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Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

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Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

Sexta-feira, 18/10

19h – Academia
No Academia desta semana, a discussão é sobre as medidas de segurança aplicadas a doentes mentais que cometem crimes. Confira o debate sobre o Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator, iniciativa do estado de Goiás para encaminhar as pessoas que precisam de tratamento até o Sistema Único de Saúde (SUS), que já é estudada internacionalmente. A dissertação apresentada é da mestra em Direito Mariane Oliveira Junqueira. Participam do programa a doutora em Direito Thaís Dumêt e a doutora em Direito Renata Portela Dorneles.
Reapresentações: 19/10, às 10h30; 21/10, às 18h e 13/10, às 9h.

20h30 – Iluminuras
A literatura como ferramenta de valorização da educação e dos professores é o tema do Iluminuras. O programa desta semana recebe duas professoras do Distrito Federal que, a partir de projetos desenvolvidos na escola, incentivam a leitura, o empoderamento dos alunos, a autoestima e instiga as crianças a contarem a própria história. A educadora Gina Vieira é a idealizadora do projeto “Mulheres Inspiradoras”, iniciativa que saiu da sala de aula e virou política pública em escolas do Distrito Federal, ganhando as páginas do livro homônimo. A professora e escritora Alice de Sousa Oliveira também participa do programa. Ela compartilha as “Lições de um Professor”, livro que conta histórias reais vividas por ela ao longo de quase três décadas de magistério.
Reapresentação: 19/10, às 21h30; 20/10, às 22h30; 21/10, às 11h; 22/10, às 22h; 23/10, às 10h e 24/10, às 21h.

21h – Repórter Justiça
Esta semana, o Repórter Justiça fala sobre o incentivo à pesquisa no Brasil. Você vai conhecer as últimas pesquisas para o tratamento de alguns tipos de câncer e as iniciativas de fisioterapeutas que desenvolveram técnicas para amenizar os efeitos do Mal de Parkinson. Uma pesquisa do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia revela que apenas 5% dos jovens conseguem apontar o nome de algum pesquisador, então nossa equipe foi até algumas escolas para mostrar como é a iniciação científica no Brasil e as engenhocas produzidas pelos nossos cientistas do futuro.
Reapresentações: 19/10, às 20h30; 20/10, às 18h30; 21/10, às 20h30; 22/10, às 21h; 23/10, às 13h30 e 24/10 às 12h.

Sábado, 19/10

7h30 – Plenárias
O julgamento sobre cumprimento de pena após condenação em segunda instância continuará na próxima quarta-feira (23/10) pela manhã. Na sessão desta quinta-feira (17/10), o relator das ações, ministro Marco Aurélio, resumiu as alegações apresentadas em cada uma delas e apresentou um breve histórico de sua tramitação no relatório. Em seguida, foram ouvidos os advogados dos autores das ações declaratórias de constitucionalidade e os representantes das entidades admitidas pelo relator para manifestar seus pontos de vista no julgamento. O Plenárias vai mostrar também a sessão de quarta-feira (16/10) na qual o STF julgou constitucional a revisão de anistia concedida a cabos da Aeronáutica. Na mesma sessão, um pedido de vista interrompeu o julgamento sobre suspensão de partido por ausência de prestação de contas.
Reapresentações: 19/10, às 17h30, 20/10, às 17h, 21/10, às 11h30, 22/10, às 7h e 23/10, às 6h30.

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8h – Saber Direito Profissão
O Saber Direito Profissão recebe o professor Salomão Barbosa. Com uma família de médicos, ele conta que queria seguir a carreira de diplomata e, por isso, ingressou na graduação em Direito na Universidade de Brasília (UnB) aos 16 anos de idade. De acordo com o professor Salomão, a especialização no Direito Administrativo é sempre válida e produtiva, devido ao grande número de servidores públicos e funções estatais no país.
Reapresentações: 19/10, às 23h30 e 20/10, às 8h e às 23h30.

8h30 – Saber Direito Responde
O Saber Direito Responde aborda o Direito Administrativo e quem fala sobre o assunto é o professor Salomão Barbosa. Ele tira dúvidas de estudantes, no estúdio da TV Justiça, e de internautas que mandaram vídeos com perguntas para o programa. Algumas questões que pontuam esse tira-dúvidas são: autonomia e formação do Direito Administrativo, os sistemas administrativos de jurisdição, governo e administração pública.
Reapresentações: 19/10, às 14h15; 20/10, às 23h30 e 21/10, à 0h.

13h – Arquivo Justiça
O Arquivo Justiça desta semana fala sobre conciliação e, para isso, resgata trechos do documentário “Justiça Seja Feita: Cultura de Conciliação e Paz”, exibido em 2013. Você vai conhecer experiências desenvolvidas em Goiás, Minas Gerais e Rio Grande do Sul que estão ajudando muita gente a resolver conflitos de forma mais rápida. E, ainda, o que tem sido feito nos dias de hoje para incentivar a busca por soluções negociadas. Desde 2006, o CNJ promove a Semana Nacional da Conciliação e, no ano passado, 55 tribunais participaram, tendo sido realizadas mais de 600 mil audiências, com a homologação de R$ 1,5 bilhão em acordos. A 14ª edição da campanha acontece entre os dias 4 e 8 de novembro.
Reapresentação: 19/10, às 23h.

14h – Artigo 5º
Documentação de presos é tema do Artigo 5º. Um levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontou que cerca de 80% dos detentos brasileiros não têm documento de identidade e, por isso, são impedidos de acessar direitos básicos como educação e saúde. Diante desses dados, o CNJ junto com a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais – ARPEN Brasil vão providenciar a emissão do Cadastro de Pessoa Física (CPF), carteiras de identidade e de trabalho, entre outros documentos. Quem explica este acordo e as consequências dele é o juiz auxiliar da presidência do CNJ Luís Geraldo Sant’ana Lanfredi, que é coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas. O debate conta ainda com a presença do promotor de Justiça do DF Antonio Suxberger, membro auxiliar da Comissão do Sistema Prisional do Conselho Nacional do Ministério Público.
Reapresentação: 21/10, às 5h.

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15h30 – Fórum
No Fórum desta semana, você vai conhecer as novas regras sobre empréstimo consignado instituídas recentemente pelo INSS com o objetivo de combater fraudes e pôr fim ao assédio das instituições financeiras. A advogada Simone Magalhães e o economista José Kobori participam do programa e conversam sobre essas e outras questões.
Reapresentação: 20/10, às 7h30.

21h – Direito Sem Fronteiras
A disputa entre Paquistão e Índia pela Caxemira é o tema do Direito sem Fronteiras. No último capítulo dessa tensão, em agosto, manifestantes foram às ruas contra a decisão da Índia de revogar a autonomia da região, acirrando a tensão com o Paquistão, que em retaliação, anunciou a expulsão do embaixador indiano e a suspensão do comércio bilateral com a Índia. A água também é alvo de disputa entre os dois países, já que a Caxemira possui vários rios e afluentes. Para falar sobre o assunto, foram convidados: Thiago Pádua, mestre em Direito e Políticas Públicas, e Alan Gabriel Camargo, mestre em Relações Internacionais.
Reapresentação: 20/10, às 20h.

Domingo, 20/10

19h – STJ Notícias
O registro da marca é o tema da reportagem especial do STJ Notícias desta semana. A marca funciona como vitrine do negócio, diferencia o produto ou o serviço e é por meio dela que a empresa é lembrada, por isso, registrar a marca significa se tornar dono dela e ter segurança jurídica. Também é destaque o seminário promovido pelo Superior Tribunal de Justiça sobre os 30 anos da Convenção sobre os Direitos da Criança. E, ainda, o 1º Curso Nacional “A Corrupção e os Desafios do Poder Judiciário”, que reuniu ministros e juízes do Brasil, da Itália e da França. Além das principais decisões da semana do Tribunal da Cidadania.

21h30 – Refrão
O pianista Mariano Júnior está no Refrão. Ele começou com o violão, mas foi o piano que acabou virando paixão para toda a vida. Mariano Júnior é músico, instrumentista e compositor goiano, além disso, ele também é produtor musical e tem um estúdio de gravação. Formado em composição pela Universidade de Brasília, o pianista incentiva a música autoral, num projeto pessoal chamado “Mariano Júnior Café”. Confira no programa o projeto do artista: “Apianando”, onde toca clássicos da música brasileira e internacional.
Reapresentações: 21/10, às 12h; 22/10, às 13h30; 24/10, às 6h30; 25/10, às 13h30 e 26/10, às 18h30.

22h – Documentário – “Meio Século de Internet”
O mundo do big data, dos algoritmos e a segurança de dados são os principais temas abordados no documentário "Meio Século de Internet", produzido pela TV Justiça. Ao completar 50 anos, a internet é vista como estímulo principal à criação de um mundo digital que só era conhecido por meio da ficção científica.
Reapresentações: 21/10, às 22h30; 24/10, às 13h30; 25/10, às 22h30; 25/10, às 10h.

Fonte: TV Justiça

Fonte: STF
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STF vai decidir sobre regime previdenciário de servidor federal que ocupava anteriormente cargo público de outro ente federado

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STF vai decidir sobre regime previdenciário de servidor federal que ocupava anteriormente cargo público de outro ente federado

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se servidor que ingressou no serviço público federal após a instituição do regime complementar de previdência, mas que ocupava cargo público de outro ente federado, pode ser vinculado ao regime previdenciário próprio anterior. A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1050597, teve repercussão geral reconhecida em deliberação no Plenário Virtual.

Funpresp

O recurso foi interposto por um servidor federal oriundo do serviço público municipal contra decisão da Justiça Federal do Rio Grande do Sul que havia negado o direito ao enquadramento na sistemática previdenciária anterior ao regime complementar. Segundo a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do RS, o servidor que tenha pertencido à esfera estadual, distrital ou municipal e se tornado servidor da União depois de 4/2/2013 não poderia permanecer no regime anterior. A data diz respeito ao início da gestão do plano de previdência pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FunprespExe).

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Ainda de acordo com a Turma Recursal, a regra da Constituição Federal que garante o direito de opção do servidor que tiver ingressado no serviço público até a data de instituição do regime de previdência complementar (parágrafo 16 do artigo 40) alcança somente o serviço público prestado ao mesmo ente federativo e à mesma pessoa jurídica da administração pública indireta.

Direito de opção

No STF, o servidor sustenta que seu direito de opção deve ser reconhecido, pois não houve quebra da continuidade na prestação do serviço público. Ele argumenta ainda que a Constituição não faz distinção entre servidores públicos federais, municipais e estaduais e que a expressão “serviço público” abrange todos os entes da federação e suas respectivas autarquias e fundações.

Interpretação controvertida

O relator do recurso, ministro Edson Fachin, explicou que a controvérsia trata da definição do alcance da expressão "ingressado no serviço público" do artigo 40, parágrafo 16, da Constituição para fins de opção sobre o regime de previdência a ser adotado, considerando-se o vínculo anterior com o serviço público distrital, estadual ou municipal.
 
O ministro lembrou que o STF, em sessão administrativa, já reconheceu a possibilidade de manutenção, sem interrupção, do regime previdenciário dos servidores oriundos de outro ente federativo que ingressaram na Corte após a instituição da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud). Observou, no entanto, que não há precedente específico do Plenário a respeito da questão.

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Segundo Fachin, a matéria veiculada no recurso ultrapassa os limites individuais do caso e envolve interesse de toda a categoria de servidores públicos federais na mesma situação. O relator destacou ainda a relevância jurídica do tema, pois se trata de juízo de constitucionalidade de legislação federal cuja interpretação é controvertida.

A manifestação do relator foi seguida por unanimidade. O mérito do recurso será submetido a posterior julgamento do Plenário.

SP/AD//CF

Fonte: STF
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Balconista não obtém vínculo com banca de jogo do bicho de Belém (PA)

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A ilicitude da atividade impede o reconhecimento da relação de emprego.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a pretensão de reconhecimento do vínculo de emprego entre uma trabalhadora e uma banca de jogo do bicho de Belém (PA). Segundo a jurisprudência do TST, como a atividade constitui contravenção penal, a relação não produz efeitos na esfera trabalhista.

Balconista

A autora da reclamação trabalhista sustentava ter prestado serviços de balconista para a Parazão Loterias Ltda., de 1999 a 2013, sem a formalização do contrato e pretendia ver reconhecida a relação de emprego e receber as parcelas rescisórias.

Vínculo

O juízo da 12ª Vara do Trabalho de Belém entendeu que, apesar de realizar e receber jogos, a balconista também atendia ligações e fazia a limpeza do local. Concluiu, assim, que a atividade ilícita não era preponderante e reconheceu o vínculo de emprego.

O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), ao manter a sentença, registrou que a atividade do empregador é ilícita, mas não o trabalho desenvolvido pela empregada como meio de sobrevivência. Para o TRT, havia subordinação jurídica em favor dos exploradores da banca.

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Contravenção

O relator do recurso de revista da Parazão, ministro Augusto César, explicou que, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 199 da Subseção I Especializada em Dissídios Coletivos (SDI-1), órgão uniformizador da jurisprudência do TST, o contrato de trabalho celebrado para o jogo do bicho é nulo, em razão da ilicitude do seu objeto. “Como a atividade praticada constitui contravenção na esfera penal, a relação de trabalho reveste-se de ilicitude e, portanto, não produz quaisquer efeitos na esfera do Direito do Trabalho”, afirmou.

Torpeza

Apesar de afastar a condenação, a Turma decidiu noticiar o Ministério Público Estadual e a fazenda Pública Nacional para as providências penais e fiscais cabíveis contra o empregador. “Mostra-se estranho o dono da banca de jogo de bicho aproveitar-se de sua própria torpeza para se ver livre de obrigações trabalhistas”, afirmou.

A decisão foi unânime.

(MC/CF)

Processo: RR-1032-20.2015.5.08.0017

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
[email protected]

Fonte: TST
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