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Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (30)

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (30)

Revista Justiça
No quadro Direito Penal, a advogada criminalista Denise Maldonado vai tratar dos princípios penais e constitucionais e a importância desses princípios no estado democrático. Em seguida, o programa conversa com a especialista em Direito Médico e da Saúde e doutoranda em saúde pública Sandra Franco, que vai falar sobre os avanços e impactos na Saúde com a Lei Geral de Proteção de Dados. Terça-feira também é dia de participação de Roberto Livianu no quadro Ética e Justiça. Ele fala toda semana sobre discussões importantes no campo da Ética e dos processos judiciais mais em evidência no país. O quadro Mundo Digital conta mais uma vez com o especialista em Direito Digital Fernando Peres. Hoje, ele irá esclarecer o projeto que vai ser apresentado esse mês pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações que visa criar marco legal para incentivar startups. No quadro Dicas do Autor, a conversa será com a advogada Ana Maria de Oliveira Nusdeo, que é uma das coordenadoras do livro “Temas do Direito Ambiental Econômico”. No quadro Direito Imobiliário, o colunista e presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG, Kênio Pereira, vai falar sobre as implicações e o elevado risco de alugar imóveis sem garantia, além de propaganda enganosa das startups imobiliárias. No quadro Cabeça de Juiz, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Og Fernandes, vai fazer uma análise histórica do Dia do Trabalho, que será comemorado nesta quarta-feira, dia 1º de maio. Já no quadro Saúde & Comportamento, o Revista Justiça vai tratar de um levantamento que aponta que 45% das mulheres têm varizes. O convidado é médico e cirurgião vascular Bruno Morrison. Ele vai analisar a pesquisa e falar sobre quais os cuidados que homens e mulheres devem ter para não desenvolverem varizes. Em Direito Militar, o ministro do Superior Tribunal Militar (STM) Péricles Aurélio Lima de Queiroz esclarece dúvidas recorrentes sobre a Justiça Militar, criada em 1808. Terça-feira, às 08h.

Defenda seus Direitos
O Defenda Seus Direitos desta terça-feira fala sobre Direito Civil. Nesta edição, o advogado Landro Gobbo fala sobre decisão de honorários sucumbenciais não estarem atrelados ao imóvel, mas ligados à própria ação. No quadro Economia Legal, a advogada Vivianne Rodrigues de Oliveira fala sobre inadimplência financeira. No quadro Direito Civil, o professor Flávio Tartuce analisa recente julgado do STJ que reconheceu o direito ao cadáver e a possibilidade de preservação da última vontade quanto à criogenia. Terça-feira, às 13h.

Radionovela Justiça em Cena – “O Homem que Copiava”
Alberto é um blogueiro que tem o costume de copiar textos de outros sites e publicar no seu blog sem dar o devido crédito aos autores. E ele também sempre sonhou em se tornar um escritor de romances água com açúcar de gosto duvidoso. Mas nunca conseguia sair da página em branco e resolve descontar todas as suas frustrações em cima do irmão, Olímpio, que adora fazer receitas culinárias para agradar a loucura do irmão. Mas parece que Alberto finalmente conseguiu se livrar do bloqueio criativo e escreveu seu primeiro romance. Depois disso, ele enviou os originais para Ronaldo Macieira, o dono da maior editora de livros de gosto duvidoso que existe. E agora Ronaldo está em carne e osso na casa dos dois irmãos para falar sobre o livro que Alberto escreveu. O homem que copiava. 24h50, 05h50 e 21h20. Radionovela em diversos horários na programação e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Participe dos programas! Envie dúvidas e sugestões sobre temas ligados ao Direito para o Whatsapp: (61) 9 9975-8140.

Fonte: Rádio Justiça

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Jurídico

TSE nega recurso que pedia devolução de gastos com filhas de suplente de deputado federal por Alagoas

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou, na sessão desta terça-feira (29), um recurso em que o Ministério Público Eleitoral (MPE) pedia que fossem consideradas irregulares despesas no valor de R$ 11.586,13 realizadas pelo suplente de deputado federal por Alagoas Marcelo Tadeu Lemos de Oliveira (PDT) com duas filhas que prestaram serviços à campanha eleitoral do político em 2018. O MPE solicitava ainda a devolução da quantia ao Tesouro Nacional, sob o argumento de que o caso envolveria nepotismo com dinheiro público.

Embora tenha desaprovado as contas do candidato por dívidas de campanha não assumidas por órgão partidário no valor de R$ 33,3 mil, o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) considerou regulares os gastos realizados com as filhas de Marcelo Tadeu de Oliveira. Uma das filhas foi coordenadora de campanha, e a outra ocupou a função de advogada.

De acordo com a decisão do TRE, não há proibição legal que impeça essas despesas específicas. A Corte Regional destacou que o próprio Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar a extensão da Súmula Vinculante nº 13, excluiu de sua incidência a nomeação de parentes de autoridades públicas em cargos públicos de natureza política, sob o fundamento de que tal prática não configura nepotismo.

A Súmula Vinculante 13 do STF proíbe a nomeação de parentes, até o terceiro grau, para cargos comissionados, de confiança ou função gratificada na Administração Pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Início do julgamento

Na sessão plenária do TSE do dia 15 de setembro, o relator do caso, ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, negou o recurso do Ministério Público, tendo sido acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão e Sérgio Banhos. Eles entenderam que o TRE de Alagoas tomou a decisão correta quanto à questão dos gastos efetivados com as filhas do candidato que integraram a campanha do político.

“Não foram identificados pela Corte Regional elementos suficientes para aferir excessos nos montantes despendidos [com as filhas do político] ou ausência de expertise por parte das beneficiárias. A reforma de tal conclusão esbarra no vedado reexame de fatos e provas [em recurso especial]”, afirmou o ministro Tarcisio Vieira ao votar.

Na ocasião, o ministro Edson Fachin divergiu do voto do relator para acolher, parcialmente, o recurso do MPE, a fim de que os gastos com as filhas do candidato fossem considerados irregulares. Porém, o ministro acompanhou o relator na parte que desobriga o candidato a devolver os recursos ao Tesouro Nacional, mas sob os argumentos de se manterem, no caso, a segurança jurídica, a estabilidade e a previsibilidade da lei.

Pela tese de Fachin, os efeitos da Súmula Vinculante nº 13 deveriam ser estendidos, a partir das novas eleições, aos gestores de recursos públicos de uma campanha eleitoral quanto à contratação de pessoal. Fachin, contudo, ficou vencido nesse ponto.

Voto-vista

O julgamento do caso pelo Plenário do TSE foi retomado nesta terça-feira a partir do voto-vista do ministro Mauro Campbell Marques, que acompanhou o relator, ministro Tarcisio Vieira, pela rejeição integral do recurso.

Segundo Mauro Campbell Marques, a Corte Regional não apontou nenhuma irregularidade nos pagamentos realizados pela campanha do candidato a suas filhas. Além de não verificar gastos excessivos, o ministro disse que o TRE não constatou elementos no processo que indiquem que os serviços não foram efetivamente prestados.

O presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, também se alinhou ao voto do relator. “Todos aqui conviemos que quem utiliza recursos públicos sujeita-se aos princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e da economicidade, portanto, há limites. Mas a maioria do Plenário entendeu também que não se aplica aqui a Súmula Vinculante nº 13”, disse o ministro.

Segundo Barroso, a pura contratação de familiares para prestar serviços nas campanhas eleitorais não implica, por si só, desatender aos princípios da moralidade e da economicidade. “Para se caracterizar uma irregularidade, seriam necessários elementos adicionais, como a inadequação do pagamento ao valor praticado pelo mercado ou a contratação de serviços não vinculados às finalidades eleitorais, o que não ocorre neste caso”, observou o ministro.

EM/LC, DM

Processo relacionado: Respe 0600751-45

Fonte: TSE

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1ª Turma mantém decisão de Júri que absolveu réu contra prova dos autos

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1ª Turma mantém decisão de Júri que absolveu réu contra prova dos autos

Na sessão desta terça-feira (29), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível ao Ministério Público recorrer de decisão do Tribunal do Júri que absolveu réu com base em quesito absolutório genérico. A decisão fundamentou-se na soberania dos vereditos, assegurada na Constituição Federal.

A mudança de entendimento se deve à alteração na composição do colegiado, em razão da saída do ministro Luiz Fux para a Presidência da Corte e do ingresso do ministro Dias Toffoli na Primeira Turma. A Turma cassou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que havia determinado ao Tribunal do Júri a realização de novo julgamento de V.R.M., acusado de tentar matar a esposa, quando ela saía de um culto religioso, com golpes de faca, por imaginar ter sido traído. Por maioria dos votos, o colegiado aplicou seu novo entendimento sobre o princípio da soberania dos vereditos e concedeu pedido da Defensoria Pública estadual (DPE-MG) formulado no Habeas Corpus (HC) 178777.

O acusado, que confessou o crime, foi absolvido pelo Tribunal do Júri. No entanto, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) reformou a decisão por entender que ela era contrária ao conjunto probatório, e determinou a realização de novo júri. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão.

Impossibilidade de recurso

Na sessão, o defensor público Flavio Aurélio Wandeck Filho sustentou a impossibilidade de recurso do Ministério Público contra decisão fundada em quesito absolutório genérico. De acordo com ele, o jurado decide por convicção íntima e não é possível saber as razões de decidir de cada integrante do Júri, que, por proibição do Código de Processo Penal (CPP), não pode debater com os demais os motivos da absolvição.

Soberania dos vereditos

O relator do HC, ministro Marco Aurélio, votou pelo deferimento do pedido da Defensoria Pública mineira. Segundo ele, a Constituição Federal (artigo 5º, XXXVIII, alínea “c”) assegura a soberania dos vereditos. Ele lembrou que o julgamento pelo tribunal do júri é feito por iguais, por leigos, e que o CPP prevê que o conselho de sentença será questionado sobre matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido. “Se os jurados absolvem, não há por que prosseguir nessa quesitação”, entendeu.

Para o ministro Marco Aurélio, a decisão do Júri não merecia censura, pois fora calcada na soberania dos vereditos, e o TJ não poderia desconsiderá-la ou assentar que só serviria a resposta negativa. Segundo o relator, a resposta positiva quanto à absolvição do acusado não fica condicionada à defesa ou aos elementos probatórios. Os ministros Dias Toffoli e Rosa Weber acompanharam o relator, salientando que a Constituição Federal prevê a soberania do Júri tanto para condenação quanto para absolvição.

Legítima defesa da honra

Ficaram vencidos os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, que votaram pelo indeferimento do pedido com base em precedentes da Turma (RHC 170559). Os ministros entenderam que o caso diz respeito a um crime gravíssimo contra a mulher, em que o acusado considerou que a esposa lhe pertencia e que a morte dela lavaria a sua honra. “Até décadas atrás no Brasil, a legítima defesa da honra era o argumento que mais absolvia os homens violentos que mataram suas namoradas e esposas, o que fez o país campeão de feminicídio”, afirmou o ministro Alexandre de Moraes.

Para ele, embora a soberania dos vereditos seja uma garantia constitucional do Tribunal do Júri, há a possibilidade de um segundo julgamento pelo conselho de sentença, “aí sim, definitivo”, onde se esgotaria a análise probatória. O ministro salientou que o quesito genérico tem a finalidade de simplificar a votação dos jurados, reunindo as teses da defesa, e não para transformar o corpo de jurados “em um poder incontrastável, ilimitado, que não permita que outro conselho de sentença possa reanalisar”. Por sua vez, o ministro Luís Roberto Barroso, ao acompanhar a divergência na sua integralidade, afirmou que deve haver uma prevenção geral, a fim de não naturalizar o feminicídio.

EC/CR//CF

10/3/2020 – 1ª Turma determina realização de novo Júri diante de absolvição de réu contra provas dos autos

Fonte: STF

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