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Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

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Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

Sexta-feira, 26/7

20h30 – Iluminuras
Na semana em que se comemora o Dia Nacional do Escritor, em 25 de julho, o programa recebe os escritores Maílson Furtado e Maurício Melo Junior, que falam sobre a paixão pela Literatura, o trabalho e os desafios dos autores, a Literatura independente e o mercado editorial. Mailson Furtado foi vencedor do último prêmio Jabuti nas categorias Melhor Livro de Poesia e Livro do Ano, e apresenta a obra premiada “À Cidade”, livro-poema em homenagem ao município de Varjota, no sertão cearense, sua terra natal. Maurício Melo Júnior, autor de dezenas de livros, mostra a obra mais recente dedicada ao público infanto-juvenil, “A Biblioteca da Traça Teca”, que destaca a importância das bibliotecas e da leitura e conta a história da traça que ama os livros e por isso se recusa a comê-los.
Reapresentação: 27 e 28/7, às 20h30; 29/7, às 18h; 30/7, às 22h; e 1º/8, às 18h.

Sábado, 20/7

9h – Academia
O tema em discussão esta semana é a reclamação constitucional no âmbito da Justiça do Trabalho. Esse instituto visa garantir a validade de decisão judicial obrigatória que não foi seguida pelo julgador ou tribunal. O estudo, do mestre em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas David Pitel, será debatido pelo mestre em Direito, Estado e Constituição Jules Queiroz e pelo mestre em Direito Leandro Gobbo.
Reapresentações: 28, 29 e 31/7, às 9h.

12h30 – Meio Ambiente por Inteiro
Médicos e estudiosos afirmam que algumas doenças poderiam ser atenuadas ou evitadas se nossa rotina incluísse mais contato com árvores, jardins, parques, lagos e cachoeiras. Como equilibrar a vida e trazer a simplicidade ambiental para nosso dia a dia? O Meio Ambiente por Inteiro investiga o tema no programa desta semana.
Reapresentações: 28/7, às 11h; 29/7, às 12h; 30/7, às 13h30; 31/7, às 12h; 1º/8, às 12h30; e 2/8, às 18h.

18h30 – Repórter Justiça
O programa conta histórias de quem entrou nas universidades públicas e em concursos por meio do sistema de cotas. Saiba como as políticas de ação afirmativa são vistas no país. E mais: o caso de um homem branco que fraudou o concurso do INSS para entrar no serviço público como cotista e um projeto que discute juridicamente as questões raciais e dá oportunidades para que negros estudem fora do Brasil.
Reapresentações: 28/7, às 18h30; 29/7, às 20h30; 30/7, às 21h; 31/7, às 13h30.

Domingo, 21/7

21h30 – Refrão
Márcio Marinho começou cedo no cavaquinho e hoje é considerado um dos virtuoses do instrumento. Ele faz parte do “Choro Livre”, um dos grupos mais longevos do Chorinho, no qual figuram nomes importantes como Reco do Bandolim. Márcio fala das suas composições, dos prêmios, da experiência com mestres como Hermeto Pascoal e da parceria com o músico brasiliense Victor Angeleas. O cavaquinista também conta como é dar aula na Escola Brasileira de Choro Raphael Rabelo.
Reapresentações: 29/7, às 13h30; 31/7, às 21h30; 1º/8, às 22h; 2/8, às 13h30; e 3/7, às 21h30.

Fonte: TV Justiça

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1ª Turma mantém decisão de Júri que absolveu réu contra prova dos autos

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1ª Turma mantém decisão de Júri que absolveu réu contra prova dos autos

Na sessão desta terça-feira (29), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível ao Ministério Público recorrer de decisão do Tribunal do Júri que absolveu réu com base em quesito absolutório genérico. A decisão fundamentou-se na soberania dos vereditos, assegurada na Constituição Federal.

A mudança de entendimento se deve à alteração na composição do colegiado, em razão da saída do ministro Luiz Fux para a Presidência da Corte e do ingresso do ministro Dias Toffoli na Primeira Turma. A Turma cassou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que havia determinado ao Tribunal do Júri a realização de novo julgamento de V.R.M., acusado de tentar matar a esposa, quando ela saía de um culto religioso, com golpes de faca, por imaginar ter sido traído. Por maioria dos votos, o colegiado aplicou seu novo entendimento sobre o princípio da soberania dos vereditos e concedeu pedido da Defensoria Pública estadual (DPE-MG) formulado no Habeas Corpus (HC) 178777.

O acusado, que confessou o crime, foi absolvido pelo Tribunal do Júri. No entanto, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) reformou a decisão por entender que ela era contrária ao conjunto probatório, e determinou a realização de novo júri. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão.

Impossibilidade de recurso

Na sessão, o defensor público Flavio Aurélio Wandeck Filho sustentou a impossibilidade de recurso do Ministério Público contra decisão fundada em quesito absolutório genérico. De acordo com ele, o jurado decide por convicção íntima e não é possível saber as razões de decidir de cada integrante do Júri, que, por proibição do Código de Processo Penal (CPP), não pode debater com os demais os motivos da absolvição.

Soberania dos vereditos

O relator do HC, ministro Marco Aurélio, votou pelo deferimento do pedido da Defensoria Pública mineira. Segundo ele, a Constituição Federal (artigo 5º, XXXVIII, alínea “c”) assegura a soberania dos vereditos. Ele lembrou que o julgamento pelo tribunal do júri é feito por iguais, por leigos, e que o CPP prevê que o conselho de sentença será questionado sobre matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido. “Se os jurados absolvem, não há por que prosseguir nessa quesitação”, entendeu.

Para o ministro Marco Aurélio, a decisão do Júri não merecia censura, pois fora calcada na soberania dos vereditos, e o TJ não poderia desconsiderá-la ou assentar que só serviria a resposta negativa. Segundo o relator, a resposta positiva quanto à absolvição do acusado não fica condicionada à defesa ou aos elementos probatórios. Os ministros Dias Toffoli e Rosa Weber acompanharam o relator, salientando que a Constituição Federal prevê a soberania do Júri tanto para condenação quanto para absolvição.

Legítima defesa da honra

Ficaram vencidos os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, que votaram pelo indeferimento do pedido com base em precedentes da Turma (RHC 170559). Os ministros entenderam que o caso diz respeito a um crime gravíssimo contra a mulher, em que o acusado considerou que a esposa lhe pertencia e que a morte dela lavaria a sua honra. “Até décadas atrás no Brasil, a legítima defesa da honra era o argumento que mais absolvia os homens violentos que mataram suas namoradas e esposas, o que fez o país campeão de feminicídio”, afirmou o ministro Alexandre de Moraes.

Para ele, embora a soberania dos vereditos seja uma garantia constitucional do Tribunal do Júri, há a possibilidade de um segundo julgamento pelo conselho de sentença, “aí sim, definitivo”, onde se esgotaria a análise probatória. O ministro salientou que o quesito genérico tem a finalidade de simplificar a votação dos jurados, reunindo as teses da defesa, e não para transformar o corpo de jurados “em um poder incontrastável, ilimitado, que não permita que outro conselho de sentença possa reanalisar”. Por sua vez, o ministro Luís Roberto Barroso, ao acompanhar a divergência na sua integralidade, afirmou que deve haver uma prevenção geral, a fim de não naturalizar o feminicídio.

EC/CR//CF

10/3/2020 – 1ª Turma determina realização de novo Júri diante de absolvição de réu contra provas dos autos

Fonte: STF

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Ministro Marco Aurélio decide submeter ao Pleno ação que cobra providências do governo contra queimadas

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Ministro Marco Aurélio decide submeter ao Pleno ação que cobra providências do governo contra queimadas

Diante da relevância da matéria e do risco da causa, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, remeteu diretamente ao Plenário o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743, em que a Rede Sustentabilidade pretende que a Corte determine ao governo federal a apresentação de um plano de prevenção e combate aos incêndios no Pantanal e na Amazônia. A fim de instruir o processo, o ministro requisitou informações às partes. Em seguida, os autos serão remetidos ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República.

No pedido, o partido defende que deve ser reconhecido o “estado de coisas inconstitucional” da gestão ambiental brasileira, decorrente de condutas comissivas e omissivas do Poder Público no tratamento da questão, sobretudo nos dois biomas,em ofensa ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à proteção constitucional à vida, à saúde e à integridade física.

SP/VP//CF

18/9/2020 – Rede pede que governo federal apresente plano contra incêndios no Pantanal e na Amazônia

Fonte: STF

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