou o atraso na totalização dos votos no primeiro turno de 2020.

— O TSE optou pela centralização, sob o argumento de que a nova rotina envolveria estrutura mais confiável. Há, no entanto, pontos controversos. As eleições de 2018, com apuração descentralizada nos TREs, transcorreram sem qualquer incidente. O pleito de 2020, centralizado no TSE, sofreu com atrasos não usuais, tampouco justificáveis — disse.

Apuração x Totalização

Sandro Nunes Vieira, juiz auxiliar da Presidência do TSE, admitiu que “um problema de ordem técnica” provocou três horas de atraso na totalização dos votos no primeiro turno de 2020. Mas assegurou que o “percalço” em um computador da empresa privada contratada para o serviço foi corrigido a tempo para o segundo turno.

Segundo o magistrado, a totalização dos dados em Brasília não retira atribuições dos TREs. Para ele, há uma diferença entre os conceitos de totalização e apuração dos votos.

— A apuração é realizada pela própria urna eletrônica. O TSE não possui ingerência nas atividades do juiz eleitoral, da junta eleitoral ou do TRE. O TSE faz apenas a totalização, que é uma consolidação dos dados já apurados nas instâncias competentes. O TSE não atua no processo de apuração — afirmou.

Para Sandro Nunes Vieira, a totalização em Brasília ocorreu para economizar dinheiro e evitar ataques contra o sistema de Justiça Eleitoral.

— Não temos necessidade de um banco de dados em cada zona eleitoral. Isso seria um desperdício de recursos públicos. Onde o dado está armazenado é irrelevante no atual contexto tecnológico. Manter 27 servidores [computadores], um em cada TRE, para fins de totalização seria um grave fator que agravaria os custos do processo. Teríamos a ampliação do número de locais para ataques por hackers — afirmou.

O procurador Rodrigo López Zilio, representante do Ministério Público Federal, lembrou que legislação eleitoral data de 1965 e precisa ser atualizada para contemplar aspectos introduzidos pelo sistema eletrônico de votação. Um novo código eleitoral deve deixar claro, por exemplo, a quem cabe apurar e totalizar o resultado das votações.

— Embora sejam conceitos distintos, a totalização, que é a soma de todos os votos dos boletins de urna, é vinculada à apuração. Acho que esse é um ponto relevante a ser esclarecido. A experiência de 2020 frustrou aquele ideal de otimização que a Justiça Eleitoral vinha impondo ao longo dos anos — lamentou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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