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Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

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Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

Sexta-feira, 11/10

19h – Academia
A atividade pesqueira é o tema do programa desta semana, que discute os limites e as possibilidades jurídicas do controle pesqueiro no contexto do Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite (PRESP). A pesquisa da mestra em Direito Carolina Vicente Cesetti defende uma melhor integração entre órgãos governamentais responsáveis pela atividade marítima para fiscalização, monitoramento e controle. Participam do programa o mestre em Desenvolvimento Sustentável José Dias Neto e o mestre em Direito Público Divaldo Marins Rocha.
Reapresentações: 12/10, às 10h30; 14/10, às 18h; e 16/10, às 9h.

20h30 – Iluminuras
Na semana do Dia Nacional da Leitura, celebrado em 12/10, o Iluminuras apresenta histórias que ganharam novo significado graças à literatura, como a do teólogo e ex-detento Jeconias Neto, criador do Clube do Livro, formado por egressos do sistema prisional que se reúnem mensalmente em Brasília para uma roda de conversas sobre livros, autores e literatura. Conheça ainda o projeto que leva arte, cultura e poesia a regiões periféricas do Distrito Federal. A iniciativa deu origem ao livro “Poesia nas quebradas – poesia marginal e literatura periférica”. Os convidados são o professor Matheus Costa e a jornalista e poetiza Lua Nzinga, integrantes do projeto.
Reapresentações: 12/10, às 21h30; 13/10, às 22h30; 14/10, às 11h; 15/10, às 22h; 16/10, às 10h; e 17/10, às 21h.

21h – Repórter Justiça
No programa desta semana, você vai saber o que prevê a Lei de Inclusão. Em razão do Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Física (11/10), o programa fala sobre a regulamentação de artigos que determinam adaptação de táxis e veículos de locação para pessoas com deficiência e mostra a iniciativa de um médico que criou um sistema de transporte voltado para brasileiros com dificuldades de locomoção. E mais: os benefícios na hora da compra do carro e a determinação de paratletas que usam o esporte como meio de superação diária.
Reapresentações: 12/10, às 20h30; 13/10, às 18h30; 14/10, às 20h30; 15/10, às 21h; 16/10, às 13h30; e 17/10 às 12h.

Sábado, 12/10

7h30 – Plenárias
O programa vai mostrar o julgamento de duas ações na sessão extraordinária desta quarta-feira (9/10). No primeiro processo, os ministros negaram recurso do sindicato dos servidores da Previdência Social do Paraná que buscavam manter jornada de trabalho reduzida. No segundo, foi julgada improcedente ação direta de inconstitucionalidade contra distribuição de royalties de petróleo a municípios. Na sessão de quarta-feira à tarde, teve início a discussão sobre a revisão de anistia a cabos da Aeronáutica. A votação prosseguiu na quinta-feira (10) e ficou empatada. O Plenário do STF adiou o julgamento, ainda sem data marcada.
Reapresentações: 12/10, às 17h30, 13/10, às 17h, 14/10, às 11h30, 15/10, às 7h; e 16/10, às 6h30.

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8h – Saber Direito Profissão
O advogado e professor Thiago Castro dá dicas para estudantes e advogados iniciantes seguirem uma área ainda pouco explorada profissionalmente, que é a do Terceiro Setor, onde, segundo ele, existe muita demanda.
Reapresentações: 12/10, às 23h30 e 13/10, às 8h e 23h30.

8h30 – Saber Direito Responde
O professor Thiago Castro tira dúvidas de estudantes sobre habeas corpus, habeas data e mandados de segurança e de injunção.
Reapresentações: 12/10, às 14h15; 13/10, às 23h30; e 14/10, às 0h.

12h30 – Meio Ambiente por Inteiro
Esta semana, o programa fala sobre as palmeiras. Além de embelezarem ambientes externos e internos, essas árvores fornecem matéria-prima para aviação e fibras para construção de automóveis e ajuda na construção civil, sem falar que dão frutos. Veja ainda porque o coqueiro que você conhece não é árvore.
Reapresentações: 13/10, às 15h30; 14/10, às 10h30; 15/10, às 12h; 16/10, às 22h30; 17/10, às 5h; e 18/10, às 9h.

13h – Papo Cidadão
As crianças têm direitos garantidos na Constituição, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e, em 2016, foi criado o Marco Legal da Primeira Infância. O Papo Cidadão reuniu especialistas para debater a importância desta fase na vida de toda pessoa, com participações enviadas pelas redes sociais.
Reapresentações: 13/10, às 23h; 15/10, às 21h30; e 17/10, às 13h.

15h30 – Fórum
Conheça as consequências jurídicas do assédio sexual no ambiente de trabalho, o que configura esse tipo de conduta e como combater a prática. Os últimos dados do Conselho Nacional de Justiça mostram que o número de processos por assédio sexual no trabalho cresceu 40% em 2018. O tema ganhou visibilidade e, atualmente, as vítimas têm mais confiança para denunciar os assédios. Para discutir essas e outras questões, o Fórum recebe a procuradora do trabalho Ana Cláudia Bandeira e a oficial técnica de Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da Organização Internacional do Trabalho (OIT) Thais Dumêt.
Reapresentação: 13/10, às 7h30.

16h – Hora Extra
O programa aborda a aplicação da tutela provisória em ações trabalhistas. Prevista no Código de Processo Civil (CPC), ela pode ser utilizada nos casos em que é necessária decisão rápida da Justiça para garantir um direito que não pode esperar o desenrolar de um processo. Esse instituto garante a dignidade humana e outros direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal. Para falar sobre o assunto, o Hora Extra conversou com o juiz Cleber Sales, titular da Vara do Trabalho de Formosa (GO). O programa mostra, ainda, os benefícios do bordado como terapia e, o Projeto Costurando Poemas, desenvolvido pelo Ministério Público do Trabalho em Goiás visando à inclusão da população transexual e travesti no mercado de trabalho.
Reapresentações: 13/10, às 19h30; 14/10, às 6h; e 17/10, às 5h30.

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17h15 – CNJ Entrevista
O juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Luís Geraldo Lanfredi fala sobre o projeto “Justiça Presente”, criado para enfrentar a crise no sistema prisional brasileiro e que é resultado da parceria entre o CNJ, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública. O “Justiça Presente”, iniciado após o 2º Encontro Nacional dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMFS), está na fase de implementação. Atualmente, o Brasil possui uma população carcerária de aproximadamente 830 mil presos.
Reapresentações: 13/10, às 2h30; e 15/10, às 7h30.

21h – Direito Sem Fronteiras
O programa apresenta discussão sobre a nova regra para imigrantes nos Estados Unidos da América (EUA). A determinação do governo Donald Trump para limites na imigração já foi publicada pelo Departamento de Segurança Interna do país. Quem utiliza recursos públicos como assistência social, moradias públicas e cupons de alimentação, entre outros benefícios, poderá ter o visto rejeitado por não cumprir os padrões de renda exigidos. Para falar sobre o assunto foram convidados o procurador da Fazenda Nacional e mestre em Direito Público João Carlos Souto e a especialista em Direito Internacional Camila Claro.
Reapresentação: 13/10, às 20h.

Domingo, 13/10

19h – STJ Notícias
Na reportagem especial desta semana, você vai ver como é o dia a dia de quem vive nas estradas e quais são as dificuldades enfrentadas por caminhoneiros no país. Segundo dados da Confederação Nacional de Transportes (CNT), 65% da movimentação de cargas é feita por caminhões e carretas, atividade que emprega 2,5 mil pessoas. Vamos mostrar também como as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm contribuído para o bom funcionamento do setor. Outros destaques do STJ Notícias são a cobertura do VIII Congresso Nacional de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro e as principais decisões dos ministros do Tribunal da Cidadania.

21h30 – Refrão
A viola instrumental de Roberto Correa é destaque no Refrão. Ele é músico, professor e estudioso da viola caipira. Sua pesquisa acabou rendendo livros sobre o tema e se tornaram fonte de consulta para diversos musicistas, apaixonados pelo instrumento. Roberto Correa começou a tocar de ouvido e acabou virando um virtuoso da viola, reconhecido internacionalmente. Além disso, em quase 40 anos de carreira, o violeiro tem 15 álbuns lançados com homenagens a grandes artistas e composições próprias.
Reapresentações: 14/10, às 12h; 15/10, às 13h30; 17/10, às 6h30; 18/10, às 13h30; e 19/10, às 18h30.

Fonte: TV Justiça

Fonte: STF
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Lei de Abuso de Autoridade é novamente questionada no STF

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Lei de Abuso de Autoridade é novamente questionada no STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a quinta Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6240) para pedir a suspensão de dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), ajuizada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip). Esta é a quinta ação contra a mesma lei a chegar ao STF e, como as demais, foi distribuída ao ministro Celso de Mello.

No caso da ação da Anfip, a associação sustenta que os artigos 27, 29 e 31 da lei inibem o poder de tributação da administração pública, ao estabelecer penas de privação de liberdade e de multa em situações em que a autoridade, no seu entendimento, atua no livre exercício da função na qual foi investida. Segundo os auditores, a lei não é clara ao conceituar o abuso de autoridade e representa uma perda significativa do poder de arrecadação do Estado. “A carreira se sente acuada e amedrontada com a possibilidade de sofrer com denúncias vazias, a qualquer instante, no exercício regular de suas atribuições”, afirma”.
Com esse argumento, pede a concessão de medida liminar para suspender os dispositivos questionados e a confirmação da medida no julgamento de mérito.

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AR/CR//CF

14/10/2019 – Supremo recebe mais duas ações contra Lei de Abuso de Autoridade

Fonte: STF
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Ministro rejeita trâmite de ação que questionava quadro funcional de guardas municipais do Rio

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Ministro rejeita trâmite de ação que questionava quadro funcional de guardas municipais do Rio

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a tramitação (não conheceu) da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 503, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) para questionar normas sobre quadro funcional de guardas municipais do Rio Janeiro. Segundo o ministro, há outros meios processuais para discutir a questão.

Na ação, ajuizada contra a Lei Complementar 135/2014 e o Decreto 35.086/2012 do Município do Rio de Janeiro, o partido sustentava a necessidade de reconhecimento de direitos dos trabalhadores da Guarda Municipal do Rio de Janeiro contratados por concurso público para integrar o quadro funcional da extinta Empresa Municipal de Vigilância S/A, criada em 1992. A legenda sustentava que, a partir de uma interpretação inadequada das normas, a administração pública não havia promovido o enquadramento funcional de quase oito mil funcionários e criado, com isso, uma dicotomia na categoria.

Segundo o decano, no entanto, não é cabível a ADPF quando houver qualquer outro meio processual eficaz para sanar a lesividade do ato questionado. Trata-se do princípio da subsidiariedade, previsto no artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei 9.882/1999 (Lei das ADPFs). No caso, o ministro Celso de Mello explicou que a matéria trazida pelo PDT – questionamento de normas municipais – pode ser objeto de ação no Tribunal de Justiça estadual mediante representação de inconstitucionalidade, tendo como parâmetro de controle as regras previstas na Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

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Na impugnação de leis municipais ou estaduais perante os Tribunais de Justiça locais, ressaltou o ministro, o parâmetro de controle a ser considerado deve ser a Constituição do próprio estado-membro, e não a Constituição da República, “ainda que a Carta local haja formalmente incorporado, ao seu texto, normas constitucionais federais de observância compulsória pelas unidades federadas”.

O ministro também rejeitou o pedido do PDT para, caso não se admitisse a ADPF, que ela fosse convertida em ação direta de inconstitucionalidade (ADI). Segundo ressaltou, não é admissível o ajuizamento originário no Supremo de ação direta de inconstitucionalidade contra leis ou atos normativos municipais.

Leia a íntegra da decisão.

AR/AD//CF

18/1/2018 – Partido contesta normas sobre situação funcional de guardas municipais do Rio

Fonte: STF
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