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Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

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Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

Sexta-feira, 11/10

19h – Academia
A atividade pesqueira é o tema do programa desta semana, que discute os limites e as possibilidades jurídicas do controle pesqueiro no contexto do Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite (PRESP). A pesquisa da mestra em Direito Carolina Vicente Cesetti defende uma melhor integração entre órgãos governamentais responsáveis pela atividade marítima para fiscalização, monitoramento e controle. Participam do programa o mestre em Desenvolvimento Sustentável José Dias Neto e o mestre em Direito Público Divaldo Marins Rocha.
Reapresentações: 12/10, às 10h30; 14/10, às 18h; e 16/10, às 9h.

20h30 – Iluminuras
Na semana do Dia Nacional da Leitura, celebrado em 12/10, o Iluminuras apresenta histórias que ganharam novo significado graças à literatura, como a do teólogo e ex-detento Jeconias Neto, criador do Clube do Livro, formado por egressos do sistema prisional que se reúnem mensalmente em Brasília para uma roda de conversas sobre livros, autores e literatura. Conheça ainda o projeto que leva arte, cultura e poesia a regiões periféricas do Distrito Federal. A iniciativa deu origem ao livro “Poesia nas quebradas – poesia marginal e literatura periférica”. Os convidados são o professor Matheus Costa e a jornalista e poetiza Lua Nzinga, integrantes do projeto.
Reapresentações: 12/10, às 21h30; 13/10, às 22h30; 14/10, às 11h; 15/10, às 22h; 16/10, às 10h; e 17/10, às 21h.

21h – Repórter Justiça
No programa desta semana, você vai saber o que prevê a Lei de Inclusão. Em razão do Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Física (11/10), o programa fala sobre a regulamentação de artigos que determinam adaptação de táxis e veículos de locação para pessoas com deficiência e mostra a iniciativa de um médico que criou um sistema de transporte voltado para brasileiros com dificuldades de locomoção. E mais: os benefícios na hora da compra do carro e a determinação de paratletas que usam o esporte como meio de superação diária.
Reapresentações: 12/10, às 20h30; 13/10, às 18h30; 14/10, às 20h30; 15/10, às 21h; 16/10, às 13h30; e 17/10 às 12h.

Sábado, 12/10

7h30 – Plenárias
O programa vai mostrar o julgamento de duas ações na sessão extraordinária desta quarta-feira (9/10). No primeiro processo, os ministros negaram recurso do sindicato dos servidores da Previdência Social do Paraná que buscavam manter jornada de trabalho reduzida. No segundo, foi julgada improcedente ação direta de inconstitucionalidade contra distribuição de royalties de petróleo a municípios. Na sessão de quarta-feira à tarde, teve início a discussão sobre a revisão de anistia a cabos da Aeronáutica. A votação prosseguiu na quinta-feira (10) e ficou empatada. O Plenário do STF adiou o julgamento, ainda sem data marcada.
Reapresentações: 12/10, às 17h30, 13/10, às 17h, 14/10, às 11h30, 15/10, às 7h; e 16/10, às 6h30.

8h – Saber Direito Profissão
O advogado e professor Thiago Castro dá dicas para estudantes e advogados iniciantes seguirem uma área ainda pouco explorada profissionalmente, que é a do Terceiro Setor, onde, segundo ele, existe muita demanda.
Reapresentações: 12/10, às 23h30 e 13/10, às 8h e 23h30.

8h30 – Saber Direito Responde
O professor Thiago Castro tira dúvidas de estudantes sobre habeas corpus, habeas data e mandados de segurança e de injunção.
Reapresentações: 12/10, às 14h15; 13/10, às 23h30; e 14/10, às 0h.

12h30 – Meio Ambiente por Inteiro
Esta semana, o programa fala sobre as palmeiras. Além de embelezarem ambientes externos e internos, essas árvores fornecem matéria-prima para aviação e fibras para construção de automóveis e ajuda na construção civil, sem falar que dão frutos. Veja ainda porque o coqueiro que você conhece não é árvore.
Reapresentações: 13/10, às 15h30; 14/10, às 10h30; 15/10, às 12h; 16/10, às 22h30; 17/10, às 5h; e 18/10, às 9h.

13h – Papo Cidadão
As crianças têm direitos garantidos na Constituição, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e, em 2016, foi criado o Marco Legal da Primeira Infância. O Papo Cidadão reuniu especialistas para debater a importância desta fase na vida de toda pessoa, com participações enviadas pelas redes sociais.
Reapresentações: 13/10, às 23h; 15/10, às 21h30; e 17/10, às 13h.

15h30 – Fórum
Conheça as consequências jurídicas do assédio sexual no ambiente de trabalho, o que configura esse tipo de conduta e como combater a prática. Os últimos dados do Conselho Nacional de Justiça mostram que o número de processos por assédio sexual no trabalho cresceu 40% em 2018. O tema ganhou visibilidade e, atualmente, as vítimas têm mais confiança para denunciar os assédios. Para discutir essas e outras questões, o Fórum recebe a procuradora do trabalho Ana Cláudia Bandeira e a oficial técnica de Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da Organização Internacional do Trabalho (OIT) Thais Dumêt.
Reapresentação: 13/10, às 7h30.

16h – Hora Extra
O programa aborda a aplicação da tutela provisória em ações trabalhistas. Prevista no Código de Processo Civil (CPC), ela pode ser utilizada nos casos em que é necessária decisão rápida da Justiça para garantir um direito que não pode esperar o desenrolar de um processo. Esse instituto garante a dignidade humana e outros direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal. Para falar sobre o assunto, o Hora Extra conversou com o juiz Cleber Sales, titular da Vara do Trabalho de Formosa (GO). O programa mostra, ainda, os benefícios do bordado como terapia e, o Projeto Costurando Poemas, desenvolvido pelo Ministério Público do Trabalho em Goiás visando à inclusão da população transexual e travesti no mercado de trabalho.
Reapresentações: 13/10, às 19h30; 14/10, às 6h; e 17/10, às 5h30.

17h15 – CNJ Entrevista
O juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Luís Geraldo Lanfredi fala sobre o projeto “Justiça Presente”, criado para enfrentar a crise no sistema prisional brasileiro e que é resultado da parceria entre o CNJ, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública. O “Justiça Presente”, iniciado após o 2º Encontro Nacional dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMFS), está na fase de implementação. Atualmente, o Brasil possui uma população carcerária de aproximadamente 830 mil presos.
Reapresentações: 13/10, às 2h30; e 15/10, às 7h30.

21h – Direito Sem Fronteiras
O programa apresenta discussão sobre a nova regra para imigrantes nos Estados Unidos da América (EUA). A determinação do governo Donald Trump para limites na imigração já foi publicada pelo Departamento de Segurança Interna do país. Quem utiliza recursos públicos como assistência social, moradias públicas e cupons de alimentação, entre outros benefícios, poderá ter o visto rejeitado por não cumprir os padrões de renda exigidos. Para falar sobre o assunto foram convidados o procurador da Fazenda Nacional e mestre em Direito Público João Carlos Souto e a especialista em Direito Internacional Camila Claro.
Reapresentação: 13/10, às 20h.

Domingo, 13/10

19h – STJ Notícias
Na reportagem especial desta semana, você vai ver como é o dia a dia de quem vive nas estradas e quais são as dificuldades enfrentadas por caminhoneiros no país. Segundo dados da Confederação Nacional de Transportes (CNT), 65% da movimentação de cargas é feita por caminhões e carretas, atividade que emprega 2,5 mil pessoas. Vamos mostrar também como as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm contribuído para o bom funcionamento do setor. Outros destaques do STJ Notícias são a cobertura do VIII Congresso Nacional de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro e as principais decisões dos ministros do Tribunal da Cidadania.

21h30 – Refrão
A viola instrumental de Roberto Correa é destaque no Refrão. Ele é músico, professor e estudioso da viola caipira. Sua pesquisa acabou rendendo livros sobre o tema e se tornaram fonte de consulta para diversos musicistas, apaixonados pelo instrumento. Roberto Correa começou a tocar de ouvido e acabou virando um virtuoso da viola, reconhecido internacionalmente. Além disso, em quase 40 anos de carreira, o violeiro tem 15 álbuns lançados com homenagens a grandes artistas e composições próprias.
Reapresentações: 14/10, às 12h; 15/10, às 13h30; 17/10, às 6h30; 18/10, às 13h30; e 19/10, às 18h30.

Fonte: TV Justiça

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Cessão de crédito alimentício não muda natureza de precatório

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Cessão de crédito alimentício não muda natureza de precatório

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão virtual encerrada na noite de ontem (21), que a cessão de crédito alimentício para terceiro não implica alteração na natureza do precatório. Dessa forma, fica mantido o direito de precedência de pagamento sobre os precatórios de natureza comum, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal. Por unanimidade, o Plenário julgou procedente o Recurso Extraordinário (RE) 631537, com repercussão geral reconhecida, nos termos do voto do relator, ministro Marco Aurélio.

O recurso foi interposto pela WSul Gestão Tributária Ltda. e pela Cooperativa Vinícola Aurora Ltda. contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS). As duas empresas receberam esse crédito de um terceiro que era o credor original do estado. Entretanto, a Justiça do RS entendeu que a cessão fez com que o crédito perdesse a natureza alimentar e o direito de precedência, o que resultaria na mudança da ordem cronológica do pagamento.

Preferencial

No entendimento do ministro Marco Aurélio, não há alteração na natureza do precatório em razão da mudança na titularidade do crédito mediante negócio jurídico e cessão. Dessa forma, também não muda a categoria preferencial atribuída a esse crédito.

O ministro ressaltou que a Constituição Federal sofreu, ao longo dos anos, cinco alterações no sistema dos precatórios judiciais (Emendas Constitucionais 20/1998, 30/2000, 37/2002, 62/2009 e 94/2016. A EC 30/2000, mediante a inclusão do artigo 78 no Ato de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), previu, pela primeira vez a possibilidade de o titular de crédito vir a ceder o direito a terceiro.

Ainda de acordo com o relator, o artigo 286 do Código Civil autoriza ao credor a ceder créditos a terceiros, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor. O artigo 287 prevê que, na cessão do crédito, estão abrangidos os acessórios. “Independentemente das qualidades normativas do cessionário e da forma como este veio a assumir a condição de titular, o crédito representado no precatório, objeto da cessão, permanece com a natureza possuída, ou seja, revelada quando da cessão”, afirmou o relator.

Segundo o ministro Marco Aurélio, a alteração da natureza do precatório prejudica justamente os credores ditos alimentícios, a quem a Constituição Federal protege na satisfação de direitos. “Isso porque, consideradas as condições do mercado, se o crédito perde qualidade que lhe é própria, a viabilizar pagamento preferencial, ocorre a perda de interesse na aquisição ou, ao menos, a diminuição do valor”, explicou.

Ante tese para efeitos de repercussão gera foi a seguinte: “A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza”.

AR/CR//CF

 

 

Fonte: STF

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Nota do Gabinete do Ministro Celso de Mello

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Nota do Gabinete do Ministro Celso de Mello

A propósito de manifestações criticando, precipitadamente, uma suposta decisão judicial emanada do Supremo Tribunal Federal, que teria ordenado, em sede de produção antecipada de prova, diligência policial de busca e apreensão dos celulares do Presidente da República, de Carlos Bolsonaro, de Maurício Valeixo, de Sérgio Moro e da Deputada Federal Carla Zambelli, com a finalidade de apurar alegadas práticas criminosas atribuídas ao Senhor Jair Bolsonaro, cabe esclarecer que o Relator do Inquérito 4.831/DF, Ministro CELSO DE MELLO, não determinou referida medida cautelar, pois limitou-se a meramente encaminhar ao Senhor Procurador-Geral da República, que é o órgão da acusação, a “notitia criminis”, com esse pleito de apreensão (Pet 8.813/DF), formulada por 03 (três) agremiações partidárias (PDT, PSB e PV).

Os partidos políticos em questão, ao noticiarem alegadas práticas delituosas supostamente cometidas pelo Presidente da República, assim se manifestaram quanto a esse ponto específico: “(…) requerem a Vossa Excelência o conhecimento da presente ‘notitia criminis’, de modo a remeter os autos à Procuradoria-Geral da República para fins de adoção de todas as medidas necessárias à elucidação dos crimes outrora narrados, especificamente quanto ao ilícito de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal), sem prejuízo de outros apurados pelo ‘Parquet’. Requerem, outrossim, a instauração do incidente de produção antecipada de provas, com a busca e apreensão dos aparelhos celulares dos Senhores Jair Messias Bolsonaro, Carlos Nantes Bolsonaro, Maurício Valeixo, Sérgio Fernando Moro e da Senhora Carla Zambelli Salgado, para fins de realização de perícia, ante a iminência de perecimento do conteúdo probante”.

O Ministro CELSO DE MELLO, nos termos da decisão que segue abaixo (v. link), tendo em vista o que dispõe o art. 5º, § 3º, do CPP (que confere legitimidade a “Qualquer pessoa do povo” para efetuar comunicação de crime perseguível mediante ação penal pública), determinou o encaminhamento desse pedido ao Chefe do Ministério Público da União, pois as providências referidas pretendidas pelos 03 (três) partidos políticos traduzem matéria sujeita à deliberação do Ministério Público, considerado o sistema acusatório consagrado no texto da Constituição Federal.

Vê-se, portanto, que o Ministro CELSO DE MELLO nada deliberou a respeito nem sequer proferiu qualquer decisão ordenando a pretendida busca e apreensão dos celulares das pessoas acima mencionadas, restringindo-se, unicamente, a cumprir os ritos da legislação processual penal. Nada mais além disso.

Decisão do Ministro CELSO DE MELLO

Fonte: STF

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